Xingamento a policial que não atinge o prestígio do servidor ou da Administração Pública não caracteriza desacato. É o que entendeu a 2ª turma Recursal do TJ/DF ao julgar caso de homem que xingou agentes ao resistir à apreensão de veículo e ser rendido com spray de pimenta.

Consta nos autos que o homem foi abordado por policiais militares quando conduzia sua motocicleta, que estaria com a documentação vencida. O homem resistiu à apreensão do veículo e os policiais o renderam com uso de spray de pimenta. Nesse momento, ele teria proferido xingamentos aos policiais. O MP/DF ajuizou ação requerendo a condenação do homem por desacato.

Em 1º grau, o pedido foi julgado improcedente, e o parquet apelou da sentença, alegando que o depoimento das testemunhas do caso direciona para a condenação do recorrido.

Para o relator na 2ª turma Recursal do TJ/DF, Arnaldo Corrêa Silva, “taxar tal conduta de desacato é privilegiar o excesso de sensibilidade de quem está lidando com o público”. “Dessa forma, a absolvição proclamada mais de aproxima do ideal de justiça”, pontuou.

De acordo com o relator, para a consumação do crime de desacato durante a ação policial deve haver prova do pronunciamento de insultos ou de palavras de baixo calão que atinjam o prestígio do servidor e da Administração Pública. “É exigida, porém, a presença de dolo específico, que consiste no menosprezo pelo poder estatal, ultrapassando o mero desabafo momentâneo”, o que, para o relator, não ficou configurado no caso.

Com isso, a 2ª turma Recursal do TJ/DF negou provimento à apelação do MP, mantendo a sentença e absolvendo o réu do crime de desacato. A decisão foi unânime.
A 6ª turma STJ declarou nula decisão judicial que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do celular, foi feita pela polícia após breve apreensão do aparelho. Em seguida, os policiais devolveram o telefone ao dono e mantiveram o monitoramento das conversas pelo aplicativo, as quais serviram de base para a decretação da prisão preventiva dele e de outros investigados.

Ao acolher o recurso em habeas corpus e reformar decisão do TJ/SC, a 6ª turma considerou, entre outros fundamentos, que a medida não poderia ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao investigador acesso irrestrito a conversas registradas antes, podendo inclusive interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários.

Tipo híbrido

A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, afirmou que o espelhamento equivaleria a "um tipo híbrido de obtenção de prova", um misto de interceptação telefônica (quanto às conversas futuras) e de quebra de sigilo de e-mail (quanto às conversas passadas). "Não há, todavia, ao menos por agora, previsão legal de um tal meio de obtenção de prova híbrido", apontou.

O espelhamento de mensagens do WhatsApp se dá em página da internet na qual é gerado um QR Code específico, que só pode ser lido pelo celular do usuário que pretende usufruir do serviço. Nesse sistema, ocorre o emparelhamento entre os dados do celular e do computador, de forma que, quando há o registro de conversa em uma plataforma, o conteúdo é automaticamente atualizado na outra.

Intervenção possível

A ministra Laurita Vaz destacou que, com o emparelhamento, os investigadores tiveram acesso não apenas a todas as conversas já registradas no aplicativo, independentemente da antiguidade ou do destinatário, mas também puderam acompanhar, dali para a frente, todas as conversas iniciadas pelo investigado ou por seus contatos.

A relatora ressaltou que tanto no aplicativo quanto no navegador é possível o envio de novas mensagens e a exclusão das antigas, enviadas ou recebidas pelo usuário. No caso da exclusão das mensagens, disse ela, o conteúdo não pode ser recuperado para efeito de prova, em virtude da tecnologia de encriptação ponta a ponta e do não armazenamento dos dados no servidor.

Assim, seria impossível ao investigado demonstrar que o conteúdo de uma conversa sujeita à intervenção de terceiros não é autêntico ou integral. Segundo a ministra, exigir contraposição por parte do investigado, em tal situação, equivaleria a exigir “prova diabólica”, ou seja, prova impossível de ser produzida.

"Cumpre assinalar, portanto, que o caso dos autos difere da situação, com legalidade amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que, a exemplo de conversas mantidas por e-mail, ocorre autorização judicial para a obtenção, sem espelhamento, de conversas já registradas no aplicativo WhatsApp, com o propósito de periciar seu conteúdo."

De acordo com Laurita Vaz, no caso dos autos, seria impossível fazer uma analogia entre o instituto da interceptação telefônica e a medida de emparelhamento, por ausência de similaridade entre os dois sistemas de obtenção de provas. De mero observador nas hipóteses de intercepção telefônica, o investigador, no caso do WhatsApp Web, passa a ter a possibilidade de atuar como participante das conversas, podendo enviar novas mensagens ou excluir as antigas.

Acesso irrestrito

Além disso, enquanto a interceptação telefônica busca a escuta de conversas realizadas após a autorização judicial, o espelhamento via QR Code permite ao investigador acesso irrestrito a toda a comunicação anterior à decisão da Justiça, o que foge à previsão legal.

"Ao contrário da interceptação telefônica, que é operacionalizada sem a necessidade simultânea de busca pessoal ou domiciliar para apreensão de aparelho telefônico, o espelhamento via QR Code depende da abordagem do indivíduo ou do vasculhamento de sua residência, com apreensão de seu aparelho telefônico por breve período de tempo e posterior devolução desacompanhada de qualquer menção, por parte da autoridade policial, à realização da medida constritiva, ou mesmo, porventura – embora não haja nos autos notícia de que isso tenha ocorrido no caso concreto –, acompanhada de afirmação falsa de que nada foi feito.”

Ao dar provimento ao recurso em habeas corpus, declarar nula a decisão judicial e determinar a soltura dos investigados, a ministra ainda considerou ilegalidades como a ausência de fato novo que justificasse a medida e a inexistência, na decisão, de indícios razoáveis da autoria ou participação apta a fundamentar a limitação do direito de privacidade.

O caso tramita sob segredo de justiça.

Fonte: STJ
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para a próxima terça-feira (4) o julgamento do novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Os advogados de Lula apresentaram o pedido após o ex-juiz federal Sérgio Moro, ainda como magistrado, aceitar o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça (entenda a argumentação mais abaixo).

Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) em um processo da Lava Jato – o TRF-4 confirmou a sentença de Sérgio Moro.

Relator do caso, Fachin já havia liberado o pedido de Lula para julgamento, mas faltava o presidente da Turma, Ricardo Lewandowski, marcar a data.

Depois de Fachin liberar o processo para julgamento, a Procuradoria Geral da República apresentou parecer contra a liberdade do ex-presidente e apontou que a defesa faz "ilações frágeis" contra Sérgio Moro.

Entenda a argumentação

A defesa de Lula afirma que houve parcialidade de Sérgio Moro na condenação do petista. Argumentam os advogados que a parcialidade é demonstrada no fato de Moro aceitar o convite de Bolsonaro para ser ministro.

Para a defesa de Lula, Moro demonstrou "inimizade capital" e "interesses exoprocessuais" ao condenar Lula, no ano passado, por corrupção e lavagem de dinheiro, o que, no entender dos advogados, deveria afastá-lo do processo.

O processo de Lula

No entendimento de Moro e dos três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4, Lula recebeu da OAS um apartamento triplex em Guarujá (SP) em retribuição a contratos firmados pela construtora com a Petrobras.

Desde o início das investigações, Lula afirma ser inocente, acrescentando não ser o dono do apartamento. A defesa do ex-presidente alega que o Ministério Públicou não produziu provas contra ele, acrescentando que o petista não cometeu crimes antes, durante ou depois do mandato de presidente da República.

A condenação de Lula em segunda instância, confirmando a condenação dada por Moro, levou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a rejeitar a candidatura do petista à Presidência neste ano. Com isso, o PT substituiu Lula por Fernando Haddad, que perdeu para Bolsonaro.
A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) votou nesta quinta-feira (29) a favor de manter as regras previstas no decreto de indulto de Natal publicado pelo presidente Michel Temer (MDB) em dezembro de 2017, que afrouxou as regras para o perdão da pena de condenados por corrupção e pelos chamados crimes do colarinho branco.

O ministro Luiz Fux, que ainda não votou, pediu vista do processo.

Seis dos 11 ministros votaram pela legalidade do decreto e dois ministros foram voto contrário ao texto.

Os seis ministros que votaram a favor da legalidade do decreto entenderam que a Constituição Federal confere poder ao presidente da República para decidir sobre as regras do indulto e não caberia ao Poder Judiciário analisar os parâmetros propostos para o benefício. Votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Os ministros Luís Roberto Barroso, relator da ação, e Edson Fachin, relator no STF dos processos da Operação Lava Jato, votaram a favor de derrubar pontos do decreto e excluir de sua aplicação os condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro e peculato (desvio de dinheiro público).

