Xingamento a policial que não atinge o prestígio do servidor ou da Administração Pública não caracteriza desacato. É o que entendeu a 2ª turma Recursal do TJ/DF ao julgar caso de homem que xingou agentes ao resistir à apreensão de veículo e ser rendido com spray de pimenta.

Consta nos autos que o homem foi abordado por policiais militares quando conduzia sua motocicleta, que estaria com a documentação vencida. O homem resistiu à apreensão do veículo e os policiais o renderam com uso de spray de pimenta. Nesse momento, ele teria proferido xingamentos aos policiais. O MP/DF ajuizou ação requerendo a condenação do homem por desacato.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, e o parquet apelou da sentença, alegando que o depoimento das testemunhas do caso direciona para a condenação do recorrido.

Para o relator na 2ª turma Recursal do TJ/DF, Arnaldo Corrêa Silva, “taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público”. “Dessa forma, a absolvição proclamada mais de aproxima do ideal de justiça”, pontuou.

De acordo com o relator, para a consumação do crime de desacato durante a ação policial deve haver prova do pronunciamento de insultos ou de palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da Administração Pública. “É exigida, porém, a presença de dolo específico, que consiste no menosprezo pelo poder estatal, ultrapassando o mero desabafo momentâneo”, o que, para o relator, não ficou configurado no caso.

Com isso, a 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento à apelação do MP, mantendo a sentença e absolvendo o réu do crime de desacato. A decisão foi unânime.
A 6ª turma STJ declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do celular, foi feita pela polícia após breve apreensão do aparelho. Em seguida, os policiais devolveram o telefone ao dono e mantiveram o monitoramento das conversas pelo aplicativo, as quais serviram de base para a decretação da prisão preventiva dele e de outros investigados.

Ao acolher o recurso em habeas corpus e reformar decisão do TJ/SC, a 6ª turma considerou, entre outros fundamentos, que a medida não poderia ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao investigador acesso irrestrito a conversas registradas antes, podendo inclusive interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários.

Tipo híbrido

A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, afirmou que o espelhamento equivaleria a "um tipo híbrido de obtenção de prova", um misto de interceptação telefônica (quanto às conversas futuras) e de quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas passadas). "Não há, todavia, ao menos por agora, previsão legal de um tal meio de obtenção de prova híbrido", apontou.

O espelhamento de mensagens do WhatsApp se dá em página da internet na qual é gerado um QR Code específico, que só pode ser lido pelo celular do usuário que pretende usufruir do serviço. Nesse sistema, ocorre o emparelhamento entre os dados do celular e do computador, de forma que, quando há o registro de conversa em uma plataforma, o conteúdo é automaticamente atualizado na outra.

Intervenção possível

A ministra Laurita Vaz destacou que, com o emparelhamento, os investigadores tiveram acesso não apenas a todas as conversas já registradas no aplicativo, independentemente da antiguidade ou do destinatário, mas também puderam acompanhar, dali para a frente, todas as conversas iniciadas pelo investigado ou por seus contatos.

A relatora ressaltou que tanto no aplicativo quanto no navegador é possível o envio de novas mensagens e a exclusão das antigas, enviadas ou recebidas pelo usuário. No caso da exclusão das mensagens, disse ela, o conteúdo não pode ser recuperado para efeito de prova, em virtude da tecnologia de encriptação ponta a ponta e do não armazenamento dos dados no servidor.

Assim, seria impossível ao investigado demonstrar que o conteúdo de uma conversa sujeita à intervenção de terceiros não é autêntico ou integral. Segundo a ministra, exigir contraposição por parte do investigado, em tal situação, equivaleria a exigir “prova diabólica”, ou seja, prova impossível de ser produzida.

"Cumpre assinalar, portanto, que o caso dos autos difere da situação, com legalidade amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, ocorre autorização judicial para a obtenção, sem espelhamento, de conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o propósito de periciar seu conteúdo."

De acordo com Laurita Vaz, no caso dos autos, seria impossível fazer uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas. De mero observador nas hipóteses de intercepção telefônica, o investigador, no caso do WhatsApp Web, passa a ter a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo enviar novas mensagens ou excluir as antigas.

Acesso irrestrito

Além disso, enquanto a interceptação telefônica busca a escuta de conversas realizadas após a autorização judicial, o espelhamento via QR Code permite ao investigador acesso irrestrito a toda a comunicação anterior à decisão da Justiça, o que foge à previsão legal.

"Ao contrário da interceptação telefônica, que é operacionalizada sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para apreensão de aparelho telefônico, o espelhamento via QR Code depende da abordagem do indivíduo ou do vasculhamento de sua residência, com apreensão de seu aparelho telefônico por breve período de tempo e posterior devolução desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura – embora não haja nos autos notícia de que isso tenha ocorrido no caso concreto –, acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito.”

Ao dar provimento ao recurso em habeas corpus, declarar nula a decisão judicial e determinar a soltura dos investigados, a ministra ainda considerou ilegalidades como a ausência de fato novo que justificasse a medida e a inexistência, na decisão, de indícios razoáveis da autoria ou participação apta a fundamentar a limitação do direito de privacidade.

O caso tramita sob segredo de justiça.

Fonte: STJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento do novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os advogados de Lula apresentaram o pedido após o ex-juiz federal Sérgio Moro, ainda como magistrado, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça (entenda a argumentação mais abaixo).

Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) em um processo da Lava Jato – o TRF-4 confirmou a sentença de Sérgio Moro.

Relator do caso, Fachin já havia liberado o pedido de Lula para julgamento, mas faltava o presidente da Turma, Ricardo Lewandowski, marcar a data.

Depois de Fachin liberar o processo para julgamento, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer contra a liberdade do ex-presidente e apontou que a defesa faz "ilações frágeis" contra Sérgio Moro.

Entenda a argumentação

A defesa de Lula afirma que houve parcialidade de Sérgio Moro na condenação do petista. Argumentam os advogados que a parcialidade é demonstrada no fato de Moro aceitar o convite de Bolsonaro para ser ministro.

Para a defesa de Lula, Moro demonstrou "inimizade capital" e "interesses exoprocessuais" ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo.

O processo de Lula

No entendimento de Moro e dos três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, Lula recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá (SP) em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras.

Desde o início das investigações, Lula afirma ser inocente, acrescentando não ser o dono do apartamento. A defesa do ex-presidente alega que o Ministério Públicou não produziu provas contra ele, acrescentando que o petista não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato de presidente da República.

A condenação de Lula em segunda instância, confirmando a condenação dada por Moro, levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a rejeitar a candidatura do petista à Presidência neste ano. Com isso, o PT substituiu Lula por Fernando Haddad, que perdeu para Bolsonaro.
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (29) a favor de manter as regras previstas no decreto de indulto de Natal publicado pelo presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017, que afrouxou as regras para o perdão da pena de condenados por corrupção e pelos chamados crimes do colarinho branco.

O ministro Luiz Fux, que ainda não votou, pediu vista do processo.

Seis dos 11 ministros votaram pela legalidade do decreto e dois ministros foram voto contrário ao texto.

Os seis ministros que votaram a favor da legalidade do decreto entenderam que a Constituição Federal confere poder ao presidente da República para decidir sobre as regras do indulto e não caberia ao Poder Judiciário analisar os parâmetros propostos para o benefício. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Os ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, e Edson Fachin, relator no STF dos processos da Operação Lava Jato, votaram a favor de derrubar pontos do decreto e excluir de sua aplicação os condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público).

Esteve em julgamento uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o decreto de indulto.
Um pai iniciou uma batalha na Justiça dos Estados Unidos para impedir que sua ex-mulher mude o sexo do filho James, de seis anos. O processo tramita em Dallas, no Texas.

De acordo com os autos, a mãe veste o menino com roupas de menina desde quando ele tinha três anos de idade. Ela também o matriculou na escola com nome de menina, como “Luna”. O pai, por outro lado, afirma que, quando está com ele, o menino se nega a usar roupas de mulher e se identifica como menino.

No processo de divórcio, a mãe, que é pediatra, acusou o pai de abuso infantil por não “admitir que James era transgênero” e tenta que o ex-marido perca a guarda compartilhada. Ela quer também que ele seja condenado a pagar as consultas do filho para a mudança de sexo o que inclui, além de um terapeuta, a esterilização hormonal a partir dos oito anos.

