O Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e da união estável.

 Foram destacadas duas teses. A primeira aponta que as verbas de natureza trabalhista nascidas e pleiteadas na constância da união estável, ou do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial ou universal de bens, integram o patrimônio comum do casal, sendo objeto de partilha no momento da separação.

Já a segunda tese define que os valores investidos em previdência privada fechada se inserem, por analogia, na exceção prevista no artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002, consequentemente não integrando o patrimônio comum do casal e, portanto, não devem ser objeto da partilha. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Conjur
Nesta terça-feira, 30, o Senado aprovou o PLS 19/18, que estabelece que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Agora o texto retornará à Câmara dos Deputados.

Os senadores alteraram dois pontos da matéria. A primeira emenda, do senador Paulo Bauer, permite que empresas considerem o valor de títulos protestados como perda de crédito. Na prática, a medida reduz o valor do lucro real da pessoa jurídica, usado como referência para o cálculo de impostos.

A segunda emenda, da senadora Simone Tebet, altera o rol de títulos passíveis de protesto. O texto original menciona "notas fiscais, boletos bancários e mensagens eletrônicas". A mudança aprovada pelo plenário se refere a "notas fiscais e boletos bancários, incluindo as emitidas eletronicamente".

O projeto foi proposto pela Comissão Mista da Desburocratização e, se aprovado, alterará a lei de protestos de títulos. Instalado entre 2016 e 2017, o colegiado avaliou e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal.

Fonte: Migalhas
Mãe de criança acusada de crime sem violência ou grave ameaça pode ficar em prisão domiciliar. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin concedeu Habeas Corpus para uma mulher ficar detida em casa com seu filho de 8 anos, cujo pai também está encarcerado.

A mulher foi presa preventivamente sob a acusação de ligação com contrabandistas de cigarros. O advogado dela, Thiago Minagé, pediu a substituição da detenção por prisão domiciliar, já que seu filho tem menos de 12 anos e ela não agiu com violência. Porém, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e pelo ministro Antonio Saldanha, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça. O criminalista então impetrou HC ao Supremo.

O relator do caso no STF, ministro Fachin, concedeu a ordem de ofício. Isso porque entendeu que a manutenção da ré em prisão preventiva era flagrantemente contrária à jurisprudência da corte. Em fevereiro, a 2ª Turma do Supremo concedeu HC coletivo, para substituir a prisão preventiva pela domiciliar, a todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças com até 12 anos de idade.

Assim, Fachin determinou que o juiz de primeira instância examine o pedido de prisão domiciliar de acordo com o entendimento fixado pela 2ª Turma do STF.

O advogado Thiago Minagé espera que a decisão do ministro inspire as instâncias inferiores a seguirem o entendimento do STF sobre prisão domiciliar para mães de crianças.

“A situação da minha cliente perante o judiciário (desde a primeira instância, TJ-RJ e STJ) é de causar revolta frente às arbitrariedades de um Poder que mais nega do que concede direitos. Vejam: negaram um direito expresso no texto da lei. Pior: tinha a vida de uma criança de 8 anos e um benefício que poderia ser concedido, mas teve sua concessão negada por incompreensão jurídica. Que essa decisão do STF possa contribuir como parâmetro para os demais casos semelhantes”, disse Minagé.

Fonte: Conjur
A cobrança de metas por WhatsApp fora do horário de trabalho extrapola os limites do poder diretivo do empregador. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa telefônica a pagar R$ 3,5 mil de indenização a um vendedor.

Na ação, o trabalhador afirmou que sofria assédio moral, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão caso não atingisse as metas. Segundo ele, a situação afetou sua vida pessoal e sua integridade psicológica.

As testemunhas afirmaram que havia cobranças inclusive depois do expediente por meio do WhatsApp. Os números de celular de cada vendedor eram expostos a todos tanto no aplicativo quanto no mural da empresa. Além disso, caso o funcionário não respondesse às mensagens enviadas fora do horário de trabalho, o gerente perguntava o motivo.

Em primeira instância, a 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) negou o pedido de indenização. Segundo a sentença, não foi demonstrado que havia cobrança excessiva. “A pressão por cumprimento de metas é inerente à função de vendedor, e a conduta da empresa neste sentido, por si só, não caracteriza assédio moral, mais ainda quando não comprovado de forma cabal eventual abuso”, diz a decisão.

A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou que o WhatsApp está cada vez mais presente no cotidiano das pessoas, inclusive em ambientes corporativos. Para a corte, o uso do aplicativo “pode até ser benéfico” e o que deve ser combatido é o “uso pernicioso decorrente do excesso de trabalho”, o que não ficou demonstrado no caso. “Se o empregado não quisesse responder ou até mesmo ler a mensagem, poderia assim proceder”, registrou na decisão.

No TST, no entanto, a decisão foi reformada. Para o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, “há o uso e há o abuso”, e, no exercício do direito, há uma limitação. “Se não era para responder, por que enviar a mensagem por WhatsApp? Mandou a mensagem para qual finalidade? Se não era para responder, deixasse para o dia seguinte. Para que mandar mensagem fora do horário de trabalho?”, questionou.

Para o ministro, a conduta invade a privacidade da pessoa, “que tem outras coisas para fazer e vai ficar se preocupando com situações de trabalho fora do seu horário”.

Segundo o relator, condutas como essa “fazem com que a pessoa fique aflita, agoniada e queira resolver naquele mesmo instante situações de trabalho” e extrapolam os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do trabalho dos empregados pelo empregador, “gerando ao trabalhador apreensão, insegurança e angústia”. No seu entendimento, a Justiça do Trabalho, em todos esses anos que vem julgando essas questões, “humaniza as relações de trabalho ao impor os limites necessários”.

O relator explicou que, uma vez evidenciado na decisão do TRT que havia cobrança de metas fora do horário de trabalho, “a conclusão não pode ser a de que não há reparação por dano moral”. Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso e fixou o valor da indenização em R$ 3,5 mil.

Fonte: TST
A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil recebeu nesta terça-feira (30/10) um pedido para que o estudante da Universidade do Mackenzie que fez ofensas raciais seja impedido de se inscrever na entidade.

O estudante do décimo semestre do curso de Direito do Mackenzie publicou nas redes sociais um vídeo no qual afirma que irá matar a "negraiada" e "vagabundo com camiseta vermelha". O aluno traja uma camisa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e termina afirmando: "é capitão".

Nesta terça, a universidade afirmou que abriu um processo disciplinar e que, por enquanto, o aluno está suspenso. "Tais opiniões e atitudes são veementemente repudiadas por nossa Instituição", afirma a nota. Além disso, o estudante foi demitido do escritório onde estagiava.

Tendo sido aprovado no Exame de Ordem, o estudante agora enfrenta outra consequência pela manifestação racista. O presidente da OAB-SP Marcos da Costa confirmou que recebeu representação pedindo que ele seja proibido de entrar para a Ordem dos Advogados.

A base do pedido é que o estudante não tem idoneidade moral para ser um membro da OAB. O inciso VI do artigo 8º do estatuto da ordem lista especificamente "idoneidade moral" como requisito necessário para o alguém ser inscrito na Ordem. Ser membro da OAB é obrigatório para a prática da advocacia no país.

Ainda nesta terça-feira, centenas de estudantes do Mackenzie protestaram dentro da universidade contra as falas e cobrando uma posição da entidade.

Leia abaixo a nota do Mackenzie:

A Universidade Presbiteriana Mackenzie tomou conhecimento de vídeos produzidos por um discente, fora do ambiente da Universidade, e divulgados nas redes sociais, onde ele faz discurso incitando a violência, com ameaças, e manifestação racista.

Tais opiniões e atitudes são veementemente repudiadas por nossa Instituição que, de imediato, instaurou processo disciplinar, aplicando preventivamente a suspensão do discente das atividades acadêmicas. Iniciou, paralelamente, sindicância para apuração e aplicação das sanções cabíveis, conforme dispõe o Código de Decoro Acadêmico da Universidade.

Benedito G. Aguiar Neto
Reitor
Foi publicado no DOU desta segunda-feira, 29, a resolução 1.236/18, que define e caracteriza conceitos como crueldade, abuso e maus-tratos contra animais. É a 1ª vez que uma norma conceitua e exemplifica estes tipos de violência.

De acordo com a resolução, os seguintes conceitos são definidos como:

Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;

Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais;

Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que implique no uso despropositado, indevido, excessivo, demasiado, incorreto de animais, causando prejuízos de ordem física e/ou psicológica, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual.

A resolução considera maus-tratos quem, por exemplo, mantém o animal sem acesso adequado a água, alimentação e temperatura compatíveis com as suas necessidades (art. 5º, VIII). Outra conduta considerada como maltrato é a submissão do animal a eventos, ações publicitárias, filmagens, exposições e/ou produções artísticas e/ou culturais para os quais não tenham sido devidamente preparados física e emocionalmente ou de forma a prevenir ou evitar dor, estresse e/ou sofrimento.

