A possibilidade de execução da pena a partir da condenação em segunda instância foi uma das mudanças que permitiram avanços importantes no combate à corrupção, e não há razão para mudar essa jurisprudência, sob o risco de aumentar a impunidade.

A afirmação é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, durante o encerramento do III Simpósio Nacional de Combate à Corrupção da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Salvador, na noite desta sexta-feira (24/8).

O ministro apontou outras duas mudanças na jurisprudência da Justiça brasileira que estão facilitando a caça aos corruptos: o fim do financiamento empresarial em campanhas políticas e a restrição ao foro por prerrogativa de função.

“Qualquer mudança nesses processos nos farão voltar à época da impunidade”, afirmou o ministro, seguindo o mesmo pensamento de outros participantes do evento, que recebeu cerca de mil pessoas, sendo 250 delegados da Polícia Federal. “Um país que vai mudando a sua jurisprudência em função do réu não é um Estado de Direito Democrático, é um estado de compadrio”, concluiu, sob muitos aplausos.

São três as causas da corrupção, de acordo com Barroso. A primeira delas é o patrimonialismo, a dificuldade em separar as esferas públicas e privadas. Em segundo lugar, o oficialismo, defende o ministro, faz com que, “da fantasia de Carnaval às empresas de telefonia, todo mundo busque o financiamento público”. A tríade se fecha com a cultura da desigualdade: “Essa cultura se manifesta na crença de que, como não há direitos para todos, cada um vai atrás do seu próprio privilégio”.

“Alguém poderia imaginar que exista uma conspiração contra tudo e contra todos. O único problema dessas versões conspiratórias são os fatos, as provas, os áudios, os vídeos, as malas, as mochilas, os apartamentos. Não há teoria conspiratória que resista. Mas ainda não há uma tomada plena de consciência, é muito difícil você ouvir alguém dizer 'eu errei'. Todo mundo diz que foi perseguido”, afirmou, seguido por palmas.

Pautas do Congresso
“O ativismo judicial é um termo que perdeu um pouco o sentido, como o neoliberalismo. Todo mundo que não gosta usa o rótulo, mas você não sabe qual é exatamente o conteúdo”, disse o ministro quando questionado sobre o Supremo estar legislando pelo Congresso em algumas questões.

O funcionamento da suprema corte como um tribunal criminal de primeiro grau, defendeu Barroso, foi uma atribuição potencializada pela Constituição. Ele aponta as cortes mundiais em comparação, que mantêm duas missões prioritárias: proteger os direitos fundamentais e assegurar o cumprimento das regras democráticas.

“Numa democracia, as decisões políticas devem ser tomada por quem tem voto. Em relação às decisões político-administrativas e econômicas, o Judiciário deve ser contido, deferente, intervir o indispensável e somente quando for inequívoca a violação da constituição”, afirmou.

“As situações em que o Judiciário pode e deve ser mais proativo é para a proteção dos direitos fundamentais. Portanto, a decisão que assegurou às relações homoafetivas o mesmo regime jurídico das uniões convencionais foi uma decisão ‘ativista’, no bom sentido.”

O ministro criticou o sistema de Habeas Corpus, uma das competências criminais da corte. “A suprema corte não é para julgar Habeas Corpus. O problema é que as pessoas não gostam de abrir mão de poder, mesmo que seja para desempenhá-lo mal. E então você acaba trazendo para o Supremo todas as questões que mobilizam a sociedade brasileira”, ressaltou.

O foro por prerrogativa de função, que também atinge o número de processos no STJ, foi igualmente criticado por Barroso. “A competência por prerrogativa simplesmente não deveria existir. Deveria ser, como em todo mundo, mínima para meia dúzia de autoridades: o presidente da República, o vice, e mais um ou dois.”

“Quando o Supremo exerce mal a sua competência criminal — e frenquentemente a exerce — cria um desgaste com a sociedade. E, quando exerce bem, cria uma tensão com o Congresso Nacional”, concluiu afirmando que a superexposição do STF é fruto de uma competência que ele não deveria ter.

Fonte: Conjur
A 6ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um preso, condenado por tráfico de drogas, e declarou nulas as provas obtidas pelo exame do celular, a partir de conversas do WhatsApp, do réu por autoridade policial. O acesso aos dados do telefone do paciente se deu sem autorização judicial, configurando prova ilícita, segundo o colegiado.

Tanto o juízo de 1º grau, quanto o Tribunal Estadual não acolheram o argumento do autor que sustentou a nulidade das provas obtidas a partir do acesso aos registros de seu celular. Para o Tribunal a quo, a prévia autorização judicial não é necessária para a realização de perícia no aparelho apreendido. Assim, reduziu a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

No STJ, o ministro Rogerio Schietti Cruz, relator, ao analisar o recurso do preso entendeu que a decisão da Corte Estadual está em confronto com a jurisprudência do STJ. Assim, o relator assentou o entendimento de que "é ilícita a devassa de dados, bem como das conversas de WhatsApp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial".

Schietti considerou a prova ilícita, uma vez que ela não é permitida no ordenamento jurídico e nem pode ingressar no processo, pois é destituída de qualquer grau de eficácia jurídica, conforme dispositivo previsto na CF.

O ministro, no entanto, fez uma ressalva: "não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório produzido a partir da juntada do laudo pericial. Apenas são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo se não ficar evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou se as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras".

Assim, a 6ª turma, seguindo o voto do relator, declarou a nulidade das provas obtidas pelo exame do celular encontrado em poder do réu e determinou que ele tenha direito de responder à ação penal em liberdade.

O recorrente foi defendido pelos advogados Diogo de Paula Papel e Merhej Najm Neto.

Fonte: Migalhas
Um advogado de Rio Verde (GO) foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais e materiais por ter se apropriado indevidamente de valores de um cliente. A decisão é do juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.

Segundo o processo, o advogado foi contratado para promover uma ação revisional de um contrato de compra de veículo. Em 2013, ele levantou, mediante alvará, a quantia consignada em juízo, mas não repassou ao cliente.

Conforme narrou no processo, o advogado lhe dizia que as negociações com o banco estavam sendo feitas e que iria quitar a dívida. Porém, segundo o cliente, o advogado não cumpriu o acordo, tampouco devolveu o dinheiro.

Com isso, registrou um boletim de ocorrência por apropriação indébita, momento em que foi instaurado a seu pedido processo ético-disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil.

No processo, a vítima pediu a restituição dos danos materiais e reparação dos danos morais. Em contestação, o advogado trouxe sua versão, mencionando que o autor sempre teve conhecimento das negociações com o banco.

Ao analisar o processo, o juiz Rodrigo de Melo Brustolin argumentou que ficaram comprovados no processo que o advogado levantou, mediante alvará, a quantia consignada em juízo em ação revisional. Ressaltou que a tese de que o advogado estaria em negociação com a instituição financeira é frágil, uma vez que o profissional não comprovou a veracidade da informação.

Destacou ainda que a redação do artigo 9º do Código de Ética da Advocacia prevê que o advogado deve devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas pelo cliente, a qualquer momento.

De acordo com ele, a indevida apropriação de valores do cliente por parte de advogado gera dano moral passível de reparação. “O valor da indenização foi fixado com o objetivo a inibir a perpetração de novas condutas semelhantes”, sustentou. Assim, determinou a devolução de cerca de R$ 5 mil pertencente ao cliente e fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil.

Fonte: TJ-GO
A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um homem que queria, em ação de divórcio, à revelia da ex-mulher, exigir que ela deixasse de usar o sobrenome dele, após 35 anos de casamento. Para o colegiado, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade, especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

O juízo de 1º e o colegiado do TJ/RJ não acolheram a pretensão do ex-marido para que a mulher fosse obrigada a retomar o sobrenome de solteira. No STJ, o homem alegou que, como a ação de divórcio correu à revelia da mulher, isso equivaleria à sua concordância tácita quanto ao pedido relacionado ao sobrenome.

Direito da personalidade

A ministra Nancy Andrighi, relatora, explicou que a decretação da revelia da ex-mulher na ação de divórcio não resulta, necessariamente, em procedência do outro pedido feito pelo autor na mesma ação, para modificar o sobrenome da ex-cônjuge, sobretudo quando ausente a prova dos fatos alegados.

Para a ministra, a pretensão de alterar o nome civil para excluir o sobrenome adotado por cônjuge, após o casamento, envolve modificação substancial em um direito da personalidade. Assim, segundo a ministra, é inadmissível a mudança à revelia quando estiverem ausentes as circunstâncias que justifiquem a alteração, "especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado em virtude do uso contínuo do patronímico".

"O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja porque o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge as questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos."

O caso tramita em segredo de justiça.

Fonte: Conjur
Se depender do presidente eleito do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, o Judiciário vai deixar de ser um obstáculo. A duas semanas de assumir o comando da Justiça do país, ele planeja usar da força do cargo para contribuir para a harmonia entre os Poderes e para se colocar como uma liderança da magistratura.