E a mulher já conseguiu algumas vitórias. O pai foi legalmente impedido de falar com seu filho sobre sexualidade e gênero, tanto do ponto de vista científico quanto religioso, e obrigado a oferecer roupas unissex para o filho.

O menino foi diagnosticado com disforia de gênero por especialista escolhido pela mãe. O terapeuta confirmou que quando está só com a mãe o menino prefere roupas de menina e quer ser chamado de Luna; quando está com o pai, só atende por James e escolhe roupas de menino.
Populares na internet, os emojis são desenhos usados para sintetizar emoções. Embora tenham uso informal, em outros contextos podem até servir de prova em ações judiciais. Em um caso recente em São Paulo, quatro emojis sorridentes se tornaram a prova de que uma adolescente praticou bullying em um grupo de WhatsApp. Este é um entre tantos processos que têm sido abertos nos tribunais para reparação de dano moral cometido no aplicativo de mensagens.

 Essa ação de bullying aconteceu em um grupo criado por uma garota de 15 anos para convidar colegas a assistirem a um jogo da Copa do Mundo de 2014. Em certo momento, integrantes começaram a escrever comentários ofensivos sobre um estudante, o que foi acatado pela administradora do grupo, que enviou emojis sorridentes. Pela conduta, foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil. O jornal O Estado de São Paulo procurou a defesa da jovem, mas não teve sucesso.

"Ela foi uma agente (do bullying), emitiu opinião de um jeito codificado, pelos emojis. E também se omitiu. No momento em que o grupo começou a ter uma atitude de agressão contra terceiros, deveria ter fechado ou pedido para cessarem", diz o advogado da vítima, Helder Pereira. "Ela não tomou nenhuma atitude para coibir o que estava acontecendo, foi omissa ao não tomar uma atitude positiva para cessar o ilícito civil."

Condenação semelhante envolve a eleição da Associação dos Proprietários em New Ville, condomínio de Santana de Parnaíba, Grande São Paulo. Há três anos, integrantes da chapa de oposição criaram um grupo com mais de cem moradores no qual insinuaram que a diretoria da época estava "levando por fora, e muito" e, ainda, falaram que não eram "idiotas" de achar que uma obra no condomínio teria custado R$ 2 milhões.

Os réus foram condenados, em 2.ª instância, a pagar indenização de R$ 15 mil. À Justiça, negaram dano moral. "Passaram do limite da explanação de ideias", afirma Mauro Hayashi, advogado e um dos três autores da ação. Para ele, a difamação na internet é mais grave do que a presencial. "A ofensa emitida em rede social ou grupo de WhatsApp tem potencialidade de atingir mais pessoas imediatamente, pode ser compartilhada, encaminhada." Na sentença, um dos desembargadores destacou o meio como "bem eficaz" para propagar a ofensa.

Ações envolvendo conflitos entre moradores estão entre as mais comuns. O síndico de um prédio de São Paulo, por exemplo, foi indenizado em R$ 5 mil após ser chamado de "crápula em pele de cordeiro", "mentiroso" e que "não valia nada" em um grupo do condomínio.

Na ocasião, a moradora condenada chegou a expor acusações de furto de carro atribuídas ao síndico e a insinuar que ele havia desviado parte do fundo de reserva do condomínio. "Ela partiu da esfera da crítica e começou a atingi-lo no foro íntimo. O grupo reunia mais de 200 pessoas, e todas se calaram. Virou praticamente um monólogo", diz a advogada do síndico, Sandra Cristina Vasconcelos.

Para Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital do Insper, a tendência é haver cada vez mais ações desse tipo. "O WhatsApp, no Brasil em especial, alcança espaço maior que em outros países." A responsabilidade pelo conteúdo, diz, pode abranger quatro tipos de agentes: o autor da mensagem ou ofensa, o administrador do grupo, quem repassa o conteúdo e até a própria plataforma.

Consequências. Outro caso é o de uma universitária paulista que prefere não se identificar. Em 2014, um rapaz publicou mensagens em um grupo alegando que manteve relações sexuais com a vítima. Soube dias depois, por meio de uma pessoa próxima que ouviu os áudios. "Se não fosse minha amiga, jamais iria saber. Poderia estar rolando até hoje. Aconteceu comigo e pode acontecer com qualquer um", disse ao jornal O Estado de São Paulo.

Antes de recorrer à Justiça, fez contato com o autor das mensagens, mas ele continuou com as difamações. "Só queria que parasse de usar o meu nome, de falar mentiras", desabafa. "Fiquei muito abalada, não conseguia ir na faculdade. Todo mundo ria, e eu não sabia de nada. Tinha vergonha de sair."

Ambos tinham amigos em comum e, por isso, o rapaz usou imagens feitas em grupo para insinuar que eram próximos. Hoje, a jovem evita ser fotografada junto a rapazes. "Me afetou na parte de querer confiar. Fico insegura, porque acho que podem fazer a mesma coisa."

Outros Estados. Dezenas de ações de dano moral em grupos de WhatsApp estão em curso ou foram julgadas no País. Não só na Justiça comum, mas também na do Trabalho - difamações em grupos de colegas de empresa, por exemplo. Como o aplicativo se popularizou nos últimos anos, a maioria ainda está em fase de tramitação.

Em Minas, um advogado foi indenizado em R$ 2 mil após ser chamado de "porta de cadeia" em um grupo de 24 pessoas. Já no Rio Grande do Sul, um homem foi condenado a pagar R$ 2 mil por veicular foto tirada sem autorização de uma mulher que viu na fila do banco. Há, ainda, ações que usam mensagens do WhatsApp como provas - desde um indício de paternidade até prova de que um réu violou ordem de restrição.

Contexto

Segundo Renato Opice Blum, professor de Direito do Insper, processos de dano moral em ambiente virtual devem aumentar, principalmente pelo grande uso dos aplicativos de mensagem no Brasil. "O WhatsApp é gratuito e fácil, e o brasileiro é muito interativo", afirma o especialista.

A responsabilidade pelo conteúdo, diz Opice Blum, pode abranger quatro tipos de agentes: o autor da mensagem ou ofensa, o administrador do grupo, quem repassa o conteúdo e a plataforma em si (o que hoje mais carece de jurisprudência).

O professor aponta que, em geral, as vítimas descobrem as injúrias, calúnias e difamações por terceiros. Isso indica que a quantidade de atos ilícitos difundidos é maior do que a ajuizada

O dano moral é avaliado com base na repercussão dentro e fora do ambiente virtual. Embora menos comum, pode ocorrer até mesmo em conversas privadas entre autor e vítima.

A maioria das pessoas não está ciente sobre consequências do comportamento virtual. "Se tivesse, talvez metade agiria de outro forma", afirma Opice Blum.

Etiqueta virtual

A "etiqueta" no ambiente virtual tem sido abordada no currículo de escolas particulares de São Paulo - e não só voltada a crianças e adolescentes.

Na Escola da Vila, que tem três unidades na capital, por exemplo, o comportamento de pais em grupos vinculados à instituição foi abordado em um texto chamado Precisamos falar sobre o WhatsApp.

"Uma criança que agride não é, necessariamente, uma ameaça; um objeto que desaparece não é, necessariamente, resultado de um furto; um adulto que fica bravo não foi, obrigatoriamente, inadequado. (...) Precisamos ponderar, e quem pode fazer isso, com toda a propriedade, são os profissionais da escola escolhida pelas famílias para acolherem seus filhos!"

Desde 2015, a instituição aborda o comportamento virtual desde o 6.º ano (alunos de 11 anos), quando computadores começam a ser utilizados em sala de aula. "A gente construiu um programa para a formação desse usuário. Não só no sentido técnico, mas, principalmente, como frente de estudo (de como se estuda usando a internet) e na esfera da ética, do que é certo e errado, o que é melhor e pior", explica a diretora pedagógica Sonia Barreira.

Para ela, a formação ética e moral é uma demanda das escolas mesmo antes da internet. "Dilemas éticos surgem no convívio coletivo. A mudança é do contexto histórico", diz Sonia.

Cidadania digital. Já na Escola Móbile, na zona sul, a cidadania digital é tratada no programa Conviver na Web, criado em 2010. Dentre os temas abordados, estão as fake news, o ciberbullying e exposição de informações pessoais na internet. "Quando você percebe que a sociedade se comunica de forma bastante intensa por meio de ambientes virtuais, sem dúvida, a cidadania digital precisa se tornar um conteúdo regular", aponta Cleuza Vilas Boas Bourgogne, diretora pedagógica do ensino fundamental.

