A pedido de Sérgio Moro, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, assinou, na tarde desta sexta-feira (16), o ato de exoneração do juiz federal.

A exoneração tem vigência a partir de segunda-feira (19).

Moro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019.

O pedido de exoneração do titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato em 1º grau, foi recebido por Thompson Flores nesta manhã.

Nele, Moro justificou o motivo da antecipação do pedido de exoneração, já que pretendia fazê-lo em janeiro próximo à posse como ministro.

Leia a íntegra do requerimento abaixo:

"Como é notório, o subscritor foi convidado pelo Exmo. Sr. Presidente da República eleito para assumir a partir de janeiro de 2019 o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Como é também notório, o subscritor manifestou a sua aceitação.

Isso foi feito com certo pesar, pois o subscritor terá que exonerar-se da magistratura.

Pretendia realizar isso no início de janeiro, logo antes da posseno novo cargo.Para tanto, ingressei em férias para afastar-me da jurisdição. Concomitantemente, passei a participar do planejamento das futuras ações de Governo a partir de janeiro de 2019.

Entretanto, como foi divulgado, houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro Governo.

Embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto na qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça.

Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4º Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Destaco, por fim, o orgulho pessoal de ter exercido durante vinte e dois anos o cargo de juiz federal e de ter integrado os quadros da Justiça Federal brasileira, verdadeira instituição republicana.

Fico à disposição para qualquer esclarecimento. Cordiais saudações".
Homem que praticou importunação sexual no metrô de São Paulo foi condenado a três anos de reclusão, em regime inicial fechado. Decisão é da juíza de Direito Vanessa Strenger, da 3ª vara Criminal Central da Capital, SP.

O crime ocorreu no mês passado. A vítima estava em pé no vagão, a caminho do trabalho, quando o criminoso ejaculou em seu corpo. A segurança do metrô foi imediatamente acionada e os envolvidos retirados da composição. Interrogado pela polícia, o réu alegou que teria problemas vasculares e, como o trem estava cheio, encostou na vítima e ficou excitado.

“A prova acusatória, como se vê, é robusta”, escreveu a magistrada na sentença.

"A situação é grotesca e de elevado dolo. Aliás, foi conduta similar que, há pouco, despertou a indignação social a ponto de trazer modificação da legislação para inclusão do artigo infringido neste processo."

A juíza referiu-se à lei 13.718, sancionada em 24 de setembro último, que tornou crime a realização de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência (importunação sexual).

Além da prova irrefutável, pesaram para a condenação as próprias alegações do réu que, além de admitir o crime, procurou justificá-lo. "Não bastasse, o acusado ainda imputa sua conduta a uma condição física, e ao que parece entende justificado e inevitável seu modo de agir. Nesse cenário, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as consequências e as circunstâncias do delito impõem elevação severa da pena-base”, asseverou a juíza.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou PLC 124/14, que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Uma das intenções é impedir que o consumidor seja discriminado ao fazer suas compras.

O texto dispõe que, o estabelecimento que se propuser a aceitar cheque como forma de pagamento somente poderá recusá-lo quando: o nome do emitente do cheque estiver em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta corrente. O tempo de abertura de conta no banco não pode ser motivo de recusa pelo estabelecimento comercial.

A proposta diz ainda que o comerciante será obrigado a receber cheques se não houver no estabelecimento a informação clara e ostensiva indicando que tal modalidade de pagamento não é aceita no local.

Quem descumprir as normas fica sujeito a sanções administrativas já previstas no artigo 56 e seguintes do CDC, que vão desde multas a interdição do estabelecimento.

O projeto já havia passado pela CCJ e ainda vai ser analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Fonte: Migalhas
Condutor que foge do local de acidente comete crime. Assim entendeu o plenário do STF nesta quarta-feira, 14, ao julgar constitucional o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, o qual tipifica o crime “afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

Foram sete votos pela constitucionalidade do dispositivo: Luiz Fux, relator, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Gilmar, Marco Aurélio, Celso de Mello e Toffoli.

O caso

O recurso do MP/RS visa à declaração de constitucionalidade do artigo 305 do CTB, que tipifica o crime. O acórdão recorrido declarou, de ofício, em caráter incidental, a inconstitucionalidade do dispositivo, e absolveu o réu com base no artigo 386, inciso III, do CPP, por entender que “ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo”.

O MP/RS alega que os direitos à não autoincriminação e ao silêncio, decorrentes da CF, não conferem ao indivíduo autorização para fugir do local do acidente. Referidos direitos, conforme se depreende da doutrina e jurisprudência, impedem que o Estado exija que o indivíduo preste declarações, dando uma contribuição ativa para definição de sua culpa, mas não são obstáculos à implementação de medidas que dizem respeito à correta identificação daquele que se envolveu em acidente de trânsito, mesmo que se trate de fato passível de enquadramento criminal.

O parecer da PGR foi pela procedência do recurso.

Constitucional

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que “a garantia da não autoincriminação se insere no mesmo conjunto de direitos subjetivos e garantias do cidadão brasileiro" e que “essa relativização da garantia é admissível, embora mediante observância dos parâmetros constitucionais". Em seu entendimento, "o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como direito do suspeito, acusado ou réu a não participar de determinadas medidas de cunho probatório.”

“O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito.”

O ministro destacou que exigência de permanência no local do acidente e de identificação perante a autoridade de trânsito não obriga o condutor a assumir expressamente sua responsabilidade civil ou penal, tampouco enseja contra ele seja aplicada contra ele qualquer penalidade caso ele assim não proceda.

"Insta reconhecer que eventual declaração de inconstitucionalidade da conduta tipificada no art. 305 do CTB em nome da observância absoluta e irrestrita do principio da vedação à autoincriminação caracterizaria evidente afronta ao principio constitucional da proporcionalidade na sua vertente da vedação de proteção deficiente, na medida em que a fragilização da tutela penal do Estado, mediante a visualização de óbices à responsabilização penal da conduta de fugir do local do acidente deixa descoberto o bem jurídico de tutela da administração da Justiça, a que o Estado deveria salvaguardar por meio da norma penal."

Com esses fundamentos, votou pela procedência do RE interposto pelo MP, a fim de declarar a constitucionalidade do dispositivo, reformando o acórdão proferido.

Votos

Para Moraes, não há inconstitucionalidade no dispositivo. “Em momento algum se pretende coagir ou afastar a participação voluntária de eventuais investigados em inquérito, ou posteriormente em uma audiência preliminar. Em momento algum se pretende afastar sua voluntariedade em participar na produção probatória. Ele não é obrigado nem coagido a falar, a confessar, a participar de reconstituição. Tão somente é obrigado a permanecer no local para que as autoridades possam apurar o que ocorreu." Para ele, a decisão a quo não foi correta. Assim, acompanhou o reator.

O ministro Fachin observou que o bem jurídico tutelado no caso é administração da Justiça. "Todos nós brandimos armas contra a morosidade da Justiça, dificuldade de responsabilização, lapsos temporais alargados que podem se converter em impunidade. Este tipo vem na direção oposta, e, portanto, me parece que é constitucional. Acompanho o ministro relator."

“Também sonho com uma sociedade onde seja desnecessária a resposta punitiva do Estado. Mas indiscutivelmente o legislador constituinte fez uma opção no Estado Democrático de Direito, e acredito que cabe ao juiz respeitar a opção constitucional.” 

Divergência

O ministro Gilmar Mendes destacou a delicadeza da situação em se tratando de matéria de controle de constitucionalidade de um tipo penal. Ainda assim, em seu modo de ver o artigo apontado é inconstitucional.

"Na medida em que nós dissermos que é constitucional esse tipo de criminalização, nós podemos ter daqui a pouco cúmulos penais em se tratando de outras situações. É disso que se cuida, e é essa a preocupação."

Ele observou que, em caso de homicídio, não se penaliza em lei aquele que fugiu do local do crime. Da mesma forma deveria ser nos casos de acidente, afirmou, entendendo que a criminalização viola o dispositivo constitucional da não autoincriminação. Inaugurando a divergência, ele votou por negar provimento ao recurso do MP.