“A ideia é destravar”, diz. Os planos são muitos. Por exemplo, levantar quais são as grandes obras de infraestrutura que estão paradas por decisão judicial. Ou discutir com lideranças políticas formas para dar efetividade à Justiça — uma das principais ideias é um projeto para estabelecer que condenados pelo júri sejam presos imediatamente e não possam recorrer em liberdade.

Com o Supremo, Toffoli afirma que não pretende ser um presidente, mas um coordenador. Na prática, isso significa ouvir os outros ministros sobre suas prioridades antes de fazer a pauta, em vez de esperar que eles peçam por determinado processo. E estabelecer quais processos serão julgados com mais antecedência e previsibilidade.

Para este ano, ele avisa que não pretende colocar em pauta nada "polarizante". Portanto, ficarão pelo menos para 2019 casos como os embargos de declaração que pedem a modulação da proibição da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, ou os que pedem a definição do alcance e do cumprimento da declaração de constitucionalidade do Funrural para produtores rurais com empregados.

Ou ainda o mérito das ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado da condenação, exceto em casos de flagrante ou de medida cautelar. As já célebres ADCs sobre a execução antecipada da pena.

Internamente, o ministro dividiu sua assessoria de imprensa. O jornalista Adão Paulo Martins de Oliveira, ex-secretário de comunicação da Advocacia-Geral da União, trabalhará para a presidência e atenderá demandas relacionadas ao ministro Toffoli. A Secretaria de Comunicação ficará responsável pelo tribunal e pela instituição. Esse cargo deve ficar com o jornalista Marcio Aith, amigo de longa data do ministro.

A atual chefe de gabinete, Daiane Nogueira de Lira, vai para a Secretaria-Geral do Supremo cuidar da atividade-fim do tribunal. Isso envolve a pauta do Plenário, organizar a repercussão geral, as atas de julgamento, entre outras atividades. A chefia de gabinete, que cuidará da assessoria parlamentar, representação internacional e agenda do ministro, ficará com Sérgio Braune, hoje assessor. Eduardo Toledo continua na diretoria-geral do tribunal.

No CNJ, outra divisão interna importante: a secretaria-geral será dividida em duas. Uma para cuidar da atividade-fim do conselho, como os convênios, contratos, tecnologia etc., que ficará a cargo do desembargador Carlos von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo. A outra será dedicada à execução de projetos. Será comandada pelo juiz Richard Pae Kim, também de São Paulo.

Conheça alguns dos planos do ministro para sua gestão:

Infraestrutura

Toffoli pretende criar uma comissão no CNJ para identificar todas as grandes obras que estão paradas por decisão judicial. “O combate à corrupção é importante, mas as obras precisam ser concluídas”, afirma. “Quem perde com os atrasos e abandonos é o povo, que fica sem a ponte, sem a rodovia, sem a ferrovia.”

Ex-advogado-geral da União, o ministro conhece bem a realidade de obras que ficam paradas por causa de discussões burocráticas, ou de discussões sobre a licitude do contrato. Esses debates costumam ser interrompidos por liminares cujo principal efeito é engavetar os processos e embargar as obras.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Brasil tem hoje 2,7 mil obras paradas. Desse total, 517 são de infraestrutura, normalmente interrompidas no início — segundo o estudo, a maioria das obras para antes de chegar a 25% da execução. E a área que mais sofre é a de saneamento básico, com 447 obras interrompidas. O levantamento não detalha se elas foram interrompidas por decisão judicial ou não.

“Às vezes a obra está 80% concluída, mas para porque começa uma discussão sobre a licitude do contrato. A discussão tem de ser feita, mas a obra tem que terminar”, afirma o ministro. “A Justiça existe para resolver o problema.”

Retomar a colegialidade

Toffoli quer resolver o problema das cautelares monocráticas em ações de controle concentrado. Uma de suas primeiras medidas para 2019 será pautar todas as ações de controle que já foram objeto de liminar monocrática, mas ainda não ratificadas pelo Plenário. Uma vez zerado o estoque, a ideia do ministro é sempre levar as ações do tipo que tiverem pedido de cautelar ao colegiado.

É uma crítica contra a qual o tribunal tem poucos argumentos. O artigo 10 da Lei das ADIs estabelece que medidas cautelares em ações de controle concentrado só podem ser tomadas “por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal”. Ainda assim, tramita na Câmara um projeto de lei que quer proibir expressamente ministros do Supremo de suspender ou cassar leis por meio de decisões monocráticas.

Reação natural, dizem observadores, ao comportamento expansivo de alguns ministros. Só no primeiro semestre deste ano, o pesquisador José Carvalho identificou a imposição de cautelares monocráticas em oito ações diretas de inconstitucionalidade. Tornou-se prática frequente, escreveu, em artigo publicado na ConJur.

Repercussão geral

Toffoli pretende encampar a ideia do ministro Luís Roberto Barroso para os recursos com repercussão geral reconhecida. Basicamente, Barroso defende que o Supremo estabeleça um número fixo de repercussões gerais para reconhecer ao final de cada semestre. E assim que reconhecer a repercussão, escolher uma data de julgamento.

Os que não forem selecionados, defende Barroso, transitam em julgado, mas não produzem efeitos extensivos. Dessa forma, o Supremo consegue “se livrar” daquele recurso, mas não impedir que a tese venha a ser discutida em outro momento.

É que não há muito como fugir da constatação de que o Supremo reconheceu mais repercussões gerais do que tem condições de julgar. Entre 2007 e janeiro deste ano, havia reconhecido a repercussão de 661 casos, mas só julgou 359 deles. Segundo as contas do ministro Barroso, a corte hoje consegue julgar 35 recursos com repercussão geral por ano — se só julgasse isso, seriam necessários oito anos para dar conta do acervo que já está lá, sem receber nenhum processo novo, calculou o ministro em seu artigo Como Salvar o Sistema da Repercussão Geral, publicado em março em parceria com o juiz Frederico Montedonio.

Harmonia entre os Poderes

O artigo 2º da Constituição diz que os Poderes da União são “independentes e harmônicos entre si”. Mas Legislativo e Executivo passam por uma crise de legitimidade que dá ao Judiciário tamanho maior do que o planejado pelos constituintes, criando atritos institucionais.

A estratégia de Toffoli para enfrentar esse quadro é fazer reuniões mensais e públicas com o presidente da República e os presidentes da Câmara e do Senado, os quatro juntos. A intenção é discutir projetos e ideias e passar para a sociedade a ideia de harmonia, previsibilidade e respeito mútuo. “Isso é simbólico, significa investir em segurança jurídica, dizer que não conversamos só quando aparece um problema, mas para discutir o país também”, diz.

Uma dessas ideias é remodelar o teto do funcionalismo público e fazer com que o tribunal deixe de ser a referência salarial. As remunerações dos servidores são, por regra constitucional, porcentagens dos salários dos ministros. “É um sistema que pesa sobre os ombros do tribunal e da instituição”, diz Toffoli. A proposta é que se construa uma nova forma de limitar o salário dos servidores sem que o salário dos integrantes do Supremo sirva de referência e sem vinculações automáticas.

Outro projeto é acabar com penduricalhos como auxílio-moradia, auxílio-creche etc. e incorporar tudo isso ao salário. Até porque o parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição estabelece que o salário do funcionalismo público deve ser pago em parcela única. E o Supremo já decidiu, no Recurso Extraordinário 609.381, que o teto do funcionalismo tem aplicação imediata e obrigatória. O recurso tinha repercussão geral reconhecia e foi relatado pelo ministro Teori Zavascki.

Cultura da magistratura

Toffoli espera receber o quanto antes estudo encomendado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) à PUC-Rio sobre o perfil da magistratura brasileira. Segundo ele, é importante investir na formação cultural dos juízes, e não apenas jurídica. Nem só da leitura de códigos esquematizados pode viver um magistrado, afirma o ministro.

Ele pretende criar um canal de troca de informações e ideias entre o CNJ e as escolas de magistratura para contribuir com a formação dos juízes, que têm ingressado na carreira cada vez mais jovens e menos vividos. A falta de uma formação mais ampla do ponto de vista humano e social foi identificada como uma causa de insegurança jurídica pelo ministro e por seus interlocutores — entre eles, o ministro Humberto Martins, próximo corregedor nacional, e o ministro João Otávio de Noronha, atual corregedor e presidente eleito do Superior Tribunal de Justiça.

Para o ministro Toffoli, a única forma de estancar o problema do desrespeito sistemático às decisões do Supremo pelas instâncias locais é investir na formação. “O juiz não pode imaginar que está resolvendo a briga dos vizinhos. O Judiciário define questões sociais e suas decisões influenciam na sociedade”, diz. “O juiz precisa entender que suas decisões têm consequência.”

Justiça penal
O ministro tem se preocupado com a influência que a falta de efetividade do sistema de justiça tem sobre a segurança pública. Durante a discussão de um Habeas Corpus em que o ex-presidente Lula argumentava a inconstitucionalidade da execução antecipada da pena, Toffoli foi claro no diagnóstico: o problema não é o sistema recursal, mas o primeiro grau. Segundo ele, só 8% dos júris são instalados depois que se conclui que houve crime contra a vida.