Segundo ela, as atividades costumam trazer exemplos reais para serem debatidos pelos alunos desde o 3.º ano. "São renovadas a cada ano, porque os conflitos de uma criança de 8 anos são diferentes dos de um adolescente", diz. "Antes esses conflitos ficavam em esfera mais reduzida. Agora tomam dimensão muito maior. Ressaltamos que tudo que está no ambiente virtual é para sempre."

Estudante do 9.º ano, Luísa Rocha, de 15 anos, diz tomar "muito cuidado" antes de publicar qualquer coisa em uma rede social. "Quando a gente se envolve, acaba refletindo mais e evitando algumas situações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo
Fonte: cidadeverde.com
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou a respeito das declarações críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que em entrevista neste domingo, 25, foi enfático ao discordar do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos) e criticou o Exame de Ordem, que é aplicado aos recém-formados em direito.

 Em nota, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, ressaltou que o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito e que as provas também são aplicadas em países como Estados Unidos, Japão e Europa.
Lamachia apontou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas.

Bolsonaro afirmou o posicionamento contrário ao Revalida após um almoço na Escola de Educação Física do Exército, no bairro da Urca, na zona sul do Rio de Janeiro. “Ele (Mandetta) tá sugerindo o Revalida até com uma certa periodicidade. Eu sou contra porque vai desaguar na mesma situação que acontece com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Nós não podemos formar jovens no Brasil, em cinco anos, no caso dos bacharéis de Direito, e depois submetê-los a serem advogados de luxo em escritórios de advocacia. Advogados de luxo não, boys de luxo de escritório de advocacia", disparou o presidente eleito.

Lamachia esclareceu ainda que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, e que todos os que atingem a pontuação mínima podem exercer a profissão. “A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, finalizou.

Ingrid Soares - Especial para o Correio
Fonte: www.correiobraziliense.com.br
Um instrutor de hotelaria foi condenado a pagar honorários de sucumbência após a 17ª Vara do Trabalho de Salvador julgar improcedente uma ação movida por ele contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

 O autor da reclamação trabalhista trabalhou para o Senac de novembro de 2010 a maio de 2017, com último salário de R$ 2,7 mil, e foi demitido sem justa causa. Na ação, ele reclamou que foi contratado para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais, mas que na prática, trabalhava das 8h às 21h, de “domingo a domingo”, com 30 minutos de intervalo e uma folga semanal. Ainda disse que a empresa não pagava corretamente pelas horas extras trabalhadas. Ele pediu o pagamento do horário extraordinário, inclusive por supressão dos intervalos inter e intrajornada, bem como as repercussões.

O Senac, contudo, contestou o horário declinado e teria apresentado os controles de frequência. O juiz Edlamar Souza Cerqueira pediu para ele apresentar documentos como cartões biométricos. Em resposta, o autor afirmou que questionava os registros, pois a “empresa manipulava os controles e que os intervalos eram pré-assinalados”. Para o juiz, cabia ao trabalhador comprovar que os horários registrados nos controles não correspondiam à realidade.

Em depoimento, o instrutor admitiu que registrava o ponto corretamente de sua jornada de trabalho. O juiz, na decisão, afirma que as provas dos autos demonstram que as horas extras realizadas eram pagas e que, quando não eram pagas, eram devidamente compensadas, como demonstrado nos contracheques. O magistrado também observou que os intervalos para descanso foram corretamente concedidos. “Desta forma, não tendo o reclamante [autor da ação], por sua vez, apontado, especificamente, as eventuais diferenças de horas extraordinárias não pagas pelo empregador, entendo não comprovada a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas. Dito isso, indefiro os pedidos de horas extras, inclusive por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, bem como todas as repercussões requeridas na prefacial”, declarou o magistrado na decisão.

Como o processo ocorreu sob as normas da Reforma Trabalhista, o juiz ainda determinou que o próprio empregado pagasse os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Senac.

Fonte: www.bahianoticias.com.br
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (26/11) as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão acontece após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF – que faz com que o salário dos magistrados passe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 Segundo o ministro, o estado brasileiro está passando por uma “crise profunda” e há “impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

A parcela indenizatória, disse Fux, junto com o aumento do subsídio para ministros da corte, teria “impactos orçamentários insustentáveis”.

Na decisão, o ministro proíbe o repasse do benefício para juízes e membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. “A inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio moradia a todos os agentes, sem exceções, que recebem a parcela em decorrência do art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979 (i.e., todos os membros do Poder Judiciário), ou como resultado da simetria entre as carreiras jurídicas”, afirma Fux.

A revisão do subsídio para o STF, segundo Fux, não pode ser desprezada e "merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal".

Decisão prevista

Com aprovação do aumento, já era previsto que Fux revogaria as liminares. A proposta de acabar com o auxílio-moradia para garantir o reajuste da magistratura foi exposta por Fux e pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a Temer no dia 14 de novembro.

Durante reunião, eles explicaram a Temer que o auxílio-moradia, pago a todos os juízes, mesmo os que têm imóvel próprio, vem sendo encarado como complemento salarial diante do que acreditam ser uma defasagem ante a inflação. Com a sanção do reajuste, o auxílio poderia ser cancelado, avaliaram.

Fonte: Conjur
Um estudante de Estudos Religiosos na Indiana University of Pennsylvania foi expulso da sala de aula após afirmar que existem apenas dois gêneros. A punição aconteceu durante uma aula da disciplina “Christianity 481: Self, Sin, and Salvation” (“Cristianismo 481: Indivíduo, Pecado e Salvação”, em tradução livre).

 De acordo com o estudante, Lake Ingle, a professora Alison Downie estava orientando uma discussão sobre questões de gênero e exibiu um vídeo de um Ted Talk da pastora Paula Stone Williams, uma mulher transgênero.

Após a exibição do vídeo, Ingle relata que a professora pediu que estudantes mulheres fossem as primeiras a discutir questões sobre sexismo e privilégio masculino. Como nenhuma aluna se manifestou, ele expressou sua opinião, que, segundo ele, teria causado a reação da professora.

“O espaço estava aberto e nenhuma mulher falou. Então decidi que era permissível que eu entrasse no debate, principalmente porque senti se tratar de algo totalmente inapropriado em sua estrutura”, conta Ingle.

“Contestei o uso de relatos pessoais das experiências de uma mulher para iniciar uma discussão em que eles eram considerados reais. Foi durante a minha contestação que a Dra. Downie tentou me silenciar porque, bem, não sou uma mulher”, completa.

Repercussão 

No dia seguinte, a professora entregou a Ingle um Formulário de Referência de Integridade Acadêmica e um Acordo Documentado acusando o estudante de “contestação desrespeitosa”, “falar fora da sua vez”, “explosões de raiva” e “referências desrespeitosas à validade da identidade e da experiência trans”.

O Acordo Documentado determina que Ingle retorne às aulas da disciplina, que é necessária para que possa se formar ao final deste semestre letivo, com um pedido de desculpas e que escute em silêncio enquanto os colegas e a professora reagem verbalmente ao seu comportamento.

No documento, a instituição exige ainda que o estudante escreva um pedido de desculpas formal para a docente.

“Minha professora está violando meu direito à Primeira Emenda por minhas perspectivas e ideologias serem diferentes das delas”, argumenta Ingle. “Ela assumiu a tarefa de me silenciar e constranger por me manifestar durante a aula”, completa.

Para Ingle, o incidente não é uma questão sobre gênero, mas sobre liberdade de expressão. E a ação da professora foi uma demonstração de abuso de autoridade e doutrinação na sala de aula.

“É minha crença mais firme que todos os seres humanos têm a liberdade e o direito de se identificar, vestir e apresentar como acharem mais apropriado. Acredito que isso é uma tentativa de silenciar minhas perspectivas especificamente porque elas contradizem aquelas que a professora impõe na sala de aula”, conclui o estudante.

Outro lado

O presidente da Indiana University of Pennsylvania, Dr. Michael A. Driscoll, anunciou em coletiva de imprensa, que decidiu "pausar indefinidamente o processo formal [de suspensão] da universidade sem resolução".