A norma também define os deveres de médicos veterinários e o zootecnistas. Pela norma, os médicos veterinários e zootecnistas têm o dever de "previnir e evitar atos de crueldade, abuso e maus-tratos" por meio da recomendação de procedimentos "alinhados com as necessidades fisiológicas, comportamentais, psicológicas e ambientais das espécies".

Fonte: Migalhas
Decidir abrir o próprio escritório de advocacia ou ser um advogado autônomo é um sonho que acompanha muitas pessoas desde os primeiros anos de faculdade até a batalhada aprovação no Exame de Ordem. Depois de investir tanto tempo e dinheiro em cursos, materiais de estudo e pensamentos positivos, o que se deseja encontrar no fim do arco-íris não é, exatamente, um pote cheio de ouro. Nesse caso, a melhor recompensa seria uma fila de clientes fazendo voltas no corredor do novo escritório, de preferência, trazendo os melhores casos e dispostos a pagar o valor que o seu trabalho merece. Esse é o sonho, certo?

Mas, se você já deu os primeiros passos para viver da própria advocacia, deve ter percebido que a realidade é bem diferente. O mercado exige do advogado iniciante um conhecimento de administração, marketing jurídico e empreendedorismo que não é ensinado na faculdade. E, diante de tantos “não sei”, o sonho pode acabar sendo substituído por frustração. Bom, se você chegou até aqui, não deve ser porque está pensando em desistir, não é mesmo? Que bom. Afinal, o nosso objetivo com este artigo é te encorajar a seguir em frente!


Comece sabendo o que não fazer

Por falta de conhecimento e experiência, muitos advogados iniciantes cometem erros comuns, mas que acabam prejudicando a rotina de trabalho e o desenvolvimento do negócio jurídico. Quer um exemplo simples? Não dominar a língua portuguesa e nem ter um conhecimento mínimo em redação. Esses problemas, aparentemente sem tanta importância, podem acabar fazendo com que petições sejam rejeitadas por falta de coesão e coerência, além de interferirem na qualidade do seu marketing jurídico na internet.

Dizem que descobrir o problema é 50% da solução. Então, listamos os 9 erros mais cometidos por advogados iniciantes para que você consiga evitá-los ou corrigi-los a partir de já! Para descobrir quais são, é só continuar lendo.


1. Achar que a qualidade do atendimento não é importante

A sua relação com os clientes deve ser cuidadosa desde o início. Tenha em mente que a forma como você conduz o primeiro atendimento pode ser definitiva para a continuidade ou o rompimento do relacionamento. Portanto, a excelência no trato com as pessoas deve ser constante, dentro e fora do escritório. Além de contribuir para uma boa imagem profissional e reputação, o bom atendimento diz muito sobre a qualidade da sua advocacia e ainda ajuda a atrair novos clientes.


2. Errar na comunicação de valor dos seus serviços

A precificação é um mistério para muitos advogados iniciantes. Mas, além de descobrir como fazer a cobrança de honorários, também existe a preocupação de explicar para o cliente o valor dos serviços. O ideal é elaborar o contrato de honorários depois de ouvir o cliente e entender bem o caso. Na hora de fixar valores, vale usar a tabela da OAB como base e adaptar conforme seu custo fixo mensal, a complexidade da atuação e a hora de trabalho. Informe ao seu cliente o que inclui o serviço e, se for o caso, ressalte que é preciso que ele pague um sinal equivalente a uma porcentagem do valor total para iniciar o trabalho. Parcelar o valor restante é possível e legítimo. Ao entregar o contrato de honorários, peça para que o cliente leia com atenção e se ofereça para esclarecer dúvidas.


3. Perder prazos

Não enviar documentações necessárias nas datas certas pode comprometer gravemente uma ação. Sendo assim, cumprir prazos é uma obrigação fundamental dos advogados. Automatizar o processo de busca em tribunais e contar com o auxílio de um software jurídico para ajudar a lembrar dos prazos pode te livrar de situações bem embaraçosas.


4. Esquecer que o sucesso depende 90% de planejamento e 10% de execução

Planejar é prevenir. O planejamento é a melhor maneira de evitar que, na tentativa de fazer tudo ao mesmo tempo, você acabe não conseguindo fazer nada direito. Por isso, planeje tudo e planeje sempre. Planeje os trajetos que você fará até o fórum, as conversas que terá com os clientes, a apresentação do seu trabalho, a estratégia para a causa em que está trabalhando. Faça planejamentos de investimentos e estabeleça metas para cada setor da sua atuação: marketing jurídico, atendimento ao cliente, tecnologia, infraestrutura, etc. Esse exercício te dará uma visão panorâmica do seu negócio e te ajudará a tomar decisões mais embasadas.


5. Deixar a especialização para depois

Chegar em um mercado concorrido como a advocacia sem buscar especializações e segmentar a sua atuação é correr grande risco de, na tentativa de atrair mais clientes, acabar afastando-os. Ser especialista em alguma área do direito te ajuda a se destacar no mercado, dá mais credibilidade para a sua advocacia e contribui para a popularização da sua marca jurídica.


6. Esperar que clientes caiam do céu

Novos clientes não cairão de paraquedas no seu escritório. E os que te procuraram uma vez, podem acabar se esquecendo de você com o passar do tempo. Além de investir na atração de clientes, preocupe-se também em encontrar forma de fidelizá-los, para mantê-los sempre por perto. Vá além da básica relação advogado-cliente e busque conhecer profundamente o negócio do seu cliente e as demandas jurídicas que ele tem.


7. Achar que marketing é propaganda

O marketing jurídico não é esse bicho de sete cabeças que costumam pintar por aí. Aqui mesmo no nosso blog você pode encontrar muitos conteúdos interessantes sobre o assunto. Hoje em dia, a internet facilita bastante esse processo. Além de aproximar os clientes com as redes sociais, traz inúmeras ferramentas de marketing que podem ser utilizadas para atrair e informar clientes potenciais.


8. Deixar de fazer boas parcerias

Inteligente é quem pede ajuda na hora certa. Você não precisa e nem deve fazer tudo sozinho. Ter um bom relacionamento com colegas de profissão e contar com o auxílio de mentores em situações desafiadoras é muito importante para o seu desenvolvimento profissional. Faça parcerias com profissionais de áreas diferentes e troque indicações por percentuais nos lucros, trabalhe com advogados correspondentes, saia da zona de conforto e frequente eventos, faça networking e saiba aproveitar as suas redes de contatos já existentes.


9. Descuidar da apresentação profissional

Por último, mas não menos importante, vem o habitual descuido a com alguns detalhes da imagem profissional. É fundamental para um advogado que deseja causar boa impressão a possíveis clientes e colegas ter uma boa aparência, saber se vestir de forma adequada e se comportar de maneira compatível com os diferentes ambientes. Além de cuidar da própria aparência, é preciso zelar pela imagem da marca jurídica: criar um logo e uma papelaria coerentes, selecionar bem as imagens que irá compartilhar na internet, manter a organização no espaço de trabalho, ter um site sóbrio, responsivo e funcional. Tudo isso contribui para o fortalecimento da sua imagem profissional.

Fonte: Aurum
O juiz Alcir Kenupp Cunha, da 6ª VT de Brasília/DF, determinou que um trabalhador, demitido por justa causa, seja reintegrado ao trabalho. O magistrado concluiu que a dispensa do trabalhador foi um ato de perseguição quando verificou que a empresa cerceou o direito de defesa do funcionário no processo interno de investigação que o acusava de entregar atestado médico falso.

O engenheiro eletricista concursado ajuizou ação contra a empresa de energia em que trabalhava após ser demitido por justa causa sob a alegação de que ele teria entregado um atestado médico falso. Na ação, ele alegou que existe um histórico de perseguições, inclusive comprovada em outros processos que move contra a empresa. Também argumentou que o procedimento interno de apuração de seu suposto ato não observou as normas internas.

Ao analisar o caso, o juiz Alcir Cunha concluiu que a demissão do engenheiro foi um ato de perseguição. O magistrado verificou que a empresa confessou que não houve provocação da autoridade policial para apuração da referida alegação e o laudo constante do atestado não foi confrontado com laudo de junta médica. "Só este fato torna NULO o processo de investigação interna, por falta de contraditório e ampla defesa", afirmou o juiz.

O juiz também reconheceu que ficou comprovado que o trabalhador teve dificuldades em obter acesso aos autos da investigação.

"Os comportamentos da Reclamada convenceram o Juízo de que houve deliberado cerceamento de defesa do Autor com intuito de prejudica-lo no processo interno de investigação, que culminou com sua demissão."

Assim, determinou a reintegração do funcionário para as funções para as quais fora contratado por concurso público. A empresa também foi condenada a pagar R$ 300 mil de danos morais ao engenheiro.