Esteve em julgamento uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra o decreto de indulto.
Um pai iniciou uma batalha na Justiça dos Estados Unidos para impedir que sua ex-mulher mude o sexo do filho James, de seis anos. O processo tramita em Dallas, no Texas.

De acordo com os autos, a mãe veste o menino com roupas de menina desde quando ele tinha três anos de idade. Ela também o matriculou na escola com nome de menina, como “Luna”. O pai, por outro lado, afirma que, quando está com ele, o menino se nega a usar roupas de mulher e se identifica como menino.

No processo de divórcio, a mãe, que é pediatra, acusou o pai de abuso infantil por não “admitir que James era transgênero” e tenta que o ex-marido perca a guarda compartilhada. Ela quer também que ele seja condenado a pagar as consultas do filho para a mudança de sexo o que inclui, além de um terapeuta, a esterilização hormonal a partir dos oito anos.

E a mulher já conseguiu algumas vitórias. O pai foi legalmente impedido de falar com seu filho sobre sexualidade e gênero, tanto do ponto de vista científico quanto religioso, e obrigado a oferecer roupas unissex para o filho.

O menino foi diagnosticado com disforia de gênero por especialista escolhido pela mãe. O terapeuta confirmou que quando está só com a mãe o menino prefere roupas de menina e quer ser chamado de Luna; quando está com o pai, só atende por James e escolhe roupas de menino.
Populares na internet, os emojis são desenhos usados para sintetizar emoções. Embora tenham uso informal, em outros contextos podem até servir de prova em ações judiciais. Em um caso recente em São Paulo, quatro emojis sorridentes se tornaram a prova de que uma adolescente praticou bullying em um grupo de WhatsApp. Este é um entre tantos processos que têm sido abertos nos tribunais para reparação de dano moral cometido no aplicativo de mensagens.

 Essa ação de bullying aconteceu em um grupo criado por uma garota de 15 anos para convidar colegas a assistirem a um jogo da Copa do Mundo de 2014. Em certo momento, integrantes começaram a escrever comentários ofensivos sobre um estudante, o que foi acatado pela administradora do grupo, que enviou emojis sorridentes. Pela conduta, foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil. O jornal O Estado de São Paulo procurou a defesa da jovem, mas não teve sucesso.

"Ela foi uma agente (do bullying), emitiu opinião de um jeito codificado, pelos emojis. E também se omitiu. No momento em que o grupo começou a ter uma atitude de agressão contra terceiros, deveria ter fechado ou pedido para cessarem", diz o advogado da vítima, Helder Pereira. "Ela não tomou nenhuma atitude para coibir o que estava acontecendo, foi omissa ao não tomar uma atitude positiva para cessar o ilícito civil."

Condenação semelhante envolve a eleição da Associação dos Proprietários em New Ville, condomínio de Santana de Parnaíba, Grande São Paulo. Há três anos, integrantes da chapa de oposição criaram um grupo com mais de cem moradores no qual insinuaram que a diretoria da época estava "levando por fora, e muito" e, ainda, falaram que não eram "idiotas" de achar que uma obra no condomínio teria custado R$ 2 milhões.

Os réus foram condenados, em 2.ª instância, a pagar indenização de R$ 15 mil. À Justiça, negaram dano moral. "Passaram do limite da explanação de ideias", afirma Mauro Hayashi, advogado e um dos três autores da ação. Para ele, a difamação na internet é mais grave do que a presencial. "A ofensa emitida em rede social ou grupo de WhatsApp tem potencialidade de atingir mais pessoas imediatamente, pode ser compartilhada, encaminhada." Na sentença, um dos desembargadores destacou o meio como "bem eficaz" para propagar a ofensa.

Ações envolvendo conflitos entre moradores estão entre as mais comuns. O síndico de um prédio de São Paulo, por exemplo, foi indenizado em R$ 5 mil após ser chamado de "crápula em pele de cordeiro", "mentiroso" e que "não valia nada" em um grupo do condomínio.

Na ocasião, a moradora condenada chegou a expor acusações de furto de carro atribuídas ao síndico e a insinuar que ele havia desviado parte do fundo de reserva do condomínio. "Ela partiu da esfera da crítica e começou a atingi-lo no foro íntimo. O grupo reunia mais de 200 pessoas, e todas se calaram. Virou praticamente um monólogo", diz a advogada do síndico, Sandra Cristina Vasconcelos.

Para Renato Opice Blum, especialista em Direito Digital do Insper, a tendência é haver cada vez mais ações desse tipo. "O WhatsApp, no Brasil em especial, alcança espaço maior que em outros países." A responsabilidade pelo conteúdo, diz, pode abranger quatro tipos de agentes: o autor da mensagem ou ofensa, o administrador do grupo, quem repassa o conteúdo e até a própria plataforma.

Consequências. Outro caso é o de uma universitária paulista que prefere não se identificar. Em 2014, um rapaz publicou mensagens em um grupo alegando que manteve relações sexuais com a vítima. Soube dias depois, por meio de uma pessoa próxima que ouviu os áudios. "Se não fosse minha amiga, jamais iria saber. Poderia estar rolando até hoje. Aconteceu comigo e pode acontecer com qualquer um", disse ao jornal O Estado de São Paulo.

Antes de recorrer à Justiça, fez contato com o autor das mensagens, mas ele continuou com as difamações. "Só queria que parasse de usar o meu nome, de falar mentiras", desabafa. "Fiquei muito abalada, não conseguia ir na faculdade. Todo mundo ria, e eu não sabia de nada. Tinha vergonha de sair."

Ambos tinham amigos em comum e, por isso, o rapaz usou imagens feitas em grupo para insinuar que eram próximos. Hoje, a jovem evita ser fotografada junto a rapazes. "Me afetou na parte de querer confiar. Fico insegura, porque acho que podem fazer a mesma coisa."

Outros Estados. Dezenas de ações de dano moral em grupos de WhatsApp estão em curso ou foram julgadas no País. Não só na Justiça comum, mas também na do Trabalho - difamações em grupos de colegas de empresa, por exemplo. Como o aplicativo se popularizou nos últimos anos, a maioria ainda está em fase de tramitação.

Em Minas, um advogado foi indenizado em R$ 2 mil após ser chamado de "porta de cadeia" em um grupo de 24 pessoas. Já no Rio Grande do Sul, um homem foi condenado a pagar R$ 2 mil por veicular foto tirada sem autorização de uma mulher que viu na fila do banco. Há, ainda, ações que usam mensagens do WhatsApp como provas - desde um indício de paternidade até prova de que um réu violou ordem de restrição.

Contexto

Segundo Renato Opice Blum, professor de Direito do Insper, processos de dano moral em ambiente virtual devem aumentar, principalmente pelo grande uso dos aplicativos de mensagem no Brasil. "O WhatsApp é gratuito e fácil, e o brasileiro é muito interativo", afirma o especialista.

A responsabilidade pelo conteúdo, diz Opice Blum, pode abranger quatro tipos de agentes: o autor da mensagem ou ofensa, o administrador do grupo, quem repassa o conteúdo e a plataforma em si (o que hoje mais carece de jurisprudência).

O professor aponta que, em geral, as vítimas descobrem as injúrias, calúnias e difamações por terceiros. Isso indica que a quantidade de atos ilícitos difundidos é maior do que a ajuizada

O dano moral é avaliado com base na repercussão dentro e fora do ambiente virtual. Embora menos comum, pode ocorrer até mesmo em conversas privadas entre autor e vítima.

A maioria das pessoas não está ciente sobre consequências do comportamento virtual. "Se tivesse, talvez metade agiria de outro forma", afirma Opice Blum.

Etiqueta virtual

A "etiqueta" no ambiente virtual tem sido abordada no currículo de escolas particulares de São Paulo - e não só voltada a crianças e adolescentes.

Na Escola da Vila, que tem três unidades na capital, por exemplo, o comportamento de pais em grupos vinculados à instituição foi abordado em um texto chamado Precisamos falar sobre o WhatsApp.

"Uma criança que agride não é, necessariamente, uma ameaça; um objeto que desaparece não é, necessariamente, resultado de um furto; um adulto que fica bravo não foi, obrigatoriamente, inadequado. (...) Precisamos ponderar, e quem pode fazer isso, com toda a propriedade, são os profissionais da escola escolhida pelas famílias para acolherem seus filhos!"

Desde 2015, a instituição aborda o comportamento virtual desde o 6.º ano (alunos de 11 anos), quando computadores começam a ser utilizados em sala de aula. "A gente construiu um programa para a formação desse usuário. Não só no sentido técnico, mas, principalmente, como frente de estudo (de como se estuda usando a internet) e na esfera da ética, do que é certo e errado, o que é melhor e pior", explica a diretora pedagógica Sonia Barreira.