"Com base em uma revisão das políticas vigentes, o estudante foi informado que poderia voltar às aulas", disse Driscoll. "Espero que ele esteja presente daqui para frente", completou.

Em uma postagem no Facebook, Ingle afirmou que considera a decisão do presidente uma vitória: "Apesar de eu estar curioso sobre qual seria a decisão do Conselho de Integridade Acadêmica, estou grato por poder continuar o curso e me formar no tempo certo."

Por Andressa Muniz
Fonte: www.gazetadopovo.com.br
Se o estado tem o dever de manter seus presídios em padrões mínimos de humanidade, também é de sua responsabilidade ressarcir os danos causados aos detentos, inclusive na esfera moral, como prevê o Recurso Extraordinário 580.252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e com repercussão geral reconhecida.

Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o estado a pagar danos morais a detento que ficou quase um ano cumprindo pena no Presídio Central de Porto Alegre, conhecido pela excessiva lotação e condições degradantes.

O colegiado, no entanto, reduziu o quantum indenizatório de R$ 1 mil para parcos R$ 500, ‘‘parâmetro norteador’’ aplicado pelos desembargadores para cada ano ou fração de ano de efetivo cumprimento da pena em regime fechado nesta instituição prisional.

Dano moral presumido

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro que a falência estrutural das galerias, os escassos recursos humanos, o caos sanitário, a propagação de doenças, a falta de segurança, além do ambiente controlado e gerenciado por facções criminosas, se constituem em fatos notórios que justificam o reconhecimento de dano moral presumido aos detentos do Presídio Central.

O relator no TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, disse que tal situação dispensa a demonstração específica dos danos, pois a sub-humanidade das instalações é fato público. Tanto assim que o local já recebeu o título de pior presídio do Brasil, sendo alvo de inúmeras interdições ao longo das últimas décadas e até de recomendações de organismos internacionais de direitos humanos.

Indenização singela

Além disso, ponderou o relator, no julgamento final do RE 580.252/MS, ficou patente que a concessão de indenização por danos morais decorrentes de encarceramento por condições sub-humanas não atrai a aplicação da teoria da reserva do possível — que subordina o cumprimento de direitos à existência de recursos públicos no caixa do estado. Afinal, não é possível selecionar razões para negar a determinada categoria de sujeitos o direito constitucional à integridade e à dignidade.

Entretanto, Richinitti reconheceu que uma indenização singela, beirando ao simbólico, causa desconforto quando comparada a outras tantas concedidas em valor superior para fatos muito menos graves, como a inscrição indevida num cadastro restritivo de crédito, por exemplo. ‘‘Porém, faço questão de destacar que esse arbitramento não significa desvalor aos atributos de personalidade daquele contingente de pessoas que o autor integra, mas sim a necessidade de lidar com o inegável impacto financeiro de tal tipo de decisão ao sistema [penitenciário]’’, escreveu no voto.

Fonte: Conjur
Divórcio em cartório (extrajudicial)

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso:

a) ser de comum acordo (amigável)

b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.

Divórcio judicial

Caso existam filhos menores de idade ou se o casal não estiver de acordo, o divórcio deverá ser feito através de processo judicial e é necessário um advogado para cada um.

Nesse caso o divórcio é chamado de litigioso (quando há litígio, ou seja, conflito entre as partes).

Características do divórcio litigioso:

a) não é de comum acordo, algum ou ambos os cônjuges não concordam com a separação ou os termos da separação (como a divisão de bens, por exemplo) e não entraram em um acordo

b) o casal possui filhos menores de idade ou incapazes

Dessa forma, cada cônjuge deverá contratar um advogado para o divórcio seja realizado através da justiça.

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

O divórcio consensual (amigável) tornou-se muito simples através da Lei 11.441/07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça.

Pré-requisitos:

Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso:

a) ser de comum acordo (amigável)

b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

Documentos necessários:

Cônjuges: RG, CPF (originais) e certidão de casamento (original) atualizada com expedição de no máximo 90 dias, com firma reconhecida e se tiverem filhos maiores de idade, trazer com os documentos de identidade (originais)

Advogado: cópia simples da OAB e CPF do assistente/advogado, mais estado civil e endereço

No dia da assinatura do divórcio, todos devem comparecer pessoalmente com os documentos de identidade (originais) e os documentos solicitados acima.

Depois de feito o divórcio no Tabelionato de Notas é necessário enviar a escritura para o Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento para seja feita a averbação de divórcio na certidão de casamento.

Somente a partir desse momento é que o divórcio passa a ter efeito.

Divisão de bens:

Se houverem bens ou dívidas a serem divididos ou pensão alimentícia, deverá constar na escritura do divórcio os termos acordados. A divisão de bens/dívidas será então, naturalmente, realizada de acordo com o regime de bens do casamento.

Mudança de nome:

Também deverá ser definido na escritura pública do divórcio se o cônjuge após o divórcio passará a usar o nome de solteiro, anterior ao casamento, ou se permanecerá com o nome de casado, ambas as opções são possíveis, cabendo a cada cônjuge escolher o que prefere.

Quanto custa:

O valor do divórcio em cartório (extrajudicial) vai variar de advogado para advogado e de estado para estado, já que cada estado possui tabelas próprias. Para se ter uma noção, em São Paulo, em 2017 os preços são:

Taxas do Cartório: R$ 366,39 para a Separação e Divórcio sem Partilha

Advogado: cada advogado cobrará seu valor, obrigatoriamente respeitando o valor mínimo estipulado pela OAB de seu estado. Como referência, o valor mínimo tabelado pela OAB/SP é de R$ 2.126,85. (Tabela de Honorários OAB/SP)

DIVÓRCIO LITIGIOSO

O divórcio litigioso ocorre quando um cônjuge pede a decretação do divórcio sem a concordância do outro.

Trata-se do fim do casamento de forma não amigável, caso em que não há prazo mínimo para sua requisição.

Com a nova lei de divórcio, o casal que o pretende não precisa mais passar pela separação judicial, como não há também a necessidade da demonstração de culpa por parte do outro cônjuge, tendo sido diminuída a burocracia do processo.

Quando há o litígio (divórcio litigioso - caso de conflito entre as partes), não há a possibilidade de este ser realizado extrajudicialmente (em cartório), caso em que obrigatoriamente será judicial, e em razão do conflito cada parte terá que ser representada por um advogado distinto.

Partindo da premissa de que ninguém é obrigado a se manter casado e respeitado os prazos processuais, o juiz pode, inclusive, postergar a decisão sobre partilha de bens ou guardas, e adiantar o deferimento do pedido de divórcio – caso em que dissolve-se o vínculo e deixa para depois a discussão patrimonial.

A figura da pensão entre os ex-cônjuges (seja este homem ou mulher) dá-se com base no binômio necessidade x possibilidade (necessidade em receber e possibilidade de o outro cônjuge arcar com a pensão), geralmente, perdura até que o ex-cônjuge necessitado consiga se restabelecer ao mercado de trabalho.

DÚVIDAS FREQUENTES

Quando há filhos menores, como funciona a guarda e a pensão?

A guarda poderá ser exercida pelo pai, pela mãe, ou por terceiro. A responsabilidade será de ambos os pais, dentro da possibilidade de seus rendimentos. Além disso, importante frisar que em caso de guarda unilateral, o outro pai sempre terá assegurado seu direito de visita.

Quando há filhos menores, o divórcio poderá ser realizado no tabelionato de notas?

No caso de filhos menores, mesmo quando ambos os cônjuges estão de acordo no divórcio, não será possível que este ocorra de forma extrajudicial (em cartório). Isso porque a lei assegura que o Ministério Público zele pelo bem estar do menor, caso em que o divórcio deverá ocorrer judicialmente.

Como ocorre a partilha ou a divisão de bens?

Em um primeiro momento será necessário observar o regime de bens optado pelo casal no momento do casamento. Após, será analisado quais são os bens particulares e quais os comuns. Por isso, a partilha de bens varia de caso a caso.

Quando o regime é o de comunhão parcial de bens, serão partilhados os bens adquiridos durante a constância do casamento, com exceção daqueles recebidos por herança ou doação, e aqueles que foram adquiridos por meio de bens oriundos antes do casamento.

Se o casal estiver de comum acordo, será necessária a presença de advogado?

Em todos os casos de divórcio, mesmo nos consensuais judiciais ou extrajudiciais (realizados em cartório) será necessária a presença de advogado.