No mesmo sentido votou o ministro Marco Aurélio.

"Indaga-se: é harmônico com a CF o 305, presente o princípio da razoabilidade, no que lança no banco dos réus alguém que, simplesmente sendo condutor do veículo acidentado, deixa o local do acidente? A meu ver, não. O passo foi demasiadamente largo dado pelo legislador ordinário no que previu esse tipo penal."

Decano da Corte, Celso de Mello, e o presidente, ministro Dias Toffoli, também acompanharam a divergência.

Fonte: Migalhas
A comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alertou no início desse mês para que casais homossexuais antecipem seu casamento para até o final do ano, para garantir o direito antes da posse do novo governo. Essa recomendação não só aumentou a procura por casamentos homoafetivos, como também deu início a uma campanha nas redes sociais onde fornecedores se oferecem para prestar serviços de forma gratuita para a celebração.

O casamento entre pessoas do mesmo sexo não é lei no Brasil, mas desde 2013 uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante o direito ao casamento civil, realizado em cartório. Contudo, como o direito não foi debatido no Congresso, há um temor que o novo presidente venha a rever as regras. O deputado Magno Malta, aliado de Bolsonaro e cotado para chefiar um possível Ministério da Família, protocolou um Projeto de Lei que suspende o benefício concedido pelo CNJ. Como já noticiamos, o Portal do Senado inclusive abriu uma consulta pública a respeito.

O psicólogo João Burnier e o fotógrafo Henrique de Paiva tinham o plano de se casar no segundo semestre de 2019, mas resolveram antecipar. “Logo que ficou mais forte a possibilidade de uma vitória de Bolsonaro levantamos a possibilidade de antecipar. Na manhã seguinte de definido os resultados das eleições, fomos ao cartório ver quais eram os papéis necessário para dar entrada no casamento e na quinta-feira da mesma semana já fizemos os trâmites necessários”, explica João. Contudo, a decisão trouxe algumas mudanças para a celebração: “A família do Henrique é de outro estado e não teremos tempo hábil para toda a logística. Por isso, no dia do casamento fazermos apenas um brinde com as pessoas mais próximas”.

Mas, para quem tem a possibilidade de dar uma festa para celebrar o casamento, uma campanha nas redes sociais pode ajudar a realizar o sonho de fazer uma confraternização inesquecível. Para demonstrar seu apoio a causa e levantar o questionamento sobre a garantia de direito ao casamento homoafetivo, diversos fornecedores estão se oferecendo para trabalhar de graça em cerimônias que acontecerão ainda este ano. Motivado por essa onda nas redes sociais, o fotógrafo Marcio Monteiro se ofereceu para ajudar: “Não sou LGBT, mas por empatia eu tento me colocar no lugar das pessoas. Não é mais que minha obrigação ajudar e dar visibilidade de alguma forma, ainda mais com o que a possibilidade que se anuncia pela frente”.

Cantora e designer, Aline Nabisi foi outra que imediatamente aderiu a campanha quando viu nas redes sociais. “No momento em que publiquei minha participação em um grupo LGBT fui procurada por mais de dez pessoas. Já tenho compromisso marcados para as próximas semanas, como por exemplo uma reunião de produção para uma celebração coletiva e treinamento vocal para um menino que quer surpreender o companheiro”. Para ela a união civil é um direito básico do cidadão e nem deveríamos precisar debater esse tema. “Vivemos em uma sociedade que aceita o consumo, impostos e voto LGBT, mas se nega a dar os mesmos direitos”, completa.

Os dois fazem questão de destacar que a campanha em apoio ao casamento homoafetivo tem superado as expectativas, muito mais pela força da união em ajudar ao próximo do que até mesmo na procura por conseguir ser beneficiado. “O mais legal e que tem mais gente querendo ajudar do que pessoa procurando pela ajuda. Acho que isso é o mais significativo. Esse movimento mostra que o amor tem muita mais força, que se multiplica de forma muito mais orgânica e humana do que a energia ruim”, finaliza Marcio.
Tentar afastar o filho do outro genitor é uma realidade que sempre existiu. Não só depois da separação dos pais, mas até durante o relacionamento. Essa realidade, no entanto, não era percebida ou reconhecida. Muito menos punida.

 No entanto, quando os pais foram convocados a participar mais ativamente da vida dos filhos, graças ao ingresso da mulher no mercado de trabalho e nas instâncias do poder, descobriram eles as delícias da paternidade. Assim, finda a relação de conjugalidade, não se conformaram com o direito de visitar os filhos quinzenalmente, como era de praxe. Passaram a reivindicar uma convivência mais frequente para participar de forma efetiva da criação e educação dos filhos. Foi esse movimento que ensejou o estabelecimento da guarda compartilhada (CC, artigos 1.583 e 1.584) e a edição da lei da alienação parental (Lei 12.318/2010).

Ambas as normatização — verso e reverso da mesma moeda — são criticadas por poucos e descumpridas por muitos. A começar pela Justiça, que ainda insiste em assegurar à mãe — quase como prêmio de consolação — a “base de moradia” dos filhos (CC, artigo 1.583, parágrafo 3º). Dita expressão não dispõe de conteúdo jurídico, pois não corresponde nem ao conceito de residência nem de domicílio (CC, artigos 70 e 71). De qualquer modo, morando os pais na mesma cidade ou em lugares distintos, é de todo desnecessária tal estipulação. Na guarda compartilhada, o filho dispõe de dupla residência. Seu domicílio é o lugar onde ele se encontra, ora com um, ora com o outro dos pais, pelo tempo que for.

Na guarda compartilhada, às claras, não haveria a necessidade do estabelecimento de um regime de convivência. Porém, como essa modalidade de convívio deve ser imposta mesmo quando inexiste consenso entre os pais (CC, artigo 1.584, parágrafo 2º), a fixação de datas mostra-se salutar. Evita que um se submeta ao poder decisório do outro. O regime de alternância, no entanto, não é suficiente para que a guarda compartilhada seja efetiva. É necessário assegurar a ambos os pais o direito de ter o filho em sua companhia fora dos períodos estabelecidos, sem que tenha de se submeter à concordância do outro ou a eventual compensação. Basta haver uma justificativa para que tal ocorra (por exemplo, casamento ou aniversário de algum parente), para que o genitor fique autorizado a ter o filho em sua companhia, independentemente da vontade do outro.

Apesar da regulamentação legal, tanto o descumprimento do regime de convivência como a prática da alienação parental não impõem qualquer sanção a quem assim age. As consequências estabelecidas na lei (por exemplo, redução de prerrogativas, alteração da guarda ou suspensão da autoridade parental) são medidas que vêm em benefício do filho, em razão do agir indevido de um de seus pais.

A Lei 13.431/2017, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. É reconhecida como forma de violência psicológica os atos de alienação parental (artigo 4º, II, b), sendo assegurado o direito de, por meio do representante legal, pleitear medidas protetivas contra o autor da violência, à luz do disposto no ECA e na Lei Maria da Penha (artigo 6º e parágrafo único).

A Lei Maria da Penha autoriza o juiz a aplicar, além das medidas protetiva elencadas, medidas outras, sempre que a segurança da vítima ou as circunstâncias o exigirem (LMP, artigo 22, parágrafo 1º). Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, pode o juiz requisitar o auxílio da força policial (LMP, artigo 22, parágrafo 3º). E, a qualquer momento, decretar a prisão preventiva do agressor, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial (LMP, artigo 20).

O ECA, por sua vez, atribui aos pais a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (ECA, artigo 22). Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, além da fixação provisória de alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor (ECA, artigo 130 e parágrafo único). Agora, concedidas essas medidas a título de medida protetiva, o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva (LMP, artigo 20 e Lei 13.431/2017, artigo 6º).

Deste modo, há que se reconhecer que os direitos e garantias de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência se estendem também aos pais que praticam atos de alienação parental, entre eles o descumprimento da guarda compartilhada.

Pela vez primeira, é possível penalizar quem — ao fim e ao cabo — deixa de atentar ao melhor interesse dos filhos.

