Câmara aprova projeto que permite afastar agressor de mulher sem decisão judicial

Postado por: EditorNJ \ 14 de agosto de 2018 \ 0 comentários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) um projeto de lei que permite a aplicação imediata de medidas de proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O texto foi aprovado por consenso e agora vai para análise no Senado.

Hoje, a vítima pede a proteção, encaminhada ao Poder Judiciário. Só depois da análise do juiz é que as medidas são aplicadas.

Esse intervalo tem levado em média 48 horas, segundo justificativa apresentada no projeto de lei.

O novo texto estabelece que, ao tomar conhecimento dos atos de violência, a autoridade policial pode determinar, imediatamente, o afastamento do agressor do local de convivência com a mulher, apenas comunicando o juiz competente e o Ministério Público da decisão.

De acordo com o projeto, a autoridade policial também poderá mandar restituir os bens indevidamente tirados da vítima pelo agressor, suspender seu porte de arma entre outras medidas.

O projeto também permite à autoridade policial requisitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social, bem como auxílio de qualquer entidade pública ou privada de proteção à mulher e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar.

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