As dívidas condominiais devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época do registro do condomínio e não do novo proprietário.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso a um proprietário que foi inscrito em cadastro de devedores por dívidas da época em que o imóvel pertencia ao antigo dono.

De acordo com o processo, o homem não pagou as taxas condominiais no período de outubro de 2008 a março de 2010. Ele comprou o imóvel em 31 de março de 2010.

No recurso, sustentou que o edifício não preenchia os requisitos legais para ser considerado um condomínio, e, dessa forma, o débito teria natureza pessoal, devendo a cobrança ser enviada ao proprietário anterior.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, uma vez constituído o condomínio, a jurisprudência do STJ aponta no sentido de que todas as obrigações condominiais decorrentes têm caráter propter rem.

“Devidamente estabelecido o condomínio, todas as despesas condominiais são obrigações propter rem, isto é, existentes em função do bem e, assim, devidas por quem quer que o possua”, explicou.

A ministra apontou que o tema 882, dos recursos repetitivos, firma que, na ausência de condomínio formalmente constituído, é preciso anuência do associado para que ele se torne responsável pelas dívidas relacionadas à associação de moradores.

“Previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas junto ao recorrente. Porém, aquelas dívidas surgidas posteriormente à convenção devem ser consideradas de natureza propter rem”, considerou a relatora.

Convenção do condomínio

A convenção do condomínio foi registrada em julho de 2009, e é preciso, segundo a relatora, estabelecer o correto marco temporal a partir do qual as dívidas condominiais são devidas pelo recorrente, atual proprietário do imóvel.

Segundo ela, previamente ao registro da convenção de condomínio, as cotas condominiais não podem ser cobradas do recorrente. “Porém, aquelas dívidas surgidas posteriormente à convenção (09/07/2009) devem ser consideradas de natureza propter rem e, portanto, são também oponíveis ao recorrente”, disse.

Fonte: STJ
No último dia 19, o TST realizou sua sessão de encerramento do ano judiciário. Na ocasião, o ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal, apresentou dados estatísticos sobre a movimentação processual na Corte em 2018.

Segundo o TST, entre janeiro e novembro, o Tribunal julgou 14,4% a mais do que no mesmo período de 2017. Quanto ao número de processos baixados, a Corte superou o resultado obtido no ano anterior em 11%.

O ministro Brito Pereira afirmou que, na condição de presidente do Tribunal, recebeu 5.303 processos ao todo, tendo despachado, ao menor, 4 mil. Em virtude da produtividade, o magistrado comemorou.“Os resultados obtidos por todo o Tribunal se devem ao esforço e às contribuições dos ministros diante das dificuldades. Eu quero agradecer a contribuição e a companhia de todos.”

De acordo com o vice-presidente da Corte, ministro Renato de Lacerda Paiva, o ano foi muito proveitoso, tendo a vice-presidência do TST – responsável por mediar e conciliar processos da competência originária do próprio Tribunal – promovido 13 acordos em procedimentos pré-processuais. Segundo Paiva, “esse é um trabalho importantíssimo para a pacificação social que a Justiça do Trabalho tem feito e que precisa ser valorizado cada vez mais”.

Concurso

Além da produtividade em relação aos processos, os ministros do TST elogiaram a realização do primeiro concurso público nacional unificado para ingresso na magistratura do Trabalho. A organização do certame teve início em 2016, com direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e, posteriormente passou a ser dirigida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT. O resultado do certame foi homologado no último dia 18.

“Presenciar a homologação do certame é certificar-se de que o esforço para realizar um concurso unificado, com a excelência que o TST, a Enamat e o CSJT perseguem, não é apenas um ideal, mas uma realidade obtida com o esforço e a dedicação daqueles que desejam, a cada dia, o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho”, afirmou o ministro Emmanoel Pereira. A homenagem foi reforçada pelos ministros Brito Pereira e Ives Gandra Martins Filho e pelo procurador-Geral do trabalho, Ronaldo Curado Fleury.

Fleury também pontuou que o MPT, junto com a presidência do TST, busca aperfeiçoar atividades a fim de economizar recursos públicos e tornar o Judiciário mais eficiente. Como exemplos, citou a realização de audiências por vídeoconferência e o compartilhamento de dados entre o Ministério Público e a Justiça do Trabalho.