Fonte: Conjur
Por Maria Berenice Dias
O Plenário do Senado aprovou o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora, o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.

O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.

A matéria é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017. Ao final dos trabalhos do grupo, foi aprovado um relatório, elaborado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), com diversas propostas de lei a serem analisadas pelos parlamentares.

Empresa individual

A Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.

A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.

Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional) e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.

Fonte: Agência Senado
As ações que discutem o auxílio-moradia pago à magistratura não deverão ser julgadas pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) antes de o presidente Michel Temer sancionar o aumento do salário dos ministros.

O reajuste foi aprovado no Senado na quarta-feira (7).

Temer disse em conversas reservadas que irá sancionar o reajuste perto do fim do prazo constitucional de 15 dias úteis, ou seja, até 28 de novembro.

O objetivo de segurar a sanção ao limite, segundo assessores presidenciais, é tentar arrefecer a polêmica em torno do aumento de 16,38%, que teve repercussão negativa na opinião pública.

O presidente também quer aguardar a conclusão de uma análise técnica feita pela Casa Civil, que avalia potenciais pontos de questionamento judicial à medida.

A decisão de sancionar a proposta faz parte de acordo firmado com o presidente do Supremo, ministro
Dias Toffoli.

Foi acertado que, em troca do aumento salarial, os ministros vão rever o auxílio-moradia para os magistrados.

Não há como Temer delegar o assunto para a gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL). Decorrido o prazo, se o presidente não se manifestar, o silêncio significará sanção do aumento do salário.

No Supremo, auxiliares dizem que o próximo movimento no tabuleiro de xadrez deve ser o do presidente.
Há ações que discutem o pagamento do auxílio-moradia que estão no STF desde 2013.

A partir de setembro de 2014, em razão de uma liminar do relator dos processos, ministro Luiz Fux, todos os juízes federais passaram a ganhar o benefício de R$ 4.377 por mês.

Posteriormente, o auxílio-moradia foi estendido a toda a magistratura indiscriminadamente. Juízes estaduais, procuradores, promotores e membros de tribunais de contas também têm direito ao penduricalho.

Mesmo magistrados que têm casa própria recebem.

Nesta segunda-feira (12), Fux disse à TV Globo que, quando o reajuste salarial for confirmado, o auxílio-moradia, tal como é hoje, será revogado.

“Os juízes não receberão cumulativamente recomposição e auxílio-moradia. Tão logo implementada a recomposição, o auxílio cairá”, disse, sem detalhar o que será feito.

A expectativa é que o Supremo restrinja o pagamento a algumas situações, como de juízes que são transferidos para cidades onde não têm imóvel próprio e onde não haja residência oficial.

As cinco ações sob relatoria de Fux que tratam do tema no STF estão sem movimentação processual há pelo menos dois meses.

Até o dia 28 de novembro, quando o atual presidente deverá sancionar o reajuste, o Supremo terá quatro sessões plenárias (nos dias 14, 21, 22 e 28).

As ações não constam da pauta de julgamentos prevista para essas sessões. Conforme o andamento dos processos, o ministro Fux ainda não os liberou para o plenário julgar.

O salário dos ministros do Supremo passará dos atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil por mês. Esse será o novo teto constitucional do funcionalismo no país.

Embora o Poder Judiciário garanta que o reajuste não trará mais gastos, porque haverá um remanejamento interno de verbas para pagar a diferença, a medida causará gastos nos Poderes Executivo e Legislativo, por se tratar do teto de todo o funcionalismo público.

Consultorias da Câmara e do Senado calculam o impacto em cerca de R$ 4 bilhões. Somente nos Estados o aumento de gastos pode ser da ordem de R$ 2,6 bilhões ao ano.
O ministro Nefi Cordeiro, do STJ, concedeu, neste domingo, 11, liminar em HC a Rodrigo Fiqueiredo, determinando sua soltura. O paciente foi preso no último dia 9, na operação Capitu, na qual também foram presos os empresários Joesley Batista e Ricardo Saud. Para o ministro, não há fato novo que justifique a prisão, preventiva ou temporária, por favos ocorridos em 2014.

A decisão determinando a soltura foi enviada ao TRF da 1ª região, onde atua a desembargadora Mônica Sifuentes, responsável por determinar a prisão temporária de Figueiredo.

A operação investiga suposta vantagem indevida oferecida pelos executivos da JBS Joesley Batista e Ricardo Saud ao então Ministro da Agricultura, Antônio Andrade, para que tomasse medidas relativas a frigoríficos, a fim de beneficiar o grupo J&S. Rodrigo Figueiredo era secretário executivo do Ministério da Agricultura.

No pedido, o paciente alegou que a medida foi fundamentada na necessidade de se evitar a frustração da colheita de provas, bem como a combinação de depoimentos, situação que, argumenta, não mais subsiste, porquanto ele teria sido alvo de busca e apreensão e prestado depoimento à autoridade policial.

Ao analisar o pedido, o relator, ministro Nefi Cordeiro, observou que, embora se indique grave crime praticado por organização criminosa contra a Administração Pública, tratam-se de fatos ocorridos em 2014, e indicação de suposta limpeza geral de documentos é de 7 de janeiro de 2015.

Para a prisão em 2018, destacou, "o que se tem atual é apenas a ocultação ou mentira sobre fatos da colaboração premiada”.

"Os indiciados continuam a ocultar os fatos, muito embora se comportem, aparentemente, como se estivessem colaborando com a Justiça, assinando acordos de colaboração premiada. Ao que parece, e à primeira vista, na verdade estão direcionando a atividade policial e investigatória para aquilo que lhes interessa revelar, ocultando fatos relevantes para o esclarecimento da atividade criminosa que se instalou no âmbito da Administração Pública Federal."

Ocorre que a colaboração, destacou o ministro, não pode ser judicialmente exigida. Ademais, afirmou, a falta de completude pode ser causa de rescisão do acordo, “mas jamais causa de risco ao processo ou à sociedade, a justificar a prisão provisória". Para Nefi, esconder fatos hoje não significa que se prejudique a colheita de provas, e o crime e a indicada destruição de provas são por demais não contemporâneos para justificar a urgente medida gravosa de cautelar.

“Ao que parece, prende-se porque não colaborou por completo, mais como punição do que por riscos presentes. Não sendo lícita a prisão, preventiva ou temporária, por descumprimento do acordo de colaboração premiada, tem-se efetivamente situação de ilegalidade.”

O advogado Roberto Podval (Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados) atua pelo paciente.

Fonte: Migalhas
Em análise das legislações sobre o tema é possível verificar que até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou quanto ao tema e criou uma súmula, ou seja, para quem não é da área do direito e não está familiarizado com o termo “súmula”, são pequenos resumos de julgados extraídos de várias ações com o mesmo assunto. Assim os tribunais pacificam aquele entendimento e o “sumulam” para servir de base para as demais ações da mesma forma.

Logo, uma vez esclarecido, seguimos com a súmula n. 358 do STJ, que aduz: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”

Mas como devo proceder? Eu não posso simplesmente parar de depositar o valor da prestação alimentícia?

Observa-se que a súmula traz a previsão de que tal exoneração ou cancelamento de pagamento de pensão alimentícia deve ser realizada por meio de decisão judicial. Conquanto, após a verificação da maioridade, deve buscar a justiça, propor uma ação de exoneração de pensão alimentícia e demonstrar que não há mais a necessidade de prestar alimentos, vez que o filho já é maior de idade e por tal motivo pode se manter sozinho.

Além da súmula do STJ, o Código Civil, art. 533, § 5º prevê: “Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias prestadas.” Desse modo, a legislação também assegura a exoneração da pensão, e somente o juiz poderá por meio de decisão judicial, conforme destacado acima, cessar o pagamento.

E quais as razões para a cessação da prestação dos alimentos?

Não é simplesmente completar a maioridade e a vontade de não mais pagar os alimentos, mas o alimentante, seja o pai ou a mãe, deve demonstrar que o filho (a) não mais precisa da pensão, seja por já ter nível superior, seja por ter um trabalho remunerado, ou pelo casamento.

