Uma mulher pediu o divórcio alegando que seu marido tinha um pênis muito grande, de acordo com o Daily Mail. A dona de casa Aisha Dannupawa decidiu terminar o casamento com Ali Maizinari uma semana após oficializar a união, em um tribunal em Zamfara, na Nigéria. Mãe de três filhos, ela contou ao tribunal que na primeira noite com o novo marido ficou traumatizada.

O marido não negou a 'acusação' de Aisha e disse que estava disposto a desfazer o casamento. O dinheiro que foi gasto durante sua corte foi devolvido para Maizinari.

"Quando fizemos sexo foi um pesadelo. Ao invés de aproveitar a relação, o ato virou outra coisa pois seu pênis era muito grande", afirmou a mulher segundo um jornal local. Ela ainda contou que chegou a tomar remédios para tentar aguentar a relação. "Contei para minha mãe sobre a experiência e ela me disse que com o tempo eu conseguiria suportar. Então me deu alguns remédios", disse.

Segundo a mulher, os dois tentaram fazer sexo mais uma vez, porém era "muito para suportar" e os dois concluíram que nenhum remédio poderia ajudar na relação dos dois.

De acordo com um estudo divulgado nesta terça-feira, o tamanho considerado normal de um pênis é de 9,16 cm, flácido; 13,12 cm, ereto, e 13,24 cm, esticado. Outro dado calculado foi a circunferência: 9,31 cm, em repouso, e 11,66 cm, rígido.
O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e da união estável.

 Foram destacadas duas teses. A primeira aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

Já a segunda tese define que os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente não integrando o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur
Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados.

Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer, permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito. Na prática, a medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

A segunda emenda, da senadora Simone Tebet, altera o rol de títulos passíveis de protesto. O texto original menciona "notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas". A mudança aprovada pelo plenário se refere a "notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente".

O projeto foi proposto pela Comissão Mista da Desburocratização e, se aprovado, alterará a lei de protestos de títulos. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

Fonte: Migalhas
Mãe de criança acusada de crime sem violência ou grave ameaça pode ficar em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está encarcerado.

A mulher foi presa preventivamente sob a acusação de ligação com contrabandistas de cigarros. O advogado dela, Thiago Minagé, pediu a substituição da detenção por prisão domiciliar, já que seu filho tem menos de 12 anos e ela não agiu com violência. Porém, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo ministro Antonio Saldanha, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça. O criminalista então impetrou HC ao Supremo.

O relator do caso no STF, ministro Fachin, concedeu a ordem de ofício. Isso porque entendeu que a manutenção da ré em prisão preventiva era flagrantemente contrária à jurisprudência da corte. Em fevereiro, a 2ª Turma do Supremo concedeu HC coletivo, para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

Assim, Fachin determinou que o juiz de primeira instância examine o pedido de prisão domiciliar de acordo com o entendimento fixado pela 2ª Turma do STF.

O advogado Thiago Minagé espera que a decisão do ministro inspire as instâncias inferiores a seguirem o entendimento do STF sobre prisão domiciliar para mães de crianças.

“A situação da minha cliente perante o judiciário (desde a primeira instância, TJ-RJ e STJ) é de causar revolta frente às arbitrariedades de um Poder que mais nega do que concede direitos. Vejam: negaram um direito expresso no texto da lei. Pior: tinha a vida de uma criança de 8 anos e um benefício que poderia ser concedido, mas teve sua concessão negada por incompreensão jurídica. Que essa decisão do STF possa contribuir como parâmetro para os demais casos semelhantes”, disse Minagé.

Fonte: Conjur
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa telefônica a pagar R$ 3,5 mil de indenização a um vendedor.

Na ação, o trabalhador afirmou que sofria assédio moral, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão caso não atingisse as metas. Segundo ele, a situação afetou sua vida pessoal e sua integridade psicológica.

As testemunhas afirmaram que havia cobranças inclusive depois do expediente por meio do WhatsApp. Os números de celular de cada vendedor eram expostos a todos tanto no aplicativo quanto no mural da empresa. Além disso, caso o funcionário não respondesse às mensagens enviadas fora do horário de trabalho, o gerente perguntava o motivo.

Em primeira instância, a 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) negou o pedido de indenização. Segundo a sentença, não foi demonstrado que havia cobrança excessiva. “A pressão por cumprimento de metas é inerente à função de vendedor, e a conduta da empresa neste sentido, por si só, não caracteriza assédio moral, mais ainda quando não comprovado de forma cabal eventual abuso”, diz a decisão.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que o WhatsApp está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, inclusive em ambientes corporativos. Para a corte, o uso do aplicativo “pode até ser benéfico” e o que deve ser combatido é o “uso pernicioso decorrente do excesso de trabalho”, o que não ficou demonstrado no caso. “Se o empregado não quisesse responder ou até mesmo ler a mensagem, poderia assim proceder”, registrou na decisão.

No TST, no entanto, a decisão foi reformada. Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, “há o uso e há o abuso”, e, no exercício do direito, há uma limitação. “Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho?”, questionou.

Para o ministro, a conduta invade a privacidade da pessoa, “que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário”.

Segundo o relator, condutas como essa “fazem com que a pessoa fique aflita, agoniada e queira resolver naquele mesmo instante situações de trabalho” e extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do trabalho dos empregados pelo empregador, “gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia”. No seu entendimento, a Justiça do Trabalho, em todos esses anos que vem julgando essas questões, “humaniza as relações de trabalho ao impor os limites necessários”.

O relator explicou que, uma vez evidenciado na decisão do TRT que havia cobrança de metas fora do horário de trabalho, “a conclusão não pode ser a de que não há reparação por dano moral”. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso e fixou o valor da indenização em R$ 3,5 mil.

Fonte: TST
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu nesta terça-feira (30/10) um pedido para que o estudante da Universidade do Mackenzie que fez ofensas raciais seja impedido de se inscrever na entidade.

O estudante do décimo semestre do curso de Direito do Mackenzie publicou nas redes sociais um vídeo no qual afirma que irá matar a "negraiada" e "vagabundo com camiseta vermelha". O aluno traja uma camisa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e termina afirmando: "é capitão".

Nesta terça, a universidade afirmou que abriu um processo disciplinar e que, por enquanto, o aluno está suspenso. "Tais opiniões e atitudes são veementemente repudiadas por nossa Instituição", afirma a nota. Além disso, o estudante foi demitido do escritório onde estagiava.

Tendo sido aprovado no Exame de Ordem, o estudante agora enfrenta outra consequência pela manifestação racista. O presidente da OAB-SP Marcos da Costa confirmou que recebeu representação pedindo que ele seja proibido de entrar para a Ordem dos Advogados.

A base do pedido é que o estudante não tem idoneidade moral para ser um membro da OAB. O inciso VI do artigo 8º do estatuto da ordem lista especificamente "idoneidade moral" como requisito necessário para o alguém ser inscrito na Ordem. Ser membro da OAB é obrigatório para a prática da advocacia no país.

Ainda nesta terça-feira, centenas de estudantes do Mackenzie protestaram dentro da universidade contra as falas e cobrando uma posição da entidade.

Leia abaixo a nota do Mackenzie:

A Universidade Presbiteriana Mackenzie tomou conhecimento de vídeos produzidos por um discente, fora do ambiente da Universidade, e divulgados nas redes sociais, onde ele faz discurso incitando a violência, com ameaças, e manifestação racista.

Tais opiniões e atitudes são veementemente repudiadas por nossa Instituição que, de imediato, instaurou processo disciplinar, aplicando preventivamente a suspensão do discente das atividades acadêmicas. Iniciou, paralelamente, sindicância para apuração e aplicação das sanções cabíveis, conforme dispõe o Código de Decoro Acadêmico da Universidade.

Benedito G. Aguiar Neto
Reitor
Um ex-marido infiel foi condenado a pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 porque manteve relacionamento com outra mulher durante a vigência do casamento. A "traição" foi comprovada por meio de e-mails trocados entre o acusado e sua amante. A sentença é da 2ª Vara Cível de Brasília e está sujeita a recurso de apelação.