Já em relação ao futuro, afirmou “ter certeza de que os ramos de proteção dos direitos sociais se farão presentes junto à nova administração Federal, junto à sociedade, aos sindicatos e às empresas para que tenhamos paz social duradoura, justa e solidária”.

Fonte: TST
Depois do impasse sobre a concessão do indulto natalino, o presidente Michel Temer decidiu não editar o decreto que concede o perdão a presos condenados a determinados crimes. É a primeira vez desde a redemocratização que o indulto não será concedido.

O indulto no STF

Tradicionalmente, o perdão é dado nas festividades de fim de ano às pessoas condenadas ou submetidas a medidas de segurança. A decisão do presidente ocorre a pouco menos de um mês da suspensão do julgamento no STF da validade do decreto 9.246/17 que concedeu indulto natalino e comutação de penas e deu outras providências no ano passado.

O julgamento do indulto foi suspenso em novembro deste ano por pedidos de vista dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux. Até a interrupção, a maioria dos ministros do STF havia votado a favor da validade do decreto de indulto natalino: Alexandre Moraes, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Votaram contra o indulto os ministros Luís Roberto Barroso, relator do julgamento, e Edson Fachin. Esses ministros se opuseram ao decreto porque a medida se estende a pessoas condenadas que haviam cumprido um quinto da pena – inclusive em casos de corrupção.
Proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera o Código Civil para estabelecer que a personalidade civil do indivíduo começa na concepção do embrião vivo – a partir da fecundação do óvulo.

Trata-se do PL 10.774/18, que pretende equiparar o embrião vivo ao ser humano já nascido, conferindo a ele todos os direitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo a proposta, o período embrionário termina na oitava semana após a fecundação, quando o embrião passa a ser denominado feto.

Atualmente, o Código Civil prevê que a personalidade civil começa a partir do nascimento com vida – sendo resguardados, desde a concepção, os direitos do feto.

O autor do PL 10.774/18, deputado Federal Marcos Reategui, afirma que a vida humana se inicia com o embrião vivo e, segundo ele, permitir o aborto e institucionalizar a interrupção consciente da vida do embrião vivo significa grave violação aos Direitos Humanos.

“Não tenho dúvida de que o embrião vivo e também o feto são titulares de direito e possuem dignidade, que é constitucionalmente protegida”, disse, salientando que a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da CF/88.

Segundo Reategui, uma pesquisa aponta que 59% da população é contrária à descriminalização do aborto. “Temos que eliminar de uma vez por todas as discussões jurídicas sobre o início da vida, e a vida em perspectiva se inicia com a concepção do embrião vivo”, afirma o deputado.
Dr. Sinval Malheiros: o novo Código de Processo Civil corrigiu distorções, mas ainda existe um entendimento minoritário em sentido diverso

Como regra geral, os honorários são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Nas causas em que a Fazenda Pública seja parte, a fixação dos honorários pode variar entre 20 salários-mínimos e 3 mil salários-mínimos.

“Muitas vezes, em causas de dezenas de milhares, os honorários são de R$ 1 mil reais, ou em causas de centenas de milhares ou milhões, os honorários ficam em 1% ou menos da respectiva importância econômica”, argumenta o autor.

Segundo Malheiros, o novo Código de Processo Civil corrigiu distorções ao estabelecer que a fixação equitativa deveria se tornar exceção, usada apenas em casos de “valor inestimável ou irrisório proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”.

“Entretanto, um entendimento minoritário e ainda preocupante sustenta posicionamentos jurisdicionais em sentido diverso, para reduzir equitativamente honorários que deveriam ser fixados com base no montante condenatório, sempre líquido ou liquidável”, completa o autor.

Tramitação

O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O juiz substituto Wilson Saflate Faiad, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), concedeu Habeas Corpus ao médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, acusado de abuso sexual contra mulheres.

Na decisão, desta quinta-feira (27/12), o magistrado substitui uma das prisões preventivas contra o médium, por posse ilegal de armas, por prisão domiciliar, considerando o quadro de saúde de João de Deus e sua idade. Também foi fixada fiança no valor de R$ 1 milhão.

De acordo com o juiz, a decisão que decretou a prisão preventiva “carece de fundamentação”.  “Entendo que vincular o preceito constitucional à aplicação no caso concreto é indispensável para que tenham decisões coerentes que de fato transmitam a segurança jurídica necessária, fazendo com que se atente para que injustiças não sejam cometidas e, tão pouco, excessos”, diz.