Ademais, caso ainda esteja estudando, cursando nível superior, e o que vem entendendo os tribunais, são de que até os 24 anos de idade, o que não é previsto por lei. Porém, entende-se que a partir dessa idade é presumido de que os filhos já tenham condições de se manterem sozinhos.

Portanto, para que os alimentos cessem com a maioridade, é necessário requerer judicialmente e demonstre que o alimentando tenha condições financeiras de se manter.

A partir de verificar que seu filho (a) completou 18 anos, orienta-se procurar um advogado ou defensoria pública para que preste todas as informações e quais as providências tomar.

Autora: Suely Leite Viana Van Dal
Assim que você recebe uma multa, já começa a correr o prazo para realizar a defesa. Você vai ficar sabendo, neste artigo, como recorrer de uma multa de trânsito de qualquer tipo de infração.

Por mais que não seja algo fácil de ser feito, sempre existe a possibilidade de ganhar. Além disso, fique atento ao prazo e, para recorrer, dirija-se ao órgão responsável pela multa.

Confira, agora, o passo para aprender a recorrer.

Quando posso recorrer da multa?

Antes de tudo, saiba que o seu direito é garantido pela Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LV.

Segundo o artigo 5º:

“Art. 5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Ou seja, caso você entenda que a multa é injusta, deve recorrer ao órgão responsável. Porém, não existem garantias de ganho de causa, pois o resultado depende diretamente do julgamento, que pode ser favorável ou não.

Como recorrer da multa de trânsito?

1. Defesa Prévia

O primeiro passo é ir ao órgão responsável pela aplicação da multa e começar sua defesa. Nesta etapa, a multa não foi efetivamente gerada, e você irá receber a notificação de penalidade. Por isso, esta primeira etapa é chamada de defesa prévia.

Você deve elaborar um modelo de defesa. A defesa prévia pode ser entregue via correios ou pessoalmente no órgão que aplicou a multa e, por lei, não existe um prazo para ser julgada.

A defesa prévia é muito importante e deve ser apresentada em casos específicos, que apresentem erro formal no auto de infração ou na notificação do Detran.

- Converter a multa em advertência

Uma opção possível na etapa da defesa prévia é o pedido para que a multa seja convertida em uma advertência.

Essa possibilidade está aberta apenas para condutores que tenham cometido infrações leves ou médias e que não sejam reincidentes em nenhum tipo de infração nos últimos 12 meses. O artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro explica o funcionamento desse processo:

“Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa."

2. Recurso

Caso a defesa prévia seja negada pelo órgão de trânsito, é hora de ir para o segundo passo. Nesta etapa, é possível entrar com um recurso administrativo junto ao Detran antes da multa ser gerada.

Esse recurso é cabível nos casos de divergências e/ou incoerências na notificação de infração recebida. Por exemplo, receber uma notificação de infração na qual foi indicada de forma incorreta a cor ou a placa de seu veículo já é motivo suficiente para gerar o cancelamento de tal infração.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, explicita quais itens devem constar na notificação de infração:

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração;

II – local, data e hora do cometimento da infração;

III – caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV – o prontuário do condutor, sempre que possível;

V – identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

- Recurso na JARI

O motorista multado pode entrar com um segundo recurso, mas na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Detran.

Em alguns estados, é possível recorrer pelo site do Detran, mas a documentação também pode ser entregue pessoalmente ou via correios. Nesta fase, a multa será gerada, no entanto, é importante lembrar que você não é obrigado a fazer o pagamento para recorrer.

Nesta etapa, as chances de vitória são maiores, pois quem julga em segunda instância possui mais experiência na análise de recursos. Por isso, a defesa deve ser muito bem embasada, já que a análise também será mais criteriosa.

Se nenhum dos recursos acima forem aceitos, o motorista ainda pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), seguindo os mesmos passos supracitados.

Caso não haja êxito em nenhuma dessas opções, o motorista também tem a opção de recorrer judicialmente. Essa opção pode ser interessante para casos mais graves, em que o motorista corre o risco de ter a CNH suspensa ou o carro apreendido.

Você acha que foi multado injustamente? Recorra! É um direito seu!

Por mais que pareça o contrário, na realidade, não são poucas as situações em que há erros nas infrações dadas aos motoristas.

Atendo muitos casos de pessoas que receberam multas indevidamente aplicadas. No entanto, é importante lembrar sempre que o direito do recurso é assegurado por lei.

Fonte: Baguete
A estudante de direito Vicenza Sousa Santos é uma das aprovadas no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mais: a jovem de 24 anos tirou nota máxima na segunda fase da prova.

O dez alcançado no teste com apenas questões dissertativas é resultado de cinco anos de estudo. Ela estudou com auxílio de bolsa da própria instituição e também com o apoio do governo, pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Vicenza estagiou durante a faculdade e atua na área tributária — justamente a escolhida para o exame da Ordem. A área também é a que ela quer seguir na pós-graduação.

“Para a primeira fase [da OAB], que é só múltipla escolha, eu não estudei. Para a segunda, fiz um cursinho e foi suficiente."

Confira as dicas de Vicenza para mandar bem na OAB:

Não tenha medo

“Eu acredito que se a pessoa estudou durante cinco anos, fez uma faculdade boa e gosta do que faz, ela não precisa ter medo. Se prepare e vá tranquilo para a prova.”

Não desista

“Se você não passar de primeira, porque a prova foi muito difícil, a segunda virá mais fácil e você irá conseguir. Estará ainda mais preparado.”

Tenha o cursinho como uma opção...

“Se possível, acho muito bom fazer um cursinho, porque eles acabam te direcionando e falando onde a OAB corrige com mais rigor, dão dicas e ajudam bastante."

...ou estude em casa

“Dá para estudar em casa. Se já tiver experiência em alguma área, compre um livro voltado para essa área de prática processual e estude.”

Aproveite a faculdade

“Estude durante os cinco anos. Não adianta você não estudar durante esse tempo, que será difícil passar. São matérias que você já deveria saber, conceitos básicos.”

Desenvolva sua escrita
“Escrever é básico pra quem faz direito e muitas pessoas não sabem, não conseguem desenvolver uma escrita legal. Por ser dissertativa [a segunda fase], se você se atrapalha com a escrita, fica complicado.”

Leia o edital com atenção

O edital é o seu melhor amigo. É importante que o candidato atente para o conteúdo programático cobrado nas duas fases da prova, assim como para os materiais e procedimentos permitidos para consulta e os horários em que as provas serão realizadas.

Estude com antecedência

É essencial estudar com uma antecedência mínima de três a quatro meses da prova, reservando ao menos duas horas para estudo diário.

Use apenas fontes confiáveis

Durante os estudos, o candidato deve priorizar a leitura de doutrina atualizada, usando bons livros e apostilas de fontes confiáveis.

Leia as Súmulas dos Tribunais Superiores

Elas podem ser obtidas nos códigos de legislação ou mesmo na internet. Atente principalmente para as Súmulas Vinculantes.

Faça Simulado com provas anteriores

Além de fixar os temas, você terá condições de gerenciar o tempo de prova. Procure as questões cobradas nos exames anteriores e treine muito.

Descanse na noite anterior

A prova requer concentração. Se o candidato estiver cansado pode ter o seu desempenho prejudicado.

Alimente-se de forma equilibrada
Também é importante praticar alguma atividade física diariamente. Isso libera endorfina, que aumenta seu bem-estar e reduz o stress, auxiliando na hora de estudar.

Fonte: Época Negócios
Um trabalhador que foi demitido sem justa causa do supermercado em que trabalhava conseguiu o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa. A decisão é do juiz substituto Giancarlo Ribeiro Mroczek, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, que aplicou a reforma trabalhista no caso, condenando a empresa a pagar os honorários advocatícios.

O trabalhador ajuizou ação contra a empresa pedindo o pagamento de diversas verbas rescisórias trabalhistas em decorrência de sua demissão sem justa causa. Ao ser notificado sobre a ação, o supermercado, no entanto, não compareceu à audiência inicial. Em virtude da ausência da empresa, o juiz Giancarlo Mroczek pronunciou a revelia e confissão ficta do supermercado.

