Se o celular utilizado para cometer assédio sexual for corporativo, a empresa tem responsabilidade objetiva sobre o caso. Com esse entendimento, o juiz José Mauricio Pontes Júnior, da 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN), condenou um sócio e a companhia a pagar R$ 20 mil a uma empregada que sofreu abuso via WhatsApp.

A autora da ação, que tramita em segredo de Justiça, apresentou as conversas registradas no aplicativo de mensagens, nas quais o sócio da empresa ré pedia que a funcionária enviasse "fotos sensuais". A companhia apresentou defesa alegando que o celular era corporativo e não poderia garantir quem estava de posse do aparelho no momento em que as mensagens foram enviadas para a trabalhadora.

Mas, segundo o juiz José Júnior, além das conversas, foi levada em consideração a foto utilizada pelo perfil no aplicativo que era do acusado. Assim, o magistrado reconheceu "o cunho sexual das ditas mensagens, restando evidente o uso destas como meio de pressão para obter vantagens".

De acordo com a decisão, como o celular era corporativo, a empresa se tornou responsável, na modalidade objetiva. A companhia deveria "ter lançado mão de meios hábeis a coibir que, no seu ambiente profissional e se utilizando de ferramenta de trabalho, tenham sido praticados as condutas sob exame", entendeu o juiz.

Com isso, sócio e empresa foram condenados solidariamente pelo dano moral causado à funcionária. A companhia também deverá pagar o saldo de salário, FGTS, aviso prévio indenizado e demais verbas rescisórias devidas à trabalhadora no momento de seu desligamento.

Fonte: TRT-21
A comissão judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) inocentou de qualquer prática abusiva a juíza leiga Ethel Tavares, que teria chamado a PM para algemar a advogada Valéria dos Santos, no dia 10 de setembro, no Rio.

Segundo concluiu a investigação, a advogada se “jogou no chão” e se “debatia” quando foi algemada para sua proteção até a chegada do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que a acalmou. A decisão foi do desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto.

O caso aconteceu no Juizado Especial Cível de Duque de Caixas e teve repercussão nacional. Três vídeos que circularam pelas redes sociais no dia do acontecimento mostravam Valéria algemada, após ter questionado a decisão da juíza de encerrar uma audiência.

A prisão da advogada, mulher e negra, desencadeou apoio de defensores das causas raciais e dos direitos das mulheres. Na ocasião, a OAB do Rio de Janeiro exigiu o imediato afastamento da juíza e punição para ela e para os policiais envolvidos.
O presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou na manhã desta segunda-feira (24) lei que torna crime a importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo.

Recém-empossado como presidente do Supremo Tribunal FederaL (STF), Toffoli assumiu temporariamente a Presidência da República em razão da viagem do presidente Michel Temer para Nova York, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). O retorno de Temer está previsto para esta terça-feira (25).

O presidente do Supremo é o quarto da linha sucessória. Como o país está sem vice-presidente, o segundo sucessor seria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O terceiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Mas como ambos são candidatos à reeleição, eles deixam o país quando Temer viaja porque podem ficar inelegíveis caso assumam a Presidência.

Leis sancionadas
Pela lei sancionada, fica caracterizada importunação sexual o ato libidinoso praticado contra alguém, e sem a autorização, a fim de satisfazer desejo próprio ou de terceiro. A pena prevista é de um a cinco anos de cadeia.

A proposta ganhou força quando foram registrados casos de homens que se masturbaram e ejacularam em mulheres em ônibus. Um dos episódios de maior repercussão ocorreu em São Paulo.

O texto sancionado também torna crime a divulgação, por qualquer meio, vídeo e foto de cena de sexo ou nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima, além da divulgação de cenas de estupro.

A lei aumenta a pena em até dois terços se o crime for praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa. A intenção é evitar casos conhecidos como pornografia de vingança.

Poder familiar

Toffofi também sancionou lei que amplia as situações em que pode haver perda do poder familiar. Até então, havia a possibilidade de perda do poder familiar se houvesse agressão contra o próprio filho ou filha.

Com a mudança na legislação, também poderão perder o poder familiar quem for condenado por crimes dolosos (com intenção) sujeitos à pena de reclusão cometidos contra pessoa que detém igual poder familiar ao condenado, por exemplo, seu cônjuge ou companheiro, mesmo que divorciado.

Ele sancionou ainda uma terceira lei, que assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno do ensino básico que estiver internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

Reserva de vagas

Toffoli também assinou um decreto que detalha as regras para que seja cumprida a reserva de ao menos 5% das vagas em concursos públicos federais para pessoas com deficiência.

Segundo o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo do Vale Rocha, que acumula o cargo de sub-chefe de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil, a cota mínima de 5% já está prevista em lei, mas o decreto até então vigente precisava ser atualizado porque se baseava em uma legislação revogada.

