CCJ da Câmara votará porte de armas para advogados no próximo dia 20

Postado por: EditorNJ \ 9 de novembro de 2018 \ 5 comentários

O deputado Federal Daniel Vilela, presidente da CCJ da Câmara, garantiu que estará na pauta da Comissão para o próximo dia 20 de novembro projeto acerca do porte de armas para advogados.

O PL 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet, insere nos direitos dos advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. Na justificativa, o deputado afirma que "não se pode olvidar que o exercício da profissão do Advogado possui os mesmo riscos daquela desenvolvida por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, ainda que figurem em polos diversos nas demandas judiciais" e que "o porte de arma de fogo para defesa pessoal não é obrigação e sim faculdade, podendo o cidadão, no gozo de sua profissão advocatícia, fazer tal requerimento".

Em outubro do ano passado, o deputado Alceu Moreira, relator, apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL e das emendas nº 1, nº 2 e nº 3, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação das referidas proposições, na forma do substitutivo oferecido. No relatório, o parlamentar afirmou:

"A conclusão a que se chega é que a proposta de concessão de porte de arma de defesa para advogados, constante do PL nº 704/2015, é plenamente constitucional, amparando-se tanto nos arts. 5º e 133 da Constituição Federal como no art. 6º da Lei nº 8.906/1994. Por sua vez, o substitutivo ora apresentado respeita a ideia central do projeto, apenas aprimorando seu conteúdo a fim de possibilitar maior controle e evitar o esvaziamento da norma jurídica por meio de interpretações restritivas que, no texto ora oferecido, são expurgadas pela previsão expressa na lei.

Demais disso, a igualdade tem de se aplicar naquilo que é possível, pois as funções essenciais à justiça e o exercício da jurisdição possuem diferenças, especialmente porque a carreira da advocacia pode ser pública ou privada, bem como os advogados podem também seguir pela defensoria pública. O que se quer é assegurar igualdade de tratamento no que couber, que é o direito de poder portar armas de fogo para defesa."

Fonte: Migalhas

categoria:

5 comentários:

  1. O advogado está exposto ao mesmo risco (senão maior) aquele que justifica o porte de arma ao magistrado e ao promotor de justiça. Ao final do trabalho, condenado ou absolvido, o advogado precisa cobrar pelo trabalho prestado àquele que já carrega condenação por homicídio por exemplo. Mas tinha que ser colocado em votação apenas próximo ano.

    ResponderExcluir
  2. Nada mais que justo e igualitário.

    ResponderExcluir
  3. Poderia também libera para a categoria dos vigilantes que trabalha armado em banco e vai pra casa igual puta

    ResponderExcluir
  4. Agora ferrou! Queria ver aonde um advogado sofre tanta ameaça assim pra ter porte de arma. O que vai ter de advogadozinho fundo de quintal recém formado dando uma de "puliça" não vai ser brincadeira!!!

    ResponderExcluir
  5. Considerando que tanto o Magistrado quanto o Promotor atuam dentro de um ambiente extremamente seguro, com seguranças, câmeras, scaneer para identificar qualquer objeto dentro das bolsas e detectores de metais, e o advogado atua dentro de um escritório que possui apenas uma câmera, nada mais justo, já que o advogado é a linha de frente da justiça e atende pessoas das mais variadas classes e com os mais diversos problemas. Quem exerce a profissão sabe disso e como é perigoso atender alguns tipos de "clientes".

    ResponderExcluir

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.