Uma das ideias é justamente estabelecer que o réu pode ser preso já depois da decisão do júri, com base no princípio da soberania do tribunal do júri. Seria voltar ao sistema anterior à Lei Fleury, uma alteração de 1973 no Código de Processo Penal que autorizou a réus primários com residência fixa a recorrer de condenações por homicídio em liberdade.

Toffoli também pretende usar o CNJ para estudar formas de dar proteção a vítimas de violência, especialmente crianças, e de violência doméstica. Segundo ele, há experiências de sucesso já transformadas em modelo pela Comissão de Direitos Humanos da União Europeia e que podem ser traduzidas para o Brasil. O que falta aqui, segundo o ministro, são políticas que olhem para as vítimas, e não só para punir quem comete crimes.

Tripé

“O juiz tem que ter transparência, eficiência e responsabilidade”, defende Toffoli. Para transformar o tripé em realidade, ele pretende usar o CNJ para comandar o investimento do Judiciário em tecnologia e se acostumar ao uso de inteligência artificial para ajudar na gestão.

Por “transparência”, Toffoli entende que a sociedade precisa ter acesso irrestrito a todos os processos judiciais em trâmite — exceto os sigilosos — sem grandes dificuldades. Até para mostrar eficiência e possibilitar a responsabilização, caso fique claro que o juiz ou tribunal não está resolvendo os problemas que lhe são postos a tempo.

Uma frente importante nesse passo são as execuções fiscais. Elas respondem por quase 40% de todo o acervo de processos do país e são de responsabilidade do Estado. Programas de computador podem agilizar tarefas burocráticas como levantamento de bens, rastreamento do endereço, conta bancária e outras tarefas que atrapalham o andamento processual.

Outro passo é consolidar o PJe como ferramenta de processo eletrônico e investir em interoperabilidade com os sistemas usados por outros tribunais. Com isso, acredita o ministro, os juízes deixarão de perder tempo com relatórios e informes de cumprimento de metas, porque a fiscalização será automática, em tempo real — e sempre acessível aos jurisdicionados.

Fonte: Conjur
Sociedades sem possibilidade de registro na OAB, como imobiliárias e administradoras de bens, não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes.

O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, ao aprovar ementa que trata da vedação ética da advocacia exercida no mesmo endereço e para clientes de imobiliária.

Veja abaixo a íntegra da ementa aprovada na sessão de 26 de julho deste ano.

"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR IMOBILIÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENS – IMPOSSIBILIDADE – ADVOCACIA NO MESMO ENDEREÇO E PARA CLIENTES DA IMOBILIÁRIA – VEDAÇÃO ÉTICA.
Sociedades sem possibilidade de registro na OAB (tais como imobiliárias e administradoras de bens) não podem prestar ou ofertar serviços de advocacia (art. 16 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) nem contratar advogados para prestarem serviços advocatícios para seus clientes.
Embora as sociedades leigas não estejam sujeitas ao controle do Tribunal de Ética e Disciplina, posto que não inscritas, podem responder perante a douta Comissão de Fiscalização e Defesa da Advocacia da OAB.
Em tese, advogados contratados por sociedades leigas (imobiliárias e administradoras de bens), empregados ou autônomos, não podem advogar para os clientes desta e por esta captados, sob pena de responderem, após amplo contraditório, perante as Turmas Disciplinares, pouco importando se recebem procuração direta do cliente ou substabelecimento.
É vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade. Inteligência do art. 16 do EAOAB. Precedentes da Primeira Turma: E-4.055/2011, E-4.314/2013, E-4.617/2016 e E-4.643/2016.
Proc. E-5.076/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF."
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a existência de vínculo de empregado entre Uber e um motorista. A relatora, desembargadora Beatriz de Oliveira Lima, afirmou que o motorista não possui verdadeira autonomia, devendo obedecer regras de conduta impostas pela empresa.

A decisão mostra que ainda há uma divisão na Justiça do Trabalho em relação ao tema. No próprio TRT-2 há decisão em sentido contrário, pelo não reconhecimento do vínculo.

No caso julgado pela 15ª Turma, o vínculo havia sido negado em primeira instância, concluindo pela ausência de pessoalidade e subordinação. O motorista então recorreu ao TRT-2. Por seu lado, o Uber afirmou que não é uma empresa de transporte, tendo como atividade principal a exploração de plataforma tecnológica, e que os motoristas atuam como parceiros.

Para a desembargadora Beatriz Lima, no entanto, os argumentos da empresa não se sustentam. "É falacioso o argumento utilizado na medida em que há controle da concretização do serviço de transporte prestado pelo motorista, dito parceiro", afirma.

Segundo ela, a afirmação de que o motorista pode ficar ilimitadamente off-line e recusar solicitações de modo ilimitado não condiz com a necessidade empresarial e com a realidade vivenciada na relação empresa/motorista/usuário.

“Fosse verdadeira tal afirmação, o próprio empreendimento estaria fadado ao insucesso, pois as empresas correriam o risco evidente de, em relação a determinados locais e horários, não dispor de um único motorista para atender o usuário”, disse.

Segundo a relatora, as empresas se valem de mecanismos indiretos para obter o seu intento de disponibilidade máxima do motorista às necessidades dos usuários por elas atendidos. No caso, oferecer um incentivo se forem feitas 45 viagens na semana.

“Por fim, a alegação de que as empresas não impõem aos motoristas regras de conduta tampouco restou comprovada. Há confissão das demandadas de que as avaliações dos usuários são decisivas para a manutenção do cadastro do motorista. Aliás, a preposta, ouvida em audiência, admitiu que o demandante foi desligado exatamente por ter avaliação abaixo da média”, disse a relatora.

Fonte: Conjur
A 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP definiu, no ementário aprovado na 615ª sessão, que não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também ficou definido que não há qualquer infração ética, desde que as atividades sejam totalmente independentes.

De acordo com a ementa aprovada, a outra profissão do advogado não pode se desenvolver no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal.

Veja a ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – OUTRA PROFISSÃO – ATIVIDADES INDEPENDENTES – POSSIBILIDADE. Não há proibição legal de advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita. Também não há qualquer infração ética desde que as atividades sejam totalmente independentes. O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão sob pena de infração ética de captação de clientela e concorrência desleal. O exercício da advocacia não pode ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional, a fim de se evitar confusão aos destinatários. E desde que tal atuação seja estritamente de cunho jornalístico e informativo como apresentador e não responda a perguntas ou consultas jurídicas. Deverá o advogado observar que estará, no contexto narrado na presente consulta, ou seja, apresentador de televisão, exposto à infração ética consubstanciada na captação indevida de clientela, tudo conforme preceitua o artigo 7º do Novo CED. Proc. E-5.008/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
Por três votos a dois, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu manter, nesta terça-feira (21/08), a liberdade do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e do ex-assessor do PP João Cláudio Genu até que o Superior Tribunal de Justiça julgue seus recursos.

Na prática, a turma definiu que a execução da pena de prisão não pode ser executada depois da segunda instância. Com isso, confirmou Habeas Corpus de ofício que havia concedido a Dirceu e contrariou as decisões do Plenário da corte que autorizaram a execução antecipada sem passar pelo STJ.

No fim de junho, por três votos a um, a turma decidiu soltar Dirceu. Ele teve sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e teve o início da execução decretado em maio.

Na ocasião, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, votou para que a execução esperasse o posicionamento do STJ sobre um recurso de Dirceu. Entre os motivos, porque o recurso especial discute questões como a dosimetria da pena e o prazo prescricional, que interferirão diretamente na liberdade do ex-ministro. Toffoli foi acompanhado pelos ministros presentes. Só o ministro Luiz Edson Fachin divergiu.

Na sessão desta terça, Toffoli reiterou o voto anterior. “Há chances de Dirceu e Genu terem a pena diminuída pelo STJ. Se eles fossem mantidos presos, haveria o risco de ficar atrás das grades por mais tempo do que a pena final, a ser determinada por tribunais superiores no futuro”, afirmou.

O relator foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos Fachin e o ministro Celso de Mello.
O ministro Og Fernandes acolheu pedido da Apadep - Associação Paulista de Defensores Públicos e reconheceu a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exerçam suas atividades profissionais. O ministro relembrou decisão do STJ, a qual esclareceu que a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos, submetendo-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB.

A associação interpôs recurso especial contra o acórdão do TRF da 3ª região, que dispôs que os defensores públicos atuam como autênticos advogados e que, por conseguinte, devem possuir inscrição dos quadros da OAB, contribuindo para o Conselho na forma prevista na legislação de regência. No entanto, para o ministro Og Fernandes, a inscrição é desnecessária.

Ao analisar o recurso, o relator, além de relembrar decisão do STJ, que fixou o entendimento de que os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB, também pontuou que a CF não previu a inscrição na OAB como exigência para exercício do cargo de defensor público. "Ao revés, impôs a vedação da prática da advocacia privada".