"Isso [esse novo decreto] é um pleito muito forte das pessoas com deficiência porque havia locais que falavam que o decreto não tinha mais valor porque a legislação na qual ele se baseava havia sido revogada pela LDI [Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência]", explicou Rocha.
O juiz Aureliano Albuquerque Amorim, da 4ª vara Cível de Goiânia/GO, realizou uma audiência via WhatsApp para ouvir o depoimento do autor da ação, que está nos Estados Unidos. De acordo com o magistrado, a medida se deu para não atrasar o trâmite da ação.

A sessão foi gravada com o mesmo sistema informatizado utilizado para audiências presenciais, sendo o celular posicionado em frente à câmera e ao microfone. A parte ausente estava representada por advogado, que informou ao juiz que o cliente estava fazendo um curso em outro país. Com a anuência de todos os demais envolvidos no processo, o juiz ouviu o depoimento do autor por meio do WhatsApp.

"É uma tecnologia simples, que está ao alcance de todos e representa o início de uma situação que deve ser comum no futuro: o ambiente virtual ser mais utilizado do que o real, a fim de facilitar e tornar mais célere a prestação jurisdicional", destacou o magistrado.

Fonte: Migalhas
Multa por infração leve e média - Há, no Senado Federal, proposta de Lei com o objetivo de converter, automaticamente, multa por infração leve em advertência. Trata-se do Projeto de Lei n. 225/18, de autoria do senador Wilder Moraes (DEM-GO), que não concorda com a prática de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa.

O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 267, que prevê a aplicação da penalidade de advertência nos seguintes termos:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Assim, verificamos quatro requisitos que devem ser cumpridos concomitantemente:

Natureza leve ou média;
Passível de multa;
Não reincidência nos últimos 12 meses;
Discricionariedade do julgador.
Uma vez que a lei confere ao julgador a possibilidade de aplicar ou não a penalidade, a principal reclamação dos condutores é no sentido de que dificilmente a conversão é realizada. A proposta de lei tem como objetivo sanar este problema, na medida em que obriga a aplicação de advertência nos casos em que o motorista não for reincidente no período de 12 meses.

Com relação à discricionariedade, entendemos que, uma vez preenchidos os requisitos, a conversão é impositiva, sendo certo que a negativa de concessão deve ser devidamente motivada, já que o dispositivo determina a observância do prontuário. O julgador deve apontar, de forma específica, os elementos de convencimento que o conduziram ao entendimento de que a advertência não é a medida mais educativa, sob pena de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

De acordo projeto de lei, o artigo 267 passará a ter a seguinte redação:

Art. 267. A multa aplicada por infração de natureza leve ou média será convertida automaticamente em advertência por escrito, sempre que o infrator não houver cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses.

Parágrafo único. Os ciclistas ou pedestres que já tiverem sido beneficiados com a conversão de que trata o caput poderão ter a multa convertida em participação obrigatória em curso de segurança viária, a critério da autoridade de trânsito.

O documento apresenta os seguintes motivos de justificação:

Respeito ao cidadão, uma vez que a burocracia para a conversão da multa de trânsito em advertência não cumpre este papel;
São raros os casos de aplicação da advertência quando do cometimento infração leve ou média. Em geral, aplica-se de imediato a multa;
A autoridade competente deveria aplicar primeiro a pena menos gravosa;
A proposta defende que tal medida não significará aumento da impunidade, já que "os infratores contumazes – esses sim, causadores de risco elevado nas vias públicas – muito raramente se beneficiarão da advertência".

Por fim, arremata a justificação:

A proposição aproveita para excluir do texto da lei o § 1º do art. 267, que fazia referência a um acréscimo no valor da multa por reincidência, originalmente previsto no § 3º do art. 258, que foi vetado.

Também incluímos os ciclistas entre os beneficiários da conversão de multa em curso de segurança viária. Esperamos que esse projeto venha contribuir para o fim da chamada “indústria da multa”. Peço, portanto, o apoio dos pares para sua aprovação.
Durante sessão ordinária desta terça-feira, 18, o plenário do CNJ determinou a pena de aposentadoria compulsória para o desembargador do TJ/CE Carlos Rodrigues Feitosa por venda de decisões em plantões judiciários via WhatsApp e Facebook envolvendo a soltura de presos mediante pagamento em dinheiro.

De acordo com o MP, o filho do magistrado avisava no grupo do WhatsApp, composto majoritariamente por advogados, quando o seu pai estaria de plantão no Tribunal para que eles impetrassem HCs na Corte. Segundo a PF, eram cobrados valores entre R$ 50 mil e R$ 500 mil para cada decisão favorável durante os plantões de feriados e fins de semana no Tribunal para liberar presos, inclusive traficantes.

Ao analisar o caso, o conselheiro Luciano Frota, relator, concluiu que os fatos demonstraram clara violação dos deveres da magistratura.

"A conduta do desembargador é incompatível com a honra, o decoro, a ética que devem nortear a judicatura. As provas não deixam dúvidas e impõem a pena de aposentadoria compulsória por violação aos deveres do magistrado."