Em razão da revelia, o magistrado reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, no período compreendido entre maio e julho de 2016, e condenou o mercado ao pagamento das parcelas referentes ao saldo salarial de julho; aviso prévio; férias proporcionais; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS e também multa referente à rescisão e extinção do contrato.

O magistrado ainda atendeu a outros pedidos do autor, como com relação ao salário in natura, indenização por danos morais e correção das horas extras.

Com relação às horas extras, o empregado apresentou embargos de declaração sustentando a existência de omissão no julgado. O juiz, então, corrigiu o erro material nas diretrizes das horas extras com relação ao adicional para o trabalho de segunda a sábado, em 50%, e aos domingos em 100%.

Honorários advocatícios

A ação foi proposta antes da vigência da reforma trabalhista, o que levou o juiz a explicar sua fundamentação para condenar o supermercado ao pagamento dos honorários advocatícios. Giancarlo Mroczek destacou que no caso dos honorários de sucumbência o marco temporal a ser utilizado é a sentença, invocando jurisprudência no STJ e a súmula 509 do STF.

"As leis processuais produzem efeitos imediatos passando a ser aplicada nos processos em andamento e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei."

Por fim, o juiz deferiu o benefício da justiça gratuita ao empregado e condenou a empresa a arcar com os honorários advocatícios.

O trabalhador foi defendido pela advogada Claudia Gonçalves, sócia do escritório Engel Rubel Advogados.

Fonte: Migalhas
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceram ‘a culpa exclusiva’ de um médico que realizou uma vasectomia no lugar da cirurgia de fimose contratada pelo paciente.

À época dos fatos, o paciente tinha 20 anos e alegou que essa foi a causa do rompimento de seu noivado, diante da incerteza sobre a possibilidade de gerar filhos. As informações foram divulgadas pelo STJ, que não revelou o número do processo.

O erro foi constatado ainda durante a operação, quando o duto esquerdo já havia sido interrompido.

A vítima então ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o hospital, o plano de saúde e o médico.

A sentença condenou solidariamente os três réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 62 mil e ao reembolso do valor gasto com a cirurgia.

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a quantia arbitrada para os danos morais, mas entendeu que, em vez do reembolso da cirurgia, deveria ser paga a reversão da vasectomia.

De acordo com o tribunal paulista, a vasectomia deve ser indicada apenas para homens com idade superior a 25 anos, que tenham no mínimo dois filhos vivos, estejam em um relacionamento conjugal, e sempre em comum acordo com a parceira.

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a fundamentação do Tribunal de Justiça de São Paulo deixou clara a ocorrência do dano e sua ligação com a conduta do médico.

A ministra explicou que a jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade objetiva dos hospitais não é absoluta, ou seja, eles respondem objetivamente pelos danos causados aos pacientes ‘toda vez que o fato gerador for o defeito do seu serviço’, como ‘estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia)’.

Ao analisar os fundamentos da Corte paulista, Nancy observou que o hospital foi responsabilizado solidariamente por ‘disponibilizar ao médico a infraestrutura de suas instalações’, por ‘auferir remuneração pela cessão e uso de suas instalações’ e em razão de a marcação das consultas ter sido ‘intermediada por suas recepcionistas’.

Em relação à operadora do plano de saúde, a Corte paulista a responsabilizou por ter repassado o valor da cirurgia ao médico cirurgião e por constar a sua identificação no receituário timbrado.

A relatora não considerou tais dados suficientes para estender a responsabilidade do erro médico ao hospital e ainda ao plano de saúde.

Para ela, ‘o dano foi causado ao paciente única e exclusivamente por negligência do médico, que deixou de realizar a cirurgia correta’.

Segundo a ministra, o dano ‘não decorreu de nenhum serviço de atribuição da entidade hospitalar’, e não havia vínculo de subordinação do médico ao hospital.

Nancy também entendeu que a marcação de consultas por recepcionistas não é suficiente para caracterizar ingerência na atuação do médico.

De acordo com a ministra, a operadora de plano de saúde tampouco pode ser condenada, ‘pois o atendimento se deu em caráter particular, por escolha livre e consciente do médico urologista responsável pela condução do tratamento’.

Dessa forma, o colegiado entendeu que o médico deve suportar integralmente o pagamento da indenização fixada na sentença.

Fonte: Estadão
O plenário do Senado aprovou o PLS 10/18, que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. Agora o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Atualmente, o CC permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica.

O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de "laranjas".

A matéria é de autoria da Comissão Mista de Desburocratização, que funcionou no Senado entre dezembro de 2016 e dezembro de 2017.

Fonte: Migalhas
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília, julgou improcedente o pedido de uma estudante que pretendia colar grau na faculdade onde que estudava. A insituição havia negado a expedição do diploma da discente sob o argumento de que ela não havia cursado semestre previsto em nova grade curricular.

Na decisão, a magistrada afirmou que a instituição pode promover alteração unilateral de grade curricular de seus cursos, bem como indicar os requisitos necessários para a diplomação.

A aluna celebrou contrato de prestação de serviços educacionais com a empresa, tendo por objeto a conclusão de curso de graduação. No entanto, a instituição de ensino promoveu a alteração unilateral da grade curricular e, depois de a autora ter concluído os quatro semestres, o pedido de expedição do diploma foi indeferido, sob o argumento de que a autora deveria concluir o quinto semestre.

Ao analisar o caso, a magistrada salientou que a regularidade da alteração da grade curricular do curso é matéria de cunho acadêmico, não passível de intervenção judicial, por força da autonomia didático-científica conferida às universidades, conforme dispositivo da CF (art. 207).

"Por conseguinte, a instituição de ensino pode promover alteração unilateral de grade curricular de seus cursos, bem como indicar os requisitos necessários para a respectiva diplomação."

A juíza observou que a autora não comprovou que obteve a aprovação em todas as matérias curriculares. "Ao contrário, no extrato de disciplinas inserido (...), integrado por cinco semestres, constam disciplinas, inclusive de semestres anteriores, com status de ‘falta cursar'".

Assim, julgou improcedentes os pedidos da estudante.

Fonte: Migalhas
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a ameaça de emprego de forças espirituais para constranger alguém a entregar dinheiro é apta a caracterizar o crime de extorsão, ainda que não tenha havido violência física ou outro tipo de ameaça.

Com esse entendimento, seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a turma negou provimento ao recurso de uma mulher condenada por extorsão e estelionato.

O caso aconteceu em São Paulo. De acordo com o processo, a vítima contratou os serviços da acusada para realizar trabalhos espirituais de cura. A ré teria induzido a vítima a erro e, por meio de atos de curandeirismo, obtido vantagens financeiras de mais de R$ 15 mil.

Tempos depois, quando a vítima passou a se recusar a dar mais dinheiro, a mulher teria começado a ameaçá-la. De acordo com a denúncia, ela pediu R$ 32 mil para desfazer “alguma coisa enterrada no cemitério” contra seus filhos.

Extorsão

A ré foi condenada a seis anos e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto. No STJ, a defesa pediu sua absolvição ou a desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, ou ainda a redução da pena e a mudança do regime prisional.

Segundo a defesa, não houve qualquer tipo de grave ameaça ou uso de violência que pudesse caracterizar o crime de extorsão. Tudo não teria passado de algo fantasioso, sem implicar mal grave “apto a intimidar o homem médio”.

Para o ministro Rogerio Schietti, no entanto, os fatos narrados no acórdão são suficientes para configurar o crime do artigo 158 do Código Penal.

“A ameaça de mal espiritual, em razão da garantia de liberdade religiosa, não pode ser considerada inidônea ou inacreditável. Para a vítima e boa parte do povo brasileiro, existe a crença na existência de forças sobrenaturais, manifestada em doutrinas e rituais próprios, não havendo falar que são fantasiosas e que nenhuma força possuem para constranger o homem médio. Os meios empregados foram idôneos, tanto que ensejaram a intimidação da vítima, a consumação e o exaurimento da extorsão”, disse o ministro.