Para ela, a formação ética e moral é uma demanda das escolas mesmo antes da internet. "Dilemas éticos surgem no convívio coletivo. A mudança é do contexto histórico", diz Sonia.

Cidadania digital. Já na Escola Móbile, na zona sul, a cidadania digital é tratada no programa Conviver na Web, criado em 2010. Dentre os temas abordados, estão as fake news, o ciberbullying e exposição de informações pessoais na internet. "Quando você percebe que a sociedade se comunica de forma bastante intensa por meio de ambientes virtuais, sem dúvida, a cidadania digital precisa se tornar um conteúdo regular", aponta Cleuza Vilas Boas Bourgogne, diretora pedagógica do ensino fundamental.

Segundo ela, as atividades costumam trazer exemplos reais para serem debatidos pelos alunos desde o 3.º ano. "São renovadas a cada ano, porque os conflitos de uma criança de 8 anos são diferentes dos de um adolescente", diz. "Antes esses conflitos ficavam em esfera mais reduzida. Agora tomam dimensão muito maior. Ressaltamos que tudo que está no ambiente virtual é para sempre."

Estudante do 9.º ano, Luísa Rocha, de 15 anos, diz tomar "muito cuidado" antes de publicar qualquer coisa em uma rede social. "Quando a gente se envolve, acaba refletindo mais e evitando algumas situações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão Conteúdo
Fonte: cidadeverde.com
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou a respeito das declarações críticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro, que em entrevista neste domingo, 25, foi enfático ao discordar do Revalida (Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos) e criticou o Exame de Ordem, que é aplicado aos recém-formados em direito.

 Em nota, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, ressaltou que o Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito e que as provas também são aplicadas em países como Estados Unidos, Japão e Europa.
Lamachia apontou que o objetivo do exame é preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas.

Bolsonaro afirmou o posicionamento contrário ao Revalida após um almoço na Escola de Educação Física do Exército, no bairro da Urca, na zona sul do Rio de Janeiro. “Ele (Mandetta) tá sugerindo o Revalida até com uma certa periodicidade. Eu sou contra porque vai desaguar na mesma situação que acontece com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Nós não podemos formar jovens no Brasil, em cinco anos, no caso dos bacharéis de Direito, e depois submetê-los a serem advogados de luxo em escritórios de advocacia. Advogados de luxo não, boys de luxo de escritório de advocacia", disparou o presidente eleito.

Lamachia esclareceu ainda que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, e que todos os que atingem a pontuação mínima podem exercer a profissão. “A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade”, finalizou.

Ingrid Soares - Especial para o Correio
Fonte: www.correiobraziliense.com.br
Um instrutor de hotelaria foi condenado a pagar honorários de sucumbência após a 17ª Vara do Trabalho de Salvador julgar improcedente uma ação movida por ele contra o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

 O autor da reclamação trabalhista trabalhou para o Senac de novembro de 2010 a maio de 2017, com último salário de R$ 2,7 mil, e foi demitido sem justa causa. Na ação, ele reclamou que foi contratado para trabalhar 8 horas por dia e 44 horas semanais, mas que na prática, trabalhava das 8h às 21h, de “domingo a domingo”, com 30 minutos de intervalo e uma folga semanal. Ainda disse que a empresa não pagava corretamente pelas horas extras trabalhadas. Ele pediu o pagamento do horário extraordinário, inclusive por supressão dos intervalos inter e intrajornada, bem como as repercussões.

O Senac, contudo, contestou o horário declinado e teria apresentado os controles de frequência. O juiz Edlamar Souza Cerqueira pediu para ele apresentar documentos como cartões biométricos. Em resposta, o autor afirmou que questionava os registros, pois a “empresa manipulava os controles e que os intervalos eram pré-assinalados”. Para o juiz, cabia ao trabalhador comprovar que os horários registrados nos controles não correspondiam à realidade.

Em depoimento, o instrutor admitiu que registrava o ponto corretamente de sua jornada de trabalho. O juiz, na decisão, afirma que as provas dos autos demonstram que as horas extras realizadas eram pagas e que, quando não eram pagas, eram devidamente compensadas, como demonstrado nos contracheques. O magistrado também observou que os intervalos para descanso foram corretamente concedidos. “Desta forma, não tendo o reclamante [autor da ação], por sua vez, apontado, especificamente, as eventuais diferenças de horas extraordinárias não pagas pelo empregador, entendo não comprovada a existência de horas extras laboradas e não compensadas ou quitadas. Dito isso, indefiro os pedidos de horas extras, inclusive por supressão de intervalo intrajornada e interjornada, bem como todas as repercussões requeridas na prefacial”, declarou o magistrado na decisão.

Como o processo ocorreu sob as normas da Reforma Trabalhista, o juiz ainda determinou que o próprio empregado pagasse os honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do Senac.

Fonte: www.bahianoticias.com.br
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (26/11) as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão acontece após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF – que faz com que o salário dos magistrados passe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 Segundo o ministro, o estado brasileiro está passando por uma “crise profunda” e há “impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

A parcela indenizatória, disse Fux, junto com o aumento do subsídio para ministros da corte, teria “impactos orçamentários insustentáveis”.

Na decisão, o ministro proíbe o repasse do benefício para juízes e membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. “A inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio moradia a todos os agentes, sem exceções, que recebem a parcela em decorrência do art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979 (i.e., todos os membros do Poder Judiciário), ou como resultado da simetria entre as carreiras jurídicas”, afirma Fux.

A revisão do subsídio para o STF, segundo Fux, não pode ser desprezada e "merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal".

Decisão prevista

Com aprovação do aumento, já era previsto que Fux revogaria as liminares. A proposta de acabar com o auxílio-moradia para garantir o reajuste da magistratura foi exposta por Fux e pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a Temer no dia 14 de novembro.

Durante reunião, eles explicaram a Temer que o auxílio-moradia, pago a todos os juízes, mesmo os que têm imóvel próprio, vem sendo encarado como complemento salarial diante do que acreditam ser uma defasagem ante a inflação. Com a sanção do reajuste, o auxílio poderia ser cancelado, avaliaram.

Fonte: Conjur
Um estudante de Estudos Religiosos na Indiana University of Pennsylvania foi expulso da sala de aula após afirmar que existem apenas dois gêneros. A punição aconteceu durante uma aula da disciplina “Christianity 481: Self, Sin, and Salvation” (“Cristianismo 481: Indivíduo, Pecado e Salvação”, em tradução livre).

 De acordo com o estudante, Lake Ingle, a professora Alison Downie estava orientando uma discussão sobre questões de gênero e exibiu um vídeo de um Ted Talk da pastora Paula Stone Williams, uma mulher transgênero.

Após a exibição do vídeo, Ingle relata que a professora pediu que estudantes mulheres fossem as primeiras a discutir questões sobre sexismo e privilégio masculino. Como nenhuma aluna se manifestou, ele expressou sua opinião, que, segundo ele, teria causado a reação da professora.

“O espaço estava aberto e nenhuma mulher falou. Então decidi que era permissível que eu entrasse no debate, principalmente porque senti se tratar de algo totalmente inapropriado em sua estrutura”, conta Ingle.

“Contestei o uso de relatos pessoais das experiências de uma mulher para iniciar uma discussão em que eles eram considerados reais. Foi durante a minha contestação que a Dra. Downie tentou me silenciar porque, bem, não sou uma mulher”, completa.

Repercussão 

No dia seguinte, a professora entregou a Ingle um Formulário de Referência de Integridade Acadêmica e um Acordo Documentado acusando o estudante de “contestação desrespeitosa”, “falar fora da sua vez”, “explosões de raiva” e “referências desrespeitosas à validade da identidade e da experiência trans”.

O Acordo Documentado determina que Ingle retorne às aulas da disciplina, que é necessária para que possa se formar ao final deste semestre letivo, com um pedido de desculpas e que escute em silêncio enquanto os colegas e a professora reagem verbalmente ao seu comportamento.

No documento, a instituição exige ainda que o estudante escreva um pedido de desculpas formal para a docente.

“Minha professora está violando meu direito à Primeira Emenda por minhas perspectivas e ideologias serem diferentes das delas”, argumenta Ingle. “Ela assumiu a tarefa de me silenciar e constranger por me manifestar durante a aula”, completa.

Para Ingle, o incidente não é uma questão sobre gênero, mas sobre liberdade de expressão. E a ação da professora foi uma demonstração de abuso de autoridade e doutrinação na sala de aula.

