STJ publica acórdão que decidiu que defensor público não precisa ter OAB

Postado por: EditorNJ \ 6 de agosto de 2018 \ 5 comentários

O Superior Tribunal de Justiça publicou, nesta última quinta-feira (2/8), o acórdão da decisão que reconheceu que os defensores públicos não precisam de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para trabalhar. De acordo com a 2ª Turma do STJ, embora a atividade de defensor seja “muito semelhante” à dos advogados, elas não são iguais.

"Defensores Públicos exercem atividades de representação judicial e extrajudicial, de advocacia contenciosa e consultiva, o que se assemelha bastante à Advocacia, tratada em Seção à parte no texto constitucional. Ao lado de tal semelhança, há inúmeras diferenças, pois a carreira está sujeita a regime próprio e a estatutos específicos; submetem-se à fiscalização disciplinar por órgãos próprios, e não pela OAB; necessitam aprovação prévia em concurso público, sem a qual, ainda que se possua inscrição na Ordem, não é possível exercer as funções do cargo, além de não haver necessidade da apresentação de instrumento do mandato em sua atuação", diz trecho do acórdão.

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5 comentários:

  1. Eles vão perder as prerrogativas garantidas pela OAB?

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    1. As prerrogativas trazidas pela LC 80/94 aos Defensores Públicos são muito mais amplas do que as trazidas aos advogados pelo Estatito da OAB, até mesmo porque se trata de carreira de Estado e não de carreira privada.

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  2. Se o defensor não precisa, o consultor jurídico também não. OU se faz um revisão geral do parâmetro, ou não ofereçam um parecer pela metade.

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  3. Procurador também não vai precisar?

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  4. Diferente mesmo, raríssimos os casos em que realmente defendem o réu. santosfigueiredo.com

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