O que fazer quando as partes não possuem condições de contratar advogado?

Neste caso, o ideal será procurar a Defensoria Pública de sua região.

Quais são os custos de um divórcio?

Além do pagamento dos honorários do advogado, no divórcio consensual judicial ou litigioso existe a obrigatoriedade do pagamento da Taxa Judicial cobrada pelo Poder Judiciário. No Estado de São Paulo, por exemplo, as custas dependem do valor dos bens, e são definidas pela chamada Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.

Já quando o divórcio ocorre de forma extrajudicial, também será necessária a contratação de advogado e pagamento de seus honorários, além da despesa cobrada pelo cartório, que também possui valor progressivo conforme o bem a ser partilhado.

Por isso, os custos de um divórcio variam de caso a caso.

Em quanto tempo sai um divórcio?

Legalmente, mesmo no caso de divórcio litigioso, o prazo é de até 03 meses.

O que pode ocorrer é a demora em apuração de partilhas de bens, caso em que costuma sair liminarmente o divórcio e posteriormente discute-se a partilha em que costuma demorar de dois a cinco anos.

Como ocorre a retirada do sobrenome?

Tal retirada deverá ser solicitada assim que se dê entrada ao divórcio. Pode ocorrer de continuar com o sobrenome, ainda que haja resistência do outro cônjuge, quando o juiz entende que sua retirada possa prejudicar profissionalmente o indivíduo.

Com quem ficam os animais de estimação?

Os animais são considerados legalmente como “bens móveis semoventes” e não há lei que regularize tal situação. Assim, o ideal é que os cônjuges entrem em acordo quanto a isso.

As dívidas também serão divididas?

As dívidas adquiridas na constância do pagamento serão igualmente compartilhadas.

O que pode ocorrer é a compensação de dívidas. Ex. Um cônjuge que ficou com os bens paga as dívidas para compensar a parcela entregue pelo outro.

Autor: Alex Beltrame
Fonte: JusBrasil
A juíza do Trabalho substituta Daniela Mori, da 15ª vara de SP, considerou ilegal dispensa por banco de um trabalhador deficiente.

O entendimento, fixado em sede de embargos de declaração, foi no sentido de que o art. 93, §1º da lei 8.213/91 dispõe que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

“Não comprovou a ré que substituiu o autor por outro ocupante de condição análoga. Violou, pois, a cláusula de proteção, o que torna a despedida irregular, ilegal.

Ao despedi-lo imotivadamente deveria cumprir a regra legal, para legitimar seu procedimento. Como não fez, prejudicou os demais trabalhadores deficientes, além de ofender, no plano extrapatrimonial, o autor, por discriminação.”

Embora sem reconhecer a garantia de emprego pretendida pelo autor, pois não há impossibilidade de desligamento, a magistrada assentou estar configurado, no caso, o abuso do direito na forma realizada.

Assim, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil em favor do reclamante. A advogada Ingrid R. Jacon patrocina a causa pelo autor.

Fonte: Migalhas
Nesta quarta-feira, 21, foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP a resolução 67/18, que dispõe sobre a necessidade de o Ministério Público nacional promover ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.

O Conselho recomenda que os membros do MP desenvolvam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais e por órgãos públicos de normas referentes à comercialização de alimentos, bem como estímulos a ações municipais e estaduais de promoção do aleitamento materno.

Além disso, a recomendação estabelece que promovam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento do CDC e do compromisso pela publicidade saudável para crianças a fim de evitar a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes.

De acordo com a recomendação, ainda, devem ser realizadas ações que incentivem e promovam ambientes escolares saudáveis, em parceria com gestores públicos, escolas, pais e alunos, desenvolvendo ações que envolvam a proibição de publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis.

Fonte: Migalhas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aprovado pelo Senado, o texto já seguiu para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer. Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

"Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira (16).

"Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial", concluiu o ministro.
A Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 21, caso sobre o foro por prerrogativa de função de integrantes do Judiciário. O entendimento foi em questão de ordem na ação penal que trata de caso de lesão corporal cometido por desembargador contra a própria mãe e irmã. O placar final foi 10x3 pela competência do STJ, a partir do voto do relator Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Salomão, Maria Thereza e Campbell.

O desembargador denunciado integra o mesmo Tribunal no qual o juiz, se competente, iria julgá-lo. Por isso, o ministro Benedito Gonçalves votou por manter a prerrogativa por foro do desembargador na Corte.

Credibilidade do sistema de justiça criminal

No voto S. Exa. sustenta que quanto aos membros da magistratura nacional, as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente).

"É que, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da Magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

Esta necessidade (de que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial) não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana.

A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso Desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira."

O ministro Benedito explicou que na presente ação, caso se entenda pela incompetência do STJ para processar e julgar o réu, que é desembargador do TJ/PR, o juiz competente, de acordo com as regras gerais aplicáveis, será aquele do local da infração, a qual, em tese, deu-se na capital do Estado

"Se há uma tal razão subjacente à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função em favor dos Desembargadores junto ao STJ (e me parece que há), então tal razão impõe uma interpretação da extensão da prerrogativa de foro que, a meu ver, respeitados os entendimentos em sentido contrário, deve incluir quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas que tenham relação com o exercício do cargo de Desembargador."

O ministro lembrou que um juiz de 1º grau poderá ser competente para apreciar demandas cíveis em que litigue como uma das partes desembargador integrante do Tribunal ao qual pertence ou até improbidade administrativa, mas que quanto a essas competências cíveis, não obstante, o Constituinte não estabeleceu foro especial, de modo que, por aplicação do princípio republicano, o processo cível há de ser distribuído de forma comum.

"Diferente é a hipótese no caso de se tratar de demandas criminais, pois neste caso o constituinte dispôs competir ao STJ (art. 105, I, "a", da Constituição) processar e julgar originariamente os Desembargadores. Tal disposição constitucional, uma vez tendo por finalidade garantir prestação jurisdicional criminal de inquestionável imparcialidade, não pode ser interpretada independentemente do fim à qual é predisposta."

Dessa forma, concluiu que a prerrogativa de foro estabelecida pelo art. 105, I, "a", da CF alcança o réu deste feito, ainda que o crime a ele imputado não tenha relação com o cargo de desembargador, e propôs afirmar a competência do STJ para processar e julgar o feito.

Restrição

O ministro Salomão começou o voto lembrando que no mesmo dispositivo da CF estão todas as autoridades com a prerrogativa. "Não consegui enxergar motivo para tratar de maneira diferente aqueles que estão inseridos no mesmo inciso", afirmou.

"Ao foro por prerrogativa de função é atribuída finalidade de assegurar independência e livre exercício de cargos e funções daquele que o possui. É uma prerrogativa atribuída ao réu e à dignidade ao cargo que exerce e não ao julgador."

Mencionando a súmula 451 do STF, o ministro ponderou que a jurisprudência do próprio STJ considera que o foro não é privilégio pessoal de seu detentor.

"Tendo em vista que o foro é prerrogativa inerente ao cargo, pode-se afirmar que a regra de competência não possui outra finalidade que não conferir tratamento diferenciado a determinados cargos. A prerrogativa de foro não visa proteger o juiz, mas sim, eventualmente, ao acusado, ao réu. Não confere a ideia de tratamento diferenciado para que o juiz possa em determinada situação se sentir pressionado por um seu desembargador, presidente ou corregedor, porque na verdade a existência da prerrogativa de foro está na proteção do cargo do denunciado e não daquele que vai julgar. Se ele [juiz de 1º grau] julga o senador, o deputado, o conselheiro do tribunal de contas, não seria para o desembargador que teria um tratamento diferenciado.”

Salomão argumentou que a todos os membros da magistratura nacional há a presunção de atuação de boa-fé, de modo diligente e imparcial em todos os casos, e portanto não seria razoável entender que o juiz irá julgar com imparcialidade os senadores, deputados e outros e quanto aos membros do seu Tribunal, faltará isenção. “Não se presume a parcialidade do julgador”, completou S. Exa. Disse também que além dos requisitos e dos procedimentos previstos na lei, há o recurso, de modo que tanto a autoridade que se sentir prejudicada quanto o parquet sempre poderão recorrer caso considerem que a decisão seja resultado de atuação parcial do magistrado.