“É minha crença mais firme que todos os seres humanos têm a liberdade e o direito de se identificar, vestir e apresentar como acharem mais apropriado. Acredito que isso é uma tentativa de silenciar minhas perspectivas especificamente porque elas contradizem aquelas que a professora impõe na sala de aula”, conclui o estudante.

Outro lado

O presidente da Indiana University of Pennsylvania, Dr. Michael A. Driscoll, anunciou em coletiva de imprensa, que decidiu "pausar indefinidamente o processo formal [de suspensão] da universidade sem resolução".

"Com base em uma revisão das políticas vigentes, o estudante foi informado que poderia voltar às aulas", disse Driscoll. "Espero que ele esteja presente daqui para frente", completou.

Em uma postagem no Facebook, Ingle afirmou que considera a decisão do presidente uma vitória: "Apesar de eu estar curioso sobre qual seria a decisão do Conselho de Integridade Acadêmica, estou grato por poder continuar o curso e me formar no tempo certo."

Por Andressa Muniz
Fonte: www.gazetadopovo.com.br
Se o estado tem o dever de manter seus presídios em padrões mínimos de humanidade, também é de sua responsabilidade ressarcir os danos causados aos detentos, inclusive na esfera moral, como prevê o Recurso Extraordinário 580.252, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2017 e com repercussão geral reconhecida.

Com este fundamento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou o estado a pagar danos morais a detento que ficou quase um ano cumprindo pena no Presídio Central de Porto Alegre, conhecido pela excessiva lotação e condições degradantes.

O colegiado, no entanto, reduziu o quantum indenizatório de R$ 1 mil para parcos R$ 500, ‘‘parâmetro norteador’’ aplicado pelos desembargadores para cada ano ou fração de ano de efetivo cumprimento da pena em regime fechado nesta instituição prisional.

Dano moral presumido

Nos dois graus de jurisdição, ficou claro que a falência estrutural das galerias, os escassos recursos humanos, o caos sanitário, a propagação de doenças, a falta de segurança, além do ambiente controlado e gerenciado por facções criminosas, se constituem em fatos notórios que justificam o reconhecimento de dano moral presumido aos detentos do Presídio Central.

O relator no TJ-RS, desembargador Carlos Eduardo Richinitti, disse que tal situação dispensa a demonstração específica dos danos, pois a sub-humanidade das instalações é fato público. Tanto assim que o local já recebeu o título de pior presídio do Brasil, sendo alvo de inúmeras interdições ao longo das últimas décadas e até de recomendações de organismos internacionais de direitos humanos.

Indenização singela

Além disso, ponderou o relator, no julgamento final do RE 580.252/MS, ficou patente que a concessão de indenização por danos morais decorrentes de encarceramento por condições sub-humanas não atrai a aplicação da teoria da reserva do possível — que subordina o cumprimento de direitos à existência de recursos públicos no caixa do estado. Afinal, não é possível selecionar razões para negar a determinada categoria de sujeitos o direito constitucional à integridade e à dignidade.

Entretanto, Richinitti reconheceu que uma indenização singela, beirando ao simbólico, causa desconforto quando comparada a outras tantas concedidas em valor superior para fatos muito menos graves, como a inscrição indevida num cadastro restritivo de crédito, por exemplo. ‘‘Porém, faço questão de destacar que esse arbitramento não significa desvalor aos atributos de personalidade daquele contingente de pessoas que o autor integra, mas sim a necessidade de lidar com o inegável impacto financeiro de tal tipo de decisão ao sistema [penitenciário]’’, escreveu no voto.

Fonte: Conjur
Divórcio em cartório (extrajudicial)

Para o divórcio ser feito extrajudicialmente, ou seja, diretamente no cartório e não através da justiça, é preciso:

a) ser de comum acordo (amigável)

b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

Se o divórcio em questão atender a esses dois pré-requisitos, poderá então ser feito diretamente no cartório, o que torna o processo de separação muito mais rápido e menos burocrático. Neste caso é necessária a presença de um advogado junto com o casal no cartório, podendo ser o mesmo advogado para os dois.

Divórcio judicial

Caso existam filhos menores de idade ou se o casal não estiver de acordo, o divórcio deverá ser feito através de processo judicial e é necessário um advogado para cada um.

Nesse caso o divórcio é chamado de litigioso (quando há litígio, ou seja, conflito entre as partes).

Características do divórcio litigioso:

a) não é de comum acordo, algum ou ambos os cônjuges não concordam com a separação ou os termos da separação (como a divisão de bens, por exemplo) e não entraram em um acordo

b) o casal possui filhos menores de idade ou incapazes

Dessa forma, cada cônjuge deverá contratar um advogado para o divórcio seja realizado através da justiça.

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

O divórcio consensual (amigável) tornou-se muito simples através da Lei 11.441/07, que permitiu a realização da separação em cartório (somente Tabelionato de Notas) e não mais através da justiça.

Pré-requisitos:

Para que o divórcio possa ser feito no cartório, é preciso:

a) ser de comum acordo (amigável)

b) que o casal não tenha filhos menores de idade ou incapazes. Se o casal tiver filhos, eles precisam ser maiores de idade.

Documentos necessários:

Cônjuges: RG, CPF (originais) e certidão de casamento (original) atualizada com expedição de no máximo 90 dias, com firma reconhecida e se tiverem filhos maiores de idade, trazer com os documentos de identidade (originais)

Advogado: cópia simples da OAB e CPF do assistente/advogado, mais estado civil e endereço

No dia da assinatura do divórcio, todos devem comparecer pessoalmente com os documentos de identidade (originais) e os documentos solicitados acima.

Depois de feito o divórcio no Tabelionato de Notas é necessário enviar a escritura para o Cartório de Registro Civil em que foi realizado o casamento para seja feita a averbação de divórcio na certidão de casamento.

Somente a partir desse momento é que o divórcio passa a ter efeito.

Divisão de bens:

Se houverem bens ou dívidas a serem divididos ou pensão alimentícia, deverá constar na escritura do divórcio os termos acordados. A divisão de bens/dívidas será então, naturalmente, realizada de acordo com o regime de bens do casamento.

Mudança de nome:

Também deverá ser definido na escritura pública do divórcio se o cônjuge após o divórcio passará a usar o nome de solteiro, anterior ao casamento, ou se permanecerá com o nome de casado, ambas as opções são possíveis, cabendo a cada cônjuge escolher o que prefere.

Quanto custa:

O valor do divórcio em cartório (extrajudicial) vai variar de advogado para advogado e de estado para estado, já que cada estado possui tabelas próprias. Para se ter uma noção, em São Paulo, em 2017 os preços são:

Taxas do Cartório: R$ 366,39 para a Separação e Divórcio sem Partilha

Advogado: cada advogado cobrará seu valor, obrigatoriamente respeitando o valor mínimo estipulado pela OAB de seu estado. Como referência, o valor mínimo tabelado pela OAB/SP é de R$ 2.126,85. (Tabela de Honorários OAB/SP)

DIVÓRCIO LITIGIOSO

O divórcio litigioso ocorre quando um cônjuge pede a decretação do divórcio sem a concordância do outro.

Trata-se do fim do casamento de forma não amigável, caso em que não há prazo mínimo para sua requisição.

Com a nova lei de divórcio, o casal que o pretende não precisa mais passar pela separação judicial, como não há também a necessidade da demonstração de culpa por parte do outro cônjuge, tendo sido diminuída a burocracia do processo.

Quando há o litígio (divórcio litigioso - caso de conflito entre as partes), não há a possibilidade de este ser realizado extrajudicialmente (em cartório), caso em que obrigatoriamente será judicial, e em razão do conflito cada parte terá que ser representada por um advogado distinto.

Partindo da premissa de que ninguém é obrigado a se manter casado e respeitado os prazos processuais, o juiz pode, inclusive, postergar a decisão sobre partilha de bens ou guardas, e adiantar o deferimento do pedido de divórcio – caso em que dissolve-se o vínculo e deixa para depois a discussão patrimonial.

A figura da pensão entre os ex-cônjuges (seja este homem ou mulher) dá-se com base no binômio necessidade x possibilidade (necessidade em receber e possibilidade de o outro cônjuge arcar com a pensão), geralmente, perdura até que o ex-cônjuge necessitado consiga se restabelecer ao mercado de trabalho.

DÚVIDAS FREQUENTES

Quando há filhos menores, como funciona a guarda e a pensão?

A guarda poderá ser exercida pelo pai, pela mãe, ou por terceiro. A responsabilidade será de ambos os pais, dentro da possibilidade de seus rendimentos. Além disso, importante frisar que em caso de guarda unilateral, o outro pai sempre terá assegurado seu direito de visita.

Quando há filhos menores, o divórcio poderá ser realizado no tabelionato de notas?