Fonte: Migalhas
Trabalhador que ofendeu colegas de trabalho no Facebook não consegue reverter justa causa. Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região.

O funcionário de uma empresa fez comentários no Facebook nos quais se referiu às colegas de trabalho utilizando termos como "Maria-gasolina" e "Maria-chuteira". Após tomar conhecimento do fato, a empresa dispensou o trabalhador por justa causa. Ao analisar o caso, o juízo da 4ª VT de Joinville manteve a dispensa por justa causa, com base na aplicação da alínea j do artigo 482 da CLT.

Contra a decisão, o trabalhador interpôs recurso, sustentando que o dispositivo se refere somente a atos lesivos da honra ou da boa fama praticados no serviço, no local de trabalho, sendo que, no caso, os comentários foram feitos em rede social, não se podendo dar interpretação extensiva à norma para que seja reconhecida a regularidade da justa causa.

Para a 1ª câmara do TRT da 12ª região, conforme estabelece o dispositivo, constitui-se justa causa para a despedida "ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem".

O colegiado pontuou que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho e longe do local de trabalho, as mensagens repercutiram no ambiente de trabalho, "o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço e, mais, que tais ofensas causaram revolta nas colegas que se sentiram atingidas, a ponto de estas requererem a tomada de providências por parte da reclamada".

Para a câmara, o juízo de origem agiu acertadamente ao julgar regular a dispensa por justa causa. Com isso, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de 1º grau.

Fonte: Migalhas
Ser impedido de entrar no condomínio onde mora por falta de identificação específica no carro gera indenização. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Rio Branco ao determinar que um condomínio residencial da capital acriana indenize uma moradora em R$ 1.500.

Ela afirmou ter passado por situação vexatória quando foi proibida de entrar porque o automóvel estava sem adesivo, descumprindo regra interna. Segundo a autora, isso ocorreu apenas porque o veículo era novo.

O pedido foi rejeitado pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, mas a moradora recorreu contra a sentença insistindo ter direito a receber indenização por danos morais.

O juiz Marcelo Coelho, relator do recurso, reconheceu que o uso do adesivo era regra, mas disse que a moradora foi reconhecida pela portaria, tanto que conseguiu entrar a pé no local.

“É patente a ocorrência de ofensa de ordem moral à recorrente em razão do impedimento de entrada nas dependências do condomínio onde reside com seu veículo novo, isto por que a proibição se mostrou desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto, causando vexame e sensação de impotência”, disse o relator. O voto foi seguido por unanimidade.

Fonte: TJ-AC
Dia desses recebi a ligação de um colega recém-formado que tinha dúvidas a respeito de como se portar numa audiência de custódia, a qual seria realizada no dia seguinte.


 Como ele começou a atuar na área criminal – ou, como preferem alguns, penal – há pouco, ainda não tinha participado da referida audiência, notadamente por que sua implementação em nossa região ocorreu recentemente.

Tentei expor da forma mais clara possível o que poderia ser alegado, quais documentos seriam convenientes levar –se, claro, tivesse tempo de obtê-los com os familiares – qual era o objetivo principal: a demonstração acerca da desnecessidade do encarceramento provisório.

Após nosso rápido bate-papo, percebi que ele se acalmou, mencionando estar seguro de que aquele era um típico caso de prisão ilegal que deveria ser revertida mediante a formulação do pedido de revogação da prisão preventiva.

Ao ouvir a solução que ele iria propor, confesso que o farol amarelo se acendeu, pois, em se tratando de prisão supostamente ilegal, não há que se falar em revogação da preventiva, mas sim em relaxamento do flagrante, posto que, repisa-se, estávamos conversando a respeito de uma audiência de custódia que seria realizada no dia seguinte.

Pois bem: expliquei ao colega que ele estava equivocado, mas obtive como resposta que o objetivo era o mesmo, qual seja, a obtenção da liberdade.

Peço vênia para uma breve digressão. Meu colega de certa forma tinha razão: o objetivo era o mesmo e o juiz não deixaria de colocar o cliente em liberdade apenas porque o advogado se equivocou ao requerer gato por lebre, se me permitem o trocadilho.

O problema, contudo, é que os institutos são diversos. De acordo com o raciocínio dele, poderíamos, ao recorrer de uma condenação, apresentar uma petição dentro do prazo da apelação, com todos os pressupostos desta, mas dar-lhe o nome de embargos infringentes.

Provavelmente o recurso seria admitido em virtude do preenchimento dos pressupostos, da tempestividade e da fungibilidade recursal prevista no art. 579 do Código de Processo Penal. Contudo, restaria claro o equívoco.

O mesmo se dá quando se requer a revogação da prisão preventiva na audiência de custódia.

É preciso frisar que nesta audiência o juiz analisará se o auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos previstos em lei, ou seja, analisará se está presente alguma ilegalidade. Constatando-a, o juiz imediatamente relaxará a prisão e colocará o indivíduo em liberdade.

Esta é a principal característica do pedido de relaxamento da prisão, qual seja, colocar em liberdade o indivíduo vítima de uma prisão ilegal. No entanto, caso o advogado constate que o auto de prisão em flagrante preenche todos os requisitos, o que deverá fazer para obter a soltura do seu cliente?

Neste caso, meus caros, ele precisa verificar se estão presentes os requisitos que dão ensejo à prisão preventiva, pois, se não estiverem, deverá requerer a liberdade provisória. Perceberam que esta está ligada àquela?

A ausência dos requisitos de uma dá ensejo ao reconhecimento da outra; pelo menos no papel é assim. Para tanto, basta que analisem o disposto no artigo 321 do mencionado Código.

E a revogação da preventiva a que meu colega fez menção? Ela não é cabível na audiência de custódia, do ponto de vista do advogado, pois, nesta, ou a prisão será relaxada por ser ilegal ou será concedida liberdade provisória ao indivíduo em virtude de sua prisão ser legal, mas desnecessária.

E por que me referi ao ponto de vista do advogado? Simples, por que não cabe a ele requerê-la (a “revogação da preventiva”), pelos motivos que expus.

Se o juízo entender que é o caso de prisão ilegal ou liberdade provisória, mandará expedir o alvará de soltura. Caso contrário, na audiência de custódia decretará a prisão preventiva do indivíduo; grosso modo é assim.

Após decretar a preventiva, o juiz remeterá os autos ao juízo competente para a instrução e, perante este, sim, será cabível o pedido de revogação da preventiva decretada por aquele. Sei que ficou um pouco óbvio, talvez redundante, mas às vezes as obviedades precisam ser ressaltadas.

Enfim, após estas considerações, ele entendeu as diferenças – sutis, mas importantes – inerentes aos institutos e no dia seguinte participou da tão temida audiência, oportunidade em que me contatou para informar o resultado, o qual abordarei de forma específica noutra ocasião.

Fonte: Canal Ciências Criminais
O recém-eleito presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou que pretende convidar o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, para assumir o Ministério da Justiça. A declaração foi dada em entrevista exclusiva à Record nesta segunda-feira (29/10).

"Pretendo sim [convidar Moro], não só para o Supremo, quem sabe até chamá-lo para o Ministério da Justiça. Pretendo conversar com ele, saber se há interesse dele nesse sentido também", declarou Bolsonaro.

Na entrevista, o coronel disse que não conversou com o magistrado durante a campanha para evitar parecer "oportunista".

Na noite deste domingo (28/10), logo após a divulgação do resultado das urnas, o juiz parabenizou Bolsonaro e pediu reformas. O nome de Moro já era ventilado como um dos favoritos para indicação ao Supremo Tribunal Federal.

Já sobre o aumento no número de integrantes do STF, segundo o portal R7, Bolsonaro voltou atrás e afirmou que o assunto "ficou no passado". "Eu estava embarcando em um rumo equivocado. Agora, domingo, eu conversei com o Dias Toffoli (presidente do STF). Chegando a Brasília, conversarei com o presidente do Supremo. Eu tenho certeza que teremos uma convivência harmônica e ainda disse mais, que não é o Executivo que vai fazer não, vamos fazer com o Judiciário, todos nós somos responsáveis pelo futuro", disse Bolsonaro.

Fonte: Conjur
Eleito para ocupar o cargo máximo do Executivo neste domingo, 28, Jair Bolsonaro deverá nomear ao menos cinco ministros para os Tribunais Superiores em um primeiro mandato, sendo dois no STF. Outros Tribunais como STJ, TST, STM e os Tribunais Regionais Federais também terão vagas a serem preenchidas por nomes indicados pelo presidente eleito nos próximos quatro anos.

No STF

Os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio completarão 75 anos, idade para a aposentadoria compulsória, ao longo do governo de Bolsonaro. Em novembro de 2020, a aposentadoria obrigatória alcançará Celso de Mello (1º/11). No ano seguinte, em 2021, mais uma vaga será aberta no Supremo, com a saída do ministro Marco Aurélio Mello, que completa 75 primaveras em julho.

