Luiz Fux revoga auxílio-moradia para juízes após sanção de reajuste para STF

Postado por: EditorNJ \ 28 de novembro de 2018 \ 0 comentários

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, revogou nesta segunda-feira (26/11) as liminares que concedeu em 2014 garantindo o pagamento de auxílio-moradia a magistrados. A decisão acontece após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste de 16,3% dos salários do STF – que faz com que o salário dos magistrados passe de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

 Segundo o ministro, o estado brasileiro está passando por uma “crise profunda” e há “impossibilidade prática do pagamento do auxílio-moradia nos moldes em que inicialmente fora deferido aos magistrados e às carreiras jurídicas”.

A parcela indenizatória, disse Fux, junto com o aumento do subsídio para ministros da corte, teria “impactos orçamentários insustentáveis”.

Na decisão, o ministro proíbe o repasse do benefício para juízes e membros do Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. “A inviabilidade orçamentária verificada no atual contexto impõe que seja conferido tratamento isonômico a todos os atingidos, visando a impedir o pagamento da parcela referente ao auxílio moradia a todos os agentes, sem exceções, que recebem a parcela em decorrência do art. 65, II, da Lei Complementar 35/1979 (i.e., todos os membros do Poder Judiciário), ou como resultado da simetria entre as carreiras jurídicas”, afirma Fux.

A revisão do subsídio para o STF, segundo Fux, não pode ser desprezada e "merece uma análise detida, na medida em que a nova lei repercute intensa e diretamente nos recursos públicos destinados ao pagamento de despesas com pessoal".

Decisão prevista

Com aprovação do aumento, já era previsto que Fux revogaria as liminares. A proposta de acabar com o auxílio-moradia para garantir o reajuste da magistratura foi exposta por Fux e pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a Temer no dia 14 de novembro.

Durante reunião, eles explicaram a Temer que o auxílio-moradia, pago a todos os juízes, mesmo os que têm imóvel próprio, vem sendo encarado como complemento salarial diante do que acreditam ser uma defasagem ante a inflação. Com a sanção do reajuste, o auxílio poderia ser cancelado, avaliaram.

Fonte: Conjur

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