Para o juiz, "o adultério foi demonstrado pela troca de fantasias eróticas". A situação ficou ainda mais grave porque, nessas ocasiões, o ex-marido fazia - com a "outra" - comentários jocosos sobre o desempenho sexual da esposa, afirmando que ela seria uma pessoa “fria” na cama.

“Se a traição, por si só, já causa abalo psicológico ao cônjuge traído, tenho que a honra subjetiva da autora foi muito mais agredida, em saber que seu marido, além de traí-la, não a respeitava, fazendo comentários difamatórios quanto à sua vida íntima, perante sua amante”, afirma a sentença.

As provas foram colhidas pela própria esposa enganada, que descobriu os e-mails arquivados no computador da família. Ela entrou na Justiça com pedido de reparação por danos morais, alegando ofensa à sua honra subjetiva e violação de seu direito à privacidade. Acrescenta que "precisou passar por tratamento psicológico, pois acreditava que o marido havia abandonado a família devido a uma crise existencial". Diz que jamais desconfiou da traição, só comprovada depois que ele deixou o lar conjugal.

Em sua defesa, o ex-marido alegou "invasão de privacidade" e pediu a desconsideração dos e-mails como prova da infidelidade. Afirma que não difamou a ex-esposa e que ela mesma denegria sua imagem ao mostrar as correspondências às outras pessoas.

Ao analisar a questão, o magistrado desconsiderou a alegação de quebra de sigilo. Para ele, não houve invasão de privacidade porque os e-mails estavam gravados no computador de uso da família e a ex-esposa tinha acesso à senha do acusado. “Simples arquivos não estão resguardados pelo sigilo conferido às correspondências”, conclui.

(Proc. nº 2005.01.1.118170-3 - com informações do TJ-DFT).

Com informações de Jusbrasil
Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 29, a resolução 1.236/18, que define e caracteriza conceitos como crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. É a 1ª vez que uma norma conceitua e exemplifica estes tipos de violência.

De acordo com a resolução, os seguintes conceitos são definidos como:

Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;

Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;

Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

A resolução considera maus-tratos quem, por exemplo, mantém o animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades (art. 5º, VIII). Outra conduta considerada como maltrato é a submissão do animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento.

A norma também define os deveres de médicos veterinários e o zootecnistas. Pela norma, os médicos veterinários e zootecnistas têm o dever de "previnir e evitar atos de crueldade, abuso e maus-tratos" por meio da recomendação de procedimentos "alinhados com as necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das espécies".

Fonte: Migalhas
Decidir abrir o próprio escritório de advocacia ou ser um advogado autônomo é um sonho que acompanha muitas pessoas desde os primeiros anos de faculdade até a batalhada aprovação no Exame de Ordem. Depois de investir tanto tempo e dinheiro em cursos, materiais de estudo e pensamentos positivos, o que se deseja encontrar no fim do arco-íris não é, exatamente, um pote cheio de ouro. Nesse caso, a melhor recompensa seria uma fila de clientes fazendo voltas no corredor do novo escritório, de preferência, trazendo os melhores casos e dispostos a pagar o valor que o seu trabalho merece. Esse é o sonho, certo?

Mas, se você já deu os primeiros passos para viver da própria advocacia, deve ter percebido que a realidade é bem diferente. O mercado exige do advogado iniciante um conhecimento de administração, marketing jurídico e empreendedorismo que não é ensinado na faculdade. E, diante de tantos “não sei”, o sonho pode acabar sendo substituído por frustração. Bom, se você chegou até aqui, não deve ser porque está pensando em desistir, não é mesmo? Que bom. Afinal, o nosso objetivo com este artigo é te encorajar a seguir em frente!


Comece sabendo o que não fazer

Por falta de conhecimento e experiência, muitos advogados iniciantes cometem erros comuns, mas que acabam prejudicando a rotina de trabalho e o desenvolvimento do negócio jurídico. Quer um exemplo simples? Não dominar a língua portuguesa e nem ter um conhecimento mínimo em redação. Esses problemas, aparentemente sem tanta importância, podem acabar fazendo com que petições sejam rejeitadas por falta de coesão e coerência, além de interferirem na qualidade do seu marketing jurídico na internet.

Dizem que descobrir o problema é 50% da solução. Então, listamos os 9 erros mais cometidos por advogados iniciantes para que você consiga evitá-los ou corrigi-los a partir de já! Para descobrir quais são, é só continuar lendo.


1. Achar que a qualidade do atendimento não é importante

A sua relação com os clientes deve ser cuidadosa desde o início. Tenha em mente que a forma como você conduz o primeiro atendimento pode ser definitiva para a continuidade ou o rompimento do relacionamento. Portanto, a excelência no trato com as pessoas deve ser constante, dentro e fora do escritório. Além de contribuir para uma boa imagem profissional e reputação, o bom atendimento diz muito sobre a qualidade da sua advocacia e ainda ajuda a atrair novos clientes.


2. Errar na comunicação de valor dos seus serviços

A precificação é um mistério para muitos advogados iniciantes. Mas, além de descobrir como fazer a cobrança de honorários, também existe a preocupação de explicar para o cliente o valor dos serviços. O ideal é elaborar o contrato de honorários depois de ouvir o cliente e entender bem o caso. Na hora de fixar valores, vale usar a tabela da OAB como base e adaptar conforme seu custo fixo mensal, a complexidade da atuação e a hora de trabalho. Informe ao seu cliente o que inclui o serviço e, se for o caso, ressalte que é preciso que ele pague um sinal equivalente a uma porcentagem do valor total para iniciar o trabalho. Parcelar o valor restante é possível e legítimo. Ao entregar o contrato de honorários, peça para que o cliente leia com atenção e se ofereça para esclarecer dúvidas.


3. Perder prazos

Não enviar documentações necessárias nas datas certas pode comprometer gravemente uma ação. Sendo assim, cumprir prazos é uma obrigação fundamental dos advogados. Automatizar o processo de busca em tribunais e contar com o auxílio de um software jurídico para ajudar a lembrar dos prazos pode te livrar de situações bem embaraçosas.


4. Esquecer que o sucesso depende 90% de planejamento e 10% de execução

Planejar é prevenir. O planejamento é a melhor maneira de evitar que, na tentativa de fazer tudo ao mesmo tempo, você acabe não conseguindo fazer nada direito. Por isso, planeje tudo e planeje sempre. Planeje os trajetos que você fará até o fórum, as conversas que terá com os clientes, a apresentação do seu trabalho, a estratégia para a causa em que está trabalhando. Faça planejamentos de investimentos e estabeleça metas para cada setor da sua atuação: marketing jurídico, atendimento ao cliente, tecnologia, infraestrutura, etc. Esse exercício te dará uma visão panorâmica do seu negócio e te ajudará a tomar decisões mais embasadas.


5. Deixar a especialização para depois

Chegar em um mercado concorrido como a advocacia sem buscar especializações e segmentar a sua atuação é correr grande risco de, na tentativa de atrair mais clientes, acabar afastando-os. Ser especialista em alguma área do direito te ajuda a se destacar no mercado, dá mais credibilidade para a sua advocacia e contribui para a popularização da sua marca jurídica.


6. Esperar que clientes caiam do céu

Novos clientes não cairão de paraquedas no seu escritório. E os que te procuraram uma vez, podem acabar se esquecendo de você com o passar do tempo. Além de investir na atração de clientes, preocupe-se também em encontrar forma de fidelizá-los, para mantê-los sempre por perto. Vá além da básica relação advogado-cliente e busque conhecer profundamente o negócio do seu cliente e as demandas jurídicas que ele tem.


7. Achar que marketing é propaganda

O marketing jurídico não é esse bicho de sete cabeças que costumam pintar por aí. Aqui mesmo no nosso blog você pode encontrar muitos conteúdos interessantes sobre o assunto. Hoje em dia, a internet facilita bastante esse processo. Além de aproximar os clientes com as redes sociais, traz inúmeras ferramentas de marketing que podem ser utilizadas para atrair e informar clientes potenciais.