No STJ

Os ministros do STJ que devem se aposentar nos próximos quatro anos são Napoleão Nunes Maia Filho e Felix Fischer. Respectivamente, os ministros devem sair do Tribunal da Cidadania em dezembro de 2020 e agosto de 2022.

No TST

Renato Paiva completa 75 anos em 2022. Vale lembrar que o TST tem uma cadeira vazia em decorrência da aposentadoria da ministra Maria de Assis Calsing, que se aposentou em agosto. Temer ainda pode fazer indicação

Outros tribunais

Nos próximos quatro anos, Bolsonaro deverá indicar quatro nomes para compor o STM. Para os Tribunais Regionais Federais, o presidente eleito também deverá nomear os desembargadores: TRF da 1ª região terá 4 aposentadorias, assim como o TRF da 3ª região. O TRF da 5ª região deverá ter uma aposentadoria nos próximos 4 anos.

Bolsonaro também deverá  indicar ao menos 2 procuradores-Gerais da República para mandatos de dois anos: em 2019 e em 2021.

Fonte: Migalhas
As mulheres advogadas, a partir de 2021, terão direito a ocupar pelo menos 30% dos cargos diretivos, segundo a alternação no Regulamento Geral da OAB realizado na sessão do Conselho Pleno. A alteração no Regulamento Geral exige que as chapas observem em sua composição o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo para todos os órgãos diretivos da entidade.

Assim, no mínimo, 30% dos cargos de diretoria dos Conselhos Seccionais, de conselheiros seccionais, de conselheiros federais, de diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados e também das Subseções passarão a ser ocupados por advogadas mulheres.

Nas palavras do presidente nacional da OAB Claudio Lamachia:

Estamos construindo uma verdadeira política inclusiva, alçando bandeiras que defendemos há muito tempo e em sintonia com nossa campanha mais mulheres na OAB. É um propósito comum deste Conselho a inclusão justa e necessária da mulher nos quadros diretivos da nossa entidade. O que fizemos hoje aqui foi história, que, esperamos, aconteça também nos demais cargos eletivos e representativos em todo o País.

Sem dúvidas, essa é mais uma ação que demonstra o claro reconhecimento da importância da mulher advogada para a advocacia.

Fonte: OAB
O condômino de imóvel indivisível pode escolher a qual outro coproprietário vender a sua fração ideal, pois o direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica no negócio entre titulares do mesmo bem, ou seja, sem o ingresso de terceiros.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu transação feita com outro condômino mesmo sem que fosse oferecida a preferência ao dono da fração maior do imóvel.

A controvérsia existia porque, conforme o parágrafo único do dispositivo, há prioridade para quem tiver benfeitorias de maior valor ou o quinhão maior. O dono da maior fração moveu o processo para tentar desconstituir o negócio. Enquanto o juízo de primeiro grau negou o pedido, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou que o autor tinha direito de ser consultado antes.

Já o relator do recurso no STJ, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a decisão do TJ-SP “não se mostra a mais consentânea com o espírito do legislador”, pois o caput do artigo 504 trata apenas da venda a estranhos.

O texto omite-se sobre o oferecimento aos demais cotitulares, declarou. Sanseverino disse que as hipóteses foram pensadas para reduzir o estado de indivisão do bem, já que o proprietário da fração maior tem a possibilidade de evitar que outras pessoas entrem no condomínio.

Entretanto, quando não há terceiro envolvido e não há dissolução do condomínio, o direito de preferência não existe. “Não há direito potestativo de preferência na hipótese em que um dos condôminos aliena sua fração ideal para outro condômino, já que não se fez ingressar na copropriedade pessoa estranha ao grupo condominial, razão pela qual fora erigida a preempção”, disse.

O ministro apontou que o acórdão recorrido fundamentou a decisão de invalidar a venda da fração do imóvel com base no artigo 1.322 do Código Civil. Na visão do relator, acompanhada pela unanimidade da turma, tal artigo é inaplicável ao caso, já que não houve extinção do condomínio.

Fonte: STJ
Avós que assumem pagamento de pensão aos netos, mas deixam de fazê-lo não podem ser presos por isso. Nesses casos, decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a execução não deve seguir o mesmo caminho das obrigações alimentares devidas pelos pais, que são os responsáveis originários.

Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora. A decisão foi de conceder Habeas Corpus para suspender ordem de prisão civil contra um casal de idosos que deixou de pagar a pensão aos netos. Desde 2009, os avós assumiram espontaneamente o custeio da educação dos menores, pagando as mensalidades escolares e cursos extracurriculares.

Mas, em 2014, o casal deixou de pagar. Segundo a ministra Nancy, o fato de os avós terem assumido espontaneamente o custeio da educação dos netos não garante que, em caso de inadimplemento, a execução deva seguir o mesmo rito estabelecido para os pais das crianças.

“Sopesando-se os prejuízos sofridos pelos menores e os prejuízos que seriam causados aos pacientes se porventura for mantido o decreto prisional e, consequentemente, o encarceramento do casal de idosos, conclui-se que a solução mais adequada à espécie é autorizar, tal qual havia sido deliberado em primeiro grau de jurisdição, a conversão da execução para o rito da penhora e da expropriação, o que, a um só tempo, homenageia o princípio da menor onerosidade da execução e também o princípio da máxima utilidade da execução”, disse a ministra.

De acordo com a relatora, o HC concedido apenas veda o uso da prisão civil, o que não impede que outros meios de coerção ou sub-rogação sejam utilizados para que os valores devidos sejam quitados pelo casal de idosos.

Fonte: STJ
Ao comentar o resultado das eleições, a procuradora-geral da República afirmou, em coletiva de imprensa no Tribunal Superior Eleitoral neste domingo (28/10), que o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) deve governar para todos, sem preconceito ou discriminação.

“A sociedade é plural e o Brasil é uma democracia. O presidente eleito governará para todos que convivem nessa terra abençoada, para promover o bem de todos sem preconceito e discriminação, para construir uma sociedade livre justa e solidária, porque, segundo a Constituição Federal, a República tem como fundamento a dignidade, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a prevalência da paz”, afirmou Dodge.

Ela mencionou os vencidos, como Fernando Haddad (PT), que, ao participarem do pleito, “auxiliaram o debate, a diversidade e portanto a democracia”. A chefe da PGR destacou que a responsabilidade do presidente da República é de “zelar pela Constituição Federal”, pelo livre exercício dos Poderes e do Ministério Público, citando artigos da Constituição.

Fonte: Conjur
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Rosa Weber, afirmou, na noite deste domingo (28/10), que a corte irá priorizar os julgamentos de pedidos de cassação das candidaturas a presidente de Jair Bolsonaro (PSL) - que foi eleito - e Fernando Haddad (PT). Além disso, Rosa disse que o Supremo Tribunal Federal deverá analisar se Bolsonaro, por ser réu, pode assumir o cargo.

A ministra concedeu entrevista coletiva para a divulgação oficial da eleição de Jair Bolsonaro (PSL) ao Palácio do Planalto. Ao abrir espaço a jornalistas, Rosa recebeu várias perguntas sobre a disseminação de fake news durante o pleito deste ano. Ela respondeu que o fenômeno é de “difícil equacionamento” e que o tribunal continuará estudando o tema. “A ênfase de que não há anonimato na internet é reveladora de que há um bom caminho a seguir”, afirmou.

Indagada se o esquema do WhatsApp denunciado nas últimas semanas segundo o qual a campanha de Bolsonaro teria feito uso, por meio de financiamento empresarial, para disseminar informações falsas contrárias ao PT, Rosa afirmou apenas que “vamos esperar que os fatos aconteçam. E quando acontecerem, se acontecerem, a Justiça Eleitoral dará a devida resposta no campo adequado, que é o jurisdicional.”

Sobre ações que pedem a cassação de registro de chapas, Rosa Weber afirmou que “todos julgamentos são absolutamente prioridade para o TSE, que de forma absolutamente célere observa o devido processo legal e, ao tempo necessário, responde às controvérsias que lhe são postas”.

O mesmo vale para a apreciação dos processos envolvendo as duas chapas que concorreram à Presidência da República, mas afirmou não ter como dar previsões de quando isso se dará. “Todas as ações de investigação judicial eleitoral comportam um período de instrução probatória e o nosso corregedor, na condução do processo, vai aferir a necessidade das provas que demandarão maior ou menor tempo”, disse a presidente do TSE.

Ao STF ela afirmou caber a análise da ocupação da cadeira presidencial por alguém que seja réu. Bolsonaro responde a ação penal no Supremo Tribunal Federal por ter dito que a deputada federal Maria do Rosário (PT) "não merecia ser estuprada".

A presidente do TSE foi questionada, também, sobre a possível responsabilidade da campanha do PSL em desacreditar as urnas eletrônicas. A presidente do TSE disse que “que não irá responsabilizar, pelo menos da parte eleitoral, a ninguém”.

