Lewandowski rejeita ação contra reajuste de ministros do STF

Postado por: EditorNJ \ 22 de novembro de 2018 \ 1 comentários

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um mandado de segurança para suspender a possibilidade de o presidente Michel Temer sancionar o projeto de lei que concede um reajuste de 16,38% no salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

Aprovado pelo Senado, o texto já seguiu para o Palácio do Planalto, onde aguarda sanção de Temer. Para Lewandowski, as questões envolvendo normas regimentais do Congresso Nacional são de natureza interna do Poder Legislativo e escapam, portanto, da análise do Judiciário.

"Como é de conhecimento geral, o regime republicano partilha o poder, de forma horizontal, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si, nos termos do disposto no art. 2º da Constituição Federal", observou Lewandowski em sua decisão, assinada na última sexta-feira (16).

"Com fundamento nesse princípio constitucional elementar, a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte está sedimentada no sentido de que as matérias relativas à interpretação de normas regimentais do Congresso Nacional revestem-se de natureza interna corporis, que refogem à revisão judicial", concluiu o ministro.

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Um comentário:

  1. Lógico que ele vai rejeitar a ação. Você acha que ele vai ser contra o próprio aumento de salário? O salário mínimo em mais de 10 anos não ultrapassou r$ 1.000,00 E os ministros tem aumento de 6 mil de uma única vez? Enfim os 3 poderes estão ferrando O povo brasileiro. Por outro lado o aumento e injusto porque a justica e lenta, ineficiente e ultrapassada.

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