8. Deixar de fazer boas parcerias

Inteligente é quem pede ajuda na hora certa. Você não precisa e nem deve fazer tudo sozinho. Ter um bom relacionamento com colegas de profissão e contar com o auxílio de mentores em situações desafiadoras é muito importante para o seu desenvolvimento profissional. Faça parcerias com profissionais de áreas diferentes e troque indicações por percentuais nos lucros, trabalhe com advogados correspondentes, saia da zona de conforto e frequente eventos, faça networking e saiba aproveitar as suas redes de contatos já existentes.


9. Descuidar da apresentação profissional

Por último, mas não menos importante, vem o habitual descuido a com alguns detalhes da imagem profissional. É fundamental para um advogado que deseja causar boa impressão a possíveis clientes e colegas ter uma boa aparência, saber se vestir de forma adequada e se comportar de maneira compatível com os diferentes ambientes. Além de cuidar da própria aparência, é preciso zelar pela imagem da marca jurídica: criar um logo e uma papelaria coerentes, selecionar bem as imagens que irá compartilhar na internet, manter a organização no espaço de trabalho, ter um site sóbrio, responsivo e funcional. Tudo isso contribui para o fortalecimento da sua imagem profissional.

Fonte: Aurum
O juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª VT de Brasília/DF, determinou que um trabalhador, demitido por justa causa, seja reintegrado ao trabalho. O magistrado concluiu que a dispensa do trabalhador foi um ato de perseguição quando verificou que a empresa cerceou o direito de defesa do funcionário no processo interno de investigação que o acusava de entregar atestado médico falso.

O engenheiro eletricista concursado ajuizou ação contra a empresa de energia em que trabalhava após ser demitido por justa causa sob a alegação de que ele teria entregado um atestado médico falso. Na ação, ele alegou que existe um histórico de perseguições, inclusive comprovada em outros processos que move contra a empresa. Também argumentou que o procedimento interno de apuração de seu suposto ato não observou as normas internas.

Ao analisar o caso, o juiz Alcir Cunha concluiu que a demissão do engenheiro foi um ato de perseguição. O magistrado verificou que a empresa confessou que não houve provocação da autoridade policial para apuração da referida alegação e o laudo constante do atestado não foi confrontado com laudo de junta médica. "Só este fato torna NULO o processo de investigação interna, por falta de contraditório e ampla defesa", afirmou o juiz.

O juiz também reconheceu que ficou comprovado que o trabalhador teve dificuldades em obter acesso aos autos da investigação.

"Os comportamentos da Reclamada convenceram o Juízo de que houve deliberado cerceamento de defesa do Autor com intuito de prejudica-lo no processo interno de investigação, que culminou com sua demissão."

Assim, determinou a reintegração do funcionário para as funções para as quais fora contratado por concurso público. A empresa também foi condenada a pagar R$ 300 mil de danos morais ao engenheiro.

Fonte: Migalhas
Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região.

O funcionário de uma empresa fez comentários no Facebook nos quais se referiu às colegas de trabalho utilizando termos como "Maria-gasolina" e "Maria-chuteira". Após tomar conhecimento do fato, a empresa dispensou o trabalhador por justa causa. Ao analisar o caso, o juízo da 4ª VT de Joinville manteve a dispensa por justa causa, com base na aplicação da alínea j do artigo 482 da CLT.

Contra a decisão, o trabalhador interpôs recurso, sustentando que o dispositivo se refere somente a atos lesivos da honra ou da boa fama praticados no serviço, no local de trabalho, sendo que, no caso, os comentários foram feitos em rede social, não se podendo dar interpretação extensiva à norma para que seja reconhecida a regularidade da justa causa.

Para a 1ª câmara do TRT da 12ª região, conforme estabelece o dispositivo, constitui-se justa causa para a despedida "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem".

O colegiado pontuou que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho e longe do local de trabalho, as mensagens repercutiram no ambiente de trabalho, "o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas requererem a tomada de providências por parte da reclamada".

Para a câmara, o juízo de origem agiu acertadamente ao julgar regular a dispensa por justa causa. Com isso, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º grau.

Fonte: Migalhas
Ser impedido de entrar no condomínio onde mora por falta de identificação específica no carro gera indenização. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco ao determinar que um condomínio residencial da capital acriana indenize uma moradora em R$ 1.500.

Ela afirmou ter passado por situação vexatória quando foi proibida de entrar porque o automóvel estava sem adesivo, descumprindo regra interna. Segundo a autora, isso ocorreu apenas porque o veículo era novo.

O pedido foi rejeitado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, mas a moradora recorreu contra a sentença insistindo ter direito a receber indenização por danos morais.

O juiz Marcelo Coelho, relator do recurso, reconheceu que o uso do adesivo era regra, mas disse que a moradora foi reconhecida pela portaria, tanto que conseguiu entrar a pé no local.

“É patente a ocorrência de ofensa de ordem moral à recorrente em razão do impedimento de entrada nas dependências do condomínio onde reside com seu veículo novo, isto por que a proibição se mostrou desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, causando vexame e sensação de impotência”, disse o relator. O voto foi seguido por unanimidade.

Fonte: TJ-AC
Dia desses recebi a ligação de um colega recém-formado que tinha dúvidas a respeito de como se portar numa audiência de custódia, a qual seria realizada no dia seguinte.


 Como ele começou a atuar na área criminal – ou, como preferem alguns, penal – há pouco, ainda não tinha participado da referida audiência, notadamente por que sua implementação em nossa região ocorreu recentemente.

Tentei expor da forma mais clara possível o que poderia ser alegado, quais documentos seriam convenientes levar –se, claro, tivesse tempo de obtê-los com os familiares – qual era o objetivo principal: a demonstração acerca da desnecessidade do encarceramento provisório.

Após nosso rápido bate-papo, percebi que ele se acalmou, mencionando estar seguro de que aquele era um típico caso de prisão ilegal que deveria ser revertida mediante a formulação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Ao ouvir a solução que ele iria propor, confesso que o farol amarelo se acendeu, pois, em se tratando de prisão supostamente ilegal, não há que se falar em revogação da preventiva, mas sim em relaxamento do flagrante, posto que, repisa-se, estávamos conversando a respeito de uma audiência de custódia que seria realizada no dia seguinte.

Pois bem: expliquei ao colega que ele estava equivocado, mas obtive como resposta que o objetivo era o mesmo, qual seja, a obtenção da liberdade.

Peço vênia para uma breve digressão. Meu colega de certa forma tinha razão: o objetivo era o mesmo e o juiz não deixaria de colocar o cliente em liberdade apenas porque o advogado se equivocou ao requerer gato por lebre, se me permitem o trocadilho.

O problema, contudo, é que os institutos são diversos. De acordo com o raciocínio dele, poderíamos, ao recorrer de uma condenação, apresentar uma petição dentro do prazo da apelação, com todos os pressupostos desta, mas dar-lhe o nome de embargos infringentes.

Provavelmente o recurso seria admitido em virtude do preenchimento dos pressupostos, da tempestividade e da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do Código de Processo Penal. Contudo, restaria claro o equívoco.

O mesmo se dá quando se requer a revogação da prisão preventiva na audiência de custódia.

É preciso frisar que nesta audiência o juiz analisará se o auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos previstos em lei, ou seja, analisará se está presente alguma ilegalidade. Constatando-a, o juiz imediatamente relaxará a prisão e colocará o indivíduo em liberdade.

Esta é a principal característica do pedido de relaxamento da prisão, qual seja, colocar em liberdade o indivíduo vítima de uma prisão ilegal. No entanto, caso o advogado constate que o auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos, o que deverá fazer para obter a soltura do seu cliente?

Neste caso, meus caros, ele precisa verificar se estão presentes os requisitos que dão ensejo à prisão preventiva, pois, se não estiverem, deverá requerer a liberdade provisória. Perceberam que esta está ligada àquela?

A ausência dos requisitos de uma dá ensejo ao reconhecimento da outra; pelo menos no papel é assim. Para tanto, basta que analisem o disposto no artigo 321 do mencionado Código.

E a revogação da preventiva a que meu colega fez menção? Ela não é cabível na audiência de custódia, do ponto de vista do advogado, pois, nesta, ou a prisão será relaxada por ser ilegal ou será concedida liberdade provisória ao indivíduo em virtude de sua prisão ser legal, mas desnecessária.