Além disso, a ministra destacou a normalidade com que transcorreu o segundo turno da disputa eleitoral.

“Eleições ocorreram dentro da mais absoluta normalidade com as intercorrências próprias do processo eleitoral em país de dimensões continentais como o nosso”, ressaltou a presidente da corte eleitoral. Ela anunciou que, às 19h18, 94,44% haviam sido apuradas. Naquele momento, 55,55% dos votos válidos em favor de Jair Bolsonaro (PSL) e 44,46% de Fernando Haddad (PT).

Fonte: Conjur
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, que chegou a ser cotado como candidato à Presidência da República pelo PSB, declarou voto em Fernando Haddad (PT).  O comunicado foi feito por meio da cota de Twitter do magistrado. Barbosa foi relator do processo do mensalão, que condenou dirigentes do PT envolvidos no escândalo.

"Votar é fazer uma escolha racional. Eu, por exemplo, sopesei os aspectos positivos e os negativos dos dois candidatos que restam na disputa. Pela primeira vez em 32 anos de exercício do direito de voto, um candidato me inspira medo. Por isso, votarei em Fernando Haddad."

O Twitter foi o meio que Barbosa usou para comunicar a desistência de sua própria candidatura em maio deste ano. Na época, ele aparecia bem posicionado nas pesquisas com 10% das intenções de voto.

Bolsonaro

Pouco depois de Joaquim Barbosa ter declarado voto em Haddad, o candidato Jair Bolsonaro (PSL) usou sua conta também no Twitter para postar um vídeo da época do processo do mensalão em que o então ministro do STF diz que "somente Jair Bolsonaro do PTB votou contra" uma lei que seria favorável ao então governo Lula, reiterando o discurso de que foi excluído do esquema de corrupção por Barbosa.

Na legenda do vídeo, Bolsonaro disse: "Em suas redes sociais, Joaquim barbosa divulga voto em Haddad, mas já está na história que ele mesmo disse que só Bolsonaro não foi comprado pelo PT no esquema de corrupção conhecido como Mensalão, que feria gravamente a democracia do nosso país anulando o Poder Legislativo".
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (24) o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) a trabalhar no Senado durante o dia.

Gurgacz está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, desde a semana passada.

Após a decisão de Moraes, a assessoria do senador divulgou a seguinte nota: "O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aguarda os trâmites judiciais para retomar suas atividades parlamentares no Senado Federal, exercendo assim o direito ao trabalho externo assegurado pelo regime semiaberto."

O senador foi condenado a 4 anos e 6 meses de prisão por crimes contra o sistema financeiro e cumpre a pena em regime semiaberto (no qual é possível sair do presídio para trabalhar durante o dia).

"Dessa forma, não vejo óbice para que o sentenciado [Acir Gurgacz] possa realizar os seus trabalhos na Casa Legislativa a que pertence, desde que observados os requisitos que deverão ser previamente estabelecidos pelo Juízo das Execuções, ao qual deleguei a condução da presente execução penal", decidiu Moraes.

Segundo o Ministério Público, em 2002, quando era diretor de uma empresa de ônibus no Amazonas e em Rondônia, Acir Gurgacz pediu financiamento de R$ 1,5 milhão ao Banco da Amazônia (Basa).

O MP diz que, na operação, houve fraude por parte do senador para obter o empréstimo, além de uso irregular do dinheiro para comprar combustível.

Trabalho externo

Ao analisar a situação do senador, Alexandre de Moraes ressaltou que o STF tem autorizado o trabalho externo aos condenados que cumprem pena no semiaberto.

"Fica, portanto, assegurado o trabalho externo ao sentenciado, a ser exercido no Senado Federal, mediante o cumprimento das condições e horários a serem estabelecidos e fiscalizados pelo Juízo da Execução", afirmou.

O que diz a defesa do senador

Quando Acir Gurgacz foi condenado, a assessoria de imprensa dele divulgou uma nota na qual afirmou que o senador considerava injusta a decisão.

"Cabe lembrar, que o empréstimo foi feito em 2003, há 15 anos, quando Acir estava afastado das atividades administrativas da empresa, não ocupava nenhum cargo público e assinou o contrato apenas como avalista", dizia a nota.
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo à honra, sendo motivo suficiente para despedida por justa causa. Com esse fundamento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) manteve sentença de primeira instância e negou provimento ao recurso do autor que pretendia reverter a dispensa aplicada pela empresa.

O caso começou quando um trabalhador da Viqua Indústria de Plásticos Ltda. foi demitido por justa causa por ter publicado em sua rede social comentários ofensivos contra colegas de trabalho. O trabalhador considerou sua dispensa ilegal e ingressou com ação pedindo a condenação da empresa ao pagamento de verbas rescisórias. Afirmou que a mensagem foi publicada de forma privada e que somente seus amigos tiveram acesso ao conteúdo. Alegou ainda que a dispensa ocorreu por outro motivo, pois era tratado com rigor excessivo pelo superior hierárquico.

Na defesa, a empresa negou o tratamento rigoroso e afirmou que tomou conhecimento dos comentários ofensivos postados pelo trabalhador porque alguns de seus funcionários estavam indignados - fornecedores e clientes, inclusive, haviam tomado ciência do ocorrido e pedido esclarecimentos. Segundo a empresa, portanto, foi a atitude do próprio autor que gerou a rescisão contratual.


’Maria Gasolina’ e ’Maria Chuteira’

Ao julgar o caso, a juíza Patricia Andrades Gameiro Hofstaetter, da 4ª Vara do Trabalho de Joinville, confirmou a licitude da justa causa aplicada pelo empregador. Assinalou que os documentos apresentados pela ré, a qual cabia o ônus da prova, comprovaram que o autor praticou ato lesivo à honra ou à boa fama contra empregadas da empresa nas redes sociais.

“Embora o autor não tenha dito palavras de baixo calão, ele fez diversos comentários, chamando as empregadas da Viqua de ’maria gasolina’ e ’maria chuteira’”, verificou a magistrada, salientando que o fato das ofensas não terem sido realizadas no local de trabalho não altera a situação, em razão da grande repercussão dos comentários.

Ao recorrer da sentença, o autor reforçou o entendimento de que o ato lesivo à honra é apenas aquele praticado no ambiente de trabalho e que os comentários ocorreram fora desse local. No entanto, o relator do processo, desembargador Wanderley Godoy Junior, manteve a decisão de primeiro grau com fundamento no art. 482, alínea j, da CLT, dispositivo segundo o qual a justa causa pode ser aplicada nesses casos.

“Ficou demonstrado que, ainda que o reclamante tenha enviado as mensagens ofensivas a colegas de trabalho fora do período de sua jornada de trabalho, longe do local de trabalho, tais mensagens chegaram, repercutiram, no ambiente de trabalho, o que caracteriza a prática de ato lesivo à honra e à boa fama de suas colegas de trabalho no serviço”, concluiu o relator.
A nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 13.709/2018), sancionada em agosto deste ano, cria um marco legal para o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger direitos de liberdade e de privacidade.

Uma das mudanças propostas pela nova lei é a obrigação, para todas as empresas responsáveis por manipulação e armazenamento de dados pessoais, de nomear um profissional responsável pela proteção de dados, conhecido como data protection officer (DPO).

O DPO terá como parte de suas funções atender demandas e questionamentos dos titulares dos dados, orientar funcionários quanto à prática e política de proteção de dados da empresa, além de interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, futura agência reguladora de dados pessoais.

De acordo com Caio Lima, sócio do escritório Opice Blum Advogados, o DPO também terá a função de acompanhar o ciclo de vida do tratamento de dados e elaborar relatórios de impacto de proteção de dados. Em suma, terá de saber todas as fontes de coleta de dados, como eles são usados, com quem são compartilhados e realizar um mapeamento de uso de dados por toda a empresa.

“É fundamental que o DPO esteja envolvido em todos os projetos da empresa. Ele será responsável inclusive pelo compartilhamento de dados com empresas terceiras que contratam um serviço. Caso aconteça um vazamento de dados, na empresa contratante, ele será o responsável pela ocorrência”, explicou.

Fonte: JOTA
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou mudanças nas regras para o interrogatório em audiências de processos trabalhistas. As alterações estão previstas no PL 6509/16, do deputado Carlos Bezerra (MDB/MT). A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A principal mudança impede que a parte assistida por advogado esteja presente durante o depoimento da outra parte. A intenção é que um depoimento não influencie o outro, regra já presente no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e adotada na jurisprudência trabalhista.

Segundo o relator, deputado Lucas Vergilio (SD/GO), o projeto torna lei o que já é hábito nas audiências trabalhistas. Ao incluir a determinação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), retira a lacuna existente na legislação.

“A finalidade desta regra é a de evitar que uma das partes seja favorecida pela possibilidade de predeterminar seu depoimento de acordo com o que ouviu da outra, o que significaria afronta à igualdade no processo.”