Curandeirismo

Em relação à desclassificação das condutas para o crime de curandeirismo, previsto no artigo 284 do Código Penal,o ministro destacou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo de que a intenção da acusada era, na verdade, enganar a vítima e não curá-la de alguma doença.

“No curandeirismo, o agente acredita que, com suas fórmulas, poderá resolver problema de saúde da vítima, finalidade não evidenciada na hipótese, em que ficou comprovado, no decorrer da instrução, o objetivo da recorrente de obter vantagem ilícita, de lesar o patrimônio da vítima, ganância não interrompida nem sequer mediante requerimento expresso de interrupção das atividades”, explicou Schietti.

Pena mantida

O redimensionamento da pena também foi negado pelo relator. Schietti entendeu acertada a decisão do tribunal paulista de considerar na dosimetria da pena a exploração da fragilidade da vítima e os prejuízos psicológicos causados.

Foi determinada, ainda, a execução imediata da pena, por aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que seu cumprimento pode se dar logo após a condenação em órgão colegiado na segunda instância.

Fonte: STJ
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC determinou que o município de Bom Jesus do Oeste pague R$ 10 mil de danos morais a uma mulher nomeada para vaga de concurso público, mas afastada meses depois da posse.  A mulher foi afastada do cargo por não cumprir requisito, mesmo que tal exigência não constando no edital.

O município lançou edital para o cargo de auxiliar de consultório dentário condicionando a capacitação tão somente à conclusão do 2º grau. Por atender tal requisito, a autora se inscreveu no concurso, tendo sido aprovada e classificada em 1º lugar. Logo após, foi nomeada e empossada no cargo.

No entanto, sete meses depois, a servidora foi afastada, atendendo uma decisão proferida em ACP, sob o argumento de que ela não possuía registro no Conselho Federal e Estadual de Odontologia, exigência da lei 11.889/08. Em 1º grau, a ação foi julgada improcedente.

Já no TJ/SC, o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria, reconheceu a falha do ente público. O relator afirmou que, mesmo que a anulação do certame tenha como objetivo a garantia de princípios fundamentais, tais como o da igualdade e moralidade, o Executivo não se isenta de indenizar o candidato quando tal anulação vier após a investidura no cargo.

O colegiado reconheceu o dano causado à mulher por erro do ente público que lançou o edital do concurso sem atender ao dispositivo da lei. A 1ª câmara atribuiu ao município a responsabilidade de reparar o dano moral ao verificar que a mulher, em virtude da aprovação, saiu de seu emprego anterior para trabalhar na nova posição em outra cidade.

"É indubitável ter havido falha no dever de diligência concernente à atividade do ente público, tornando, assim, inafastável a responsabilidade civil do município."

Por unanimidade, a 1ª câmara determinou o pagamento de R$ 10 mil de danos morais.

Fonte: Migalhas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou pedido de providências para que o juiz federal Sérgio Moro preste informações por suposta atividade político-partidária ao aceitar o convite para o cargo de ministro da Justiça feito pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

Humberto Martins também determinou ainda que a corregedoria regional do TRF da 4ª região informe se há alguma apuração sobre o fato.

A decisão de Humberto Martins foi tomada após determinar a reunião de procedimentos em que entidades, partidos e cidadãos apresentam representações contra Moro. Uma das entidades foi a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), a qual afirmou que o juiz violou dispositivos da CF ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado.

"Para a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, o juiz Sérgio Moro, ao iniciar tratativas de exercer outro cargo público ainda durante o exercício do cargo de magistrado teria violado: a proibição constitucional aos magistrados de dedicarem-se à atividade político-partidária; o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular; a proibição da manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento e a vedação de participação em qualquer atividade político-eleitoral."

Os deputados federais e senadores do PT alegam que o magistrado teria agido "mais uma vez, com parcialidade e sem a observância da legalidade", ao liberar o sigilo do conteúdo da colaboração premiada do ex-ministro Antonio Palocci, no bojo do encerramento do processo eleitoral.

O convite

No começo de novembro, Moro aceitou cargo de ministro da Justiça no governo de Bolsonaro. No entanto, ele só poderá ser nomeado ministro após pedir exoneração.

Os procedimentos tramitam em segredo de justiça.
Os recém-formados no curso de Direito encontram atualmente variadas oportunidades de trabalho no mercado nacional. Além dos setores mais tradicionais, como o civil e o criminal, existem novos segmentos que estão “aquecidos” e demandam por mão de obra. Direito da internet, Direito desportivo e Direito do petróleo e gás são exemplos dessas novas áreas de atuação no setor jurídico que advogados interessados em boa remuneração podem procurar.

— O Direito, como a sociedade, evolui. Então, o Direto tenta atender as demandas do mundo contemporâneo. Hoje, você tem setores da economia que apresentam um diferencial todo próprio. Os novos direitos vão abranger, por exemplo, o Direito do Petróleo, que é uma questão central no estado do Rio. Há o também Direito de infraestrutura, o Direito ambiental, o Direto do Entretenimento — exemplifica Flávio Ahmed.

Assim como Ahmed, o coordenador do curso de Direito, Leonardo Rabelo, concorda que esses novos segmentos do Direito sentem a falta de profissionais qualificados e, por isso, os trabalhadores mais bem preparados chegam ao mercado valorizados. Assim, um recém-formado, que tende a ganhar cerca de R$ 2 mil de remuneração, pode receber ainda mais.

— Se tem menos gente qualificada, ele (o profissional) poderá cobrar mais pelo serviço. Nessas novas áreas, as chances de uma remuneração acima do padrão de mercado é bem maior — explica.

A seguir conheça melhor um pouco mais sobre esses novos segmentos do Direito.


Direito da Internet (Ciberdireto)

No país ainda existem poucas leis relacionadas à segurança da informação na internet. Mas os advogados que forem atuar nesse setor vão, por exemplo, focar na reparação de dano moral decorrente de delitos cometidos online, como a divulgação indevida de de fotos e vídeos íntimos de uma pessoa sem autorização, crimes cometidos contra a honra de alguém em redes sociais, casos de pirataria etc.


Direito do Entretenimento

Neste setor, o advogado vai trabalhar na regulamentação de grandes eventos, como shows e festivais, na elaboração de contratos de artistas e licenças para o evento ocorrer. Há também possibilidade de atuação no ramo dos direitos autoriais e liberdade de expressão.


Direito de Petróleo e Gás (Direito Ambiental)

Os advogados que atuam nessa área vão trabalhar com a regulamentação e exploração de matizes energéticas, como petróleo e gás, por exemplo. Neste caso, o profissional precisa entender sobre o funcionamento do pagamento de royalties no país. Porém, há a possibilidade de atuação em questões como as indenizações por danos ambientais.


Direito Desportivo

Para esse segmento, o advogado deve estar apto a tratar de relações existentes nas atividades desportivas, como, por exemplo, a venda de um jogador de futebol para um novo time. Então, ele deve entender questões como pagamento de multas e indenizações, penalidades dadas a atletas que cometeram alguma infração durante uma competição etc.


Direito Societário

Nesta área, o profissional irá se especializar em aquisições e funções de empresas, por exemplo. Ou seja, o advogado precisará tratar de conflitos entre sócios, como controle de participação de cada um, e atuação de acionistas.

Segundo os especialistas, todas essas áreas irão, nos próximos anos, demandar por mão de obra, mas somente os mais especializados estarão aptos a conquistar os melhores cargos. Por isso, Ahmed indica aos envolvidos no setor muito estudo.

— Hoje, você tem desde os cursos de extensão, mais curtos, que dão ao advogado o primeiro conhecimento com a matéria, até os mestrados e doutorados. Há também um fortalecimento dos mestrados profissionalizantes, que tem perspectiva diferente do acadêmico, pois tem um perfil mais orientado na atuação no mercado e trabalho.

Fonte: Extra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. A decisão foi tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, ao contestar a decisao da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO.

O uso da ferramenta de comunicação de atos processuais pelo WhatsApp foi iniciado em 2015 e rendeu ao magistrado requerente do PCA, Gabriel Consigliero Lessa, juiz da comarca de Piracanjuba, destaque no Prêmio Innovare, daquele ano.