E por que me referi ao ponto de vista do advogado? Simples, por que não cabe a ele requerê-la (a “revogação da preventiva”), pelos motivos que expus.

Se o juízo entender que é o caso de prisão ilegal ou liberdade provisória, mandará expedir o alvará de soltura. Caso contrário, na audiência de custódia decretará a prisão preventiva do indivíduo; grosso modo é assim.

Após decretar a preventiva, o juiz remeterá os autos ao juízo competente para a instrução e, perante este, sim, será cabível o pedido de revogação da preventiva decretada por aquele. Sei que ficou um pouco óbvio, talvez redundante, mas às vezes as obviedades precisam ser ressaltadas.

Enfim, após estas considerações, ele entendeu as diferenças – sutis, mas importantes – inerentes aos institutos e no dia seguinte participou da tão temida audiência, oportunidade em que me contatou para informar o resultado, o qual abordarei de forma específica noutra ocasião.

Fonte: Canal Ciências Criminais
O recém-eleito presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que pretende convidar o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para assumir o Ministério da Justiça. A declaração foi dada em entrevista exclusiva à Record nesta segunda-feira (29/10).

"Pretendo sim [convidar Moro], não só para o Supremo, quem sabe até chamá-lo para o Ministério da Justiça. Pretendo conversar com ele, saber se há interesse dele nesse sentido também", declarou Bolsonaro.

Na entrevista, o coronel disse que não conversou com o magistrado durante a campanha para evitar parecer "oportunista".

Na noite deste domingo (28/10), logo após a divulgação do resultado das urnas, o juiz parabenizou Bolsonaro e pediu reformas. O nome de Moro já era ventilado como um dos favoritos para indicação ao Supremo Tribunal Federal.

Já sobre o aumento no número de integrantes do STF, segundo o portal R7, Bolsonaro voltou atrás e afirmou que o assunto "ficou no passado". "Eu estava embarcando em um rumo equivocado. Agora, domingo, eu conversei com o Dias Toffoli (presidente do STF). Chegando a Brasília, conversarei com o presidente do Supremo. Eu tenho certeza que teremos uma convivência harmônica e ainda disse mais, que não é o Executivo que vai fazer não, vamos fazer com o Judiciário, todos nós somos responsáveis pelo futuro", disse Bolsonaro.

Fonte: Conjur
Eleito para ocupar o cargo máximo do Executivo neste domingo, 28, Jair Bolsonaro deverá nomear ao menos cinco ministros para os Tribunais Superiores em um primeiro mandato, sendo dois no STF. Outros Tribunais como STJ, TST, STM e os Tribunais Regionais Federais também terão vagas a serem preenchidas por nomes indicados pelo presidente eleito nos próximos quatro anos.

No STF

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio completarão 75 anos, idade para a aposentadoria compulsória, ao longo do governo de Bolsonaro. Em novembro de 2020, a aposentadoria obrigatória alcançará Celso de Mello (1º/11). No ano seguinte, em 2021, mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.

No STJ

Os ministros do STJ que devem se aposentar nos próximos quatro anos são Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer. Respectivamente, os ministros devem sair do Tribunal da Cidadania em dezembro de 2020 e agosto de 2022.

No TST

Renato Paiva completa 75 anos em 2022. Vale lembrar que o TST tem uma cadeira vazia em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing, que se aposentou em agosto. Temer ainda pode fazer indicação

Outros tribunais

Nos próximos quatro anos, Bolsonaro deverá indicar quatro nomes para compor o STM. Para os Tribunais Regionais Federais, o presidente eleito também deverá nomear os desembargadores: TRF da 1ª região terá 4 aposentadorias, assim como o TRF da 3ª região. O TRF da 5ª região deverá ter uma aposentadoria nos próximos 4 anos.

Bolsonaro também deverá  indicar ao menos 2 procuradores-Gerais da República para mandatos de dois anos: em 2019 e em 2021.

Fonte: Migalhas
As mulheres advogadas, a partir de 2021, terão direito a ocupar pelo menos 30% dos cargos diretivos, segundo a alternação no Regulamento Geral da OAB realizado na sessão do Conselho Pleno. A alteração no Regulamento Geral exige que as chapas observem em sua composição o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo para todos os órgãos diretivos da entidade.

Assim, no mínimo, 30% dos cargos de diretoria dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções passarão a ser ocupados por advogadas mulheres.

Nas palavras do presidente nacional da OAB Claudio Lamachia:

Estamos construindo uma verdadeira política inclusiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo e em sintonia com nossa campanha mais mulheres na OAB. É um propósito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País.

Sem dúvidas, essa é mais uma ação que demonstra o claro reconhecimento da importância da mulher advogada para a advocacia.

Fonte: OAB
O condômino de imóvel indivisível pode escolher a qual outro coproprietário vender a sua fração ideal, pois o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica no negócio entre titulares do mesmo bem, ou seja, sem o ingresso de terceiros.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu transação feita com outro condômino mesmo sem que fosse oferecida a preferência ao dono da fração maior do imóvel.

A controvérsia existia porque, conforme o parágrafo único do dispositivo, há prioridade para quem tiver benfeitorias de maior valor ou o quinhão maior. O dono da maior fração moveu o processo para tentar desconstituir o negócio. Enquanto o juízo de primeiro grau negou o pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que o autor tinha direito de ser consultado antes.

Já o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a decisão do TJ-SP “não se mostra a mais consentânea com o espírito do legislador”, pois o caput do artigo 504 trata apenas da venda a estranhos.

O texto omite-se sobre o oferecimento aos demais cotitulares, declarou. Sanseverino disse que as hipóteses foram pensadas para reduzir o estado de indivisão do bem, já que o proprietário da fração maior tem a possibilidade de evitar que outras pessoas entrem no condomínio.

Entretanto, quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe. “Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal para outro condômino, já que não se fez ingressar na copropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção”, disse.

O ministro apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de invalidar a venda da fração do imóvel com base no artigo 1.322 do Código Civil. Na visão do relator, acompanhada pela unanimidade da turma, tal artigo é inaplicável ao caso, já que não houve extinção do condomínio.

Fonte: STJ
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as mensalidades escolares e cursos extracurriculares.

Mas, em 2014, o casal deixou de pagar. Segundo a ministra Nancy, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos não garante que, em caso de inadimplemento, a execução deva seguir o mesmo rito estabelecido para os pais das crianças.

“Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução”, disse a ministra.

De acordo com a relatora, o HC concedido apenas veda o uso da prisão civil, o que não impede que outros meios de coerção ou sub-rogação sejam utilizados para que os valores devidos sejam quitados pelo casal de idosos.

Fonte: STJ
Ao comentar o resultado das eleições, a procuradora-geral da República afirmou, em coletiva de imprensa no Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (28/10), que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) deve governar para todos, sem preconceito ou discriminação.

“A sociedade é plural e o Brasil é uma democracia. O presidente eleito governará para todos que convivem nessa terra abençoada, para promover o bem de todos sem preconceito e discriminação, para construir uma sociedade livre justa e solidária, porque, segundo a Constituição Federal, a República tem como fundamento a dignidade, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a prevalência da paz”, afirmou Dodge.

Ela mencionou os vencidos, como Fernando Haddad (PT), que, ao participarem do pleito, “auxiliaram o debate, a diversidade e portanto a democracia”. A chefe da PGR destacou que a responsabilidade do presidente da República é de “zelar pela Constituição Federal”, pelo livre exercício dos Poderes e do Ministério Público, citando artigos da Constituição.

Fonte: Conjur
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, afirmou, na noite deste domingo (28/10), que a corte irá priorizar os julgamentos de pedidos de cassação das candidaturas a presidente de Jair Bolsonaro (PSL) - que foi eleito - e Fernando Haddad (PT). Além disso, Rosa disse que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar se Bolsonaro, por ser réu, pode assumir o cargo.

A ministra concedeu entrevista coletiva para a divulgação oficial da eleição de Jair Bolsonaro (PSL) ao Palácio do Planalto. Ao abrir espaço a jornalistas, Rosa recebeu várias perguntas sobre a disseminação de fake news durante o pleito deste ano. Ela respondeu que o fenômeno é de “difícil equacionamento” e que o tribunal continuará estudando o tema. “A ênfase de que não há anonimato na internet é reveladora de que há um bom caminho a seguir”, afirmou.