Além do farto material arrecadado durante as buscas e apreensões, o MPF revelou que a quebra do sigilo bancário dos envolvidos corroborou na imputação de negociação das decisões liminares ao comprovar que o filho do desembargador detinha "expressiva quantia em dinheiro nas datas próximas aos plantões Judiciais em que seu pai atuava".

Fonte: Migalhas
A 6ª turma do STJ absolveu nesta terça-feira, 18, médica que havia sido condenado pelos crimes previstos nos art. 33 e 35 da lei de drogas (11.343/06). O colegiado reconheceu ser o caso de crime impossível.

A médica foi condenada a pena de 1 ano e 8 meses, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, por ter prescrito, sem prévia consulta, três caixas do medicamento Bromazepam, mediante o pagamento de R$ 10. 

O fato foi noticiado por produção jornalística mediante contato telefônico de paciente fictício, integrante da equipe de reportagem, identificado com nome falso, a quem foi posteriormente entregue o receituário sem comparecimento ao consultório.

Relator, o ministro Nefi Cordeiro pontuou que, deste modo, já que desde o início foi forjado o contato para esse fim está caracterizada, no caso, a situação de crime impossível, na modalidade de crime de ensaio, nos termos do art. 17 do CP e súmula 145 do STF.

Segundo ele, ficou demonstrada a flagrante indução do sujeito ativo do delito por terceiro, que se passou por falso paciente sem jamais pretender a aquisição deste medicamento, com o intuito de solicitar a prescrição de medicamento sem prévio exame clínico.

Desta forma, ele deu provimento ao agravo regimental para absolver a médica, com efeitos extensivos a corré, pelo reconhecimento do crime impossível. O voto foi acompanhado por unanimidade pela 6ª turma.

Fonte: Migalhas
Os 51 enunciados aprovados na “II Jornada de Direito Processual Civil” foram divulgados nesta terça-feira, 18. O evento, realizado nos dias 13 e 14 de setembro, reuniu autoridades, juristas e especialistas na sede do órgão, em Brasília.

Pontos controversos do CPC/15 foram debatidos durante os dois dias de reunião e cada um deles foi alvo de reflexões entre os participantes. Cada grupo de trabalho elaborou a redação final dos enunciados que foram levados a apreciação na plenária.

Na comissão de trabalho Parte Geral, 11 enunciados foram aprovados; na Processo de Conhecimento, 10; na Tutelas e Procedimentos Especiais, 6; na Recursos e Precedentes Judiciais, 11; e na Execução e Cumprimento de Sentença, 13.

Veja abaixo os enunciados aprovados:

PARTE GERAL 
Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53, I, do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários.
Enunciado 109: Na hipótese de cumulação alternativa, acolhido integralmente um dos pedidos, a sucumbência deve ser suportada pelo réu. 
Enunciado 110: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
Enunciado 111: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicado ao processo falimentar.
Enunciado 112: A intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica não inviabiliza a celebração de negócios processuais.
Enunciado 113: As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão ser aplicadas ao procedimento de recuperação judicial.
Enunciado 114: Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.
Enunciado 115: O negócio jurídico processual somente se submeterá à homologação quando expressamente exigido em norma jurídica, admitindo-se, em todo caso, o controle de validade da convenção.
Enunciado 116: Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
Enunciado 117: O art. 356 do CPC pode ser aplicado nos julgamentos dos tribunais.
Enunciado 118: É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova.
PROCESSO DE CONHECIMENTO
Enunciado 119: É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes).
Enunciado 120: Deve o juiz determinar a emenda também na reconvenção, possibilitando ao reconvinte, a fim de evitar a sua rejeição prematura, corrigir defeitos e/ou irregularidades.
Enunciado 121: Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência do art. 334 do CPC, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.
Enunciado 122: O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.
Enunciado 123: Aplica-se o art. 339 do CPC à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
Enunciado 124: Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.
Enunciado 125: A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.
Enunciado 126: O juiz pode resolver parcialmente o mérito, em relação à matéria não afetada para julgamento, nos processos suspensos em razão de recursos repetitivos, repercussão geral, incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Enunciado 127: O juiz pode homologar parcialmente a delimitação consensual das questões de fato e de direito, após consulta às partes, na forma do art. 10 do CPC.
Enunciado 128: Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
TUTELA PROVISÓRIA E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC.  
Enunciado 130: É possível a estabilização de tutela antecipada antecedente em face da Fazenda Pública.
Enunciado 131: A remissão ao art. 672, feita no art. 664, § 4º, do CPC, consiste em erro material decorrente da renumeração de artigos durante a tramitação legislativa. A referência deve ser compreendida como sendo ao art. 662, norma que possui conteúdo integrativo adequado ao comando expresso e finalístico do art. 664, § 4º.
Enunciado 132: O prazo para apresentação de embargos de terceiro tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis.
Enunciado 133: É admissível a formulação de reconvenção em resposta aos embargos de terceiro, inclusive para o  propósito de veicular pedido típico de ação pauliana, nas hipóteses de fraude contra credores. 
Enunciado 134: A apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos ao mandado monitório não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 702, § 4º, e 1.012, § 1º, V, CPC).
RECURSOS E PRECEDENTES JUDICIAIS 
Enunciado 135: É admissível a concessão de tutela da evidência fundada em tese firmada em incidente de assunção de competência. 
Enunciado 136: A caução exigível em cumprimento provisório de sentença poderá ser dispensada se o julgado a ser cumprido estiver em consonância com tese firmada em incidente de assunção de competência. 
Enunciado 137: Se o recurso do qual se originou a decisão embargada comportou a aplicação da técnica do art. 942 do CPC, os declaratórios eventualmente opostos serão julgados com a composição ampliada. 
Enunciado 138: É cabível reclamação contra acórdão que aplicou indevidamente tese jurídica firmada em acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, após o esgotamento das instâncias ordinárias, por analogia ao quanto previsto no art. 988, § 4º, do CPC. 
Enunciado 139: A ausência de retratação do órgão julgador, na hipótese prevista no art. 1030, II, do CPC, dispensa a ratificação expressa para que haja o juízo de admissibilidade e a eventual remessa do recurso extraordinário ou especial ao tribunal superior competente, na forma dos arts. 1.030, V, “c”, e 1.041 do CPC.
Enunciado 140: A suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região prevista no art. 982, I, do CPC não é decorrência automática e necessária da admissão do IRDR, competindo ao relator ou ao colegiado decidir acerca da sua conveniência. 
Enunciado 141: É possível a conversão de Incidente de Assunção de Competência em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, se demonstrada a efetiva repetição de processos em que se discute a mesma questão de direito.
Enunciado 142: Determinada a suspensão decorrente da admissão do IRDR (art. 982, I), a alegação de distinção entre a questão jurídica versada em uma demanda em curso e aquela a ser julgada no incidente será veiculada por meio do requerimento previsto no art. 1.037, §10.
Enunciado 143: A revisão da tese jurídica firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser feita pelas partes, nos termos do art. 977, II, do CPC/2015. 
Enunciado 144: No caso de apelação, o deferimento de tutela provisória em sentença retira-lhe o efeito suspensivo referente ao capítulo atingido pela tutela.
Enunciado 145: O recurso cabível contra a decisão que julga a liquidação de sentença é o Agravo de Instrumento.
EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 
Enunciado 146: O prazo de 3 (três) dias previsto pelo art. 528 do CPC conta-se em dias úteis e na forma dos incisos do art. 231 do CPC, não se aplicando seu § 3º.
Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528, § 7º, do CPC.
Enunciado 148: A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé.
Enunciado 149: A falta de averbação da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial sobre bem no registro de imóveis não impede que o exequente comprove a má-fé do terceiro que tenha adquirido a propriedade ou qualquer outro direito real sobre o bem. 
Enunciado 150: Aplicam-se ao direito de laje os arts. 791, 804 e 889, III, do CPC.
Enunciado 151: O legitimado pode remir a execução até a lavratura do auto de adjudicação ou de alienação (CPC, art. 826).
Enunciado 152: O pacto de impenhorabilidade (arts. 190, 200 e 833, I) produz efeitos entre as partes, não alcançando terceiros. 
Enunciado 153: A penhorabilidade dos bens, observados os critérios do art. 190 do CPC, pode ser objeto de convenção processual das partes.
Enunciado 154: O exequente deve providenciar a intimação do coproprietário no caso da penhora de bem indivisível ou de direito real sobre bem indivisível.
Enunciado 155: A penhora a que alude o art. 860 do CPC poderá recair sobre direito litigioso ainda não reconhecido por decisão transitada em julgado.
Enunciado 156: O decurso de tempo entre a avaliação do bem penhorado e a sua alienação não importa, por si só, nova avaliação, a qual deve ser realizada se houver, nos autos, indícios de que houve majoração ou diminuição no valor.
Enunciado 157: No leilão eletrônico, a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do CPC), observado o valor mínimo fixado pelo juiz, deverá ser apresentada até o início do leilão, nos termos do art. 886, IV, do CPC.
Enunciado 158: A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública não está sujeita à remessa necessária.  
A 4ª turma do STJ decidiu que a rede de fast-food McDonald’s tem responsabilidade pelos danos sofridos por consumidor que foi vítima de assalto à mão armada no momento em que comprava produtos no drive-thru do restaurante. Com a decisão, o colegiado manteve indenização por danos morais fixada em R$ 14 mil pela Justiça de São Paulo.

Enquanto comprava um lanche na cabine do drive-thru de uma loja McDonald’s, o cliente foi abordado por um homem armado, que roubou sua carteira e a chave do veículo. Segundo a vítima, durante a abordagem do assaltante, nenhum dos funcionários do restaurante teria tentado ajudá-lo.

Em 1ª instância, o juiz condenou o McDonald’s a indenizar o cliente por danos morais no valor de R$14 mil. O magistrado aplicou o CDC e enfatizou o caráter defeituoso do serviço que não fornece ao consumidor a segurança por ele esperada. A sentença foi mantida pelo TJ/SP.