Assim, deu provimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer a desnecessidade de inscrição na ordem dos advogados para que os defensores exerçam suas atividades profissionais.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da União e permitiu, pela primeira vez, a importação direta de canabidiol (medicamento extraído da Cannabis sativa). O colegiado confirmou decisão da Justiça Federal que, além de permitir a importação direta, também proibiu a União de destruir, devolver ou impedir que o canabidiol importado chegue ao seu destino.

Segundo os autos, o pedido de autorização para importação foi feito por um casal de Pernambuco que tem uma filha com paralisia cerebral. A criança sofre de epilepsia intratável, tendo em média 240 crises epilépticas por mês. Diante da ineficácia dos tratamentos tradicionais, os médicos indicaram o canabidiol como terapia alternativa.

Como o medicamento não está disponível na rede pública ou privada, os pais resolveram importá-lo por conta própria. Diante da proibição da importação e comercialização em território brasileiro, a família ajuizou ação contra a União e contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para garantir o acesso à medicação por meio da importação direta.

Após o deferimento da tutela antecipatória, o pedido foi julgado procedente em primeira instância, decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Em recurso apresentado ao STJ, a União alegou que o acórdão do TRF5 teria se omitido na apreciação de dispositivos legais essenciais para resolução da controvérsia. Afirmou ainda que seria parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que somente a Anvisa poderia autorizar a importação do medicamento.

Direito fundamental

Ao votar contra a pretensão da União, o relator, ministro Francisco Falcão, afirmou que não houve omissão, já que os dispositivos legais citados pela União se limitam a definir a finalidade institucional da Anvisa.

Segundo o ministro, a União pode figurar no polo passivo da ação, pois a controvérsia não trata de fornecimento de medicamento pelo poder público, mas de autorização de importação para garantir acesso ao produto.

“Não se mostra razoável a conclusão de que a garantia de acesso aos medicamentos, inclusive pelo meio de importação direta, deva ficar restrita ao ente público responsável pelo registro. Tal qual ocorre no caso em análise, por vezes, o acesso aos fármacos e insumos não é obstado por questões financeiras, mas sim por entraves burocráticos e administrativos que prejudicam a efetividade do direito fundamental à saúde”, explicou o ministro.
Uma em cada quatro famílias brasileiras está com dívidas em atraso, conforme a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para piorar, 10% de todos consumidores admitem que não terão condições de pagar as contas nos próximos meses. O cenário reforça a necessidade de se observar os direitos de quem está no vermelho — afinal, independentemente da situação das finanças, é preciso que haja respeito na cobrança da dívida.

A exigência de pagamento pode ser feita presencialmente ou por telefone apenas em dia útil e em horário comercial — nunca em feriados ou finais de semana. O assunto deve ser tratado diretamente com o devedor, ou seja, não se pode deixar recado com familiares ou vizinhos informando que há pendências a serem resolvidas. O emprego do devedor é sagrado: os credores não podem telefonar para o trabalho para pressioná-lo a quitar o débito.

— O devedor não pode ser constrangido e nem importunado. A cobrança deve ser feita sempre nos termos da lei — grifa o advogado especializado em Direito do ConsumidorMauricio Lewkowicz.

De acordo com ele, quem se sentir constrangido pode mover uma ação judicial contra o credor por dano moral. Conforme a associação de consumidores Proteste, todo excesso poderá ser punível com uma pena de três meses de detenção, conforme previsto no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz: "é crime utilizar de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, fazer afirmações falsas para amedrontar o consumidor ou perturbá-lo em seu local de trabalho, descanso ou lazer".

Também é incomum o bloqueio do salário ou de pensão previdenciária por via judicial para pagar dívidas em atraso— é o chamado princípio da impenhorabilidade do salário. Os bancos não podem, por decisão deles, debitar automaticamente da conta do cliente o valor atrasado por cheque especial ou fatura do cartão de crédito, por exemplo. Apenas quando a dívida é de crédito consignado este desconto ocorre, mas, mesmo assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido em suas decisões que os descontos são limitados a 30% da renda.

Inclusão do nome do devedor em cadastros

A inclusão do nome do consumidor em cadastros como SPC e Serasa pode ser feita a qualquer momento a partir do atraso da conta. Na prática, entretanto, as empresas costumam esperar 30 dias antes de acionar os cadastros negativos de crédito.

— É obrigatório o envio de uma notificação para avisar o cliente sobre a inserção do seu nome no SPC e Serasa. Este comunicado costuma ser feito por correio, mas não é proibido que seja entregue por SMS, por exemplo — explica Livia Coelho, advogada e representante da Proteste.

Outro ponto de atenção é no momento da renegociação: o inadimplente não é obrigado a aceitar qualquer proposta para renegociar a dívida se considerar que ela não é adequada. Quaisquer valores que sejam propostos devem ser apresentados com transparência, mostrando se haverá desconto no juro (e de quanto) e, caso o prazo seja prolongado, qual será o custo total deste novo parcelamento.

— Sempre que o consumidor discordar dos valores cobrados deve exigir a demonstração da composição do débito cobrado — afirma a diretora do Procon de Porto Alegre, Sophia Vial.

Os direitos de quem está endividado

Conforme o Código Defesa do Consumidor, é expressamente proibido por lei que o consumidor seja ameaçado, constrangido ou coagido ao ser cobrado.

As cobranças não podem ser feitas no ambiente de trabalho, ou seja, a empresa credora não pode mandar cartas ou telefonar para o serviço do devedor. A não ser que ligue no celular do cliente, mas ainda assim a ligação não pode ser feita várias vezes por dia.

A Justiça também costuma condenar por danos morais empresas que ligam para a casa dos devedores e deixam recados com familiares, informando que há uma dívida em aberto.

O consumidor não pode ser cobrado no seu horário de descanso, seja nos feriados, finais de semana ou à noite.

Muitos consumidores não sabem, mas a lei estabelece que as multas decorrentes da falta de pagamento não podem ser superiores a 2% do valor da prestação.

O consumidor tem o direito de ser informado por escrito caso o nome dele seja movido para cadastros de negativação, como SPC e Serasa.

A retirada do nome destes cadastros negativos ocorre em até cinco dias úteis após o pagamento da dívida, sua renegociação ou a prescrição do prazo de cinco anos.

O consumidor inadimplente deve ser informado previamente do débito e da suspensão de serviços essenciais como luz, água e telefone.

A quem recorrer

- Caso sinta-se constrangido pelas cobranças, o devedor deve entrar em contato com a central de atendimento ao cliente da empresa credora, relatando o incômodo. Uma dica é guardar o número de protocolo desse atendimento, caso seja necessário mais adiante, junto ao Procon ou à Justiça.

- Se isso não resolver, pode buscar o Procon de sua cidade e abrir um processo administrativo, em que a empresa será advertida dos incômodos e infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O Procon da Capital funciona na Rua dos Andradas, 686, com atendimento de segunda a sexta-feira das 9h às 17h. A relação dos Procons do Interior do Estado pode ser encontrada neste link.

- Se, mesmo assim, os abusos prosseguirem, o caminho é abrir um processo por dano moral na Justiça.

- Para isso, é necessário contratar um advogado e reunir provas como testemunhas que tenham atendido ligações, histórico de chamadas recebidas no telefone celular ou de casa ou cópia das cartas de advertência enviado pelos credores.

Esteja atento à renegociação

Quando o consumidor é chamado para renegociar uma dívida, deve fazer previamente os cálculos para saber qual parcela realmente cabe no bolso dele. E, então, usar esta informação como parâmetro em uma renegociação.

Esteja atento para a cobrança de taxas para renegociação, que você não é obrigado a aceitar. Essas cobranças podem ser consideradas abusivas em um processo judicial.

Se uma dívida está pesando nas suas contas e tem juro muito alto, você tem a alternativa de tomar um empréstimo mais barato para quitar a conta mais cara.

Ao renegociar um novo período de pagamento, esticando prazos, certifique-se de que não estarão sendo cobrados novos juros sobre juros que já correm na dívida, sob risco de a conta subir em demasia.

Procure os feirões de renegociação de dívidas, inclusive quando são online. Estes eventos costumam oferecer condições de pagamento atraentes, com descontos nos juros ou prolongamento do prazo.
Tornar-se um advogado de sucesso é um processo desafiador, que exige muita força de vontade e dedicação. Para que isso seja aderido ao perfil, é preciso adotar posturas e hábitos que influenciam diretamente no seu êxito profissional.

Por maior conhecimento que um advogado tenha, o mercado competitivo exige sempre o melhor desses profissionais. É preciso conquistar e fidelizar clientes, ter diferenciais no seu escritório, entre outros aspectos que podem fazer toda a diferença para se tornar um grande destaque entre os demais.

Pensando nisso, demonstramos, a seguir, algumas dicas sobre meios de se tornar um advogado próspero e com uma carreira profissional reconhecida. Confira!

Faça planejamentos

Quando você faz um planejamento, consegue identificar os riscos que pode correr em sua trajetória, independentemente da área que de atuação, seja autônomo, seja sócio de um escritório de advocacia ou profissional de um departamento jurídico.