A proposta moderniza o texto da CLT ao retirar expressões referentes ao “presidente da sessão” ou “juiz temporário”, relacionadas à extinta representação classista na Justiça do Trabalho.

Além disso, o texto deixa claro que o juiz poderá interrogar os litigantes por sua iniciativa ou a pedido de outra parte; e que o livre interrogatório poderá ser usado como meio de prova no processo.

Fonte: JusBrasil
A advogada Valéria Lucia dos Santos, que foi algemada por policiais durante uma audiência em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, em setembro, colheu bons frutos apesar dos pesares.

Em entrevista ao Universa, a advogada conta que viu o número de seus clientes triplicar, vai abrir o primeiro escritório na próxima semana para focar nas minorias e está viajando pelo país dando palestras.

“Triplicou o número de casos que chegam a mim, inclusive, os de racismo. Já tenho o de três meninas reprovadas numa entrevista de emprego para estoquista de loja porque não tinham, segundo os empregadores, características para o cargo”, conta.

Uma comissão judiciária dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) inocentou a juíza leiga que chamou a polícia para algemar Valéria de qualquer prática abusiva. A investigação concluiu que ela se “jogou no chão” e se “debatia”. A Comissão de Prerrogativas da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) está recorrendo da decisão no Conselho Nacional de Justiça.
Em resposta ao Conselho Nacional de Justiça, que pediu explicações sobre a publicidade da delação do ex-ministro Antonio Palocci, o juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, afirmou que não ‘inventou’ a fala do ministro ou os fatos ali descritos. Após receber as informações de Moro, o corregedor vai decidir sobre o pedido de liminar de afastamento do juiz. O caso corre em sigilo no CNJ. As informações são do Blog do Fausto Macedo, do jornal O Estado de S. Paulo.

Na explicação, o magistrado afirmou ainda que não pode interromper os seus trabalhos apenas porque há uma eleição em curso.

“Publicidade e transparência são fundamentais para a ação da Justiça e não deve o juiz atuar como guardião de segredos sombrios de agentes políticos suspeitos de corrupção. Se o depoimento, por hipótese, tem alguma influência nas eleições, ocultar a sua existência representa igual interferência a sua divulgação”, afirmou o juiz.

Segundo a reportagem, na avaliação do juiz, há um movimento, partindo de "agentes do Partido dos Trabalhadores" para criminalizar a "atividade jurisdicional". "Caso fosse intenção deste Juízo influenciar nas eleições teria divulgado a gravação em vídeo do depoimento, muito mais contundente do que as declarações escritas e que seria muito mais amplamente aproveitada para divulgação na imprensa televisiva ou na rede mundial de computadores", informou.

Explicações

A Corregedoria Nacional de Justiça pediu esclarecimentos após receber representação apresentada pelos deputados federais do PT Paulo Pimental (RS), Wadih Damous (RS) e Paulo Teixeira (SP), que defendem a punição do magistrado. A partir disso, e a fim de possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, solicitou, no dia 4 de outubro, explicações do magistrado.

Na ação, os deputados afirmaram que a ação de Moro configurou uma "escancarada tentativa de tumultuar o processo eleitoral, por quem tem (ou deveria ter) o dever constitucional de preservá-lo". Além disso, Moro teria agido "sem a necessária ponderação e sem observar os postulados da razoabilidade, da imparcialidade, da proporcionalidade e, principalmente, da legalidade, que devem caracterizar suas ações, incorrendo em falhas funcionais, administrativas e disciplinares".

Fonte: Conjur
A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta sexta-feira (19) uma legislação que estabelece medidas para combater a discriminação contra trangêneros e avançar na garantia de seus direitos, como o acesso ao trabalho e à moradia. Já aprovada no Senado, a lei será promulgada pelo executivo.

Entre as medidas aprovadas estão:


  • Menores de 18 anos não precisarão da autorização dos pais para mudar seu nome ou receber tratamento hormonal;
  • facilidade para mudança de nome no Registro Civil;
  • 1% das vagas de trabalho público ficará reservado para trans;
  • indenização para vítimas de violência institucional ou privada para quem nasceu até fim de 1975.


Maioria dos votos

Com apoio não apenas dos representantes da coalizão governamental Frente Ampla (FA, esquerda), mas também da oposição, a lei foi aprovada por 66 votos dos 88 em uma sessão que começou na quinta-feira (18) e durou mais de 10 horas. Pelo menos 40 parlamentares discursaram.


A lei estabelece facilidades para a mudança de nome das pessoas trans no Registro Civil e obriga aos poderes Legislativo, Executivo e Judicial, governos departamentais, entidades autônomas e outras repartições públicas que destinem, por ano, 1% de vagas de emprego para esta população.
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a lei 9.099/95 e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis – JEC sejam contados em dias úteis.

Originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, o texto havia sido aprovado pelos senadores da CCJ em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, caso seja sancionada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Segundo o autor da proposta, senador Elber Batalha, a alteração prevista no projeto é importante em razão da necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do CPC/15.

Após aprovação na Câmara, a presidência da República tem até o dia 6 de novembro para sancionar ou vetar a matéria.

Fonte: Migalhas
O Congresso Nacional decidiu manter oito vetos presidenciais que foram analisados na sessão conjunta desta quarta-feira (17). Entre eles, está o veto à anistia de multas concedida a caminhoneiros durante a greve do início deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional, uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

Dos 16 vetos em pauta, apenas um foi integralmente derrubado: o que se referia ao piso salarial dos agentes de saúde (VET 32/2018). Outros sete vetos permanecem na fila e serão votados na próxima reunião do Congresso, marcada para a próxima quarta-feira (24).

Outro veto associado a medidas tomadas em decorrência da greve dos caminhoneiros foi mantido pelo Congresso. O VET 34/2018 impediu que as indenizações para policiais rodoviários federais que trabalharam em período de folga fossem firmadas por decreto. Os ministérios da Justiça e da Fazenda alegaram a inconstitucionalidade da medida.

Também foi preservado o VET 24/2018, por meio do qual o Executivo excluiu um dispositivo legal que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. A medida era parte da lei que regulamenta o acolhimento de refugiados (Lei 13.684). De acordo com o Palácio do Planalto, a medida viola o direito de locomoção, garantido pela Constituição.

Fonte: Senado Federal
Como o reconhecimento de união estável após 60 anos exige regime de separação de bens, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que negou a um homem a retificação de penhora.

O caso trata de um box de garagem de estacionamento que foi comprado pelo casal junto com um apartamento. Porém, como estava no nome da mulher, o box foi penhorado pela Caixa Econômica Federal para pagar uma dívida.

O homem ajuizou ação pedindo que metade do bem não fosse penhorado, sustentando ter participado da compra junto com a mulher, com quem convive a mais de 24 anos em uma união estável. Além disso, argumentou que não foi ele quem contraiu a dívida e não teve nenhum benefício com ela.

Por unanimidade, o colegiado decidiu manter o entendimento do primeiro grau. Segundo a relatora do caso, desembargadora Marga Inge Barth Tessler, embora a regra se dirija ao casamento, “deve ser estendida, por isonomia, à união estável”.

De acordo com desembargadora, o homem nem mesmo declarava à Receita Federal o imóvel como sendo sua propriedade. A magistrada explicou, ainda, que a união estável do casal não é, por si só, motivo para conceder a meação.

“Há de se considerar a idade do nubente à época do reconhecimento, mais de 60 anos de idade, hipótese em que a lei lhes impunha o regime de bens da separação obrigatória”, disse Marga.

Fonte: TRF-4
Benefício previdenciário e indenização podem ser recebidos cumulativamente porque são valores com natureza diferente e independente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 200 mil a um gari afastado após ter sofrido acidente de trabalho.

O trabalhador autor do recurso de revista teve a perna direita presa na prensa do caminhão de lixo e ficou permanentemente incapacitado para o trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que a empresa não ofereceu equipamentos de proteção individual nem treinamento ou curso.

Ele destacou que os ferimentos foram agravados pelo despreparo dos demais garis e do motorista do caminhão, que não sabiam como retirá-lo da prensa e optaram pelo uso de um maçarico, causando queimaduras e danos irreversíveis à perna, constatado em perícia.

Em primeiro grau, o juiz da Vara de Cassilândia concordou que a atividade exercida pelo grupo que prestava serviços à prefeitura era de risco e, por isso, condenou a empresa a pagar indenização por dano material no valor de R$ 200 mil, na forma de pensão mensal, e ainda R$ 50 mil por dano moral e R$ 20 mil por dano estético.

A empresa de coleta de lixo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sob alegação de que o empregado havia sido o único culpado pelo acidente por ter apoiado o joelho enquanto a prensa foi baixada, “agindo de forma negligente”.

A companhia também argumentou que ele já estava recebendo auxílio-doença do INSS e, por isso, não teria direito à indenização por danos materiais. Com o fundamento de que não era possível a acumulação, “exceto para complementação de valores”, o TRT-24 afastou a condenação por danos materiais e manteve apenas as indenizações por dano moral e estético.