Em recurso no STJ, a empresa alegou que não tem o dever legal de manter segurança armada em seus estabelecimentos, tampouco de evitar que ações criminosas ocorram nos locais onde a rede atua.

Segurança

Ao analisar o caso, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, entendeu que a rede de restaurantes, ao disponibilizar o serviço de drive-thru aos seus clientes, acabou atraindo para si a obrigação de indenizá-los por eventuais danos causados.

"Isto porque, assim como ocorre nos assaltos em estacionamentos, a recorrente, em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores, assumiu o dever implícito de qualquer relação contratual de lealdade e segurança, como incidência concreta do princípio da confiança."

O ministro disse que, ao facilitar o atendimento com a abertura de seu balcão para o lado externo da loja, o McDonald’s possibilitou o aumento dos seus próprios lucros com a elevação do dinamismo de sua atividade. Por outro lado, ressaltou que a rede também permitiu que seus clientes ficassem menos protegidos, "salvo se passar a adotar a correspondente vigilância para o serviço, o que parece ser seu dever".

O ministro verificou que restou configurada a falha do serviço, entendendo não ser razoável afastar a responsabilidade, apenas por não se tratar de estacionamento propriamente dito, mas de local em que o cliente parqueia o seu automóvel, em um estreito corredor, muitas vezes ficando encurralado aguardando atendimento, inclusive tarde da noite.

“Dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a forma de venda pelo drive-thru ao empreendimento, acabou por incrementar, de alguma forma, o risco à sua atividade.”

Assim, concluiu o relator que o serviço disponibilizado foi inadequado e ineficiente, não havendo falar em caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno. E dessa forma deve prevalecer a responsabilização civil da empresa. O entendimento do relator foi acompanhado pela unanimidade da 4ª turma.

Fonte: Migalhas
Nesta terça-feira, 18, a advogada Valéria dos Santos, que foi algemada durante audiência no 3º JEC de Duque de Caxias/RJ na última semana, venceu ação relativa à cobrança indevida imposta por empresa de telefonia a uma consumidora.

No último dia 10, durante audiência para tratar do caso, a advogada foi algemada e retirada da sala após uma confusão com juíza leiga. No dia seguinte, 11, o juiz titular do 3º JEC, Luiz Alfredo Carvalho Junior, anulou a audiência em que ocorreu a confusão e a redesignou para esta terça-feira.

Ao julgar o caso relativo à cobrança, o magistrado determinou que a operadora de telefonia pague indenização, no valor de R$ 1,4 mil, por danos morais, e restitua valores à consumidora, patrocinada na causa por Valéria.

Apesar da decisão favorável, o valor foi considerado baixo pela cliente de Valéria, que terá dez dias para recorrer da decisão.

Confusão

Durante audiência realizada no último dia 10, a advogada pediu para acessar e impugnar pontos da contestação da operadora. No entanto, foi informada pela juíza leiga de que a audiência já havia sido encerrada.

Segundo a OAB/RJ, a juíza leiga teria solicitado que a advogada aguardasse fora da sala, mas, como ela insistiu em permanecer até a chegada de um representante da OAB, a polícia foi chamada para forçá-la a se retirar. O momento em que a advogada foi algemada e retirada da sala de audiência foi gravado.

A Comissão de Prerrogativa da OAB teria sido avisada do ocorrido por meio de grupo de plantão de prerrogativas no Whatsapp. Nos vídeos, é possível ver a advogada sentada à mesa de audiências requerendo a presença de delegado da Ordem, e a solicitação para que ela aguardasse do lado de fora da sala de audiência. O vídeo mostra a advogada algemada, sentada no chão da sala de audiências, cercada por policiais, afirmando que só queria exercer “o direito de trabalhar”.

Ainda de acordo com a Ordem, um delegado da seccional, enviado pela 2ª subseção, se deslocou ao local e acompanhou o caso, tendo solicitado a retirada das algemas, o que foi atendido. "Nada justifica o tratamento dado à colega, que denota somente a crescente criminalização de nossa classe. Iremos atrás de todos os que perpetraram esse flagrante abuso de autoridade. Juntos somos fortes”, afirmou o presidente da Comissão de Prerrogativas, Luciano Bandeira.

Um dia após a confusão, o juiz titular do 3º JEC de Duque de Caxias redesignou a audiência para essa terça-feira.

Fonte: Migalhas

O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, mandou o PT suspender propaganda em que exibe uma mensagem do ex-presidente Lula pedindo votos para Fernando Haddad, candidato a presidente pelo partido. De acordo com decisão desta segunda-feira (17/9), a participação de Lula ocupa mais que os 25% permitidos pela regra do TSE para a aparição de apoiadores na propaganda eleitoral.