Organize a sua agenda, planeje o percurso que fará até o fórum, o que vai dizer, a estratégia que será adotada na causa, a negociação quanto ao valor da ação etc. Planejar é estar prevenido e preparado para trabalhar com qualidade, mesmo em situações imprevisíveis.

Construa uma boa rede de contatos

Uma das prioridades para se tornar um advogado de sucesso é a construção de uma rede de contato qualitativa (e não apenas quantitativa), pela qual seja possível receber indicações de outros profissionais e até de outros escritórios.

Além da participação em eventos, aproveite as mais variadas oportunidades, como palestras e correspondência jurídica. Essa ação fornece uma maior visibilidade ao advogado e confere mais confiabilidade aos clientes.

Fidelize os clientes

Uma das bases principais para se tornar um advogado de sucesso é ter um bom relacionamento com os clientes.

É normal que na carreira o advogado se enfrente situações não muito comuns, como orientar os clientes fora do período de trabalho. Nesse caso, o ideal é dar atenção, passar as orientações e esclarecer dúvidas. Isso gera um valor relevante para o cliente, aumentando a chance de fidelizá-lo.

Por causa desse atendimento especial, o cliente se lembrará de indicar o profissional para parentes e conhecidos, o que pode significar um aumento na captação de clientes do advogado. Portanto, contar com clientes satisfeitos é a maneira mais rápida e econômica de melhorar os negócios na advocacia.

Tenha um mentor

As orientações de um mentor ajudam a definir e alcançar metas dentro da carreira como advogado. Entre as principais vantagens da relação com um profissional mais experiente, estão: desenvolvimento de novas aptidões, visão de mercado e auxílio para conquistar determinados objetivos.

As atividades presentes na rotina de um advogado exigem habilidades que são obtidas em longo prazo por meio de muita prática e estudo, como uma boa oratória, poder de persuasão e capacidade de memorização. Por isso, contar com um mestre que tenha essas características é, com certeza, a melhor forma de aprender a exercê-las.

Da mesma maneira, a orientação sobre possíveis crises no mercado somente pode ser repassada por um profissional com maior experiência.

Torne-se um especialista

É importante avaliar as áreas em crescimento na hora de estabelecer o seu ramo de atuação profissional dentro da advocacia. Busque conhecer as áreas que estão sob forte tendência e com carência de profissionais especializados.

Após essa pesquisa, busque manter um estudo frequente e sob muita dedicação. Esse pode ser o momento de encontrar o seu diferencial e finalmente dar o pontapé inicial em busca de uma grande vantagem competitiva.

Tenha uma boa comunicação

É essencial que os advogados desenvolvam a oratória e escrita com excelência. Como parte dos requisitos para essas habilidades, a comunicação do profissional deve ser um destaque, isto é, a capacidade de interagir e transmitir informações de maneira clara a todos.

Procure evitar frases ambíguas no seu vocabulário, comunique-se de modo suficiente para não deixar nenhuma dúvida e certifique-se de foi realmente compreendido. Pode parecer básico, mas cultivar uma rotina de leitura é um grande auxílio para desenvolver as habilidades de oratória e escrita.

Além disso, procure utilizar um português objetivo e adequado gramaticalmente no ambiente de trabalho. Assim, a possibilidade de todos os receptores entenderem a sua mensagem aumenta.

Mantenha-se atualizado

Com tantos acontecimentos no dia a dia, como o desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas e soluções para resolver necessidades, um advogado precisa estar sempre atualizado quanto aos avanços podem impactar diretamente o mundo ao seu redor e principalmente as suas relações de trabalho.

Nesse sentido, é importante investir na capacitação profissional. Uma pós-graduação pode ser uma maneira de tornar os seus conhecimentos mais específicos e melhorar as práticas jurídicas exercidas no cotidiano, além de melhorar a sua reputação frente a potenciais clientes.

Pratique a cordialidade

O advogado com uma postura indiferente e um vocabulário complexo está se tornando cada vez menos prestigiado na advocacia. Isso não é à toa: os clientes desejam entender claramente quais serão as soluções propostas pelo profissional e buscam um relacionamento mais próximo com ele.

Saiba que ser cordial e agradável com o cliente não diminui a sua seriedade e comprometimento. Essas características marcam o advogado de sucesso na atualidade. Mostrar-se acessível e engajado são alguns dos atributos que colaboram para um bom reconhecimento no mercado de advocacia.

Preserve a calma

Saiba que a construção de uma reputação é um processo longo e diário. Busque trabalhar da forma mais transparente e eficiente, mantendo o respeito com seus clientes e parceiros. O estresse não só pode afastar parceiros e clientes, mas aumentar as chances de problemas de saúde.

Nesse sentido, procure dar feedbacks construtivos para abrir espaço para receber outros sobre o seu serviço. Não se esqueça de que o boca a boca é a melhor propaganda para garantir a simpatia de mais clientes.

Essas são algumas estratégias que fazem a diferença no perfil de um advogado de sucesso. Procure aplicá-las no seu trabalho e desenvolvê-las diariamente. Saiba que o foco na sua carreira jamais será um investimento em vão, mesmo que seja na mudança de pequenos hábitos.

Fonte: Blog Juris Correspondente
Para confirmar que um réu que vinha fugindo de uma execução estava na posse de um carro, o juiz Enéas Costa Garcia, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi ao Facebook. Lá, encontrou fotos do homem com o veículo e determinou o bloqueio do carro por meio do RenaJud.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o magistrado entendeu que "a propriedade se transfere com a tradição, de modo que o fato de o veículo constar em nome do irmão do executado não é decisivo para atribuição da propriedade".

Garcia acolheu os indícios apresentados pelo advogado da autora da ação, Guilherme Assad Torres. Torres incluiu nos autos prints de mensagens e grupos no Facebook em que o executado anuncia um veículo como sendo de sua propriedade, ofertando para venda.

O magistrado determinou, como medida acautelatória, o bloqueio da transferência do carro por entender que o caso apresenta risco de dano "pela tentativa de alienação do bem, havendo indícios de que o executado seria proprietário".

Além disso, entendeu não haver a necessidade de bloquear a circulação, mesmo porque o executado pode conservar a posse do bem penhorado, e também não cabe bloqueio de licenciamento, o que coloca o bem na irregularidade, medida que se reverte até mesmo em prejuízo do interesse da exequente.

Histórico
O caso trata de uma ação, de janeiro de 2017, em que o executado foi condenado a indenizar uma mulher em aproximadamente R$ 52 mil por danos morais, materiais e lucros cessantes. Na fase de cumprimento de sentença, depois de intimado para o pagamento, o executado não se manifestou.

Após pesquisa nos sistemas Renajud e o Bacenjud, o advogado da parte vencedora não encontrou bens registrados no nome do executado. Ele fez ainda uma busca no Facebook, onde encontrou o homem anunciando a venda de um veículo, que afirmava ser de sua propriedade.

No entanto, a primeira instância negou o bloqueio. Segundo o juízo, ainda que o executado tenha a posse do veículo e se intitule proprietário do mesmo, não há comprovação do domínio. Ao contrário, o proprietário do carro é seu irmão.

O advogado argumentou que a possibilidade de bloqueio de bens em nome de terceiros é entendimento pacífico dos tribunais. Além disso, para ele, "resta evidenciado que o executado busca livrar-se de bem patrimonial a fim de ver-se livre das obrigações financeiras, em evidente fraude à execução".

Fonte: Conjur
O juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, da 4ª vara Cível de Curitiba, condenou ex-diretor do Coritiba Foot Ball Club por divulgar prints das conversas de grupo de WhatsApp composto por membros da diretoria do time. Para o magistrado, como as mensagens foram trocadas em grupo privado, elas não poderiam ter sido divulgadas. Agora, o ex-diretor deve pagar R$ 5 mil, por danos morais, a cada um dos oito integrantes do grupo da conversa.

Um dos membros diretores do grupo de futebol ajuizou ação contra o ex-colega após ele ter exposto mensagens privadas à imprensa, especificamente conversas via aplicativo WhatsApp. Na ação, o autor alegou que o requerido, mesmo após não mais fazer parte do referido grupo de WhatsApp, mantinha consigo o histórico das conversas, passando a atribuir publicidade às conversas.

Ao analisar o caso, o juiz James Macedo entendeu que houve abuso do direito de informar pela forma como foram divulgados os fatos, atingindo a imagem pessoal e profissional dos autores. Para o magistrado, as mensagens foram trocas em aplicativo de celular em grupo privado, logo não poderiam ser divulgadas.

"Se, de um lado, o requerido, ao veicular prints das conversas trocadas em grupo de aplicativo de celular whatsapp possui a garantia da liberdade de expressão, de pensamento e de informação, asseguradas pelo art. 5°, IV e IX, em conjunto com art. 220, § 1°, da Constituição Federal, os autores, por outro lado, tem garantida a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem, além da consequente indenização por danos decorrentes da violação desses direitos, nos termos do art. 5°, V e X, também da Constituição Federal."