Indagada se o esquema do WhatsApp denunciado nas últimas semanas segundo o qual a campanha de Bolsonaro teria feito uso, por meio de financiamento empresarial, para disseminar informações falsas contrárias ao PT, Rosa afirmou apenas que “vamos esperar que os fatos aconteçam. E quando acontecerem, se acontecerem, a Justiça Eleitoral dará a devida resposta no campo adequado, que é o jurisdicional.”

Sobre ações que pedem a cassação de registro de chapas, Rosa Weber afirmou que “todos julgamentos são absolutamente prioridade para o TSE, que de forma absolutamente célere observa o devido processo legal e, ao tempo necessário, responde às controvérsias que lhe são postas”.

O mesmo vale para a apreciação dos processos envolvendo as duas chapas que concorreram à Presidência da República, mas afirmou não ter como dar previsões de quando isso se dará. “Todas as ações de investigação judicial eleitoral comportam um período de instrução probatória e o nosso corregedor, na condução do processo, vai aferir a necessidade das provas que demandarão maior ou menor tempo”, disse a presidente do TSE.

Ao STF ela afirmou caber a análise da ocupação da cadeira presidencial por alguém que seja réu. Bolsonaro responde a ação penal no Supremo Tribunal Federal por ter dito que a deputada federal Maria do Rosário (PT) "não merecia ser estuprada".

A presidente do TSE foi questionada, também, sobre a possível responsabilidade da campanha do PSL em desacreditar as urnas eletrônicas. A presidente do TSE disse que “que não irá responsabilizar, pelo menos da parte eleitoral, a ninguém”.

Além disso, a ministra destacou a normalidade com que transcorreu o segundo turno da disputa eleitoral.

“Eleições ocorreram dentro da mais absoluta normalidade com as intercorrências próprias do processo eleitoral em país de dimensões continentais como o nosso”, ressaltou a presidente da corte eleitoral. Ela anunciou que, às 19h18, 94,44% haviam sido apuradas. Naquele momento, 55,55% dos votos válidos em favor de Jair Bolsonaro (PSL) e 44,46% de Fernando Haddad (PT).

Fonte: Conjur
Não é difícil encontrar empregado insatisfeito com o emprego, e muitas das vezes essa insatisfação se deve ao fato de que o empregador não dá condições para que essa relação empregatícia seja proveitosa a ambos, ou seja, deixa de cumprir com suas obrigações para com o empregado, o empregado por necessidade ou por desconhecer os direitos, acaba por continuar no emprego.

Muitas vezes também o patrão já está na iminência de querer dispensar o empregado, mas para não ter que pagar as verbas devidas, se utiliza dos artifícios para obrigar o empregado a pedir demissão, que sem os devidos conhecimentos, acaba perdendo direito a algumas verbas que teria direito diante de uma rescisão indireta.

Sendo assim, a frase que refere à possibilidade de o empregado demitir o patrão, pode ser interpretada como uma alusão à garantia Legal que resguarda o empregado contra atitudes arbitrárias do empregador que vão de encontro às normas do contrato de trabalho, nestes termos, caso o empregador cometa alguma falta grave, em especial as referentes a recolhimento irregular do FGTS, não pagamento de salário, assédio moral, diminuição o salário, ou qualquer outra atitude que configure quebra de contrato de trabalho, tornando prejudicada a relação empregatícia, pode o empregado optar pela rescisão indireta, onde terá direito às mesmas verbas que faria jus em caso de demissão sem justa causa.

A CLT traz essa previsão em seu art. 483, conforme transcrição:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.

§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Observa-se aí o cuidado que o legislador teve em estabelecer uma linha de segurança entre patrão e empregado, visto que este último de certo configura-se como parte mais fraca da relação, e por vezes sujeita-se a situações degradantes por desconhecer o direito que lhe cabe.

Como pedir a rescisão indireta?

Esclarecendo então como o empregado deve agir em um caso concreto em que esteja passando por alguma situação referente às elencadas no artigo acima, a atitude a ser tomada será fazer uma notificação ao empregador por escrito, ali o empregado detalhará as razões da decisão, seja por e-mail, seja pessoalmente ou por AR, o importante é informar a empresa e lembrar-se de guardar uma cópia como comprovante, após notificado o empregador deverá efetuar o acerto das verbas devidas, em caso de descumprimento o trabalhador deverá buscar a via judicial.

Vale lembrar que é sempre bom procurar um advogado para sanar todas as dúvidas, visto que a lei se aplica a todos mas deve-se também analisar cada caso de acordo com suas particularidades.

Autor: Juliano De Oliveira Santos
Fonte: Jusbrasil
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que chegou a ser cotado como candidato à Presidência da República pelo PSB, declarou voto em Fernando Haddad (PT).  O comunicado foi feito por meio da cota de Twitter do magistrado. Barbosa foi relator do processo do mensalão, que condenou dirigentes do PT envolvidos no escândalo.

"Votar é fazer uma escolha racional. Eu, por exemplo, sopesei os aspectos positivos e os negativos dos dois candidatos que restam na disputa. Pela primeira vez em 32 anos de exercício do direito de voto, um candidato me inspira medo. Por isso, votarei em Fernando Haddad."

O Twitter foi o meio que Barbosa usou para comunicar a desistência de sua própria candidatura em maio deste ano. Na época, ele aparecia bem posicionado nas pesquisas com 10% das intenções de voto.

Bolsonaro

Pouco depois de Joaquim Barbosa ter declarado voto em Haddad, o candidato Jair Bolsonaro (PSL) usou sua conta também no Twitter para postar um vídeo da época do processo do mensalão em que o então ministro do STF diz que "somente Jair Bolsonaro do PTB votou contra" uma lei que seria favorável ao então governo Lula, reiterando o discurso de que foi excluído do esquema de corrupção por Barbosa.

Na legenda do vídeo, Bolsonaro disse: "Em suas redes sociais, Joaquim barbosa divulga voto em Haddad, mas já está na história que ele mesmo disse que só Bolsonaro não foi comprado pelo PT no esquema de corrupção conhecido como Mensalão, que feria gravamente a democracia do nosso país anulando o Poder Legislativo".
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a trabalhar no Senado durante o dia.

Gurgacz está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde a semana passada.

Após a decisão de Moraes, a assessoria do senador divulgou a seguinte nota: "O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aguarda os trâmites judiciais para retomar suas atividades parlamentares no Senado Federal, exercendo assim o direito ao trabalho externo assegurado pelo regime semiaberto."

O senador foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro e cumpre a pena em regime semiaberto (no qual é possível sair do presídio para trabalhar durante o dia).

"Dessa forma, não vejo óbice para que o sentenciado [Acir Gurgacz] possa realizar os seus trabalhos na Casa Legislativa a que pertence, desde que observados os requisitos que deverão ser previamente estabelecidos pelo Juízo das Execuções, ao qual deleguei a condução da presente execução penal", decidiu Moraes.

Segundo o Ministério Público, em 2002, quando era diretor de uma empresa de ônibus no Amazonas e em Rondônia, Acir Gurgacz pediu financiamento de R$ 1,5 milhão ao Banco da Amazônia (Basa).

O MP diz que, na operação, houve fraude por parte do senador para obter o empréstimo, além de uso irregular do dinheiro para comprar combustível.

Trabalho externo

Ao analisar a situação do senador, Alexandre de Moraes ressaltou que o STF tem autorizado o trabalho externo aos condenados que cumprem pena no semiaberto.

"Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução", afirmou.

O que diz a defesa do senador

Quando Acir Gurgacz foi condenado, a assessoria de imprensa dele divulgou uma nota na qual afirmou que o senador considerava injusta a decisão.

"Cabe lembrar, que o empréstimo foi feito em 2003, há 15 anos, quando Acir estava afastado das atividades administrativas da empresa, não ocupava nenhum cargo público e assinou o contrato apenas como avalista", dizia a nota.
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Fonte: TRF-4
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso do autor que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa.

