TRF-4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

Postado em 31 de março de 2019 \ 12 comentários

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Fonte: TRF-4

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12 comentários:

  1. Respostas
    1. Notícia antiga de 2016. https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11878
      Os informativos recentes informam que o Tribunal está mantendo a suspensão e multa pela recusa em realizar o teste do bafômetro.

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    2. Ali na aba marca como 24/10/2018, tens certeza de que é antiga?

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  2. Notícia de 2016? Deveriam informar isso no texto para as pessoas não acharem que é entendimento novo do Tribunal.

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  3. Eu estou tomando pau em todas que distribuo na federal...

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    1. Este desembargador deferiu por que a PRF não inclui na AIT a resolução 432/13, nenhum iten foi mencionado.

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  4. eu me neguei a fazer o teste , mas pedi que fosse feito o exame sanguineo, mesmo assim foi me negado o direito e foi autuado sem direito de defesa pois minha única identificação com foto foi retida, sendo assim me impossibilitando de fazer um exame de sangue na data para usar de contra prova.

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  5. O Detran em acaa conjunta com as polícias militar e federal para recolher todos os etilometros ,deixa o povo dirigir bicudo até que um filho /parente desse judiciário que não ajuda em nada ao Brasil ser morto por um inrresponsavel dirigido bêbado acorda Brasil

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    1. Mais um "politicamente correto" faz o discurso apelando para o lado sentimental.

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  6. Notícia que leva a erro quem lê !!! sem saber data da infração. não tem como fazer um juízo de valor da notícia !!! Com certeza a decisão não cabe na legislação atual, que pune administrativamente quem se recusar a realizar o teste do etilômetro, independente da comprovação do estado de embriaguez do condutor por outros meios, portanto seria de bom tom, antes de postar uma notícia tão genérica, verificar todos os dados constante na decisão do desembargador Federal, para que não gere no leitor uma falsa expectativa de direito.

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  7. Alguém tem noticias sobre argüição de inconstitucionalidade d arr 165A do CTN, já q pune quem não está obrigado a gazer prova contra si mesmo?

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