Na liminar, Banhos afirma que mais de 50% da peça é dedicada a Lula, que foi declarado inelegível e proibido de fazer campanha pelo TSE. A parte de propaganda da campanha do PT é representada no TSE pelo escritório do advogado Eugênio Aragão. O pedido de suspensão da propaganda foi feito pelo PSL, partido do candidato Jair Bolsonaro, representado pelos advogados Karina Kufa, Amilton Kufa e Tiago Ayres.

Lula era o candidato do PT à Presidência, mas foi impedido de concorrer por decisão do TSE. Por maioria, o tribunal entendeu que, como o ex-presidente é "claramente inelegível" nos termos da Lei da Ficha Limpa, não deve poder registrar candidatura nem fazer campanha.

Fonte: Conjur
Antes mesmo da primeira sessão plenária sob seu comando, o ministro Toffoli já anunciou: não pautará, neste ano, processos polêmicos, como as ADCs que discutem a prisão em segunda instância.

Quanto à ADPF que discute a descriminalização do aborto, o novo presidente esclareceu que ainda não foi solicitada a inclusão em pauta. No entanto, adiantou seu entendimento pessoal de que o lugar mais adequado para a discussão do tema é o Congresso.

Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira, 17, o ministro afirmou que pretende dar ênfase ao diálogo entre os Poderes e, internamente, no consenso entre seus pares para agilizar os trabalhos no Tribunal.

Plenário virtual

Ainda sobre sua gestão, Toffoli destacou que quer ampliar e incrementar o plenário virtual, para que nele possam ser julgados no mérito os processos. "O fato de um feito ir para o plenário virtual não significa que terá uma análise menor ou mesmo cuidadosa", pontuou.

O ministro reconheceu, entretanto, que será necessário dotar o plenário virtual de mecanismos de tecnologia da informação que assegurem a transparência e o acesso de interessados e da Imprensa ao conteúdo das decisões, bem como garantam a manifestação das partes. As questões mais importantes, por sua vez, serão mantidas nas sessões abertas do plenário.

O ministro informou que, para a pauta, dará prioridade aos 113 processos liberados após pedido de vista. Nesta semana, estão na pauta dois processos que estavam com vista para Lewandowski e Marco Aurélio. Veja processos pautados.

Fonte: Migalhas
O juiz João Batista Damasceno pediu que o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Milton Fernandes de Souza, dispense a juíza leiga Ethel de Vasconcelos, que ordenou, nesta segunda-feira (10/9), a detenção da advogada Valéria Lúcia dos Santos no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias. Além disso, Damasceno requereu a que os policiais militares que a algemaram não mais sirvam no fórum da Baixada Fluminense.

Damasceno lembrou que os advogados são indispensáveis à administração da Justiça e precisam ter suas garantias resguardadas. “Se não defendermos as prerrogativas de quem defende direitos, não teremos quem nos defenda quando nossos direitos forem violados”.

De acordo com o magistrado, a figura do juiz leigo é uma espécie de “terceirização da atividade judicial” e sua existência precisa ser repensada. Para ele, a ordem de deter Valéria dos Santos foi um abuso de autoridade e, no mínimo, só poderia ser decretada na presença de um delegado da Ordem dos Advogados do Brasil. Por isso, Damasceno pediu a exoneração de Ethel de Vasconcelos.

O magistrado também criticou o fato de os policiais militares algemarem e deterem a advogada antes que um representante da OAB chegasse à sala de audiências.

“Nenhum policial militar, por mais tosco que seja, viola prerrogativa de seus superiores hierárquicos. Se um soldado, por mais ignorante que seja, não promoveria a prisão de um cabo, ou um cabo de um sargento, é inadmissível que policiais tenham promovido ou atendido a determinação ilegal de prisão e algema de uma advogada, sem a presença de um membro da comissão de prerrogativas da OAB”.

Argumentando que nem na época da ditadura militar (1964-1985) os advogados foram tão desrespeitados, João Batista Damasceno também pediu que os policiais sejam restituídos ao seu quartel de origem.

Fonte: Conjur
A autora ingressou com ação contra loja e banco alegando que comprou um forno em 10 prestações, mas, ao utilizar o cartão de crédito, a transação não foi autorizada. Foi, então, realizado novo procedimento. Posteriormente, a consumidora percebeu que sofreu cobrança duplicada em seu cartão, inclusive com a disponibilização de dois produtos. Embora tenha tentado, não conseguiu resolver o problema administrativamente.

A falha na comercialização do produto foi reconhecida pela juíza. Ela observou que a própria fatura do cartão indicava o estorno, mas com posterior cobrança duplicada. “Inexistindo qualquer comprovação do estabelecimento em providenciar solucionar o litígio, resta evidenciada a desídia da loja para com o consumidor."

Quanto ao banco, a magistrada entendeu que não havia elementos para sua condenação, visto que atuou como mero meio de pagamento e dependeria de requerimento do comerciante para distrato do pagamento em razão do erro na venda.

“Não pode a autora suportar o prejuízo por inércia do estabelecimento em dirimir simples questão comercial”, finalizou a juíza, determinando que seja devolvido à cliente o valor do produto, bem como fixando indenização por danos morais no importe de R$ 1 mil.

