STJ mantém foro por prerrogativa de função de membro do Judiciário

Postado por: EditorNJ \ 21 de novembro de 2018 \ 0 comentários

A Corte Especial do STJ decidiu na manhã desta quarta-feira, 21, caso sobre o foro por prerrogativa de função de integrantes do Judiciário. O entendimento foi em questão de ordem na ação penal que trata de caso de lesão corporal cometido por desembargador contra a própria mãe e irmã. O placar final foi 10x3 pela competência do STJ, a partir do voto do relator Benedito Gonçalves, vencidos os ministros Salomão, Maria Thereza e Campbell.

O desembargador denunciado integra o mesmo Tribunal no qual o juiz, se competente, iria julgá-lo. Por isso, o ministro Benedito Gonçalves votou por manter a prerrogativa por foro do desembargador na Corte.

Credibilidade do sistema de justiça criminal

No voto S. Exa. sustenta que quanto aos membros da magistratura nacional, as razões subjacentes à norma constitucional que estabelece foro por prerrogativa de função vão além daquela considerada pelo STF (a de que o titular da prerrogativa de foro possa exercer suas funções de forma livre e independente).

"É que, em se tratando de acusado e de julgador, ambos, membros da Magistratura nacional, pode-se afirmar que a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial.

Esta necessidade (de que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial) não se revela como um privilégio do julgador ou do acusado, mas como uma condição para que se realize justiça criminal. Ser julgado por juiz com duvidosa condição de se posicionar de forma imparcial, afinal, violaria a pretensão de realização de justiça criminal de forma isonômica e republicana.

A partir desta forma de colocação do problema, pode-se argumentar que, caso Desembargadores, acusados da prática de qualquer crime (com ou sem relação com o cargo de Desembargador) viessem a ser julgados por juiz de primeiro grau vinculado ao Tribunal ao qual ambos pertencem, se criaria, em alguma medida, um embaraço ao juiz de carreira."

O ministro Benedito explicou que na presente ação, caso se entenda pela incompetência do STJ para processar e julgar o réu, que é desembargador do TJ/PR, o juiz competente, de acordo com as regras gerais aplicáveis, será aquele do local da infração, a qual, em tese, deu-se na capital do Estado

"Se há uma tal razão subjacente à norma que estabelece o foro por prerrogativa de função em favor dos Desembargadores junto ao STJ (e me parece que há), então tal razão impõe uma interpretação da extensão da prerrogativa de foro que, a meu ver, respeitados os entendimentos em sentido contrário, deve incluir quaisquer crimes imputados a Desembargadores, não apenas que tenham relação com o exercício do cargo de Desembargador."

O ministro lembrou que um juiz de 1º grau poderá ser competente para apreciar demandas cíveis em que litigue como uma das partes desembargador integrante do Tribunal ao qual pertence ou até improbidade administrativa, mas que quanto a essas competências cíveis, não obstante, o Constituinte não estabeleceu foro especial, de modo que, por aplicação do princípio republicano, o processo cível há de ser distribuído de forma comum.

"Diferente é a hipótese no caso de se tratar de demandas criminais, pois neste caso o constituinte dispôs competir ao STJ (art. 105, I, "a", da Constituição) processar e julgar originariamente os Desembargadores. Tal disposição constitucional, uma vez tendo por finalidade garantir prestação jurisdicional criminal de inquestionável imparcialidade, não pode ser interpretada independentemente do fim à qual é predisposta."

Dessa forma, concluiu que a prerrogativa de foro estabelecida pelo art. 105, I, "a", da CF alcança o réu deste feito, ainda que o crime a ele imputado não tenha relação com o cargo de desembargador, e propôs afirmar a competência do STJ para processar e julgar o feito.

Restrição

O ministro Salomão começou o voto lembrando que no mesmo dispositivo da CF estão todas as autoridades com a prerrogativa. "Não consegui enxergar motivo para tratar de maneira diferente aqueles que estão inseridos no mesmo inciso", afirmou.

"Ao foro por prerrogativa de função é atribuída finalidade de assegurar independência e livre exercício de cargos e funções daquele que o possui. É uma prerrogativa atribuída ao réu e à dignidade ao cargo que exerce e não ao julgador."

Mencionando a súmula 451 do STF, o ministro ponderou que a jurisprudência do próprio STJ considera que o foro não é privilégio pessoal de seu detentor.

"Tendo em vista que o foro é prerrogativa inerente ao cargo, pode-se afirmar que a regra de competência não possui outra finalidade que não conferir tratamento diferenciado a determinados cargos. A prerrogativa de foro não visa proteger o juiz, mas sim, eventualmente, ao acusado, ao réu. Não confere a ideia de tratamento diferenciado para que o juiz possa em determinada situação se sentir pressionado por um seu desembargador, presidente ou corregedor, porque na verdade a existência da prerrogativa de foro está na proteção do cargo do denunciado e não daquele que vai julgar. Se ele [juiz de 1º grau] julga o senador, o deputado, o conselheiro do tribunal de contas, não seria para o desembargador que teria um tratamento diferenciado.”

Salomão argumentou que a todos os membros da magistratura nacional há a presunção de atuação de boa-fé, de modo diligente e imparcial em todos os casos, e portanto não seria razoável entender que o juiz irá julgar com imparcialidade os senadores, deputados e outros e quanto aos membros do seu Tribunal, faltará isenção. “Não se presume a parcialidade do julgador”, completou S. Exa. Disse também que além dos requisitos e dos procedimentos previstos na lei, há o recurso, de modo que tanto a autoridade que se sentir prejudicada quanto o parquet sempre poderão recorrer caso considerem que a decisão seja resultado de atuação parcial do magistrado.

"Não só a atuação dos juízes de 1º grau seria colocada em dúvida, mas também do próprio tribunal ao qual pertence e das instâncias recursais como um todo."

Recordou Salomão que ao juiz de 1º grau é atribuída competência para demandas cíveis e improbidade administrativa em que litigam desembargador e presidente de Tribunal, sem que nessas hipóteses se cogite de quebra de imparcialidade. Assim, não há justificativa para retirar-lhes a competência de demandas penais, sobretudo quando baseia-se em possível quebra de imparcialidade.

"Não há se falar, data venia, em subversão de hierarquia, porquanto os magistrados não só atuam de forma independente, mas, no exercício da função jurisdicional, não se submetem a nenhuma outra autoridade, não existindo, desse modo, hierarquia para controlar o mérito de suas decisões quando atuam de acordo com seu livre convencimento motivado."

Salomão defendeu a necessidade de interpretação simétrica entre o que decidido em relação às outras autoridades elencadas no dispositivo constitucional e aos membros do Judiciário e do parquet, sob pena de gerar "odiosa insegurança jurídica".

Para o ministro, todas as razões lançadas pelo Supremo no julgamento amoldam-se à perfeição ao caso examinado, restringindo-se desse modo o foro de desembargadores e juízes àquelas situações em que o crime foi praticado em razão e durante o exercício do cargo e função. A tese proposta pelo ministro foi: "O foro por prerrogativa de função, também nos casos Desembargadores e juízes do TRF, TRT e TRE, aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas."

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