O caso começou quando um trabalhador da Viqua Indústria de Plásticos Ltda. foi demitido por justa causa por ter publicado em sua rede social comentários ofensivos contra colegas de trabalho. O trabalhador considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.

Na defesa, a empresa negou o tratamento rigoroso e afirmou que tomou conhecimento dos comentários ofensivos postados pelo trabalhador porque alguns de seus funcionários estavam indignados - fornecedores e clientes, inclusive, haviam tomado ciência do ocorrido e pedido esclarecimentos. Segundo a empresa, portanto, foi a atitude do próprio autor que gerou a rescisão contratual.


’Maria Gasolina’ e ’Maria Chuteira’

Ao julgar o caso, a juíza Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, confirmou a licitude da justa causa aplicada pelo empregador. Assinalou que os documentos apresentados pela ré, a qual cabia o ônus da prova, comprovaram que o autor praticou ato lesivo à honra ou à boa fama contra empregadas da empresa nas redes sociais.

“Embora o autor não tenha dito palavras de baixo calão, ele fez diversos comentários, chamando as empregadas da Viqua de ’maria gasolina’ e ’maria chuteira’”, verificou a magistrada, salientando que o fato das ofensas não terem sido realizadas no local de trabalho não altera a situação, em razão da grande repercussão dos comentários.

Ao recorrer da sentença, o autor reforçou o entendimento de que o ato lesivo à honra é apenas aquele praticado no ambiente de trabalho e que os comentários ocorreram fora desse local. No entanto, o relator do processo, desembargador Wanderley Godoy Junior, manteve a decisão de primeiro grau com fundamento no art. 482, alínea j, da CLT, dispositivo segundo o qual a justa causa pode ser aplicada nesses casos.

“Ficou demonstrado que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram, repercutiram, no ambiente de trabalho, o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço”, concluiu o relator.
Um ranking americano elaborado pela rede de colchões Sleepy’s fez um levantamento dos dez profissionais que menos dormem. Em comum, as profissões lidam com situações de vida e morte ou são extremamente estressantes.

O ranking se baseia em quase 30 mil entrevistas à Pesquisa Nacional de Saúde Americana, feita pelo governo norte-americano. Os entrevistados declaram sua média de sono e suas ocupações. A pesquisa foi divulgada no site do jornal New York Times.

Confira abaixo os 10 profissionais que menos dormem:

1. Acompanhantes de pessoas doentes (6h57min)

2. ADVOGADOS (7h)

3. Policiais (7h1min)

4. Médicos e paramédicos (7h2m)

5. Economistas (7h3min)

6. Assistentes sociais (7h3min)

7. Programadores de computador (7h3min)

8. Analistas financeiros (7h5min)

9. Operadores de máquinas em fábricas (7hmin)

10. Secretárias (7h8min)

Por Amanda Previdelli
Fonte: Guia do estudante
O juiz substituto Matheus Stamillo Santarelli Zuliani, da 1ª vara Cível de Ceilândia/DF, julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por um homem contra seu pai, que alegava abandono afetivo.

Na decisão, o magistrado, que não verificou a ocorrência de abandono afetivo, ressaltou que nem sempre a via judicial é a solução para problemas como conflitos familiares, às vezes, o diálogo "pode ser um meio mais eficaz e pacífico para a solução da pendenga".

    "Em casos de abandono afetivo, se o sujeito que se sente abandonado busca, em verdade, a demonstração do afeto e a presença da outra parte, dificilmente, esta aproximação ocorrerá no decurso de um processo judicial."

O magistrado disse também que ninguém pode ser obrigado a dar afeto a outro. "O pai não pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao filho e nem o filho pode ser obrigado a amar e demonstrar afeto ao pai. Trata-se de sentimentos que decorrem naturalmente do ser humano, de modo que beira o absurdo a ingerência do Poder Judiciário nesse sentido."

Dano moral

O autor relata que seu pai foi casado por quatro anos com sua mãe e, após a separação, passou a prestar auxílio financeiro. Ocorre que, por vezes, a obrigação de pagar alimentos foi interrompida e somente reestabelecida pela via judicial. Relata ainda que o genitor jamais demonstrou qualquer afeto ou consideração por ele. Embora já tenha frequentado a casa do pai, a nova esposa dele nunca corroborou com as visitas, contribuindo para o afastamento da relação entre pai e filho.

O pai, por sua vez, afirma que sempre providenciou recursos para o sustento e educação do filho e que deixou para a mãe do autor uma casa e duas lojas comerciais. Alega ainda que a mãe de seu filho dificultava o acesso a ele, apesar de sempre buscar estar junto, o que inviabilizou a aproximação entre os dois.

Em análise do caso, o magistrado entendeu não serem pertinentes as alegações do autor, uma vez que, conforme testemunhas e a própria genitora, "ficou claro que o réu desempenhou o papel de um bom pai, pelo menos nos primeiros anos de vida do autor".

Após os 7 anos de idade, segundo o juiz, não foi possível verificar se houve abandono afetivo e se a atitude do réu ocasionou algum prejuízo ao autor. Isso porque, as testemunhas indicadas são membros da família do autor e do réu e, embora sejam as pessoas que mais possuem conhecimento das situações-problemas ocorridas no seio familiar, "não se pode afastar a possibilidade de que seus depoimentos sejam prestados com maior parcialidade em favor da parte que lhe é mais próxima ou para a qual tenha mais afeto".
"Consoante se observa dos depoimentos prestados pelos parentes das partes, não há como definir a partir de que momento da vida do autor o réu tornou-se ausente, bem como se essa ausência se deu por única vontade do réu ou se houve um recíproco afastamento das partes. De toda sorte, o que se tem de concreto é que o abandono afetivo alegado pelo autor, bem como eventual dano decorrente de tal atitude do réu não foram demonstrados nos autos."

Além disso, o magistrado afirmou que os transtornos psicológicos, a depressão e a dificuldade no desempenho escolar também não foram comprovados. Assim, concluiu que, "ausente a comprovação de requisito essencial para a configuração do dever de indenizar e deixando o autor de comprovar o dano moral que alegou ter experimentado, não há que se falar em condenação do réu".

Fonte: Migalhas
Em sessão de julgamento, os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma distribuidora de energia que se insurgiu contra a sentença de primeiro grau que a condenou ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.032,05 a C. Do C. A. A consumidora moveu a ação após oscilações de energia em sua casa danificarem vários aparelhos eletrônicos.

Em seu pedido inicial, C. Do C. A. Narra que no dia 4 de outubro de 2012 ocorreu uma variação de energia em sua residência e, em consequência disto, dois televisores, uma lavadora de roupas, um chuveiro, um netbook e duas câmeras de segurança foram queimadas, causando um prejuízo de R$ 4.082,05. Relata ainda que entrou em contato com a distribuidora de energia para solicitar a inspeção dos equipamentos, contudo a empresa permaneceu inerte quanto ao pedido de reparação de danos. A consumidora ainda pediu danos morais de R$ 8.000,00.

Em primeiro grau, a distribuidora de energia se defendeu dizendo que os equipamentos não foram inspecionados em razão da consumidora não ter feito o processo necessário para receber o serviço, uma vez que não se dirigiu ao posto de atendimento para preencher o formulário especificando os itens danificados, sendo que apenas tomou conhecimento de quais eram após o ajuizamento da ação.

Ressaltou ainda que foram juntados aos autos as notas fiscais somente do conserto dos televisores e das câmeras de segurança, inexistindo provas de gastos relacionados aos outros aparelhos. Além disso, alega que não há registros de ligação na empresa por meio do 0800 e nem de pedido de ressarcimento.

Por fim, a empresa aduziu que o ocorrido não é de sua responsabilidade e não há provas de que os estragos feitos são consequência da oscilação de energia. Além disso, aponta que não estão presentes os requisitos para a caracterização de danos morais. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos.

A distribuidora de energia recorreu da decisão pleiteando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes, haja vista que alegou veementemente que não deu causa aos fatos e, ainda, provou por meio de documentos que não existiram falhas no fornecimento de energia, já que a rede foi verificada sem que achassem qualquer anomalia. Aponta também que a queima dos aparelhos eletrônicos podem ter ocorrido em razão de outras causas, como negligência no manuseio ou sobrecarga interna nas instalações elétricas.

