Supremo autoriza PF a firmar acordos de delação premiada

Postado por: EditorNJ \ 20 de junho de 2018 \ 0 comentários

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que a Polícia Federal pode negociar e firmar acordos de delação premiada.

A maioria dos ministros propôs, no entanto, diferentes limites para a atuação da PF. Com isso, a partir de agora, o STF definirá o chamado "voto médio", no qual estabelecerá as regras.

A dúvida principal é saber se a Polícia Federal precisa do aval do Ministério Público quando o acordo de delação envolver redução de pena, perdão judicial, imunidade penal ou prisão domiciliar, por exemplo.

Votos dos ministros

Saiba abaixo como votaram os ministros:

Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP e estabelecer punições, passando pelo controle do Judiciário;

Alexandre de Moraes: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP, passando pelo controle do Judiciário, exceto em casos de perdão judicial (precisa do aval do MP);
Dias Toffoli: PF pode firmar acordo de delação sem anuência do MP, mas sem estabelecer penas, apenas sugerindo ao Poder Judiciário;
Luís Roberto Barroso: PF precisa de anuência do MP quando o acordo tratar de penas e benefícios. Em outros casos, como o delator fechado o acordo para conseguir proteção, não precisa;
Rosa Weber e Luiz Fux: PF precisa de anuência do MP para fechar o acordo de delação;

Luiz Edson Fachin: PF não pode fechar delação.

O julgamento foi retomado nesta quarta para votos de quatro ministros: Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Os outros sete haviam votado no dia 13 de dezembro do ano passado, quando foi formada maioria para possibilidade de delações da PF, com propostas de limites diferentes.

Na ocasião, o relator da Operação Lava Jato no STF, ministro Luiz Edson Fachin, foi o único contrário à possibilidade de a PF firmar delações. Ele foi o único a atender totalmente pedido da Procuradoria Geral da República para que somente o MP possa firmar acordos.

Atualmente, a legislação permite que um delegado negocie diretamente com o criminoso que resolve confessar e colaborar, submetendo o acordo depois diretamente ao Judiciário, que decide sobre sua validade, no ato de “homologação”. O ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot pediu que o Supremo declarasse inconstitucional essa possibilidade, prevista na lei 12.850/2013, a lei da colaboração premiada.

Atualmente, Fachin é relator de uma delação premiada fechada pela PF, do marqueteiro Duda Mendonça. Ele aguardava definição sobre o tema antes de decidir sobre a homologação. O Supremo tem outra delação fechada pela PF pendente: a do empresário Marcos Valério, condenado no processo do mensalão do PT e investigado também na Lava Jato.

Votos desta quarta

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski entendeu que não se pode impedir que a polícia feche acordos de delação premiada, já que a delação é meio de obtenção de prova, e não meio de prova.

“Tendo em conta que a delação premiada é meio de obtenção de prova, e não meio de prova, como já assentado por esta Corte, penso que não se mostra possível, nem conveniente impedir que as autoridades policiais lancem mão desse qualificado instrumento de persecução penal”.

Lewandowski, no entanto, apontou que os acordos fechados pela polícia e os fechados pelo MP produzem consequências processuais diversas. Acordos com o MP obrigam a instituição a cumprir em juízo aquilo que acertou com o investigado. “O MP fica impedido de pleitear condenação para além do que consta do acordo em qualquer grau de jurisdição”

Já acordos com a polícia não vinculam o MP, a não ser que os procuradores tenham dado consentimento, frisou o ministro.

O ministro Gilmar Mendes concordou e frisou que a Polícia pode fechar acordo e inclusive propor perdão judicial, uma vez que cabe ao juiz fazer a análise definitiva.

"Pode delegado prever acordo prevendo sanção premial? Nao vislumbro maiores problemas nisso. (...) Delação por delegado de polícia ao meu ver não viola a Constituição", disse.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, também considerou que a polícia pode celebrar acordos de delação premiada. “Tenho para mim que se reveste de inteira legitimidade a atribuição que a legislação outorgou e conferiu à autoridade policial para ela possa celebrar acordos de delação premiada com eventuais delatores”.

O ministro ressaltou, no entanto, que o delegado de polícia não pode dispor de prerrogativas próprias do Ministério Público, como o oferecimento de denúncia.

No seu voto, Celso de Mello também argumentou que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que a delação premiada é um meio de obtenção de prova, e não prova em si.

A ministra Cármen Lúcia foi a última a votar e não considerou que a lei restringe a ação do Ministério Público ao prever a possibilidade de que delegados de polícia celebrem acordos de delação premiada. "A atuação do Ministério Público em nenhum momento parece de alguma forma restringida pelo que se tem na norma."

Cármen Lúcia apontou que o sistema jurídico prevê muitas formas de controle da atividade policial. Da mesma forma, argumentou, a legislação estabelece formas de restrição da atuação do Ministério Público. A presidente do STF ressaltou que é a atuação conjunta do MP e da polícia que vai levar a que os crimes sejam efetivamente esclarecidos.

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