Assim, julgou procedente o pedido de um dos membros da diretoria do grupo e condenou o requerido ao pagamento de R$ 5 mil para cada um dos integrantes da conversa.
A OAB Nacional irá instaurar uma coordenação, de atuação nacional, para realizar a identificação de possíveis causas a violência contra advogados. Entre as ocorrências, o grupo deverá investigar os possíveis motivos de assassinatos de advogados diretamente ligados ao exercício da profissão.

A proposta da instauração da coordenação foi oficializada à diretoria nacional da OAB pelo conselheiro Federal da Ordem Aurino Bernardo Giacomelli.

"Diante da atual quadra histórica, se constitui a defesa intransigente da integridade física e da própria vida das advogadas e dos advogados brasileiros em tema da maior importância. A advocacia é a voz das garantias fundamentais e das liberdades", afirmou Giacomelli.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da OAB, Cassio Telles, afirma que, em documento, formulado com dados enviados por 20 seccionais da OAB, a comissão reforça a existência de uma onda de violência contra os profissionais.

"Os dados mostram que de 2016 para cá, tivemos 72 assassinatos apurados ou comunicados à Ordem. Destes, 45 são apontados como relacionados diretamente ao exercício profissional, dos quais dois tiveram a participação de facções criminosas. Isto é absolutamente espantoso e alarmante."
Telles afirma que a violência contra os advogados é antiga, mas o aumento no número de casos de assassinato destes profissionais torna necessária a criação de um grupo para descobrir as causas desta violência.

"Temos recebido notícias de assassinatos de advogados nos últimos dias. Não que o tema seja novo; infelizmente é antigo, mas há uma perceptível escalada da violência contra profissionais da advocacia. Diante disso, restou manifesta a necessidade de a Ordem traçar um diagnóstico sobre casos e suas causas, para aí então vislumbrar medidas de proteção."

A instauração da coordenação para identificar as causas dessa onda de violência também foi defendida pelo presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, que ressaltou o trabalho da OAB no acompanhamento das rotinas da advocacia em todo o país. "A OAB é firme nessa postura e não abre mão da defesa intransigente de condições dignas para o exercício da advocacia."

A coordenação será composta pelo conselheiro Federal Aurino Bernardo Giacomelli, autor da proposição da criação enviada à diretoria da Ordem; por Cassio Telles, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia; Eduarda Mourão, presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e Everaldo Patriota, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos.

Quer ser aprovado no exame da OAB? Conheça a melhor e mais eficiente metodologia que vai direcioná-lo à sua aprovação. Aqui suas chances de aprovação são calculadas estatisticamente e você tem a oportunidade de acompanhar o seu progresso todos os dias.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou na noite desta quarta-feira (15) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a impugnação (questionamento) da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República.

O questionamento será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do TSE e relator do pedido de registro.

O PT registrou a candidatura de Lula na tarde desta quarta, após uma marcha e um ato em frente ao TSE com a presença de políticos apoiadores da candidatura.

Além da contestação apresentada pela PGR, o tribunal também recebeu outros questionamentos, apresentados por Kim Kataguiri, do Movimento Brasil Livre (MBL), e pelo ator Alexandre Frota. Estes questionamentos serão analisados pelo ministro Admar Gonzaga.
Muitos consideram o português uma língua muito difícil. Não falta quem jure que é a mais difícil de todas as conhecidas. Verdade? Não. É mito. Como todas as línguas de cultura, o português tem um sistema fonético, morfológico e sintático que precisa ser dominado. Pra chegar lá, impõe-se estudar. Imagine imensa escadaria. A cada nova aquisição, subimos um degrau. Até atingir o topo, longo percurso precisa ser percorrido. Vale a pena, não vale? Como dizem os chineses, toda marcha começa com o primeiro passo.

Um dos calos do nosso português de todos os dias são as semelhanças que confundem. É o caso do pequenino e aparentemente inofensivo a. O danado ora aparece com acento agudo (á), ora com acento grave (à), ora livre e solto, sem lenço e sem documento (a). Mais: o há, do verbo haver, soa do mesmo jeitinho. E daí? Como driblar tantas armadinhas? A resposta é uma só – seguir o conselho do esquartejador. “Vamos por partes”, diz ele.

Á

Nome da primeira letra do alfabeto. O plural é ás ou aa: Leu o texto de á a zê. Não disse nem á nem bê. Quantos ás tem o nome dele? Não sei ao certo. Mas são muitos aa.

A ou há?

Na referência a tempo, a preposição a indica futuro: O curso se inicia daqui a dois dias. A três meses das eleições, não se tem a definição dos candidatos. O filme começa daqui a pouco. Daqui a poucos dias, terminam as férias escolares.

Há exprime passado: Chegou há pouco. Moro em Brasília há oito anos. Há mais de dois anos Michel Temer preside o Brasil. Vi o filme há uma semana. Gostei.

A ou lhe?

Ops! Ambos são pronomes pessoais do caso oblíquo. Quando empregar um e outro?

Lhe tem duas funções. Uma: objeto indireto -- complementa verbo transitivo indireto. É o caso de oferecer, agradecer, obedecer: Ofereci-lhe um cafezinho (a gente oferece alguma coisa a alguém). Agradeço-lhe o favor (a gente agradece alguma coisa a alguém). Obedecemos-lhe sem discussão (a gente obedece a alguém).

A outra: funciona como adjunto adnominal. Substitui o possessivo seu, sua, dele, dela: Acariciou-lhe os cabelos (acariciou seus cabelos). Invejou-lhe o vestido (invejou vestido dela). Encheu-lhe os bolsos de balas (encheu seus bolsos de balas).\

O a e o o funcionam como objeto direto: João ama Maria. (João a ama). O diretor cumprimentou os funcionários (o diretor os cumprimentou). Comprei o material exigido pela escola (comprei-o). Vi a professora entrando no shopping (vi-a entrando no shopping).

À ou a?

Epa! O acento grave não deixa dúvidas. Trata-se da crase. A danada ocorre se dois aa se encontrarem. O casório se dá quando a preposição a encontra o artigo definido a, ou o demonstrativo a, ou o a inicial dos pronomes demonstrativos aquele, aquela, aquilo: O êxito é obstáculo à liberdade. Entreguei o relatório àquele homem.

Excluindo-se o caso dos pronomes demonstrativos, só haverá crase antes de palavra feminina, clara ou subentendida: Obedecemos à lei. Fui à Editora Nacional e à (editora) José Olympio. Canta à (moda de, maneira de) Roberto Carlos

Forma fácil de descobrir se ocorre crase é substituir a palavra feminina por uma masculina (não precisa ser sinônima, mas precisa ser do mesmo número — singular ou plural). Apareceu ao? Sinal de acento grave: Por exemplo: Fui a cidade. Com crase ou sem crase? Trocando-se cidade por teatro, temos: Fui ao teatro. Logo, fui à cidade.

Outros exemplos: Obedecemos à lei (ao regulamento). Dirigiu-se à cidade (ao parque). Comprou as obras (os livros). Prêmio natural às ambições espirituais (aos trabalhos). Fez referência à tradução (ao texto) à qual (texto ao qual) nos temos dedicado.

Leitor pergunta

Ao construir orações com o verbo ir, pinta uma dúvida. Quando ocorre crase antes do nome de cidade?

Thereza Carol, Porto Alegre

O Com o verbo ir, siga estes passos: substitua-o por voltar e oriente-se pela quadra:

Se, ao voltar, volto da,

Craseio o a.

Se, ao voltar, volto de,

Crasear pra quê?

Vou a Paris, a Roma e a Londres (Volto de Paris, de Roma e de Londres). Volta de? Crasear pra quê?

Vou à Paris da alta costura, à Londres do fog e à Roma do Coliseu (Volto da Paris da alta costura, da Londres do fog e da Roma do Coliseu).

Volta da? Então crase no a.
Um homem de 48 anos foi preso suspeito de praticar injúria racial contra a testemunha de um processo, dentro do Fórum de Pires do Rio, na região sul de Goiás. De acordo com o promotor de Justiça Tommaso Leonardi, que presenciou o fato e deu a voz de prisão, Celson Alves da Silva chamou de “neguinho folgado” um policial militar que seria ouvido em uma audiência.

“A injúria ocorreu antes de uma audiência de um caso de roubo em que o policial seria uma das testemunhas de acusação. O autor da ofensa estava na recepção do Fórum, quando o PM passou e ele proferiu as palavras “neguinho folgado” a ele, sendo escutado por um vigilante. Depois, ele voltou a dizer as mesmas palavras para a testemunha, e todos foram encaminhados para a delegacia”, contou o delegado.

O G1 não conseguiu localizar a defesa de Celson. Segundo a Polícia Civil, após ser autuado, ele pagou fiança de R$ 3 mil e foi liberado.

O caso ocorreu na terça-feira, no Fórum de Pires do Rio, que fica no Bairro Oswaldo Gonçalves. Celson acompanhava uma das testemunhas de defesa do homem acusado de roubo. O promotor iria acompanhar a audiência quando presenciou o fato e, após dar voz de prisão ao suspeito, orientou a vítima a registrar o caso na polícia.