A advogada Yzabella Aragão Sarlo da Nobrega, da banca CMARTINS Advogados, atuou na causa pelo banco.

Fonte: Migalhas
Nesta quarta-feira, 12, os ministros da 1ª seção do STJ esclareceram que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, conforme precedente estabelecido no REsp 1.657.156, o requisito do registro na Anvisa afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label - aquele prescrito para um uso diferente do que o indicado na bula - salvo nas situações excepcionais autorizadas pela agência.

O colegiado acolheu embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro e modificou um trecho do acórdão do recurso repetitivo, trocando a expressão "existência de registro na Anvisa" para "existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência".

O relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, explicou que o esclarecimento em embargos de declaração é necessário para evitar que o sistema público seja obrigado a fornecer medicamentos que, devidamente registrados, tenham sido indicados para utilizações off label que não sejam reconhecidas pela Anvisa nem mesmo em caráter excepcional.

Direito resguardado

Segundo Benedito Gonçalves, ainda que determinado uso não conste do registro na Anvisa, na hipótese de haver autorização, mesmo precária, para essa utilização, deve ser resguardado ao usuário do SUS o direito de também ter acesso ao medicamento.

O ministro destacou o caso do Avastin, fármaco utilizado na quimioterapia de alguns tipos de câncer, que, em caráter excepcional, por meio de uma resolução da Anvisa, teve autorização para ser usado fora das prescrições aprovadas no registro.

O termo inicial da modulação dos efeitos do recurso repetitivo foi alterado para a data da publicação do acórdão, 4 de maio de 2018. Anteriormente, o termo inicial era a data do julgamento do repetitivo, 25 de abril de 2018.

No mesmo julgamento, embargos de declaração da União e da parte autora da demanda foram rejeitados, mantendo-se nos demais pontos o acórdão publicado no dia 4 de maio.




O ministro José Antonio Dias Toffoli toma posse nesta quinta-feira (13) como novo presidente do Supremo Tribunal Federal. Aos 50 anos, será o mais jovem presidente do STF.

A solenidade está marcada para as 17h, na sede do STF. Ao todo, foram convidadas mais de 3 mil pessoas. Confirmaram presença cerca de 1,5 mil, entre as quais o presidente Michel Temer; os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE); a procuradora-geral da República, Raquel Dodge; ministros de tribunais superiores, estaduais e de contas; e governadores.

Em nome do STF, discursará na cerimônia Luís Roberto Barroso. Após a posse, Dias Toffoli receberá cumprimentos no Salão Branco do STF, espaço mais nobre da Casa.

Depois, será homenageado em coquetel promovido por associações de juízes num salão de festas em Brasília.

Sucessor de Cármen Lúcia no posto mais alto do Poder Judiciário, Toffoli acumulará também o comando do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próximos dois anos.

Também nesta quinta-feira, o ministro Luiz Fux assume como vice-presidente do Supremo e do CNJ.

No cargo de presidente do STF, caberá a Dias Toffoli, principalmente, definir a pauta de julgamentos da Corte.

Este é um papel que tem ganhado cada vez mais importância em razão da influência da Corte na relação de força entre os três poderes, na implementação de políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais, além dos limites da Operação Lava Jato.

Como principal autoridade da Justiça no país, Toffoli também deverá mediar demandas de juízes e servidores junto ao Congresso e Executivo. A mais recente diz respeito a aumento salarial, direito ao auxílio-moradia e outros benefícios dessas carreiras.

Perfil conciliador

Elogiado pelos demais colegas e por advogados, Toffoli é tido como um ministro de perfil conciliador e de profundo conhecimento do funcionamento da administração federal, uma vez que já esteve em diferentes cargos nos três Poderes da República.

Para o novo vice-presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, a gestão de Toffoli à frente do tribunal deverá ser marcada pelo diálogo e pelo apaziguamento institucional.

“O Supremo será extremamente harmonioso entre os colegas. Os temas mais expressivos serão debatidos por todos os seus integrantes. Sempre que possível vamos evitar conflitos institucionais”, afirmou Fux.

Nos bastidores, Toffoli já vem tentando dirimir rusgas entre os pares, mesmo antes de assumir a cadeira de presidente.

Toffoli é visto como ponto de pacificação – para as próximas semanas, já pautou temas nas áreas social, ambiental e trabalhista.

Para Gilmar Mendes, o novo presidente da Corte se destaca pela capacidade de bom gestor.

"Eu tenho boa expectativa. O ministro Toffoli é muito voltado para a questão de gestão. Dedicou-se a isso na AGU, também no TSE. Tem um gabinete organizado. Acho que fará uma boa gestão, tanto no Supremo como no CNJ”, disse o ministro, que também assumirá o comando do Conselho Nacional de Justiça.

Um dos principais pontos de divergência entre os ministros, a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância só deve ser colocada em pauta no STF em março, bem longe do período eleitoral.