"Não só a atuação dos juízes de 1º grau seria colocada em dúvida, mas também do próprio tribunal ao qual pertence e das instâncias recursais como um todo."

Recordou Salomão que ao juiz de 1º grau é atribuída competência para demandas cíveis e improbidade administrativa em que litigam desembargador e presidente de Tribunal, sem que nessas hipóteses se cogite de quebra de imparcialidade. Assim, não há justificativa para retirar-lhes a competência de demandas penais, sobretudo quando baseia-se em possível quebra de imparcialidade.

"Não há se falar, data venia, em subversão de hierarquia, porquanto os magistrados não só atuam de forma independente, mas, no exercício da função jurisdicional, não se submetem a nenhuma outra autoridade, não existindo, desse modo, hierarquia para controlar o mérito de suas decisões quando atuam de acordo com seu livre convencimento motivado."

Salomão defendeu a necessidade de interpretação simétrica entre o que decidido em relação às outras autoridades elencadas no dispositivo constitucional e aos membros do Judiciário e do parquet, sob pena de gerar "odiosa insegurança jurídica".

Para o ministro, todas as razões lançadas pelo Supremo no julgamento amoldam-se à perfeição ao caso examinado, restringindo-se desse modo o foro de desembargadores e juízes àquelas situações em que o crime foi praticado em razão e durante o exercício do cargo e função. A tese proposta pelo ministro foi: "O foro por prerrogativa de função, também nos casos Desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas."
Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 7 mil por perder temporariamente suas malas.

O autor afirma que seus pertences foram localizados 24 horas depois da aterrissagem em Aracaju (SE). Ao chegar à cidade, em 2015, ele descobriu que seus pertences não foram localizados pela empresa, sendo restituídos apenas um dia depois. Na petição, alegou que ficou sem vestimentas, itens pessoais de higiene e se viu privado até mesmo de presentear seus familiares na noite de Natal.

A companhia reconheceu o extravio, mas alegou a inexistência de danos materiais e morais por ter devolvido as malas ao autor da ação. Com isso, pediu a improcedência do pedido.

Joviano Neto considerou inequívoco o extravio, restando o dever de indenizar. "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ, implicando, como decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17, a responsabilização objetiva da ré. E mais, o dano, segundo a jurisprudência, é presumido, ou seja, in ré ipsa, decorrendo da própria situação, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo", disse.

Para fixar o valor, o juiz ressaltou que é necessário observar duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando à reprimenda do causador do dano, pela ofensa que praticou, e outra, de caráter compensatório, buscando proporcionar à vítima uma compensação em contrapartida ao mal sofrido, considerando a proporcionalidade.

“A fixação do quantum deve ser feita de forma a sopesar a extensão do dano, a proporcionalidade de acordo com as vertentes da indenização, a razoabilidade e as particularidades das partes”, afirmou.

O autor chegou a pedir também indenização por danos materiais, pelos gastos inesperados com roupas e itens pessoais de higiene que precisou comprar nesse intervalo de tempo. Mas, segundo o magistrado, não foram juntadas provas aos autos desses supostos gastos para os danos materiais.

Fonte: TJ-GO
Assim como os bacharéis em direito podem advogar somente depois de serem aprovados pela prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), os médicos poderão ter que passar por exame específico para poder exercer a medicina. É o que determina o Projeto de Lei do Senado 165/2017, do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

De acordo com o projeto, os médicos poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (o que já é uma exigência para o exercício legal da medicina, conforme a Lei 3.268/1957) somente após aprovação em um exame de proficiência que avaliará as “competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais, tomando por base os padrões mínimos requeridos para o exercício da profissão”.

A prova, de acordo com o texto, deverá ser aplicada duas vezes por ano, em uma única etapa, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Os resultados serão comunicados aos ministérios da Educação e da Saúde, mas a avaliação individual será fornecida exclusivamente ao médico.

Se o exame for aprovado, ficarão dispensados dele os médicos já inscritos no CRM e quem já estiver cursando medicina na data da publicação da lei.

O PLS 165/2017 tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será votado em decisão terminativa. Isso quer dizer que, se for aprovado, não precisará ser votado por todos os senadores em Plenário, seguindo direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que seja apresentado recurso. Ainda não foi designado relator na comissão.

Fonte: Agência Senado
O maior desespero de um estudante de Direito é o temor do esquecimento. Pois a obrigação diante da qual sempre se encontra é responder corretamente a questões jurídicas. Se não responde corretamente às questões de suas provas, não forma, não se torna advogado, não passa em concurso. O bacharelado em Direito é simples assim: tudo baseado em responder corretamente a um número determinado ou indeterminado de questões. Corretamente, entre aspas.

O segredo mais secreto dos estudantes de Direito, utilizado para sobrepor esse temor, esse desespero, é o estudo. Somente o estudo. O gênio dos gênios, que toda sala de aula possui, não é nenhum gênio. Às vezes, finge que é, para se fazer de orador. Às vezes, os colegas mais preguiçosos também fingem o mesmo, para utilizá-lo como a fonte inesgotável da cola milagrosa. Entre os “gênios” e os “coladores”, há os estudantes que talvez não saibam ainda que o segredo é tão-somente o estudo. Perguntam-se: como?

Estudar é assunto pessoal. Ninguém, a não ser o próprio estudante, pode descobrir a sua individual essência de estudante. Nenhum curso ou cursinho, nem livro de auto-ajuda, poderá ensinar como se estuda. Cursos e livros podem ajudar com a utilização do tempo e outras formas de organização pessoal, para uma vida de estudo mais produtiva. Podem servir como incentivo, inspiração a pensamentos positivos. Mas não ensinam a estudar. E nem poderiam.

A primeira tarefa de um estudante de Direito, mesmo os já formados, é fazer uma reflexão sobre a própria vida de estudo. A pergunta que deve ser feita a si mesmo é: qual é o meu jeito pessoal de estudar? A resposta não precisa ser imediata, mas a reflexão inicial deve levar o estudante a experimentar o estudo. A reflexão e a experimentação revelarão ao estudante qual é o seu jeito de estudar e qual é o seu ritmo pessoal.

Fugir de competições é salutar. É natural que, quando se descobre que podemos estudar e ampliar nossos conhecimentos, surja a vontade de transmitir aos colegas as novas descobertas obtidas nas leituras e raciocínios. É uma prática saudável essa transmissão de conhecimentos. Mas não é raro surgirem os que querem vencer a discussão, proferindo as sentenças mais corretas e perfeitas dentro do debate. Dessas situações, deve-se fugir. Há sempre alguém preparado a “ter razão sem razão”. E se o simples estudante der uma resposta que não permita ser contrariada, porque clara e simples, ganhará no irracional um inimigo e um competidor incansável. Não é para isso que serve o estudo.

O volume crescente de matérias e assuntos, e livros e leis, assusta. Uma vez li em algum lugar que na China há um ditado mais ou menos assim: se um homem precisa caminhar mil quilômetros, deverá dar o primeiro passo. No estudo acontece a mesma coisa. Para ler um livro de 900 páginas, há que ler página por página. Um passo de cada vez. Uma página de cada vez.

O mundo do conhecimento jurídico brasileiro atual tem, cada vez mais, empurrado o estudante para um turbilhão de informações, exigindo dele cargas excessivas de adrenalina para estar em dia com tudo o que se refere ao Direito. É transmitido ao estudante a impressão de que tem que se ajustar imediatamente à velocidade, ao estudo exaustivo, à competição. Coloca-se o estudante como soldado em um campo de batalha.

Em seus quartos, os estudantes mais “fracos” nesse cenário estarrecedor, choram e se desesperam. Querem desistir. Alguns desistem. Desistem principalmente aqueles que querem adotar um ritmo que não é o seu. Enquanto outros fingem ter nascido sabendo tudo. Todavia, quem passou em primeiro lugar em um concurso não é, necessariamente, o mais capaz. Apenas respondeu corretamente a mais questões. E sempre tem alguém para louvar como natural uma qualidade conquistada.

Qual é o seu jeito individual de estudar? Qual é o seu ritmo pessoal? O segredo é o estudo. E o estudo não é um segredo, é uma atitude pessoal. É o essencial. É o que supre e o que transforma. E forma.