O relator do processo, Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, entende que os pedidos formulados pela empresa fornecedora de energia não merecem provimento, já que foram julgados com base na Teoria do Risco Administrativo, por se tratar de uma concessionária de serviço público.

Em seu voto, o desembargador lembra que tal teoria discorre acerca do dever de indenizar por parte do Poder Público, uma vez que há uma responsabilidade objetiva por parte deste e seus agentes quando, por ação ou omissão, causarem danos a terceiros, sem que para isso seja necessário indagar se a parte agiu com culpa ao praticar o evento danoso.

O desembargador ainda lembra que o ônus da prova cabe à empresa requerente, pois foi ela que recorreu da decisão proferida, como prevê o artigo 373, inciso I, do Código do Processo Civil/2015. Em primeiro grau, a consumidora fez sua parte de provar os danos causados em seus aparelhos e, por mais que a requerente tenha alegado que as provas juntadas eram insuficientes, não apresentou provas capazes de comprovar a regularidade do fornecimento de energia elétrica na residência na data dos fatos.

Por fim, acerca dos danos materiais, o relator entende que são suficientes, já que a autora moveu a ação justamente por ter sofrido perdas materiais em decorrência da falha de prestação do serviço por parte da empresa.

“Assim, evidente a falha na prestação de serviço da apelante e o nexo de causalidade reside no fato de que, se a concessionária apelante tivesse prestado os serviços de maneira adequada, a apelada não teria tido seus equipamentos domésticos danificados”.

Processo nº 0824956-20.2012.8.12.0001
Embora médico só possa responder por erro se ficar provada sua culpa, hospital responde objetivamente por prejuízos causados a paciente. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que condenou um hospital a indenizar uma mãe pela má prestação dos serviços durante o parto de sua filha, que, em razão das falhas procedimentais, teve sequelas cerebrais de caráter permanente.

Ao ser internada, a paciente passou por uma cesariana tardia, fato que ocasionou várias sequelas de caráter permanente na criança, como paralisia cerebral, epilepsia e atrofia cerebral, pois ficou sem oxigenação e sem monitoramento cardíaco durante 29 minutos entre a conversão do parto normal para a cesariana. Em primeira instância, o hospital foi condenado a pagar R$ 30 mil por danos morais, com correção monetária desde a decisão, além de juros de mora, contados a partir da data do fato.

Imperícia e negligência

O tribunal gaúcho considerou que houve imperícia e negligência por parte do hospital, visto que a perícia técnica comprovou que a criança ficou sem acompanhamento durante o parto. Concordou que o hospital deveria indenizar os danos causados. No STJ, o hospital alegou que sua responsabilidade só poderia ser estabelecida mediante aferição de culpa, mas a paciente não teria conseguido demonstrar a ocorrência de ato culposo.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que a pretensão da paciente não se voltou para a responsabilização de um médico ou de profissionais que participaram do procedimento, mas diz respeito exclusivamente ao defeito na prestação do serviço hospitalar.

A ministra explicou que a responsabilidade civil do médico é diferente da do hospital nos casos de indenização. Enquanto os médicos têm responsabilidade subjetiva, de acordo com a culpa, os estabelecimentos respondem objetivamente, conforme os serviços prestados.

Fundamento adicional

Para a ministra, ficou constatada a responsabilidade objetiva do hospital, tendo em vista que as instâncias de origem reconheceram um defeito no serviço prestado. A ministra sublinhou, ainda, que haveria fundamento adicional à responsabilização do hospital, uma vez que a corte local reconheceu a conduta inadequada dos profissionais envolvidos no procedimento. Isso, segundo ela, configuraria a culpa destes profissionais e, por consequência, a responsabilidade solidária do hospital.

De acordo com a turma, como o próprio TJ-RS reconheceu a responsabilidade objetiva do hospital em razão do defeito ou da má prestação do serviço, não é possível alterar essa conclusão, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, algo vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Fonte: STJ
Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi acatada por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação interposta pelos herdeiros do falecido, que ainda não havia se separado da mãe deles.


Com isso, o relator reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Goiânia, que havia reconhecido a união estável do casal no período que estiveram juntos, entre agosto de 2003 e junho de 2007, e finda com a morte do homem, ocorrida no dia 26 de agosto deste ano.


Os herdeiros sustentaram ausência de requisitos legais imprescindíveis para o reconhecimento da união estável entre o casal, especialmente por conta do vínculo matrimonial com sua legítima esposa, a qual o acompanhou até o final da vida. Alegaram que a recorrida não fez prova da referida separação de fato e do esforço comum com vista a aquisição de bens, e ausência de seu nome em documentos formais, como declaração de Imposto de Renda, ITR, plano de saúde e contratos bancários. Também alegaram que a mulher não permaneceu no hospital com o companheiro em seus últimos dias de vida, ou mesmo em seu velório e sepultamento privado.


Ao se manifestar, o relator Alan Conceição ponderou que a mulher, “ao longo do período alegado, não somente não logrou comprovar, a tempo e a contento, a separação de fato entre seu companheiro e sua esposa, bem como não demostrou, com satisfação, que a sua relação amorosa com o de cujus gozava de publicidade e perseguia a constituição de família”. Para ele, as declarações testemunhais, a posse de objetos pessoais e fotos, por si só e isoladamente, não prestam para revelar que duas pessoas conservaram-se em uma união estável, senão para ilustrar que alimentaram um caso.


Alan Conceição ponderou também que, geralmente privada de registro cartorário e da facilidade probatória que sua formalidade exibe, impõe a união estável elementos de convicção contundentes, pertinentes e contemporâneos, com aptidão para denunciarem que, durante todo o tempo alegado, a convivência nunca foi sonegada, pausada, episódica e com o fito primordial de entretenimento mútuo e satisfação da lascívia entre ambos. “Afinal de contas, conviver em união estável é se colocar na posse do estado de casado, isto é, socialmente ter um comportamento público e notório, de marido e mulher, assim se tratando reciprocamente, e na intimidade compartilhar não apenas a satisfação, mas também sigilos que dela naturalmente brotam”, ressaltou o magistrado.


Para o desembargador, “diante da dúvida, por conseguinte, a orientação é não reconhecê-la, justamente diante da seriedade do instituto, como não poderia ser mesmo diferente, na medida em que a união estável permite desdobramentos de ordens social, previdenciária e sucessória, irreversíveis aos envolvidos e àqueles que em sua volta se colocam”.


Alan Conceição observou que o nome da legítima esposa consta em diversos documentos do falecido e, que se de fato ele tivesse uma relação explicita e verdadeira de reciprocidade e intimidade com a apelada, naturalmente era o seu nome que estaria exibido em tais documentos.


Na mesma ordem de ideias, o magistrado disse que estar na posse de cheques, roupas, carteira, celular, guias de transferência de animais, utensílios e documentos de identificação “ francamente, não permitem seja configurada uma união estável entre duas pessoas, simplesmente porque poderiam ser confiados a um amigo, familiar ou a qualquer um com quem se tem intimidade.

Fonte: Justiça em Foco
Para o STJ, é inaplicável a teoria de adimplemento substancial em caso de contrato de alienação fiduciária.

A discussão foi na 2ª seção em julgamento de recurso do Banco Volkswagen, que pretendia afastar a teoria aplicada pelo TJ/MG em caso de consumidor que pagou 44 de 48 parcelas da compra de um carro.

Meios menos gravosos


O relator Marco Buzzi votou no sentido de que viola a boa-fé objetiva a conduta do credor que pretende o rompimento do contrato após receber a maior parte. De acordo com Buzzi, o interesse fundamental não é o bem em si, mas a satisfação do crédito, o que pode ser alcançado por outras vias.

Segundo Buzzi, também em outros contratos similares não é o caso de busca e apreensão do bem, quando há adimplemento da maior parte.

“A teoria do adimplemento substancial visa impedir o uso desequilibrado de direito pelo credor. Pode certamente o credor se valer de meios menos gravosos e mais adequados. Naturalmente, fica preservado o direito de crédito, limitando-se apenas a forma como pode ser exigido pelo credor, que não pode escolher o modo mais gravoso para o devedor.”