No HC, a defesa do médium, feita pelo advogado Alberto Toron, sustentou que João de Deus “está sofrendo constrangimento ilegal”, que é idoso e portador de doença coronária e vascular grave, além de ter sido recentemente operado de um câncer no estômago.

Além disso, o advogado afirmou que a decisão que decretou a preventiva trata de uma "mal disfarçada reciclagem dos mesmos fundamentos que sustentam a prisão já decretada contra o Paciente".

João de Deus está preso desde o dia 16 de dezembro, quando se entregou após diversas denúncias de abusos sexuais. Sua prisão foi determinada depois que foram apreendidas cinco armas de fogo e R$ 400 mil em sua casa, em Abadiânia (GO).

Em nota, o advogado afirmou que “continuará firme no propósito de conseguir sua liberdade, para que ele possa se defender e, principalmente, cuidar de sua saúde, que requer cuidados médicos indispensáveis”.
Nas condenações pelo tribunal do júri não é necessário aguardar julgamento de recurso em segundo grau para a execução da pena. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal, por maioria, revogou liminar que suspendia a execução da pena privativa de liberdade imposta pelo Tribunal do Júri.

Prevaleceu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso de que as decisões do tribunal do júri são soberanas. Por isso, o tribunal de justiça pode, eventualmente, anulá-las, mas não pode substituí-las. Ele foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Rosa Weber.

O ministro já havia se posicionado nesse sentido em outro HC julgado pela 1ª Turma (HC 118.770). Naquela ocasião, ele afirmou que “a prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade”.

Relator do Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio ficou novamente vencido. Ao conceder a liminar que havia suspendido a execução provisória, Marco Aurélio afirmou que precipitar a execução da sanção importa antecipação de culpa, por serem indissociáveis. "Constrição provisória concebe-se cautelarmente, associada ao flagrante, à temporária ou à preventiva, e não a título de pena antecipada", afirmou o ministro.
A Comissão de Comissão de Transparência Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou proposta que estabelece que as empresas devem retirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito em até dois dias úteis.


O PLS 17/16 foi aprovado na última semana e segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

O texto, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), modifica o CDC e determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

Atualmente, o CDC concede até cinco dias úteis para que empresas deem baixa do nome do consumidor que quitar os seus débitos.

Para o relator da proposta, senador Romero Jucá (MDB/RR), o prazo de cinco dias úteis previstos para que o arquivista possa comunicar a alteração dos dados do consumidor não é mais necessário na realidade atual.

"A comunicação próxima da instantânea é uma realidade nas grandes cidades brasileiras e também nos rincões do extenso território nacional, onde não é mais precária a comunicação entre os diversos cadastradores de dados dos consumidores. Desse modo, opinamos favoravelmente pela redução do prazo assinalado de cinco para dois dias úteis", observou Jucá em seu parecer.

Fonte: Migalhas
Consumidores de todo o país têm até dez anos, a partir da data da fatura, para requisitar às distribuidoras de energia elétrica a devolução de valores que tenham sido cobrados a mais por erro das empresas. Uma liminar da Justiça Federal em São Paulo suspendeu o trecho de uma norma da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reduziu para três anos o prazo prescricional para a devolução aos consumidores de valores cobrados indevidamente a maior pelas companhias.

A decisão reconhece a vigência do prazo de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil. A Aneel, por sua vez, não reconhecia a aplicação deste dispositivo legal. A regra que limitava o prazo em três anos era prevista no artigo 113, inciso II, da Resolução 414/2010 da agência, cujo teor a decisão judicial acaba de suspender.

A liminar foi expedida pela 19ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde tramita a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Fonte Conjur
Por vontade própria, muitos juízes dos Estados Unidos estão se colocando à disposição de uma quantidade sem precedentes de casais que querem se divorciar até 31 de dezembro de 2018. A razão é, provavelmente, de dar pena aos juízes, para eles toparem trabalhar em pleno recesso: o pagamento de pensão alimentícia a cônjuges não será mais dedutível do imposto de renda para quem se divorciar a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em 22 de dezembro de 2017, o presidente Donald Trump sancionou a nova lei do imposto de renda, que incluiu alguns dispositivos que passaram despercebidos pela população e, aparentemente, pela imprensa. Um deles é o que muda a incidência do imposto de renda sobre a pensão alimentícia.