No caso de filhos menores, mesmo quando ambos os cônjuges estão de acordo no divórcio, não será possível que este ocorra de forma extrajudicial (em cartório). Isso porque a lei assegura que o Ministério Público zele pelo bem estar do menor, caso em que o divórcio deverá ocorrer judicialmente.

Como ocorre a partilha ou a divisão de bens?

Em um primeiro momento será necessário observar o regime de bens optado pelo casal no momento do casamento. Após, será analisado quais são os bens particulares e quais os comuns. Por isso, a partilha de bens varia de caso a caso.

Quando o regime é o de comunhão parcial de bens, serão partilhados os bens adquiridos durante a constância do casamento, com exceção daqueles recebidos por herança ou doação, e aqueles que foram adquiridos por meio de bens oriundos antes do casamento.

Se o casal estiver de comum acordo, será necessária a presença de advogado?

Em todos os casos de divórcio, mesmo nos consensuais judiciais ou extrajudiciais (realizados em cartório) será necessária a presença de advogado.

O que fazer quando as partes não possuem condições de contratar advogado?

Neste caso, o ideal será procurar a Defensoria Pública de sua região.

Quais são os custos de um divórcio?

Além do pagamento dos honorários do advogado, no divórcio consensual judicial ou litigioso existe a obrigatoriedade do pagamento da Taxa Judicial cobrada pelo Poder Judiciário. No Estado de São Paulo, por exemplo, as custas dependem do valor dos bens, e são definidas pela chamada Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP.

Já quando o divórcio ocorre de forma extrajudicial, também será necessária a contratação de advogado e pagamento de seus honorários, além da despesa cobrada pelo cartório, que também possui valor progressivo conforme o bem a ser partilhado.

Por isso, os custos de um divórcio variam de caso a caso.

Em quanto tempo sai um divórcio?

Legalmente, mesmo no caso de divórcio litigioso, o prazo é de até 03 meses.

O que pode ocorrer é a demora em apuração de partilhas de bens, caso em que costuma sair liminarmente o divórcio e posteriormente discute-se a partilha em que costuma demorar de dois a cinco anos.

Como ocorre a retirada do sobrenome?

Tal retirada deverá ser solicitada assim que se dê entrada ao divórcio. Pode ocorrer de continuar com o sobrenome, ainda que haja resistência do outro cônjuge, quando o juiz entende que sua retirada possa prejudicar profissionalmente o indivíduo.

Com quem ficam os animais de estimação?

Os animais são considerados legalmente como “bens móveis semoventes” e não há lei que regularize tal situação. Assim, o ideal é que os cônjuges entrem em acordo quanto a isso.

As dívidas também serão divididas?

As dívidas adquiridas na constância do pagamento serão igualmente compartilhadas.

O que pode ocorrer é a compensação de dívidas. Ex. Um cônjuge que ficou com os bens paga as dívidas para compensar a parcela entregue pelo outro.

Autor: Alex Beltrame
Fonte: JusBrasil
A juíza do Trabalho substituta Daniela Mori, da 15ª vara de SP, considerou ilegal dispensa por banco de um trabalhador deficiente.

O entendimento, fixado em sede de embargos de declaração, foi no sentido de que o art. 93, §1º da lei 8.213/91 dispõe que a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

“Não comprovou a ré que substituiu o autor por outro ocupante de condição análoga. Violou, pois, a cláusula de proteção, o que torna a despedida irregular, ilegal.

Ao despedi-lo imotivadamente deveria cumprir a regra legal, para legitimar seu procedimento. Como não fez, prejudicou os demais trabalhadores deficientes, além de ofender, no plano extrapatrimonial, o autor, por discriminação.”

Embora sem reconhecer a garantia de emprego pretendida pelo autor, pois não há impossibilidade de desligamento, a magistrada assentou estar configurado, no caso, o abuso do direito na forma realizada.

Assim, fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil em favor do reclamante. A advogada Ingrid R. Jacon patrocina a causa pelo autor.

Fonte: Migalhas
Nesta quarta-feira, 21, foi publicado no Diário Eletrônico do CNMP a resolução 67/18, que dispõe sobre a necessidade de o Ministério Público nacional promover ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno.

O Conselho recomenda que os membros do MP desenvolvam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento por parte dos estabelecimentos comerciais e por órgãos públicos de normas referentes à comercialização de alimentos, bem como estímulos a ações municipais e estaduais de promoção do aleitamento materno.

Além disso, a recomendação estabelece que promovam ações de monitoramento e fiscalização do cumprimento do CDC e do compromisso pela publicidade saudável para crianças a fim de evitar a publicidade abusiva direcionada a crianças e adolescentes.

De acordo com a recomendação, ainda, devem ser realizadas ações que incentivem e promovam ambientes escolares saudáveis, em parceria com gestores públicos, escolas, pais e alunos, desenvolvendo ações que envolvam a proibição de publicidade de alimentos e bebidas não saudáveis.

Fonte: Migalhas
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aprovado pelo Senado, o texto já seguiu para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer. Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

"Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira (16).

"Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial", concluiu o ministro.
A Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 21, caso sobre o foro por prerrogativa de função de integrantes do Judiciário. O entendimento foi em questão de ordem na ação penal que trata de caso de lesão corporal cometido por desembargador contra a própria mãe e irmã. O placar final foi 10x3 pela competência do STJ, a partir do voto do relator Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Salomão, Maria Thereza e Campbell.

O desembargador denunciado integra o mesmo Tribunal no qual o juiz, se competente, iria julgá-lo. Por isso, o ministro Benedito Gonçalves votou por manter a prerrogativa por foro do desembargador na Corte.

Credibilidade do sistema de justiça criminal

No voto S. Exa. sustenta que quanto aos membros da magistratura nacional, as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente).

"É que, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da Magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

Esta necessidade (de que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial) não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana.

A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso Desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira."

O ministro Benedito explicou que na presente ação, caso se entenda pela incompetência do STJ para processar e julgar o réu, que é desembargador do TJ/PR, o juiz competente, de acordo com as regras gerais aplicáveis, será aquele do local da infração, a qual, em tese, deu-se na capital do Estado

"Se há uma tal razão subjacente à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função em favor dos Desembargadores junto ao STJ (e me parece que há), então tal razão impõe uma interpretação da extensão da prerrogativa de foro que, a meu ver, respeitados os entendimentos em sentido contrário, deve incluir quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas que tenham relação com o exercício do cargo de Desembargador."

O ministro lembrou que um juiz de 1º grau poderá ser competente para apreciar demandas cíveis em que litigue como uma das partes desembargador integrante do Tribunal ao qual pertence ou até improbidade administrativa, mas que quanto a essas competências cíveis, não obstante, o Constituinte não estabeleceu foro especial, de modo que, por aplicação do princípio republicano, o processo cível há de ser distribuído de forma comum.

"Diferente é a hipótese no caso de se tratar de demandas criminais, pois neste caso o constituinte dispôs competir ao STJ (art. 105, I, "a", da Constituição) processar e julgar originariamente os Desembargadores. Tal disposição constitucional, uma vez tendo por finalidade garantir prestação jurisdicional criminal de inquestionável imparcialidade, não pode ser interpretada independentemente do fim à qual é predisposta."

Dessa forma, concluiu que a prerrogativa de foro estabelecida pelo art. 105, I, "a", da CF alcança o réu deste feito, ainda que o crime a ele imputado não tenha relação com o cargo de desembargador, e propôs afirmar a competência do STJ para processar e julgar o feito.

Restrição

O ministro Salomão começou o voto lembrando que no mesmo dispositivo da CF estão todas as autoridades com a prerrogativa. "Não consegui enxergar motivo para tratar de maneira diferente aqueles que estão inseridos no mesmo inciso", afirmou.

"Ao foro por prerrogativa de função é atribuída finalidade de assegurar independência e livre exercício de cargos e funções daquele que o possui. É uma prerrogativa atribuída ao réu e à dignidade ao cargo que exerce e não ao julgador."

Mencionando a súmula 451 do STF, o ministro ponderou que a jurisprudência do próprio STJ considera que o foro não é privilégio pessoal de seu detentor.

"Tendo em vista que o foro é prerrogativa inerente ao cargo, pode-se afirmar que a regra de competência não possui outra finalidade que não conferir tratamento diferenciado a determinados cargos. A prerrogativa de foro não visa proteger o juiz, mas sim, eventualmente, ao acusado, ao réu. Não confere a ideia de tratamento diferenciado para que o juiz possa em determinada situação se sentir pressionado por um seu desembargador, presidente ou corregedor, porque na verdade a existência da prerrogativa de foro está na proteção do cargo do denunciado e não daquele que vai julgar. Se ele [juiz de 1º grau] julga o senador, o deputado, o conselheiro do tribunal de contas, não seria para o desembargador que teria um tratamento diferenciado.”