Assim, concluiu que não é possível fixar valores em relação à aplicação da teoria do adimplemento substancial, devendo o julgador analisar cada caso, pesando sua gravidade.

No caso em julgamento, a mora de quatro de 48 parcelas, para Marco Buzzi, não autoriza a busca e apreensão e a resolução de pronto do contrato. E assegurou: “A determinação para que a demanda prossiga pelo modo menos gravoso não impede que o próprio bem alienado possa eventualmente vir a servir à satisfação do crédito.”

E dessa forma votou pelo parcial provimento ao recurso apenas para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e determinar o retorno dos autos à origem para que o banco faça emenda da inicial para que a satisfação do crédito seja por modo menos gravoso.

Alienação fiduciária - Enfraquecimento

O ministro Marco Bellizze abriu a divergência, por concluir que é imprópria a invocação da teoria do adimplemento substancial como fundamento para afastar a legítima intenção do credor na busca e apreensão do bem.

Conforme Bellizze afirmou, a teoria do adimplemento substancial não é prevista em lei, e assim é incompatível com a lei especial da alienação fiduciária, que assenta a necessidade de quitação da integralidade da dívida pendente.

“A restituição do bem livre de ônus é condicionada ao pagamento da integralidade da dívida pelo devedor. Não basta que quite quase toda a dívida ou substancial valor. Deve pagar a integralidade.”

O voto do ministro Bellizze classifica como “incongruente” inviabilizar a ação de busca e apreensão quando a lei especial expressamente prevê a possibilidade do bem ficar com o credor fiduciário até seu pagamento integral.

Para Bellizze, entendimento diverso pode levar ao enfraquecimento do instituto de alienação fiduciária, causando inclusive a sensível majoração dos juros nesse tipo de contrato. “Estão cientes ambos os contratantes que a propriedade do bem é do credor.”

Dessa forma, reconheceu a existência do interesse de agir do banco em promover a busca e apreensão independentemente da extensão da mora, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da referida ação de busca e apreensão.

Valor expressivo

O ministro Antonio Carlos Ferreira considerou que o julgamento sobre a substancialidade do adimplemento não deve se prender apenas ao critério quantitativo – “há outros elementos que envolvem a contratação e devem ser considerados para avaliação do descumprimento”. Para o ministro, o valor de 8% restante da dívida é “relevante do ponto de vista financeiro”.

“O instituto da alienação fiduciária é bastante útil para a economia do país, e facilita a concessão de crédito e diminui o risco de inadimplência porque assegura ao credor meios eficazes para satisfação do crédito.”

Na mesma linha de raciocínio, o ministro Moura acompanhou a divergência, afirmando que o “sistema da alienação fiduciária é microssistema específico e por isso não daria ensejo à contaminação por essa teoria”.

A ministra Nancy também seguiu a divergência, mas com fundamentação diversa: segundo a ministra, é possível que em algum outro caso a teoria seja aplicável, mas no caso concreto seria “impedir o acesso ao Judiciário” caso a ação de busca e apreensão não prosseguisse. Também formaram a maioria os ministros Moura, Cueva e Gallotti. Ficaram vencidos o relator e o ministro Salomão.

Os advogados Konstantinos Andreopoulos e Rafael Barroso Fontelles, do escritório Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados, atuaram na causa pelo Banco Volkswagen, tendo o dr. Rafael proferido elogiadíssima sustentação oral na sessão.

Com informações de Migalhas
O que acontece se eu não pagar a pensão alimentícia? Posso ser preso?

Frequentemente vemos nos jornais notícias de famosos sendo presos, ou na iminência de serem levados à cadeia, por atrasar a pensão alimentícia devida aos seus filhos. Desde 2016, quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, a lei está mais severa com quem não paga a pensão: agora o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado, além de ter sua conta bancária bloqueada e seu nome inscrito no SPC e no Serasa. Ainda, não é mais necessário esperar que a dívida se acumule por três meses, como ocorria antes. Agora, basta que o devedor deixe de pagar uma única parcela para que se possa pedir a sua prisão.

Antes de decretar a prisão do devedor, no entanto, o juiz deverá ouvi-lo. Aquele que deixou de pagar a pensão terá três dias para quitar a dívida ou apresentar uma justificativa para o não pagamento. Esta justificativa, se aceita pelo juiz, não exclui a dívida, mas evita a prisão do devedor.

Deixei de pagar a pensão e vou ser preso. E agora, o que eu faço?

Quando o juiz decreta a prisão do devedor da pensão alimentícia, a primeira opção deste para evitar que a prisão seja efetuada é pagar as parcelas que estão sendo cobradas. Feito o pagamento, o advogado do devedor irá imediatamente pedir o recolhimento do mandado de prisão (impedindo, assim, que o devedor seja preso) ou a expedição do alvará de soltura (nos casos em que o devedor já se encontra preso).

É possível também ao devedor comprovar a impossibilidade de pagar a pensão em atraso caso venha a ser preso, uma vez que estando em regime fechado ele não poderá comparecer ao trabalho e não receberá pelos dias trabalhados, podendo, inclusive, perder seu emprego, o que dificultaria ainda mais o pagamento não só das parcelas vencidas, como das futuras parcelas da pensão. Neste caso, o advogado do devedor pode solicitar ao juiz que não decrete a prisão, mas determine o uso de uma tornozeleira eletrônica, o que permite que o devedor continue trabalhando.

A melhor alternativa, no entanto, é prevenir, impedindo que o decreto de prisão seja expedido. Diante da impossibilidade de o devedor realizar o pagamento da pensão alimentícia, seja por dificuldades financeiras, seja por estar desempregado, ele pode desde já procurar um advogado, para buscar a exoneração ou a revisão desta pensão alimentícia, evitando assim dívidas e problemas no futuro.

Fonte: Jusbrasil
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 13.709/2018), sancionada em agosto deste ano, cria um marco legal para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger direitos de liberdade e de privacidade.

Uma das mudanças propostas pela nova lei é a obrigação, para todas as empresas responsáveis por manipulação e armazenamento de dados pessoais, de nomear um profissional responsável pela proteção de dados, conhecido como data protection officer (DPO).

O DPO terá como parte de suas funções atender demandas e questionamentos dos titulares dos dados, orientar funcionários quanto à prática e política de proteção de dados da empresa, além de interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, futura agência reguladora de dados pessoais.

De acordo com Caio Lima, sócio do escritório Opice Blum Advogados, o DPO também terá a função de acompanhar o ciclo de vida do tratamento de dados e elaborar relatórios de impacto de proteção de dados. Em suma, terá de saber todas as fontes de coleta de dados, como eles são usados, com quem são compartilhados e realizar um mapeamento de uso de dados por toda a empresa.

“É fundamental que o DPO esteja envolvido em todos os projetos da empresa. Ele será responsável inclusive pelo compartilhamento de dados com empresas terceiras que contratam um serviço. Caso aconteça um vazamento de dados, na empresa contratante, ele será o responsável pela ocorrência”, explicou.

Fonte: JOTA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas. As alterações estão previstas no PL 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A principal mudança impede que a parte assistida por advogado esteja presente durante o depoimento da outra parte. A intenção é que um depoimento não influencie o outro, regra já presente no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e adotada na jurisprudência trabalhista.

Segundo o relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), o projeto torna lei o que já é hábito nas audiências trabalhistas. Ao incluir a determinação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), retira a lacuna existente na legislação.

“A finalidade desta regra é a de evitar que uma das partes seja favorecida pela possibilidade de predeterminar seu depoimento de acordo com o que ouviu da outra, o que significaria afronta à igualdade no processo.”

A proposta moderniza o texto da CLT ao retirar expressões referentes ao “presidente da sessão” ou “juiz temporário”, relacionadas à extinta representação classista na Justiça do Trabalho.

Além disso, o texto deixa claro que o juiz poderá interrogar os litigantes por sua iniciativa ou a pedido de outra parte; e que o livre interrogatório poderá ser usado como meio de prova no processo.

Fonte: JusBrasil