No TST, o relator do recurso do gari, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ressaltou que não há qualquer impedimento para a recepção concomitante de benefício previdenciário e de pensão relativa à indenização por danos materiais arbitrada em razão de ato ilícito do empregador.

“Conforme estabelece o artigo 121 da Lei 8.213/91, o pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem”, afirmou. “As duas indenizações têm naturezas distintas e, portanto, não se confundem, tampouco se excluem”, concluiu, seguido de forma unânime pelos demais integrantes da turma.

Fonte: TST
Representantes do WhatsApp prometeram nesta terça-feira (16/10) disponibilizar ao Tribunal Superior Eleitoral ferramentas de checagem de conteúdos falsos. A empresa não detalhou quais sistemas poderão ser aplicados e qual a serventia deles, mas disse que eles já são utilizados por agências de checagem.

A decisão foi tomada em reunião com integrantes do Conselho Consultivo sobre Internet e Eleições do TSE. O objetivo era discutir formas de garantir o alcance de respostas diante da divulgação de notícias falsas dentro da rede social.

Integrantes do conselho manifestaram receio em relação à disseminação de notícias falsas na plataforma, especialmente mensagens e vídeos colocando em dúvida a lisura do processo eleitoral e apontando supostas fraudes nas urnas.

Uma das preocupações manifestadas foi como encontrar meios para garantir que desmentidos e direitos de resposta alcançassem no WhatsApp usuários atingidos pelas mensagens iniciais, prática mais comum em redes como Facebook e Twitter.

Segundo o vice-procurador eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, o WhatsApp se propôs a disponibilizar ferramentas ao TSE já adotadas por agências de checagem de conteúdos enganosos e fabricados.

De acordo com Medeiros, os representantes da plataforma relataram encontrar “dificuldades” para aplicar a metodologia de outras redes sociais, como mecanismos de checagem de fatos (como no Facebook e no Google) e possibilidades de veiculação de direito de resposta aos mesmos usuários alcançado pelas mensagens originais consideradas falsas. O WhatsApp estaria “aquém disso”, nas palavras do procurador.

Propostas

A ONG Safernet, uma das participantes do conselho consultivo do TSE, apresentou um documento à parte com propostas ao WhatsApp. Entre elas estão a redução da possibilidade de encaminhamento de mensagens para até cinco destinatários (como adotado na Índia) e a limitação da possibilidade de criação de grupos e de participação neles por um mesmo usuário, o que abre espaço para abusos de sistemas automatizados.

A organização também defendeu que o WhatsApp adote sistemas de verificação de conteúdos e de indicação daquelas mensagens atestadas como falsas por agências de checagem, estabelecendo limitadores para seu compartilhamento em massa. Por fim, o documento de recomendações chama a empresa a atuar em conjunto com o TSE para evitar que seja um instrumento de massificação de notícias falsas e interferência eleitoral.

Encontro com coligações

Nesta quarta-feira (17/10), a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, deve se reunir com representantes das duas candidaturas à Presidência da República, Fernando Haddad (PT) e Jair Bolsonaro (PSL), para discutir o problema das notícias falsas no pleito eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

"Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz (de Direito, Federal, do Trabalho)." Assim começam a petição inicial e as petições em geral em primeira instância. Essa profusão de pronomes de tratamento, com iniciais em maiúscula, a preceder a indicação da autoridade judiciária, além de injustificável, é tecnicamente incorreta.

Passada de geração em geração e absorvido sem uma reflexão crítica, este péssimo hábito de iniciar as petições forenses deve ser repelido.

Além do fundamento principiológico — um verdadeiro Estado republicano, no qual prepondera de fato, e não apenas nas palavras ornamentais de nossa Constituição, o bem comum do povo sobre os interesses particulares, e no qual os agentes públicos são empregados do povo, rechaça estes tratamentos reverenciais —, há um motivo de natureza técnico-processual. À exposição desse motivo destina-se este breve texto.

Antes, porém, é necessária uma breve digressão acerca do raciocínio utilizado para se fixar a competência.

A competência é fixada a partir de raciocínios sequenciais: Justiça, foro (território) e juízo (órgão judicial) competentes.

Analisa-se, inicialmente, a existência de “foro por prerrogativa de função” ou, na designação que revela a verdadeira natureza do fenômeno, “foro privilegiado”. Essa análise deve ser feita antes das demais, porque a existência de foro privilegiado prejudica a continuidade do raciocínio. O foro privilegiado já indica diretamente o órgão judicial competente: determinado órgão colegiado de certo tribunal.

Não sendo esse o caso, deve-se verificar a Justiça competente: Justiça especializada (Eleitoral, trabalhista ou Militar) ou Justiça comum (Federal ou estadual).

Fixada a Justiça competente, passa-se a seguir à análise do foro competente. Na Justiça comum, este é designado por seção ou subseção judiciárias (Justiça Federal) ou comarca (Justiça estadual).

Após estabelecida a competência territorial, deve-se passar, enfim, à análise do órgão judicial competente.

É requisito da petição inicial de uma demanda o que se convencionou chamar de endereçamento. Neste, sobressai a menção ao juízo (órgão judicial ou — o que é o mesmo — vara) competente.

O CPC de 1973 previa esse requisito no artigo 282, I. Segundo esse dispositivo legal, a petição inicial deveria indicar o juiz a que seria dirigida.

Conquanto o diploma legislativo revogado referisse-se ao juiz competente, nunca se pôs em dúvida que o fenômeno da competência relaciona-se com o órgão judicial (juízo ou vara), e não com o funcionário público que exerce a função jurisdicional.

Incompetente, ou competente — na acepção técnica aqui empregada, e não no sentido corrente — é, pois, o juízo, e não o juiz. Este pode ser suspeito ou impedido, fenômenos que se relacionam com a autoridade judiciária, e não com o órgão judicial.

Apesar disso, desde sempre se menciona, no endereçamento das petições em geral, e no da inicial em particular, o juiz integrante do órgão judicial competente. E sempre de forma reverencial, com profusão de pronomes de tratamento, como se ainda estivéssemos séculos atrasados.

O CPC atualmente em vigor corrigiu a previsão legal. Em seu artigo 319, I, estabelece, agora de forma correta, que a petição inicial deve ser dirigida ao juízo competente. Deste modo, por exemplo: Vara Cível (Criminal etc.) da Comarca de Macondo[i].

Sem embargo, parece que as consciências ainda não perceberam que as petições devem ser dirigidas ao juízo — e não ao juiz — competente, dispensando-se ademais, obviamente, quaisquer pronomes de tratamento.

A previsão legal fora corrigida. Importa, agora, alterar a mentalidade.

Com informações de Conjur
Como a liberdade de expressão encontra limites no direito à honra, acusar alguém em redes sociais sem provas ultrapassa o direito de crítica, mesmo em conversa particular. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 4 mil por mensagem encaminhada à nova namorada dele, por meio do Facebook.
Ela recomendou cuidado e alegou que, no período do casamento, foi humilhada e agredida, tendo duas costelas e um braço quebrados. Chamou ainda o ex-companheiro de “malfeitor”, “cão”, “lixo”, “gigolô” e “marginal”. Quando o homem viu o texto, moveu ação na Justiça alegando ter sofrido abalo moral.
A ré confirmou ter escrito essas palavras, mas disse que apenas relatou fatos que realmente ocorreram e que a mensagem foi destinada apenas a uma pessoa, sem ficar visível publicamente, com intuito de alertá-la do comportamento agressivo do autor.
O juízo de primeiro grau condenou a responsável pela publicação. Ela recorreu, mas a decisão foi mantida pelo TJ-SP. O juiz substituto em segundo grau Elói Estevão Troly, relator do caso, considerou que a conduta da ré “extrapolou a razoabilidade e caracterizou abuso de seu direito de livre expressão”, porque em nenhum momento apresentou prova das agressões, como boletim de ocorrência ou registro hospitalar.
O autor queria aumentar o valor da indenização fixado na sentença, mas o relator considerou a quantia adequada. O entendimento foi seguido por unanimidade.
Fonte: Conjur
O ex-proprietário de um veículo não responde solidariamente pelo pagamento do IPVA mesmo se deixou de comunicar a venda ao órgão de trânsito. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao derrubar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Para a corte paulista, a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui o pagamento de débitos de multas de trânsito, IPVA e taxas, só terminando quando é comunicada a alienação ao órgão de trânsito.

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJ-SP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a solidariedade entre vendedor e  comprador do veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada.

O relator do recurso, ministro Og Fernandes, entendeu que o acórdão contraria a jurisprudência do STJ. A corte entende que o artigo 134 do CTB não se aplica extensivamente ao IPVA, pois a falta de pagamento do imposto caracteriza apenas débito tributário, e não um tipo de penalidade.