Salomão argumentou que a todos os membros da magistratura nacional há a presunção de atuação de boa-fé, de modo diligente e imparcial em todos os casos, e portanto não seria razoável entender que o juiz irá julgar com imparcialidade os senadores, deputados e outros e quanto aos membros do seu Tribunal, faltará isenção. “Não se presume a parcialidade do julgador”, completou S. Exa. Disse também que além dos requisitos e dos procedimentos previstos na lei, há o recurso, de modo que tanto a autoridade que se sentir prejudicada quanto o parquet sempre poderão recorrer caso considerem que a decisão seja resultado de atuação parcial do magistrado.

"Não só a atuação dos juízes de 1º grau seria colocada em dúvida, mas também do próprio tribunal ao qual pertence e das instâncias recursais como um todo."

Recordou Salomão que ao juiz de 1º grau é atribuída competência para demandas cíveis e improbidade administrativa em que litigam desembargador e presidente de Tribunal, sem que nessas hipóteses se cogite de quebra de imparcialidade. Assim, não há justificativa para retirar-lhes a competência de demandas penais, sobretudo quando baseia-se em possível quebra de imparcialidade.

"Não há se falar, data venia, em subversão de hierarquia, porquanto os magistrados não só atuam de forma independente, mas, no exercício da função jurisdicional, não se submetem a nenhuma outra autoridade, não existindo, desse modo, hierarquia para controlar o mérito de suas decisões quando atuam de acordo com seu livre convencimento motivado."

Salomão defendeu a necessidade de interpretação simétrica entre o que decidido em relação às outras autoridades elencadas no dispositivo constitucional e aos membros do Judiciário e do parquet, sob pena de gerar "odiosa insegurança jurídica".

Para o ministro, todas as razões lançadas pelo Supremo no julgamento amoldam-se à perfeição ao caso examinado, restringindo-se desse modo o foro de desembargadores e juízes àquelas situações em que o crime foi praticado em razão e durante o exercício do cargo e função. A tese proposta pelo ministro foi: "O foro por prerrogativa de função, também nos casos Desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas."
Em casos de extravio de bagagem, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e o dano, conforme a jurisprudência, é presumido. Esse foi o entendimento do juiz Joviano Carneiro Neto, da comarca de Jussara (GO), ao condenar uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 7 mil por perder temporariamente suas malas.

O autor afirma que seus pertences foram localizados 24 horas depois da aterrissagem em Aracaju (SE). Ao chegar à cidade, em 2015, ele descobriu que seus pertences não foram localizados pela empresa, sendo restituídos apenas um dia depois. Na petição, alegou que ficou sem vestimentas, itens pessoais de higiene e se viu privado até mesmo de presentear seus familiares na noite de Natal.

A companhia reconheceu o extravio, mas alegou a inexistência de danos materiais e morais por ter devolvido as malas ao autor da ação. Com isso, pediu a improcedência do pedido.

Joviano Neto considerou inequívoco o extravio, restando o dever de indenizar. "Sobre a natureza da responsabilidade civil, no caso específico de extravio de bagagens, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do decidido pelo STF no RE 636.331/RJ, implicando, como decorrência do disposto em seus artigos 14 e 17, a responsabilização objetiva da ré. E mais, o dano, segundo a jurisprudência, é presumido, ou seja, in ré ipsa, decorrendo da própria situação, dispensando-se a prova do efetivo prejuízo", disse.

Para fixar o valor, o juiz ressaltou que é necessário observar duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando à reprimenda do causador do dano, pela ofensa que praticou, e outra, de caráter compensatório, buscando proporcionar à vítima uma compensação em contrapartida ao mal sofrido, considerando a proporcionalidade.

“A fixação do quantum deve ser feita de forma a sopesar a extensão do dano, a proporcionalidade de acordo com as vertentes da indenização, a razoabilidade e as particularidades das partes”, afirmou.

O autor chegou a pedir também indenização por danos materiais, pelos gastos inesperados com roupas e itens pessoais de higiene que precisou comprar nesse intervalo de tempo. Mas, segundo o magistrado, não foram juntadas provas aos autos desses supostos gastos para os danos materiais.

Fonte: TJ-GO
Preparado para a Black Friday? Na próxima sexta-feira, dia 23, acontece a grande liquidação em lojas físicas e virtuais, esperada ao longo de todo o ano. Muitos consumidores já têm até listas de compras e se preparam para garimpar ofertas logo nas primeiras horas do dia. Mas é importante saber quais são os seus direitos para não se frustrar. Confira abaixo 15 perguntas e respostas frequentes elaboradas com informações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

1) O que é a Black Friday?

Conhecida como sexta-feira negra, é um data criada pelo comércio para alavancar as vendas com grandes promoções, ou seja, com a queima total de estoques. Nos Estados Unidos, onde o evento já é uma tradição, tudo começou quando o varejo decidiu fazer uma grande liquidação na sexta-feira seguinte ao feriado de Ação de Graças, comemorado sempre na 4º quinta-feira de novembro. No Brasil, o evento surgiu em 2010, com ofertas em sites. Em pouco tempo, a Black Friday ganhou também as lojas físicas.


2) Qual a diferença em relação à Cyber Monday?

Em português, significa a segunda-feira cibernética. É a queima de estoque da mercadorias que não foram vendidas durante a Black Friday, logo na segunda-feira seguinte. Apesar de o nome sugerir, os descontos não se limitam a produtos eletroeletrônicos.


3) Como o consumidor deve se preparar para as compras?

É preciso pesquisar os preços bem antes. O ideal é monitorá-los por, pelo menos, um mês. Se não for possível, que o consumidor comece a pesquisa com, no mínimo, duas semanas de antecedência. Mais do que comparar preços, é preciso checar condições de pagamento,características do produto, preço do frete e prazo previsto de entrega.

Alguns sites comparadores e Procons fazem o monitoramento de preços para ajudar os consumidores a escolherem empresas com boa reputação. Se possível, guarde folhetos ou faça um print screen da tela do site com a oferta (com produto, preço, valor do frete, nome da empresa e data e hora em que a pesquisa foi feita).


4) Uma loja pode anunciar preços diferentes para vendas na internet e na loja física?

Sim. Mas a informação e a comunicação da loja deve ser muito clara e precisa. Caso isso não aconteça, alerta o Idec, o consumidor poderá exigir o menor preço ofertado.


5) Todos os produtos da loja deverão estar em oferta?

Não. Porém, os que estiverem em promoção deverão ser informados de forma clara e ostensiva.


6) Quem faz a fiscalização das lojas?

Os Procons são os responsáveis pela fiscalização do mercado. O consumidor também pode fazer denúncias. No Rio, o Procon Estadual atende pelo telefone 151.

As infrações podem resultar na aplicação de multas e até na suspensão temporária da atividade. Em relação a problemas com publicidade, a fiscalização cabe ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).


7) Como posso me precaver com relação a uma empresa?

Verifique se a empresa existe. Dois dos indicativos são as informações, no site, do endereço físico e do número do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

Vale checar também se há um histórico de reclamações contra a loja. A página virtual consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, tem informações.

O site do Procon-SP informa sites de compras que devem ser evitados.

Quando estiver navegando num site, verifique se aparece um cadeado no canto esquerdo da barra de busca. Isso é um indicativo de que esse ambiente virtual é seguro para compras.

Desconfie de sites que aceitam somente pagamentos por boleto bancário. Se houver alguma fraude, será difícil receber de volta o valor pago.


8) Qual o prazo de entrega dos produtos comprados na Black Friday?

A loja pode estabelecer qualquer prazo de entrega do produto. O que não é permitido é o descumprimento do prazo acordado ou a alteração do status da compra para “prazo indefinido”. Se decidir continuar a compra, guarde o comprovante do prazo informado.


9) O que fazer se a loja atrasar a entrega?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o atraso na entrega caracteriza descumprimento de oferta. O consumidor pode exigir outro produto equivalente ou desistir da compra, com restituição integral do dinheiro pago, incluindo o frete, assim como eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

É recomendável enviar a solicitação à loja por escrito, via e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), a fim de ter um comprovante.


10) O que fazer se a compra for cancelada?

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, as ofertas devem ser cumpridas. Sendo assim, não há justificativa para o cancelamento da compra. Caso isso aconteça, o cliente pode exigir a entrega do produto ou a devolução do valor pago.


11) O que fazer se o produto chegar com defeito?

Se o defeito não tiver sido informado antes da compra, a loja ou o fabricante deve reparar a falha em até 30 dias. Se o conserto não ocorrer nesse prazo, o consumidor poderá escolher entre três opções: exigir sua troca por outro produto em perfeitas condições; a devolução integral da quantia paga; ou o abatimento proporcional do preço.