O uso do aplicativo de mensagens como forma de agilizar e desburocratizar procedimentos judiciais se baseou na Portaria n. 01/2015, elaborada pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Piracanjuba em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil daquela cidade.

Não obrigatório

O texto da portaria dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos. A norma também prevê a utilização da ferramenta apenas para a realização de intimações. Além de facultativa, a portaria exige a confirmação do recebimento da mensagem no mesmo dia do envio; caso contrário, a intimação da parte deve ocorrer pela via convencional.

Para o magistrado, autor da prática de uso do WhatsApp para expedição de mandados de intimação, o recurso tecnológico se caracterizou como um aliado do Poder Judiciário, evitando a morosidade no processo judicial. “Com a aplicação da Portaria observou-se, de imediato, redução dos custos e do período de trâmite processual”, disse Gabriel Consigliero Lessa.

Em seu relatório, a conselheira Daldice Santana, relatora do processo, apontou que a prática reforça o microssistema dos Juizados Especiais, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade e informalidade. “O projeto inovador apresentado pelo magistrado requerente encontra-se absolutamente alinhado com os princípios que regem a atuação no âmbito dos juizados especiais, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ele não apresenta vícios”, afirmou a conselheira Daldice, em seu voto.

Para proibir a utilização do WhatsApp, a Corregedoria-geral de Justiça de Goiás justificou a falta de regulamentação legal para permitir que um aplicativo controlado por empresa estrangeira (Facebook) seja utilizado como meio de atos judiciais; redução da força de trabalho do tribunal e ausência de sanções processuais nos casos em que a intimação não for atendida.

Segundo a conselheira relatora, diferentemente do alegado pelo Tribunal, a portaria preocupou-se em detalhar toda a dinâmica para o uso do aplicativo, estabelecendo regras e também penalidades para o caso de descumprimento “e não extrapolou os limites regulamentares, pois apenas previu o uso de uma ferramenta de comunicação de atos processuais, entre tantas outras possíveis”.

Fonte: CNJ
O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta terça-feira (7) esperar que o Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 2016, auxilie ainda mais na redução da duração dos processos em trâmite na Justiça.

Fux foi homenageado em livro lançado na biblioteca da Corte sobre o tema. Em 2009, ele presidiu a comissão de juristas designada pelo Senado para elaborar o texto do novo Código de Processo Civil.

“O que se tem observado é que o código empreendeu uma duração razoável dos processos. Estimamos que vá reduzir nos próximos anos em 50, 60%", disse o ministro.

O CPC regula a tramitação das ações judiciais da maioria dos ramos do direito. Inclui o direito civil, o tributário, o comercial, o previdenciário e questões relacionadas à família, ao consumo e aos servidores públicos, entre outras. Trata dos interesses dos indivíduos desde antes do nascimento e até mesmo depois da morte, por meio dos sucessores.

Publicações

A coletânea" Novo Processo Civil "reúne 87 textos jurídicos e publicações de 98 autores, entre ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores federais e estaduais, membros do Ministério Público e da advocacia, juristas, professores e estudiosos do direito.

Os três volumes foram coordenados pelos professores Aluisio Gonçalves de Castro Mendes (UERJ), José Roberto dos Santos Bedaque (USP), Paulo Cezar Pinheiro Carneiro (UERJ) e Teresa Arruda Alvim (PUC-SP).

Publicado pela editora GZ, o primeiro volume reúne 40 autores e 34 textos, o segundo traz 32 autores e 28 textos, e o terceiro é um volume especial com participação de 26 desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Dentre os colaboradores estão os ministros do STF Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Marco Aurélio Mello; além dos ministros do STJ Mauro Luiz Campbell Marques e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Fonte: G1
A data registrada em um par de alianças foi considerada pela 3ª turma do STJ como prova insuficiente para a definição do marco inicial de uma união estável. Para o colegiado – que fixou o início da união na data da constatação da gravidez do primeiro filho do casal –, não ficou demonstrado que à época da gravação das alianças já houvesse convivência pública e a intenção de constituir família, requisitos indispensáveis para a configuração da união.

De acordo com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes se casaram em novembro de 2008 pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo vivido em união estável no período imediatamente anterior.

No processo, os ex-companheiros divergiam sobre o início do período de união: para a mulher, a data inicial seria aquela gravada nas alianças; para o homem, seria a data de nascimento do filho mais velho, já que a inscrição nos anéis representava apenas o início do namoro.

A sentença fixou o início da união estável quando nasceu o primeiro filho, mas o TJ/RJ estabeleceu o marco inicial no mês em que as alianças foram gravadas. Segundo o tribunal fluminense, em nossa cultura, é comum gravar o dia do casamento na aliança, então seria mais verossímil que as partes tivessem mandado registrar a data em que realmente iniciaram a convivência.

Simbolismo

A ministra Nancy Andrighi, relatora, lembrou que, de acordo com o art. 1.723 do Código Civil, a união estável é reconhecida com a configuração da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família.

No caso dos autos, ela apontou que a ex-companheira, em depoimento, afirmou que em agosto de 2002 – data das alianças – ainda estava terminando um casamento anterior e, por isso, passou a morar com o ex-companheiro apenas em 2003.

A relatora ressaltou que não se tem ciência acerca da mão em que as partes usavam a mencionada aliança e nem tampouco se sabe sobre o matéria-prima que deu origem ao objeto.

Segundo ela, tais questões são importantes porque "a significação e o simbolismo representado pela aliança mudam substancialmente a depender desses aspectos – aliança de prata na mão direita costuma simbolizar namoro; aliança de ouro na mão direita normalmente reflete um noivado e a aliança de ouro na mão esquerda usualmente simboliza o casamento (ou, equiparando, a união estável)".

Gravidez

Nancy Andrighi observou que quando houve a constatação da gravidez a mulher já havia informado a residência do parceiro como seu próprio endereço, pois se mudara para lá em fevereiro daquele ano, conforme ele próprio confirmou no processo. Assim, segundo a ministra, o relacionamento entre as partes a partir da constatação da gravidez "já não era mais um namoro, ainda que qualificado".
O cirurgião plástico e apresentador Robert Rey chegou ao condomínio onde mora o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), na zona oeste do Rio, com o intuito de se oferecer para comandar o Ministério da Saúde a partir do próximo ano. Rey disse que sua meta é criar um plano de seguro privado a cada cidadão e "eventualmente fechar o SUS".

O médico, porém, admitiu de antemão que talvez tenha dificuldades para ser convidado para o governo. "Talvez ele (Bolsonaro) dê risada da minha cara e eu vou embora, mas não tem problema."


Dr. Rey chegou ao local em um táxi no momento em que Jair Bolsonaro recebia o embaixador da Alemanha. De cara, o cirurgião logo antecipou o motivo da sua visita.

"Eu quero falar a verdade, que talvez cogitam eu pra ministro da Saúde. Fui criado lá fora, conheço o sistema de saúde do primeiro mundo. Eu sou da mídia, seria legal ter uma representação da mídia dentro desse governo", afirmou o cirurgião, que fez carreira nos Estados Unidos e declarou duas vezes que estudou em Harvard. "Eu só espero que talvez ele me cogite para ministro da Saúde."

Dr. Rey também antecipou seus planos, caso seja alçado a titular da Saúde. "Todo brasileiro terá seguro privado. Todo mundo terá o Einstein. Todo mundo terá direito ao Einstein. Por que não?", comentou, fazendo referência ao Hospital Israelita Albert Einstein, de São Paulo onde Bolsonaro ficou internado após levar uma facada, em setembro.

O cirurgião criticou o Sistema Único de Saúde (SUS), dizendo que "é um crime contra a humanidade" esperar até dois anos por uma mamografia. "O que acontece no SUS é um crime. Eventualmente eu quero fechar o sistema público do SUS", declarou.