Por Gustavo D’Andrea
Advogado, mestre em Ciências (Psicologia) pela FFCLRP-USP e doutorando em Ciências (Enfermagem Psiquiátrica) pela EERP-USP. Mantém o blog Forense Contemporâneo desde 2005 e criou a Forensepédia.
Um homem teve problemas familiares e registrou uma queixa contra o filho, a nora e seus pais, juntamente com um amiga dela e solicitou na Justiça o impedimento da entrada em sua casa. O tribunal ordenou que todos fossem notificados e como prova para tal ele pôde utilizar o check duplo azul do WhatsApp. O caso aconteceu na Índia, segundo o Indian Express.

“As notificações servem para defender o demandante… seja na forma de mensagem de texto no WhatsApp ou como um email que faz o serviço de registrar um arquivo de depoimento juramentado”, explica o juiz Rajiv Sahai Endlaw, do Tribunal Superior de Delhi.

No dia 6 de maio, um residente de Model Town afirmou que as desavenças chegaram a ameaças físicas e fez um requerimento sobre invasão de sua propriedade em uma corte civil, que exigiu então um comunicado oficial aos envolvidos. Como ele afirmou não ter tempo para entregar em mãos antes que seus acusados chegassem em sua casa,  então usou o comunicador instantâneo.

Os sinais de recebimento acusados pelo app foram o suficiente. “Esses réus, portanto, certamente tiveram conhecimento de sua convocação e da audiência de hoje”, afirmou o tribunal. Vale lembrar que no ano passado a Justiça Federal brasileira também já havia regulamentado a intimação de partes via WhatsApp.
Quando se pensa no curso de Direito, a primeira coisa que vem à mente são livros e mais livros. Essa associação está correta – deve-se ler muito – mas na sociedade digital que vivemos, não há como não curtir a gigantesca onda de seriados que veio para ficar.

Para ajudar a conciliar esta febre com seus estudos, listamos os 12 seriados que serão aproveitados nas suas provas. De comédias a intensos dramas, são sequências que se relacionam com pelo menos uma matéria de seu curso.

As séries estão dispostas com a seguinte lógica: as primeiras tratam sobre formação de sociedade – sociologia, filosofia, ciência política – seguida da série sobre ética, moral e formação de leis. Em seguida, seriados que se passam nos tribunais e, por último, sobre técnicas forenses. Confira a lista:


1. The Walking Dead


Sim, você nem imaginava, mas a série mais legal de todos os tempos (opinião passional, confessamos) te ajuda muito no curso da graduação.

The Walking Dead é fundamental para os primeiros anos da Faculdade, pois o cenário pós apocalíptico cheio de zumbis, antes de tudo, leva ao dilema da construção de uma nova sociedade, assentada sob outros princípios e valores. No caso da sociedade guiada pelo detetive Rick a propriedade privada se torna efêmera e a vida alheia é um mero detalhe quando buscam apenas a sobrevivência.

A 5ª temporada estreou na última semana e, ao passo que o tempo enfraquece zumbis, o agrupamento de seres humanos se torna o grande problema. A série, então, retrata questões de ciência política, como a formação de estados, relações de poder e disseminação do medo. Assista e vá longe nos pensamentos, tem teoria a perder de vista.

2. Lost



O pano de fundo de Lost é semelhante ao de The Walking Dead – a construção de uma nova sociedade. Ao invés de zumbis, uma ilha para ser levantada como estado.

Para os cientistas políticos, indispensável prestar atenção nos atores principais: cada um representa um filósofo (Rousseau, Locke, Hobbes e por aí vai). A formação de estado acompanha processos legislativos – códigos de condutas, punições, entre outros mecanismos de organização de sociedade.

A série já chegou ao seu fim, portanto, muito cuidado ao pesquisar sobre, para não se deparar com spoilers.

3. Breaking Bad



O seriado que marcou a “Série de Ouro” da televisão norte-americana carrega consigo profunda reflexão acerca de posturas maniqueístas próprias do Direito. Em Breaking Bad, ninguém é 100% bonzinho ou malvado. Tudo é um enorme cinza nos personagens, os quais desenvolvem outras personalidades e violam valores ético-morais quando conveniente e necessário.

A enorme maioria dos personagens são “cidadãos de bem”, mas que, muitas vezes não encontram nenhum problema para cruzar a fronteira da legalidade.

Na série, ainda, é possível aprender com o personagem Saul Goodman , um advogado canastrão protagonista da propaganda de advocacia mais engraçada de todos os tempos – veja vídeo abaixo.

A série acaba magistralmente na 5ª temporada e vale cada minuto de reflexão.

4. House of Cards


Frank Underwood, interpretado por Kevin Spacey, marca presença na sua prova de direito, a qual, normalmente, trata sobre memorização e interpretação de leis.

E é no nascimento dessas leis que entra House of Cards. A série retrata o elemento jurígeno, isto é, a criação do direito aplicado. O processo de elaboração, trâmite e votação de processos legislativos, tudo regado a muita vaidade e lobby – série é preciosa para entender um pouco sobre algo que não nos explicam muito nas salas de aula, isto é, as influências de empresas a parlamentares.

Sempre que seu professor ou professora falar da “mens legis” (intenção do legislador na aprovação da lei) lembre-se: nem sempre ela é das melhores.

5. Boston Legal


Para quem se identifica com a defesa, sem dúvidas é uma das séries mais divertidas para assistir. O seriado se passa no escritório Crane, Poole & Schmidt, a banca mais tradicional e conceituada de Boston.

O pitoresco Denny Crane, já muito velho e vivendo apenas da reputação faz dupla com o brilhante Alan Shore, praticamente sua versão mais nova. A série não se furta de enfrentar de nenhuma polêmica, curiosamente semelhante com as brasileiras (aborto, drogas, crimes de mídia). Além disso, as atuações – principalmente de James Spader, que interpreta Shore – ensinam muito sobre retórica.

Uma coisa interessante sobre Boston Legal é a possibilidade de (assim como seriados como Seinfeld e Friends) de assistir um episódio avulso sem precisar ter acompanhado a série inteira.

6. Law and Order SVU


Se Boston Legal é ideal para quem se identifica com a defesa, Law and Order SVU (Special Victims Unit) é próprio para quem tem apreço pela acusação. Dentre todas as ramificações de Law and Order – NY, Los Angeles, Miami – a SVU sai na frente nos quesitos produção e interpretação.

No entanto, só é possível adaptar os padrões de investigação norte-americanos aos brasileiros nas telinhas, tendo em vista que a polícia está muito longe de qualquer padrão de qualidade, tanto técnica quanto de tempo em investigações cotidianas.

A série trata apenas de crimes sexuais e é um prato cheio para quem deseja se especializar no assunto.

Como todos os ramos de Law and Order escritos por Dick Wolf, a série chega neste ano com mais de uma década no ar.

7. Suits


Suits é outra opção para curtir o mundo dos escritórios em um clima bem tranquilo. A série retrata o cotidiano do escritório Pearson & Specter, em Nova York, sendo referência aos alunos que se apaixonam pela defesa.

Dois advogados protagonistas, Mike Ross e Harvey Specter, compõe a diferentes modos de atuação nos tribunais e no escritório. Assim como Boston Legal, a série é interessante para acompanhar discussões de casos de um modo bem sarcástico.

Suits chega a sua 5ª temporada. Diferente de Boston Legal, o roteiro é bem amarrado, então para acompanhar a série precisa ver do primeiro ao último episódio.

8. The Good Wife



The Good Wife retrata a rotina da advogada heroína Alicia que retoma a vida profissional depois de anos como dona de casa, tudo em razão de escândalo sexual envolvendo seu marido.

Ao contrário de Suits e Boston Legal, The Good Wife retrata um seriado mais sério e maduro. Além dos aspectos inerentes em séries de escritórios de advocacia – casos, defesas e tribunais - a série trata do papel da mulher no mercado de trabalho, tanto no escritório de advocacia, como também nos ambientes forenses.

Então, para entender um pouco da condição feminina, dos papéis da mulher na sociedade moderna e desenvolvida, no mercado de trabalho, em ambientes forenses, muitas vezes machistas, além de se entreter com o clássico de seriados sobre advocacia, The Good Wife é uma excelente pedida.

9. Lie To Me


A série é fundamental aos fiéis da verdade real no processo brasileiro. O roteiro é auto-explicativo: uma equipe de investigações especializada em analisar e detectar mentiras em depoimentos. Liderado pelo Dr. Cal Lightman (muito bem interpretado por Tim Roth), o grupo presta serviços a empresas, pessoas e… a polícia!