Quando se trata de um produto essencial com defeito, como geladeira ou fogão, o consumidor não precisa esperar 30 dias para reparo. Nesse caso, uma vez constatado o defeito, é dever do fornecedor trocar ou devolver imediatamente a quantia paga.


12) O consumidor pode desistir da compra?

Se a compra foi feita pela internet ou por catálogos, é garantido o direito de arrependimento. O cliente tem sete dias, a contar da data de entrega, para avaliar se o bem recebido atende às expectativas. Além disso, tem o direito de receber o dinheiro de volta, sem qualquer cobrança, inclusive de taxas.


13) O consumidor tem o direito de troca?

Se a mercadoria não tem defeito, o consumidor só tem direito à troca se a loja tiver uma política que regulamente a prática. O estabelecimento não é obrigado a trocá-la. Nesse caso, a loja pode estipular o prazo que quiser.

Se o produto apresentar defeito, o CDC garante o direito a troca quando o problema não é reparado no prazo de 30 dias. Após esse período, o consumidor pode escolher entre a substituição do produto por outro em perfeitas condições; a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.


14) O que fazer se a mercadoria não chegar?

O interessado deve entrar em contato com a loja para comunicar o problema e cobrar providências. Nesse caso, o cliente pode exigir o cumprimento da entrega; pedir outro produto equivalente; ou desistir da compra, com restituição integralmente o valor já pago, incluindo o frete e eventuais perdas e danos decorrentes da demora.

É recomendável enviar a solicitação por escrito à loja, via e-mail ou carta com AR (aviso de recebimento), exigindo um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso não haja solução amigável, procure o Procon.


15) O que fazer se nada der certo?

Outra possibilidade é procurar ao Justiça. Uma boa opção são os Juizados Especiais Cíveis, onde a tramitação das ações é mais rápida.

Fonte: www.mixvale.com.br
Foi publicado no DOU desta terça-feira, 20, a designação do ex-juiz Federal Sérgio Moro ao cargo de coordenador do grupo técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do gabinete de transição governamental.

A portaria 19/18 foi assinada Onyx Lorenzoni, ministro de estado extraordinário coordenador do gabinete de transição governamental.

Veja a íntegra da portaria.

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COORDENAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO
PORTARIA Nº 19, DE 19 DE N OV E M B R O DE 2018
O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR DO GABINETE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto de 1º de novembro de 2018 e com fundamento no § 2º e § 3º do art. 3º, da Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, do Gabinete de Transição Governamental, resolve:
Art. 1º Designar SÉRGIO FERNANDO MORO para exercer a função de Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental.
ONYX DORNELLES LORENZONI
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realizará, na próxima terça-feira (20), audiência pública sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 165/2017, que torna obrigatório, aos médicos recém-formados, o exame nacional de proficiência para exercer a profissão. A ideia da proposta é garantir a realização de uma prova assim como ocorre com os bacharéis em direito, que precisam fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O projeto é de autoria do senador Pedro Chaves (PSC-MS).

O debate foi requerido pelos senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO), Lasier Martins (PSD-RS), Humberto Costa (PT-PE) e outros. A reunião ocorrerá às 11h30, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

Foram convidados para a audiência o representante do Conselho Federal de Medicina (CFM), Mauro Luiz de Britto, o presidente do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular, José Janguiê Bezerra; o representante da Associação Nacional dos Médicos Residentes, Juracy Barbosa; a diretora executiva da Associação Brasileira de Educação Médica, Hermila Tavares; o vice-presidente da Associação Médica Brasileira, José Luiz Dantas e o coordenador geral da Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, Gustavo di Lorenzo.

Regras do projeto

O PLS 165/2017 determina que os recém-formados só poderão se inscrever no Conselho Regional de Medicina (CRM) após aprovação em teste de proficiência que avalie suas competências éticas e cognitivas e habilidades profissionais.

Caso aprovada, a prova será realizada duas vezes ao ano, em uma única etapa, pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). As novas regras não serão aplicadas aos médicos que já estão inscritos no CRM e aos estudantes que ingressaram no curso de medicina antes da publicação da lei.

Tramitação
O PLS seria analisado somente na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde foi apresentado relatório — ainda não votado — pela rejeição, elaborado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). No relatório na CAS, Otto Alencar, que é médico, advertiu que a matéria tem caráter paliativo, "uma vez que não há propostas para resolver a causa principal do problema que se quer atingir, a formação médica de baixo nível”.

Porém, o autor do projeto, Pedro Chaves, apresentou requerimento para a avaliação da matéria também na CE. O relator na comissão, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), apresentou relatório favorável. De acordo com Caiado, também formado em medicina, a iniciativa pode mitigar o problema da má formação de novos profissionais. Ele aponta que, entre as 287 faculdades de medicina no Brasil, muitas delas não têm corpo docente adequado nem mantêm um padrão de ensino. Ele argumenta que os cursos públicos sofrem com as frequentes greves e escassez de verbas. Já nos cursos particulares “o que se verifica, frequentemente, é a quase sempre baixa qualidade”.

— Como cada instituição realiza o vestibular à sua maneira, em regra as provas são menos complexas e acabam por atrair alunos com baixa formação. Além disso, em muitos casos, o currículo do curso fica aquém do esperado —analisa.

Caiado lembra que os conselhos regionais de medicina dos estados de São Paulo e de Goiás já aplicam testes. E cita outros países que também adotam o procedimento: Estados Unidos, Canadá, Alemanha, Chile e Inglaterra.

Emendas

Caiado apresentou duas emendas ao PLS. Uma confere ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de definir a forma e a periodicidade do exame — tal como ocorre com o exame da OAB. A outra estabelece a obrigação de o estrangeiro ou brasileiro formado no exterior a fazer o exame de revalidação do diploma de graduação. Atualmente, o Revalida já é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), mas ainda não é previsto por lei.

A emenda, apresentada por Caiado em maio passado, se assemelha a promessa de campanha do presidente eleito Jair Bolsonaro. Tal medida teria impactos no programa Mais Médicos, que contrata profissionais estrangeiros, especialmente cubanos, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), sem a necessidade de revalidação do diploma.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fátima Bezerra (PT-RN) apresentaram voto em separado pela rejeição do PLS.
A Rede Globo de Televisão está proibida de divulgar informações do inquérito que investiga os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do seu motorista Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março. Decisão é do juiz Gustavo Gomes Kalil, da 4ª vara Criminal do RJ, a pedido da Divisão de Homicídios da Capital (RJ) e do MP do Estado.

Em nota divulgada em telejornais da TV Globo e da Globonews, a empresa considerou a determinação “excessiva” e que fere gravemente a liberdade de imprensa, e informou que irá recorrer.

Na sentença, o juiz considera que “o vazamento do conteúdo dos autos é deveras prejudicial, pois expõe dados pessoais das testemunhas, assim como prejudica o bom andamento das investigações, obstaculizando e retardando a elucidação dos crimes hediondos em análise”.

Com a decisão, está proibida a divulgação de declarações feitas por testemunhas a policiais civis da Delegacia de Homicídios, mesmo sem a identificação dos depoentes. Também está vedada a divulgação de técnicas e procedimentos sigilosos usados na investigação e qualquer conteúdo retirado da investigação, o que inclui imagens, áudios e mensagens.

O posicionamento da Justiça saiu três dias após a emissora ter acesso ao teor de inquérito policial no último dia 14, e divulgar com exclusividade duas reportagens sobre o assunto com informações sigilosas retiradas do documento. Foi noticiado, entre outros pontos do inquérito, que três pessoas estavam no carro de onde partiram os tiros que mataram Marielle e Anderson, há oito meses. Até então, era de conhecimento público a existência de apenas duas pessoas no veículo: o motorista e o atirador.

“A TV Globo, evidentemente, vai cumprir a decisão judicial. Mas, por considerá-la excessiva, vai recorrer da decisão, porque ela fere gravemente a liberdade de imprensa e o direito de o público se informar, especialmente, quando se leva em conta que o crime investigado no inquérito é de alto interesse público, no Brasil e no exterior”, afirmou a emissora, em nota lida em telejornais.

No texto, a Globo declarou ainda que, ao noticiar informações sigilosas, pretende assegurar o “direito constitucional do público de se informar sobre eventuais falhas do inquérito que, em oito meses, não conseguiu avançar na elucidação dos bárbaros assassinatos da vereadora Marielle e do motorista Anderson”.

Fonte: Migalhas
Uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode dificultar os processos de recuperação judicial de empresas. Ele concedeu liminar para suspender acórdão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná que declarou inconstitucional a exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação de plano de recuperação.