Por outro lado, administrar o embate entre ministros, principalmente em temas trazidos pela Operação Lava Jato, deve ser tarefa mais árdua: o próprio ministro chegou a ser atacado por procuradores de Curitiba após derrubar medidas cautelares impostas pelo juiz Sergio Moro ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu.

A polêmica é reflexo tardio de outra. Toffoli se absteve de votar no caso Battisti, mas decidiu participar do julgamento do mensalão do PT, no qual votou pela absolvição de Dirceu.

Na ocasião, quebrou a expectativa daqueles que o consideravam impedido de participar da análise, por já ter atuado como advogado eleitoral do PT.

Durante a análise do mensalão, acompanhou o relator, ministro Joaquim Barbosa, para negar o desmembramento da ação penal 470. E votou por condenar o ex-presidente do PT José Genoino por corrupção ativa, voto classificado como surpreendente por analistas.

Em 2016, defendeu a prisão após condenação em segunda instância somente depois de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12) que, com a atual legislação, os pais não têm direito de tirar filhos da escola para ensiná-los exclusivamente em casa, prática conhecida como educação domiciliar (ou “homeschooling”, no termo em inglês).

No julgamento, a maioria entendeu que é necessária a frequência da criança na escola, de modo a garantir uma convivência com estudantes de origens, valores e crenças diferentes, por exemplo.

Argumentaram também que, conforme a Constituição, o dever de educar implica cooperação entre Estado e família, sem exclusividade dos pais.

Durante os debates, os ministros se dividiram sobre a possibilidade futura de adoção dessa modalidade de ensino.

Dos 10 que participaram do julgamento, só um, o relator Luís Roberto Barroso, votou pela autorização do ensino domiciliar, desde que atendidos requisitos mínimos.

Para a maioria – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Marco Aurélio e Cármen Lúcia – essa prática poderá se tornar válida se aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

Outros dois ministros – Luiz Fux e Ricardo Lewandowski – entenderam que a Constituição não admite a educação domiciliar.

Relator da ação, Luís Roberto Barroso foi o único a votar pela permissão, numa sessão na semana passada, condicionando a prática à obrigação dos pais de submeterem os filhos educados em casa às mesmas avaliações dos alunos de uma escola.

Desde 2012, tramita no Congresso projeto de lei com exigências semelhantes, mas ainda sem aprovação na Câmara e no Senado. Segundo a Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), existem atualmente 7,5 mil famílias que educam os filhos em casa.

A ação sobre o assunto chegou ao STF em 2015, na forma de um recurso de uma estudante de Canela (RS) que queria ser educada pelos pais em casa, mas teve o pedido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

No ano seguinte, Barroso suspendeu ações em que pais eram processados criminalmente por não matricularem os filhos na escola.

Para ele, a Constituição não proíbe expressamente o ensino domiciliar, e os pais teriam direito de escolher a melhor forma de educar os filhos.

Julgamento
Para Barroso, que votou na semana passada, a Constituição não proíbe expressamente o ensino domiciliar e os pais teriam direito de escolher a melhor forma de educar os filhos.

Citou pesquisas no exterior – a maioria dos países desenvolvidos libera o “homeschooling” – mostrando que alunos nessa modalidade têm melhor desempenho no aprendizado e níveis acima da média de socialização.

“As crianças que estão em educação domiciliar, conforme pesquisas relevantes, não apenas têm melhor desempenho acadêmico, como também apresentam nível elevado de socialização, acima da média, por circunstâncias diversas, pela igreja, clubes desportivos", afirmou Barroso.

Para o ministro, "por trás das motivações dos pais, está preocupação genuína com o desenvolvimento educacional pleno e adequado. Nenhum pai ou mãe faz essa opção, muito mais trabalhosa, por preguiça”.

Na sessão desta quarta, Alexandre de Moraes foi o primeiro a divergir. Considerou que, embora não seja proibida pela Constituição, a educação domiciliar precisa de lei para garantir avaliações de desempenho e de “convivência comunitária”, para que a criança tenha contato com maior pluralidade de ideias na sociedade.

“Não há vedação expressa explícita para que seja possível o ensino domiciliar. Até porque a Constituição deixou bem clara a coexistência do ensino público e privado. O privado pode ser coletivo e não poderia haver vedação ao ensino privado individual, domiciliar”.

Para Moraes, entretanto, a simples liberação do ensino domiciliar pelo STF não permitiria a fiscalização. O risco, segundo ele, seria uma maior evasão escolar.

Voto de Fux

Luiz Fux abriu uma terceira corrente, para proibir o ensino domiciliar em qualquer hipótese. Para ele, a criança deve sempre ir à escola, mesmo que sofra problemas como bullying, motivo de muitos pais para a educação no lar.

“O bullying também tem um lado muito negativo e o lado positivo, da criança saber vencer, através do conselho dos pais, suas adversidades. De sorte que não tenho nada contra o ensino domiciliar, mas entendo que deva ser complementar, mas não substitutivo”, afirmou.