“Quanto aos débitos tributários, esta corte de Justiça possui o entendimento firmado de que a obrigatoriedade prevista do artigo 134 do CTB, qual seja, a comunicação pelo alienante de veículo sobre a ocorrência de transferência da propriedade ao órgão de trânsito competente sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, não se aplica extensivamente ao pagamento do IPVA, pois o imposto não se confunde com penalidade”, afirmou o ministro.

Og Fernandes conheceu parcialmente do recurso especial para reformar o acórdão recorrido e afastar a responsabilidade solidária do alienante quanto ao pagamento do IPVA do veículo vendido.

Fonte: STJ
Os institutos da liberdade provisória e do relaxamento da prisão geram muitas dúvidas, sobretudo aos alunos que ainda estão no curso de direito, bem como aos advogados que começaram militar na área criminal há pouco tempo. A finalidade deste texto será de aclarar de forma bem objetiva quando cada instituto deverá ser utilizado.


 Na prática a utilização errônea dos institutos não costuma gerar prejuízos, isto é, o pedido, ainda que esteja com a nomenclatura errada, será devidamente analisado pelo juiz. No entanto, a fim de preservar a excelência técnica/profissional é de suma importância que o advogado se atente ao requerimento correto no momento de pleitear a liberdade do cliente.

Pois bem, a principal diferença que há entre o relaxamento da prisão e a liberdade provisória é que o primeiro é um meio de impugnação de prisão em flagrante ilegal, com base no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal:

"LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

Diversos são os motivos que tornam a prisão em flagrante ilegal, alguns deles são: (i) não ter ocorrido o crime ou não ter provas suficientes que comprove a prática delitiva; (ii) se o tempo exigido pelo estado de flagrância for muito superior; (iii) flagrantes forjados/preparados; (iv) defeito no auto de prisão em flagrante (verificar as exigências formais previstas no art. 304 do Código de Processo Penal); e (v) defeito nas comunicações (verificar o art. 306 do CPP).

Assim, caso o advogado criminalista chegue à Delegacia a pedido do potencial cliente e se depare com alguma das hipóteses acima delineadas, o pedido correto a ser feito será o de relaxamento da prisão em flagrante, em razão da ilegalidade desta.

Noutro giro, encontra-se o segundo instituto – liberdade provisória -, neste a prisão do agente que praticou o crime está juridicamente amparada, ou seja: é uma prisão legal. A previsão da liberdade provisória está no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal:

"LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Isto é, malgrado a prisão seja legal o advogado deverá demonstrar ao juiz que no caso não há motivos para que a prisão em flagrante seja convertida em preventiva; mostrar com base em elementos concretos que a situação fática não é capaz de preencher os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; e para assegurar a aplicação da lei penal).

Importante consignar que a prisão em flagrante é uma medida pré-cautelar: ninguém pode ser mantido preso em razão dela, se houver motivos para que o agente continue preso, a prisão deverá ser convertida em preventiva. A finalidade da liberdade provisória é, portanto, esclarecer que esses motivos não existem.

Ademais, caso o agente preso em flagrante esteja amparado por alguma excludente de ilicitude (estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal; e exercício regular do direito), também caberá a liberdade provisória.

Em relação aos institutos aqui discutidos, há semelhanças: nenhum deles possui prazo determinado para serem protocolados (mas, por óbvio, deve ser o mais breve possível, tendo em vista que o juiz deve analisar com celeridade se é ou não o caso de converter a prisão em flagrante em preventiva) e nos dois casos a competência para analisar o pedido será do juiz da causa.

Portanto, o ponto mais importante a ser observado em casos de prisão em flagrante é verificar a legalidade desta. Se a prisão em flagrante for ilegal o defensor deverá elaborar um requerimento de relaxamento da prisão; agora, se a prisão em flagrante for legal, caberá ao defensor demonstrar ao juiz que não há necessidade de convertê-la em prisão preventiva (pedido de liberdade provisória).

Fonte: Canal Ciências Criminais
O ministro Carlos Horbach, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou a remoção de vídeos publicados no Facebook e Youtube nos quais o candidato a presidente pelo PSL, Jair Bolsonaro, aparece criticando a suposta distribuição, pelo Ministério da Educação a escolas públicas, de um livro destinado a crianças com imagens de cunho sexual.

O deputado dizia que o livro fazia parte do "kit gay", rótulo dado por opositores ao programa Escola Sem Homofobia, que Bolsonaro atribui ao adversário Fernando Haddad, candidato pelo PT e ex-ministro da Educação. A distribuição do material foi suspensa em 2011 pela então presidente Dilma Rousseff; na ocasião ela disse que nenhum órgão do governo poderia fazer "propaganda de opções sexuais".

O ministro Horbach concluiu que a obra nunca foi distribuída a escolas públicas pelo governo. A decisão do ministro foi assinada nesta segunda-feira (15) e atendeu a pedido da campanha de Haddad. A defesa do petista nega que houve distribuição do livro, segundo declarações do Ministério da Educação e da editora que o publicou.

Na decisão, o ministro concluiu que o vídeo "gera desinformação no período eleitoral, com prejuízo ao debate político". "É igualmente notório o fato de que o projeto 'Escola sem Homofobia' não chegou a ser executado pelo Ministério da Educação, do que se conclui que não ensejou, de fato, a distribuição do material didático a ele relacionado", escreveu na decisão.

No total, os advogados de Haddad pediram ao TSE a remoção de 36 links da internet relacionados ao tema, mas o ministro mandou retirar do ar apenas 6, nos quais Bolsonaro diz que o livro era distribuído. Disse que os demais não tiveram sua "veracidade posta em xeque".

No pedido para remover os vídeos, a defesa de Haddad argumentava que eles causavam “prejuízo” para o petista, “não só no âmbito eleitoral, mas também à sua honra pessoal, ao difundirem informações inverídicas, difamatórias e injuriantes”.

No site do PT em apoio à candidatura de Haddad, a campanha diz que o TSE proibiu o deputado de espalhar conteúdo falso nas redes. “TSE confirma: não existe kit gay!”.

Os vídeos

Nos vídeos, publicados na sua maioria em 2016 por apoiadores do deputado, Bolsonaro ataca a suposta inclusão, dentro de material escolar contra a homofobia, da obra "Aparelho Sexual e Cia", destinado a crianças e que apresenta desenhos de cunho sexual.

"Todo ele é uma coletânea de absurdos que estimula precocemente as crianças a se interessarem por sexo e no meu entender, isso é uma porta aberta para a pedofilia também", diz Bolsonaro, mostrando partes do livro.

"O que o governo de Dilma Rousseff faz? Compra centenas de milhares desses livros e distribui para as escolas. É uma grana para os companheiros e fica pervertendo seus filhos em sala de aula", completa o deputado em outro trecho.
O ministro Sérgio Banhos, do Tribunal Superior Eleitoral, determinou, nesta segunda-feira (15/10) a suspensão de campanha veiculada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que acusa o candidato Jair Bolsonaro (PSL) de ter votado contra a criação da Lei de Inclusão de Pessoas com Deficiência (LBI).

De acordo com o ministro, há elementos suficientes à configuração da  transgressão. “A propaganda em evidência traz publicação de fato sabidamente inverídico (fake news) capaz de desequilibrar a disputa eleitoral, consistente na divulgação de que o candidato representante votou contra a LBI”, disse o ministro.

Segundo o ministro, seria inverídica a afirmação de que Bolsonaro havia votado contra a lei que protege as pessoas com deficiência.

“É fato notório que em live transmitida em suas redes sociais, na noite deste domingo (14), o candidato acusou o candidato Fernando Haddad de desinformar os eleitores ao afirmar que, na qualidade de deputado, havia o mesmo votado contra a criação da LBI. Além disso, a equipe de Haddad retirou do ar postagem no Twitter que criticava Bolsonaro por supostamente ter votado contra a referida lei", destacou o ministro.

Contra a Honra

Na ação inicial apresentada pelos advogados Karina Kufa e Amilton Kufa, a notícia reapresentada no vídeo como veiculada pela revista Fórum, traduz manifesta fake news.

“É de fácil constatação a realidade do que afirmado, uma vez que a referida lei fora aprovada à unanimidade, sendo certo que o candidato Jair Bolsonaro só teria votado contra um único destaque, relativo “à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência”, que ao fim foi aprovado pela maioria”, afirmaram os advogados.

Ainda segundo a defesa, havia outras irregularidades na inserção. Por exemplo, afirmar que o candidato Bolsonaro votou contra os mais pobres. "Deste modo, a propaganda veiculada busca atribuir ao candidato a pecha de alguém que é contra os pobres, contra os trabalhadores, imputando-lhe conduta discriminatória e estimulando o ódio de classe", pontuou a ação.

A ação também destaca que "não se trata de mera crítica política afeta ao período eleitoral, mas de alteração artificial da realidade dos fatos para retratar comportamento reprovável, atribuindo ao representante conceito desonroso".

Fonte: Conjur