O ministro trouxe ao caso a jurisprudência do Supremo segundo a qual só os plenários ou órgãos de cúpula de tribunais podem declarar leis inconstitucionais. Segundo ele, a decisão do TJ-PR violou a Súmula Vinculante 10. Ela diz que “viola cláusula de reserva de Plenário (CF, artigo 97)” decisão de órgão fracionário que afasta incidência de lei.

“A jurisprudência do STF tem reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da decisão judicial colegiada que, emanando de órgão meramente fracionário, haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal”, enfatizou.

Olho no bolso

A dispensa de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano é o que manda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Para o tribunal, a exigência, prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falência, contraria o princípio da recuperação judicial, que é permitir que empresas em dificuldades se reestruturem.

Mas é um entendimento que sempre foi combatido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É dela o recurso que tramita no Supremo para discutir a constitucionalidade da jurisprudência do STJ.

Para a Fazenda Nacional, a exigência de certidão fiscal é relevante por ser uma garantia de que receberá os tributos que entende devidos. Os débitos de empresas em recuperação judicial inscritas na Dívida Ativa da União chegam a R$ 22,4 bilhões, segundo a PGFN.

No entendimento do promotor de Justiça de Falência e Recuperação judicial de São Paulo, Eronides dos Santos, analisou, sob o ponto de vista legal, a competência de uma câmara cível do TJ-PR na declaração a constitucionalidade de um dispositivo legal. "Existe todo um regramento para análise de constitucionalidade da lei. E a decisão vem neste sentido de dizer quem seria órgão competente  para se manifestar a respeito da constitucionalidade  de um dispositivo legal", explicou.

Superprivilégio

Segundo o promotor, se aguarda uma decisão a respeito desse tema, que poderá colocar um fim nessa discussão. "O fato e que enquanto não houver uma decisão definitiva a respeito da constitucionalidade deste dispositivo legal, cabe aos juízos de primeira instancias  e aos tribunais dizer se esta exigência está de acordo ou não  com o objetivo da lei de recuperação judicial."

Para o promotor, a grande discussão que se instala sobre esse tema diz respeito ao superprivilégio concedido às Fazendas Públicas nos processos de recuperação e insolvência.

"Na medida em que a Fazenda Pública não se submete às regras da recuperação judicial, ela pode, por conta própria, promover os autos  de execução penal  que estão previstos em lei. Isto gera uma dupla exigência do devedor e como se sabe, e um princípio de processo civil em que a exigência de debitou de um devedor  deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor", explicou.

Fonte: Conjur
O tempo de afastamento para mestrado e doutorado não pode ser contado para fins de aposentadoria especial de professor. Assim, por unanimidade, entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao negar a um docente universitário residente de Passo Fundo (RS) a concessão de aposentadoria especial de professor

Na ocasião, a turma aceitou o recurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS). O servidor público federal impetrou, em junho de 2017, na Justiça Federal gaúcha, um mandado de segurança contra o ato administrativo do chefe do departamento de administração de pessoas do IFRS que havia lhe negado a concessão da aposentadoria especial.

O processo chegou ao TRF-4 por se tratar de uma sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias ou fundações de direito público. De acordo com o Código de Processo Civil, as decisões do tipo estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmadas pelo tribunal.

Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, “não se admite o cômputo, para efeito da aposentadoria especial, prevista no artigo 40, parágrafo 5º, da Constituição Federal, do tempo em que o servidor esteve afastado para capacitação, porquanto a atividade desempenhada neste período não corresponde ao efetivo exercício das funções típicas de magistério”.

Em seu voto, a magistrada ressaltou que “conclui-se que a expressão ‘efetivo exercício das funções de magistério’, contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente este especial requisito temporal no exercício das específicas funções de magistério, quais sejam, a docência e as funções de direção, coordenação ou assessoramento pedagógico”.

Segundo Vânia, portanto, impõe-se a reforma da sentença, “pois ausente o direito líquido e certo alegado, na medida em que os períodos dentro dos quais o impetrante esteve afastado da sala de aula para fins de capacitação não pode ser computado como tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de professor”.

Solicitação de aposentadoria
Na ação, o autor narrou que, após solicitar administrativamente a sua aposentadoria, o instituto recusou o pedido afirmando em parecer que ele somente cumpriria os requisitos (idade mínima de 55 anos, 30 anos de contribuição previdenciária, 20 de serviço público, 10 de carreira e cinco no cargo) para se aposentar com proventos integrais a partir de abril de 2020.

Segundo o servidor, o indeferimento ocorreu porque o tempo que esteve licenciado integralmente para cursar mestrado, de março de 2001 a março de 2003, e doutorado, de março de 2009 a abril de 2012, não foi contabilizado pela instituição para a concessão da aposentadoria especial de professor.

O autor alegou que o tempo discutido se tratou de um afastamento para aperfeiçoamento, destinado à atividade de magistério e representou benefício à qualidade do serviço prestado.

Também apontou que, apesar de não se tratar de prática de atividade no estabelecimento de ensino, o cômputo do tempo em afastamento para cursos de pós-graduação para fins de aposentadoria tem amparo em disposições legais. Entre elas, as leis 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do plano de carreiras e cargos de magistério federal.

O professor requisitou no mandado de segurança que a Justiça determinasse que os períodos de estudos de mestrado e doutorado fossem computados como tempo de exercício de magistério. Com a inclusão na contagem desse período de cinco anos, um mês e 28 dias em que esteve nos cursos de pós-graduação, ele obteria um tempo de contribuição total de 31 anos, seis meses e 26 dias e, dessa forma, preencheria todos os requisitos para a aposentadoria especial de docente.

O juízo da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) considerou procedente o pedido, concedendo a segurança e condenando o IFRS a dar ao autor a aposentadoria de professor requerida.

Fonte: TRF-4
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC determinou que o Estado de Santa Catarina pague, ao todo, R$ 90 mil de indenização à família de um homem que faleceu em decorrência de bala perdida durante ação da PM. Além da indenização, os familiares receberão pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que a vítima completaria 65 anos.

Ao analisar ação dos familiares, o juízo de 1º grau condenou o ente federado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 60 mil para cada autor (sendo eles o filho, a mãe e irmã do homem) mais pensão mensal correspondente a um salário mínimo.

No TJ/SC, o Estado argumentou que a PM agiu no exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa, razões pelas quais deve ser afastada sua responsabilidade pelo ato e, consequentemente, o dever de indenizar.

No entanto, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator, não acolheu os argumentos do ente federado. O relator verificou que há provas nos autos que demonstram que a operação policial resultou na morte da vítima, que não era alvo da ação ostensiva, mas acabou atingido por bala perdida próximo de sua residência.

O magistrado afirmou que, mesmo diante da inocorrência de abusos na atividade policial, cabe ao ente público responder por danos causados a terceiros.

"Logo, inarredável o dever do Estado em reparar abalo anímico causado aos familiares (...), pelo ato praticado por preposto estatal durante ação policial militar que acabou resultando no falecimento da vítima."

O colegiado seguiu por unanimidade o entendimento do relator.

Fonte: Migalhas
Advogado pode atender cliente por videoconferência, desde que respeitado o sigilo profissional. É esta a posição da 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP. Ementa foi aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro.

De acordo com o colegiado, o advogado que se utiliza de videoconferência para atendimento a clientes não está incidindo em nenhuma das normas éticas da atividade funcional. Além disso, o contato rápido entre advogado e cliente é necessário, e o avanço da comunicação permite o pronto atendimento.

A turma destaca, no entanto, que devem ser observados os princípios do sigilo profissional e da confiança recíproca entre as partes. Não compete ao TED orientar advogados sobre questões de segurança.

Confira o texto:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CLIENTES ATENDIDOS POR ADVOGADO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA – POSSIBILIDADE ÉTICA – EXIGÊNCIAS NO RESGUARDO DO SIGILO PROFISSIONAL E DA CONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES – CONSULTAS QUE REFOGEM À COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. O advogado que se utiliza de videoconferência para atendimento a clientes não está incidindo em nenhuma das normas éticas da atividade funcional. A velocidade e o pronto atendimento na prestação dos serviços estão presentes em todos os atos das atividades atuais de muitas profissões, pelo avanço da técnica de comunicação e neste aspecto o contato rápido entre advogado/cliente é necessário, devendo-se observar sempre os princípios do sigilo profissional e da confiança recíproca entre as partes. Não compete à Primeira Turma de Ética Profissional da OAB SP orientar advogados sobre a contratação de segurança, em imóveis, para orientar clientes onde estão localizados seus escritórios, tampouco sobre como os advogados devem se portar eticamente, pois neste último caso farta é a doutrina e jurisprudência ética existente. Proc. E-4.874/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.