Segundo o delegado Igor Carvalho Carneiro, responsável pelo flagrante, todos os envolvidos foram encaminhados para a delegacia, e a versão do fato foi confirmada por todas as partes.

“Nós procedemos com o flagrante dele e, depois de todos serem ouvidos, foi arbitrada a fiança que foi paga pelo suspeito. Agora iremos, nos próximos dias, concluir este caso e encaminhar o caso para a Justiça”.
Ricardo Lewandowski, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) foi questionado em sala de aula na USP, onde leciona, por um aluno da graduação em Direito. O estudante relatou as precárias condições do alojamento estudantil e cobrou o ministro quanto aos privilégios de juízes federais no Brasil, que recebem R$ 4.377 de auxílio-moradia – ainda que possuam casa própria.

O ministro do STF ouviu, também, a sugestão do aluno para que ele doe seu auxílio-moradia, e convença seus colegas do Supremo a fazerem o mesmo, o que poderia ajudar em melhorias no alojamento da USP. A informação é do jornal Folha de S.Paulo .

O estudante foi além, e lembrou ao ministro que não só filho de promotores e juízes estudam na USP, mas também filhos de porteiros e empregadas domésticas. Ele acrescentou, por fim, que o auxílio-moradia de um único juiz seria o bastante para cobrir a bolsa de dez alunos pobres da universidade.

Lewandowski , ao fim da fala de seu aluno, lembrou que ministros do Supremo não têm direito ao auxílio, e detalhou seu salário aos estudantes. Ele defendeu, ainda, que o salário dos ministros está defasado.

Por 7 votos a 4, a maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu aprovar o envio ao Congresso Nacional da proposta de aumento dos salários dos próprios ministros da Corte para 2019. O salário dos ministros do STF, atualmente, é de R$ 33,7 mil. O reajuste aprovado foi de 16%, de forma que os vencimentos subiriam para R$ 39 mil.

Caso o reajuste do salário seja aprovado no Orçamento da União, que será votado pelo Congresso e deve antes ser sancionado pela Presidência, o aumento provocaria efeito cascata nos salários do funcionalismo.

Devido ao chamado efeito cascata, uma vez que o salário de ministro do STF serve de teto para todo o funcionalismo público, isso pode gerar um impacto de até R$ 4 bilhões aos cofres públicos. Somente no Poder Judiciário, a estimativa de impacto é de R$ 717 milhões.
Uma sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais acabou gerando a revolta de um causídico de São Luiz do Paraitinga, interior de SP. Inconformado com a decisão, ele fez uma inédita “fundamentação alternativa para a apelação”.

O advogado utilizou termos ofensivos para se referir à juíza, com o intuito, diz ele, de “chocar”, pois, na visão do causídico, "é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.” Ele afirmou que a sensação dos julgadores e da juíza ao ler a peça, "certamente foi a mesma" que ele sentiu "sobre os impropérios lançados pelo apelado".

Em causa própria, o advogado ajuizou a ação por ter se sentido ofendido ao ser chamado nas redes sociais de “desonesto”; “safado”; “ignorante”, “dissimulado”, “pedaço de merda”, “hipócrita”; e “pombo jogando xadrez”.

A juíza de Direito Ana Letícia Oliveira dos Santos, da vara Única  do foro da comarca, julgou improcedente a demanda por entender não estar configurado o dano moral. Afirmou ser compreensível que o autor se sentisse atingido pelos dizeres, todavia, entendeu que a “suposta acusação é demasiadamente vaga e genérica” e destacou que por mais que o réu “tenha demonstrado deselegância em sua expressão, tal verborragia não chegou ao ponto de configurar ato ilícito, tampouco sendo capaz de causar danos morais no autor.”

“Conclui-se que os acontecimentos ora relatados não passam de desentendimentos ocasionados em razão de discórdia quanto às postagens em Facebook, em que o réu entendeu que o autor demonstrava inferioridade em relação a ele e o autor entendeu que o réu demonstrava superioridade em relação a ele, motivo pelo qual as partes passaram a se ofender.”

Considerando a decisão de primeira instância e a interpretação judicial sobre liberdade de expressão da magistrada, o causídico fez uma “fundamentação alternativa para a apelação”:

“Correndo o risco de ser mal interpretado, as próximas explanações tem o condão único e exclusivo de demonstrar, na prática, o quão ridícula foi a sentença do processo originário, jamais de ofender.

Para tanto, o apelante, que no tópico acima tratou do tema com a mesma educação que dispensou ao apelado, agora fará o oposto, dispensando a mesma educação do apelado para com o apelante.”

Feita a explicação prévia, ele passou, então, a utilizar expressões nitidamente ofensivas contra a juíza. Veja alguns trechos:

“Primeiramente, o dano moral prescinde da demonstração de sentimentos humanos desagradáveis. Sendo assim, basta a demonstração da violação de direito da personalidade, ou seja, a ofensa.

(...)

Porém, essa puta ignorante, que está no cargo de juíza da Comarca São Luiz do Paraitinga, alega simplesmente o oposto, sem qualquer fundamento a priori, tirando do próprio rabo entendimento antijurídico dissonante.

Como se não bastasse, essa retardada julgou o processo de forma antecipada, com improcedência total, alegando falta de prova da ofensa à honra subjetiva, sendo que esta mesma imbecil argumenta, no início da sentença, que sendo necessária qualquer produção de prova, a audiência de instrução é indispensável.

Ora, será que essa arrombada não sabe que a única forma de saber se uma pessoa se sente ou não ofendida é perguntando a própria pessoa ofendida? Ela esperava que alguém cagasse qual tipo de prova na cara dela?!

Será que esta demente queria uma foto do apelante se sentindo ofendido? Ou seria uma testemunha dizendo que o viu ofendido? Talvez um laudo psicológico? O que esta toupeira com cara de prego entende como demonstração de sentimentos ruins, se ela mesma nega o direito ao depoimento pessoal!? Que juíza burra do caralho!

Portanto, fica evidente que o depoimento pessoal das partes, nesse caso, era indispensável. Tanto que a própria anta julgadora, no ápice da sua idiotice, deu improcedência total justamente por “não ter provas” dos sentimentos negativos, ainda que estes sejam irrelevantes, como aduz o enunciado que a sentenciante desconhece por ser uma babaca.

(...)

No mais, com o devido respeito, essa juíza tem de ir a puta que a pariu.

(...)

Gostaríamos de relembrar que a fundamentação alternativa tem a função de choque, jamais de ofensa. De fato, é impactante ver uma juíza ser ofendida, tanto quanto deveria ser ver qualquer pessoa o sendo.

Juízes são pessoas, assim com o apelante é, e o respeito que lhes cabe é assegurado pela lei e pela constituição em igual proporção e escala.

A sensação dos julgadores e da juíza ao ler essa peça, certamente, foi a mesma do apelante sobre os impropérios lançados pelo apelado. Se havia dúvida quanto à prova de maus sentimentos, basta dizer o que sentiram no acórdão.” (grifos nossos)

Ao tomar conhecimento da inusitada apelação, o corregedor do TED da OAB/SP pediu a suspensão preventiva do advogado.

O presidente do Tribunal Deontológico da seccional, Pedro Paulo Gasparini, indagado por Migalhas sobre o episódio afirmou que “(...) a agilidade com que o Tribunal de Ética agiu num episódio - inaceitável - como este bem dá a dimensão de como a atual gestão da OAB/SP age: não transige com a ética; não há um mínimo de corporativismo. Os operadores de Direito têm que, acima de tudo, se respeitar mutuamente”.
O plenário do STF concluiu, nesta quarta-feira, 15, julgamento de RE com repercussão geral reconhecida que discutia a alteração de gênero no registro civil de transexual mesmo sem a realização de cirurgia. Nos termos do voto do relator, ministro Toffoli, foi aprovada a seguinte tese:

"1. O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil. Não se exige, para tanto, nada além da manifestação de vontade do indivíduo, o qual poderá exercer tal faculdade tanto pela via judicial quanto pela via administrativa.

2. Essa alteração deve ser averbada à margem do assento de nascimento, vedada a inclusão do termo 'transgênero'.

3. Nas certidões do registro não constará nenhuma observação sobre a origem do ato, vedada a expedição de certidão de inteiro teor, salvo a requerimento do próprio interessado ou por determinação judicial.

4. Efetuando-se o procedimento pela via judicial, caberá ao magistrado determinar, de ofício, ou a requerimento do interessado, a expedição de mandados específicos para a alteração dos demais registros dos órgãos públicos ou privados, os quais deverão preservar o sigilo sobre a origem dos atos."

A tese foi aderida pela maioria, ficando vencido apenas o ministro Marco Aurélio.

O caso

O recurso em discussão foi impetrado contra acórdão que admitiu a mudança de nome, mas determinou a anotação do termo "transexual" ao registro. O julgamento no STF teve início em 22 de novembro de 2017, quando Dias Toffoli votou pelo provimento do recurso para fixar que o transexual tem direito a alteração do prenome e da classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de procedimento cirúrgico. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Toffoli, que presidiu a sessão da Corte nesta quarta, destacou que o tema já foi longamente debatido quando do julgamento da ADIn 4.275, que discutia o mesmo tema. Na ocasião, ficou autorizada a realização de alteração do registro civil por transexuais e transgêneros que não tenham realizado cirurgia de mudança de sexo ou tratamentos hormonais, e permitido que a mudança fosse realizada diretamente na via administrativa, sem passar pelo Judiciário.

