STJ definirá amanhã questão sobre critérios para fixação de honorários de sucumbência

Postado por: EditorNJ \ 10 de setembro de 2018 \ 0 comentários

A 4ª turma do STJ deve fixar amanhã importante precedente sobre honorários de sucumbência no CPC/15. Em análise, o art. 85 e seus dispositivos, especialmente o § 2º (honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa) e o § 8º (apreciação equitativa nas causas de valor inestimável ou irrisório).

O novo compêndio, ao estabelecer parâmetros (10 a 20%), pôs fim à discricionariedade. Trata-se de questão que importa sobremaneira à advocacia, porque, em geral, os magistrados não conseguem aferir o quanto um escritório de advocacia, ou um advogado solitariamente, dispende numa vultosa causa, seja com dinheiro, seja com energia profissional. Com efeito, quanto maior a causa, maior a responsabilidade do profissional, e maiores os riscos que ele próprio corre.

No caso concreto, os honorários sucumbenciais nos embargos à execução foram fixados em R$ 5 mil, sendo que na execução do título extrajudicial o exequente cobrava dívida de, acreditem, mais de R$ 50 milhões.

No último dia 30, quando o colegiado se debruçou sobre o tema, surgiram pelo menos duas correntes de interpretação.

O relator, ministro Lázaro, votou originalmente pela proporcionalidade, mas majorando os honorários. Quando, no entanto, ouviu os fundamentos dos votos do ministro Antonio Carlos e Salomão, pediu vista regimental.

O ministro Antonio Carlos Ferreira entendeu que não há dúvida no CPC: § 2º (honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa). Se o executado estava sendo cobrado em R$ 50 milhões, e viu-se excluído da execução, é só fazer as contas. Ministro Salomão, com substancias acréscimos, acompanhou o ministro Antonio Carlos.

Ministro Marco Buzzi, por seu turno, entendeu que era o caso da aplicação excepcional dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no que foi seguido pela ministra Isabel Gallotti.

O relator, ministro Lázaro, como se disse, pediu vista regimental. Amanhã o tema volta à pauta, com olhares atentos da advocacia, a qual viu no vigente Código de Processo Civil o fim da arbitrariedade da fixação dos honorários.

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