O enredo, portanto, é fundamental para saber um pouco sobre comportamento de testemunha, traços de mentiras, sendo, em última análise, voltado muito à psicologia – saiba que provavelmente você estudará psicologia jurídica no último ano da faculdade. Por isso, Lie to Me não te ajudará apenas na prova e na faculdade, como também na vida. Já tentou puxar uma conversa sobre linguagem corporal em um bar? É infalível…

10. Dexter



A série é fundamental aos fiéis da verdade real no processo brasileiro. O roteiro é auto-explicativo: uma equipe de investigações especializada em analisar e detectar mentiras em depoimentos. Liderado pelo Dr. Cal Lightman (muito bem interpretado por Tim Roth), o grupo presta serviços a empresas, pessoas e… a polícia!

O enredo, portanto, é fundamental para saber um pouco sobre comportamento de testemunha, traços de mentiras, sendo, em última análise, voltado muito à psicologia – saiba que provavelmente você estudará psicologia jurídica no último ano da faculdade. Por isso, Lie to Me não te ajudará apenas na prova e na faculdade, como também na vida. Já tentou puxar uma conversa sobre linguagem corporal em um bar? É infalível…

11. Better Call Saul



É uma série de televisão americana criada por Vince Gilligan e Peter Gould, uma prequela de Breaking Bad, também criada por Gilligan. Better Call Saul decorre em 2002 e conta a história do pequeno advogado James Morgan "Jimmy" McGill (Bob Odenkirk), seis anos antes da sua aparência em Breaking Bad como Saul Goodman; alguns eventos depois da série original também são explorados, embora de uma forma muito breve.

A primeira temporada, com dez episódios, estreou a 8 de fevereiro de 2015 no canal AMC. A segunda temporada, também com dez episódios, estreou a 15 de fevereiro de 2016. Uma terceira temporada já foi anunciada.

Tal como Breaking Bad, Better Call Saul tem recebido uma enorme aclamação por parte da critica. Já recebeu várias nomeações, incluindo quatro Emmys Primetime, três Writers Guild of America, dois Critics' Choice Television Awards e um Screen Actors Guild Award. A estreia da série detinha o recorde para a maior audiência na história do cabo no momento da sua exibição. Vale assistir!

12. How to Get Away with Murder



How to Get Away with Murder, às vezes estilizado como HTGAWM (em Portugal, Como Defender Um Assassino) é uma série de televisão estadunidense transmitida pela ABC desde 25 de setembro de 2014. A série foi criada por Peter Nowalk e tem como produtora executiva Shonda Rhimes e distribuído pela ABC Studios. Devido o contrato de Viola Davis, as temporadas não podem ser muito longas podendo ter apenas 15 episódios e no máximo 16.

A série segue a vida pessoal e profissional de Annalise Keating, uma professora de Direito Penal da fictícia Universidade de Middleton, na Filadélfia, uma das mais prestigiadas Escolas de Advocacia na América. Uma advogada de defesa, Annalise seleciona um grupo dos seus melhores alunos em sua turma da universidade para trabalhar em seu escritório. São eles: Connor Walsh, Michaela Pratt, Asher Millstone, Laurel Castillo e Wes Gibbins.

Em sua vida pessoal, Annalise vive com seu marido Sam Keating, um reformado psicólogo, mas também vive um relacionamento às escondidas com Nate Lahey, um detetive local. Quando sua vida pessoal e profissional começar a entrar em colapso, Annalise e seus alunos se verão envolvidos, involuntariamente, em uma trama de assassinato.

A ABC renovou a série para mais uma temporada, agendada para o dia 24 de setembro de 2015. A atriz Viola Davis também fez uma declaração confirmando que ela estará retornando para uma nova temporada.

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Ano Novo, verão e aquela pressa de pôr a vida em ordem e se matricular na academia. Se identificou? Mas antes de correr na esteira, é preciso calma para conferir o contrato antes de fechar pacotes que não devolvem o dinheiro se você desistir ou cair em outras práticas abusivas.

Muitas academias se aproveitam da sua pressa para impor regras proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. É preciso espantar a preguiça não só na hora de malhar, mas também ao pesquisar preços e ficar atento às restrições impostas.

“O consumidor tem que avaliar muito bem o que está sendo oferecido e sob quais condições, para evitar contratar o serviço e depois ter que discutir”, orienta a advogada Sônia Amaro, da associação de consumidores Proteste.

A seguir, veja cinco práticas comuns em academias que ferem seus direitos.

1. Não devolver o dinheiro se você desistir do pacote contratado

Para criar fidelidade com os clientes e atrair mais consumidores, várias academias oferecem pacotes de serviços a preços especiais, se você se comprometer a frequentar o estabelecimento durante alguns meses ou até um ano inteiro. Assim, exigem que você pague tudo antecipadamente.

Vender esse tipo de pacote é permitido pelo Código de Defesa de Consumidor, mas com uma condição: se você desistir da academia antes do pacote acabar, o estabelecimento é obrigado a devolver seu dinheiro.

A academia pode cobrar uma multa de, no máximo, 10% sobre o valor que ainda faltaria pagar, referente ao período que você contratou e não usufruiu. Mas a academia é obrigada a devolver o restante do dinheiro.

Se você pagou com cheques pré-datados, a academia não pode descontar os cheques antes do prazo. Por isso, antes de fechar o pacote, recomenda -se escrever no verso do cheque sua finalidade ou pagar parcelado no cartão de crédito. Também é importante esclarecer essa questão antes de assinar o contrato e, se a academia insistir na prática abusiva, procurar uma concorrente.

A advogada da Proteste Sônia Amaro aconselha experimentar a academia durante um mês antes de fechar o pacote. “Experimente para ver se você vai se adaptar ao estabelecimento e aos exercícios antes de assinar um contrato longo”, recomenda.

Mas se você já entrou na furada, tente enviar uma carta para academia, pedindo amigavelmente a devolução do dinheiro. Se mesmo assim o estabelecimento se recusar, procure o Procon ou o juizado especial cível da sua cidade.

Mesmo que o contrato determine que o dinheiro não será devolvido, a cláusula é abusiva e você tem direito a receber o valor investido de volta.

2. Exigir que você pague pela avaliação médica na academia

Antes de começar a frequentar a academia, a avaliação médica é necessária para garantir que você tem saúde para aguentar o tranco. No entanto, se for cobrada à parte, a avaliação feita por um profissional do estabelecimento tem que ser oferecida como uma alternativa, não uma obrigação.

Você tem direito de fazer a avaliação com um profissional fora da academia e só apresentar o laudo. Se não, a prática é considerada venda casada e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, como esclarece o advogado Igor Marchetti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

3. Só oferecer pacotes e não serviços individuais

Você só quer nadar, fazer musculação ou aula de zumba. Mas não dá, a academia só oferece pacotes com mais de um serviço, a preços altos. Essa prática é considerada abusiva, segundo o advogado do Idec Igor Marchetti.

“O consumidor tem direito a exigir aulas particulares, por um preço honesto”, aconselha. Proporcionalmente, o preço do pacote pode ser menor, desde que não haja uma distorção abusiva de valores.

4. Cobrar juros abusivos se você deixou de pagar a mensalidade

Se você atrasar a mensalidade, a academia tem direito de cobrar 1% de juros e 2% de multa de inadimplência, não mais do que isso, como esclarece o advogado do Idec Igor Marchetti. Lembre que, como em qualquer outro serviço, seu nome pode ficar sujo se você não pagar em dia.

Se você perceber que não vai conseguir mais pagar e quiser parar de frequentar as aulas, Maschetti recomenda avisar a academia e cancelar o contrato, para não ficar inadimplente. Você também pode tentar renegociar a dívida.

A advogada da Proteste Sônia Amaro também recomenda que você tente negociar o valor da mensalidade, especialmente se mais pessoas da família também forem clientes. “Especialmente neste momento, não deixe de pedir desconto. As academias estão dispostas a negociar”, sugere.

5. Não se responsabilizar pelos seus pertences no guarda volumes

A academia que oferece guarda volumes, cobrando diretamente pelo uso ou não, assume a responsabilidade pela guarda dos seus pertences. Assim, o estabelecimento é responsável por furtos e danos. Cláusulas que retiram a responsabilidade da academia são abusivas, segundo os especialistas.

Com informações de Exame