O relator destacou que o referido julgado trouxe três conclusões importantes: i) ampliou o rol de pessoas abarcadas pelo decisum, de transexuais para transgêneros; ii) reconheceu o direito à substituição de prenome e sexo, independentemente de cirurgia ou tratamento; e iii) assentou que a via, para adequação da identidade nos assentou públicos pode ser administrativa ou judicial, ficando afastada a imperatividade desta última.

Retomada a discussão, o ministro assentou que evoluiria seu voto para readequar pontos específicos para que estejan de acordo com a decisão da Corte na ADIn já julgada. Assim, entendeu que o direito pretendido abarcaria não só os transexuais, mas também os transgêneros, e que a alteração poderia ser feita administrativamente. Ele votou por dar provimento ao RE e apresentou a tese, que foi aprovada pelos ministros.

Já haviam votado com o relator os ministros Moraes, Fachin, Barroso e Rosa. Nesta quarta, também acompanhando, votaram os ministros Fux, Lewandowski e Celso de Mello.

Parcial divergência

Apresentando voto-vista, o ministro Marco Aurélio divergiu parcialmente. Ele disse que seguiria o voto apresentado na ADIn, pelo qual é possível a mudança de nome e gênero sem cirurgia, contanto que estejam presentes os seguintes requisitos:  idade mínima de 21 anos e diagnóstico médico de transexualismo por equipe multidisciplinar, após mínimo de dois anos de acompanhamento.

Moraes, que havia votado com o relator, fez uma ressalva quanto ao reajuste: para ele, a mudança necessitaria de autorização pela via judicial.

Ambos ficaram vencidos nestes pontos.

Lewandowski destacou que seu entendimento quando do julgamento da ADIn era no mesmo de Moraes, de necessidade de mudança pela via judicial. Como, por sua vez, o plenário decidiu pela possibilidade da mudança pela via administrativa, informou que acompanharia a maioria.

Foi dado provimento ao RE.
Uma trabalhadora será indenizada em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos em decorrência de condições inadequadas no ambiente de trabalho. Decisão é do juiz do Trabalho substituto Fabricio Luckmann, da 8ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, ao destacar que é incumbência do empregador em manter um ambiente de trabalho agradável.

A autora exercia a função de assistente administrativo comercial para empresas responsáveis por organizar eventos. Em março de 2016, teve seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa. Na ação, fez uma série de pedidos, entre eles verbas rescisórias, adicional de insalubridade e indenização por danos morais, esses últimos com fundamento nas condições de trabalho.

Alegou, na inicial, que o filtro de água era instalado no banheiro, acima do vaso sanitário. Também destacou que no local de trabalho havia a livre circulação de um cachorro de grande porte, de propriedade de uma das sócias, sem nenhum controle de higiene, e que o animal fazia as necessidades dentro do local onde trabalhava. Uma testemunha ainda teria dito que presenciou uma das sócias retirando da geladeira dos funcionários potes com fezes e urina do cachorro que teriam sido guardados para exames.

Ao analisar, o magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, deferindo a reparação por dano moral. Ele destacou que, embora no caso concreto se pudesse questionar a existência do dano, “a manutenção de um ambiente de trabalho agradável é incumbência do empregador".

Para o juiz, situações como as fezes do cachorro guardadas na geladeira, bem como o filtro de água que, segundo perícia, estava em local inadequado, fizeram necessária a imposição de pena ao causador do dano para, além de punir a infração, desestimular novas situações. A indenização foi fixada em R$ 10 mil.

Os advogados Marcos Longaray e Jacques Vianna Xavier atuam em nome da reclamante.

Fonte: Migalhas
Universidade que impediu aluna de cursar disciplinas antes do término do curso deverá matriculá-la nas matérias. Decisão é do juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre, da 6ª vara Federal Cível de Goiás.

Consta nos autos que a estudante, aluna do curso de nutrição, foi impedida inexplicavelmente se de matricular em cinco matérias para cursar no último semestre de sua graduação. Por causa disso, teria de fazer as matérias após o tempo previsto para o término da faculdade. Com isso, impetrou MS na Justiça Federal em Goiás para que pudesse ser matriculada dentro do período previsto para o término da graduação.

Ao analisar o caso, o juiz Federal Carlos Augusto Tôrres Nobre considerou que o MS é "remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal.

O magistrado pontuou que a universidade tem autonomia para disciplinar ou normatizar seus atos e alterar critérios, no entanto, essa autonomia é limitada pelo princípio da proporcionalidade. Para o juiz, no caso de aluno concludente, é necessário que se adote o abrandamento da norma, a fim de não causar prejuízos ao estudante que está prestes a se formar.

O juiz ponderou que a aluna teria de matricular-se em 16 disciplinas ainda neste ano e entendeu que o número de matérias é acima do esforço intelectual proposto pela instituição, o que poderia comprometer sua boa formação profissional. Com isso, indeferiu o pedido. Em embargos de declaração, a estudante ressaltou que, mesmo que viesse a ser matriculada nas disciplinas pretendidas, teria de cursar 11 matérias em um único semestre, e não 16 conforme anotado na decisão.

Ao analisar novamente o caso, o juiz Federal considerou que houve vício de contradição e erro material na decisão anterior. Então, deferiu liminar em MS para que a universidade matricule a aluna nas disciplinas pretendidas antes do prazo previsto para a conclusão do curso.

O advogado Paulo Roberto Rodrigues de Oliveira patrocinou a estudante na causa.

Fonte: Migalhas
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do STJ, determinou liminarmente a expedição do alvará de soltura do deputado Federal João Rodrigues, condenado por crimes contra a lei de licitações, e suspendeu os efeitos da decisão que o havia condenado, permitindo que o parlamentar registre sua candidatura para as eleições deste ano.

Na decisão, o ministro afirmou que há uma indefinição por parte dos Tribunais em relação ao principal argumento da defesa do deputado: a possível ocorrência da prescrição dos crimes pelos quais foi condenado. Mesmo ressalvando que o mérito da alegação defensiva terá de ser analisado com "vagar e maior verticalidade por ocasião do seu julgamento final", o ministro disse que a liminar é necessária diante da "plausibilidade do direito do paciente".

"Diante das penas impostas individualmente ao paciente e considerando o lapso de oito anos previsto para a conclusão da persecução penal (artigo 109, IV, do Código Penal), antevejo, ainda que em exame precário e sujeito a revisão pelo órgão colegiado competente, haver ocorrido a prescrição da pretensão punitiva intercorrente (entre o acórdão condenatório, em 17/12/2009, e a presente data), principalmente porque a condenação impingida ao paciente ainda não transitou em julgado."

Deputado condenado

O parlamentar foi condenado por crimes contra a lei de licitações a duas penas, uma de três anos, um mês e 15 dias de detenção, e outra de dois anos, um mês e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa. Os crimes teriam sido cometidos quando ele era prefeito de Pinhalzinho/SC. A condenação foi confirmada pelo TRF da 4ª Região.

Fonte: Migalhas
Embora o magistrado não tenha chegado a proferir a decisão, o MPF alegou que teria recebido parte do valor.

Absolvição

E decisão unânime, a Corte concluiu pela total falta de provas contra o magistrado. Quando o julgamento foi iniciado, em junho, o relator Jorge Mussi absolveu o denunciado das imputações de corrupção passiva e exploração de prestígio e julgou extinta a punibilidade pela prescrição do crime de quadrilha.

Segundo Mussi, o órgão acusador não apontou um único diálogo travado pelo denunciado em que tenha solicitado ou aceitado promessa de vantagem indevida para proferir decisão judicial:

"Não há como se afirmar que tivesse ele conhecimento das conversas em que terceiros tratavam da liberação de mercadorias apreendidas, muito menos que lhes houvesse autorizado a efetuar qualquer negócio escuso em seu nome. Além de não haver proferido a decisão almejada pelo grupo criminoso, a quebra do sigilo bancário não revelou a existência de evolução patrimonial distintas dos ganhos do cargo por ele ocupado, tampouco foram localizados depósitos que pudessem ser reputados ilícitos dentro do período descrito na denúncia."

Após o voto do relator, no que foi acompanhado pelo ministro Og Fernandes, a ministra Nancy Andrighi pediu vista antecipada. Na manhã desta quarta-feira, 15, a ministra proferiu voto também seguindo o entendimento da relatoria.

Conforme Nancy, o voto do relator e do revisor concluíram adequadamente, na medida em que “incontroverso que o réu não proferiu decisão favorável à liberação de mercadorias”.

A defesa do magistrado ficou a cargo do advogado Nelio Machado (Nelio Machado Advogados), a quem o relator Mussi teceu grandes encômios; o advogado João Francisco Neto também sustentou em defesa do magistrado.

Fonte: Migalhas