Ao chegar, ele admitiu que "talvez nem abram a porta". Dr. Rey saiu do condomínio 15 minutos depois sem revelar se conseguiu a audiência com Bolsonaro. "Está na mão dele", resumiu.
Advogados poderão acessar atos e documentos de processos judiciais eletrônicos, mesmo sem procuração específica. É o que determina o projeto (PLC 72/2018) aprovado nesta quarta-feira (7/11) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A proposta segue para o Plenário.

O projeto propõe que o exame dos autos por advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados poderá ocorrer em qualquer fase da tramitação do processo, com exceção daqueles que estão sob sigilo ou segredo de Justiça.

Assinado pelo deputado petista Wadih Damous, o texto prevê que o advogado possa analisar, sem procuração, procedimentos em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo ou da administração pública. Com a medida, também será possível copiar as peças. A regra valerá para processos eletrônicos concluídos ou em andamento.

Além disso, segundo o projeto, documentos digitalizados em processo eletrônicos devem estar disponíveis para acesso por meio de uma rede externa. O sistema deverá permitir que eles acessem automaticamente todas as peças armazenadas em meio eletrônico, mesmo que não estejam vinculadas ao processo específico. A proposta eleva ao status de lei federal o conteúdo da Resolução 121, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), o direito de ter acesso aos autos dos processos físicos ou eletrônicos não sigilosos é prerrogativa indispensável para o exercício da advocacia.

Fonte: Agência Senado
O deputado Federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro projeto acerca do porte de armas para advogados.

O PL 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Na justificativa, o deputado afirma que "não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas judiciais" e que "o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento".

Em outubro do ano passado, o deputado Alceu Moreira, relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL e das emendas nº 1, nº 2 e nº 3, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do substitutivo oferecido. No relatório, o parlamentar afirmou:

"A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se tanto nos arts. 5º e 133 da Constituição Federal como no art. 6º da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o substitutivo ora apresentado respeita a ideia central do projeto, apenas aprimorando seu conteúdo a fim de possibilitar maior controle e evitar o esvaziamento da norma jurídica por meio de interpretações restritivas que, no texto ora oferecido, são expurgadas pela previsão expressa na lei.

Demais disso, a igualdade tem de se aplicar naquilo que é possível, pois as funções essenciais à justiça e o exercício da jurisdição possuem diferenças, especialmente porque a carreira da advocacia pode ser pública ou privada, bem como os advogados podem também seguir pela defensoria pública. O que se quer é assegurar igualdade de tratamento no que couber, que é o direito de poder portar armas de fogo para defesa."

Fonte: Migalhas
Quando Mateus de Lima Costa Ribeiro foi anunciado e chamado para realizar sustentação oral na tarde desta quinta-feira (8/11) sua presença na tribuna logo provocou uma troca de olhares e cochichos no plenário do Supremo Tribunal Federal. De toga, o que impressionou aos presentes a aparência juvenil do causídico.

Com uma voz calma, Ribeiro, 18 anos, defendeu a inconstitucionalidade da Lei 12.258/200 que trata da proibição da prática de revistas íntimas, assim como de qualquer ato de moléstia física, em funcionários, por todos os estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços que possuam sede ou filial no Estado do Rio Grande do Sul. Ele representa o PDT no caso e foi responsável pela ação.

O advogado utilizou os 15 minutos que são assegurados aos defensores e ao final fez questão de ressaltar o que ocupar a tribunal do STF representava para ele. “É com coração tomado profunda emoção que finalizo minha primeira sustentação oral. Para qualquer advogado é uma honra poder falar no mais alto tribunal do país e agradeço a oportunidade que é também um desafio pessoal já que faço no início da minha trajetória advocatícia aos 18 anos”.

Relator do caso, o ministro Edson Fachin elogiou a estreia de Mateus, mas fez uma provocação. O ministro disse que congratulava efusivamente o jovem advogado embora não fosse fazer o mesmo com a tese colocada por ele na Corte.

O ministro Roberto Barroso reforçou o discurso afirmando que Mateus parecia um advogado experiente. Luiz Fux classificou de belíssima sustentação.

Em julho, Mateus recebeu da Ordem dos Advogados do Brasil sua carteira profissional. Aos 18 anos, ele é o mais jovem advogados do país, sendo formado pela Universidade de Brasília.

O advogado começou sua trajetória acadêmica em 2014, quando foi aprovado no vestibular da UnB com apenas 14 anos. Uma decisão liminar permitiu que ele entrasse na faculdade, desde que passasse em uma prova com o conteúdo do ensino médio.

Matriculado, Mateus quis quebrar mais paradigmas e concluiu os estudos em quatro anos, acumulando matérias, cursos de verão e atividades extraclasse. Sistema eletrônico da UnB indica que, normalmente, os alunos levam entre cinco e oito anos para concluir o bacharelado.

Mateus é filho de um casal de advogados, e também tem dois irmãos na área jurídica.

Aos 11 anos, Mateus recebeu convite para estudar no Center for Talented Youth (Centro de Jovens Talentos) da Universidade Johns Hopkins, nos Estados Unidos.

Em 2014, ganhou o prêmio anual de conquista acadêmica do programa International Talent Search, na renomada Universidade de Yale, em Connecticut, também nos EUA, por estar entre os 10% melhores alunos do programa para superdotados do Center for Talented Youth.

Fonte: JOTA
A omissão do empregador em fazer o registro de um funcionário na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, por consequência, não recolher as contribuições previdenciárias do mesmo gera prejuízo material que deve ser reparado. Com esse entendimento, o juiz Mauro Santos de Oliveira Goes, da Vara do Trabalho de Guaraí (TO), condenou uma empresa a pagar pensão por morte à mulher de um ex-funcionário.

Na ação ajuizada, a viúva pediu indenização por dispensa arbitrária — já que o trabalhador foi diagnosticado com câncer à época de sua demissão — e reparação por danos morais e materiais porque o INSS negou a pensão após a morte de seu marido devido a falta do recolhimento previdenciário por parte da empregadora.

A empresa argumentou não ter havido dispensa arbitrária, não configurando o direito às indenizações pleiteadas no processo. Foi sustentado na defesa que o INSS deveria responder à ação em relação ao pedido de pensão por morte vitalícia.

Após audiência com depoimento de quatro testemunhas e análise dos documentos probatórios, Mauro Goes decidiu pelo deferimento parcial do pedido, em 1ª instância. Para o magistrado, a petição inicial deixou clara a pretensão de receber o valor correspondente à pensão pela morte porque o INSS negou o pedido justamente pela falta de recolhimento da contribuição previdenciária.

“Ora, o benefício foi formalmente negado pela entidade, conforme reluz da prova dos autos. Assim, somente restou aos autores da demanda valerem-se da indenização substitutiva, por força do que prevê o artigo 927, da Código Civil, o qual contempla que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, concluiu o magistrado sobre a questão. A condenação é válida até a data em que a reclamante consiga receber o benefício previdenciário do INSS.

A respeito da dispensa discriminatória, Mauro Goes entendeu que o empregador teve conhecimento da doença do funcionário ainda durante o pacto laboral e que o câncer, ao trabalhador do campo, pode ser estigmatizante.

“Vale destacar que, no caso presente, o reclamante era o único empregado da propriedade rural do reclamado, o que sugere grande incômodo a manutenção de empregado sem condições ideais de saúde”, comentou o juiz em sua decisão que deferiu o pedido de pagamento em dobro dos salários do período entre o desligamento e a data da morte do trabalhador. A empresa também foi condenada ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil.

Goes alegou incompetência para julgar a questão das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato de trabalho, de acordo com a Súmula 386 do Tribunal Superior do Trabalho, extinguindo o processo sem exame do mérito.

Fonte: TRT-10
O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

Onde está o equívoco?

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.

Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Posicionamento do STJ e outros Tribunais

A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmou a posição de entender como ilegal a cobrança. Veja o julgado:

    AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

    I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).


    II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

    III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada.

    (Agravo regimental 2015/0320218-4)

Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Como identificar a cobrança do ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.

O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?

Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.

Para entrar com ação é necessário buscar um advogado (a) de sua confiança e levar até ele (a) as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).

Por Marcílio Guedes Drummond, Advogado Sócio do Guedes Drummond Advogados.
Com informações do site Seu Jurídico