Até agora, o cônjuge que paga pensão alimentícia pode descontar o valor total para efeito de imposto de renda. O cônjuge que recebe a pensão alimentícia é obrigado a declarar o valor recebido, podendo pagar imposto de renda de acordo com a alíquota aplicável — ou ser isento.

A partir de 1º de janeiro, essa situação se inverte. O cônjuge que paga a pensão alimentícia e que, obviamente, tem uma renda maior, não poderá mais descontar os valores pagos ao fazer a declaração do imposto de renda. O cônjuge que recebe a pensão alimentícia não terá mais de declará-la.

O governo espera coletar mais de US$ 6,9 bilhões em um período de 10 anos com essa medida. Isso vai compensar, em pequena parte, a fortuna que os cofres públicos vão perder com o corte do imposto de renda para empresas. Mas vai sacrificar ainda mais o cônjuge que paga a pensão alimentícia. Além disso, os honorários pagos a advogados também deixarão de ser dedutíveis na declaração do imposto de renda.

Tudo isso, vai tornar o processo de divórcio mais difícil, muito mais emocional e ainda mais feio do que já é, escreveu o advogado tributarista Dean Hedeker, em artigo para a revista Forbes. A mudança pode parecer favorável ao cônjuge que recebe a pensão alimentícia. Mas, provavelmente, não será.

O cônjuge pagador vai lutar para pagar menos, porque a pensão alimentícia não será mais subsidiada pelo governo, através da dedução do imposto de renda. O cônjuge recebedor certamente vai receber menos, depois que as contas forem feitas no julgamento do divórcio. Afinal, o bolo a ser dividido será menor, depois que o governo pegar a sua fatia.

O professor de economia da Universidade de Boston, Laurence Kotlikoff, fez as contas e concluiu que a alteração nas regras do imposto de renda irá, certamente, resultar em pagamentos de pensão alimentícia mais baixos.

As pessoas já divorciadas ou que se divorciarem até 31 de dezembro de 2018 irão escapar da mudança das regras. Porém, se decidirem modificar o acordo — ou os termos — do divórcio de 2019 em diante, terão de decidir se querem manter as regras antigas ou adotar as novas. Isso será mais uma fonte de conflito.

Contratos pré-nupciais e pós-nupciais também serão afetados pela nova lei do imposto de renda. As novas regras podem anular muitos itens de tais contratos, de forma que, em caso de divórcio, eles deverão de ser cuidadosamente examinados por advogados e consultores financeiros. Com as regras antigas, tudo era mais simples.

Isso não é tudo. A reforma do imposto de renda mudou muitas regras, de forma que a recomendação para quem for se divorciar em 2019 é esperar alguns meses para fazê-lo. As mudanças são tantas e tão complexas que mesmo os advogados, os juízes e os mediadores poderão estar um tanto perdidos nos primeiros meses do ano. E ninguém deve ser cobaia dos novos experimentos, diz o advogado.

Fonte: Conjur
O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, disse nesta quinta-feira (27) que o texto do indulto de Natal deste ano deve adotar os mesmos critérios do indulto de 2016, excluindo do benefício presos que estiverem cumprindo penas por crimes contra a administração pública, de corrupção ou de violência sexual contra crianças

O decreto do indulto, a ser assinado pelo presidente Michel Temer, foi avaliado por Jungmann e depois será enviado para o ministro dos Direitos Humanos e subchefe para assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, que deve analisar o texto assim que recebê-lo.

O indulto de 2016, para condenados a no máximo 12 anos, perdoava a pena de quem tivesse cometido crime sem grave ameaça ou violência à pessoa e já tivesse cumprido um quarto do período de prisão. Criminosos reincidentes deveriam ter cumprido um terço da pena para obter o benefício.

O de 2017 era mais abrangente. Perdoava a pena de quem já tivesse cumprido um quinto do período de prisão. O texto foi questionado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e teve trechos suspensos por ordem do ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A polêmica em torno do texto de 2017 chegou a gerar a expectativa de que o presidente Michel Temer não assinaria indulto natalino em 2018.
A aplicação do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos moldes atuais, está com dias contados se depender do futuro governo. As manifestações do próprio presidente eleito Jair Bolsonaro acerca da prova da OAB levantaram questionamentos sobre a qualidade do processo avaliativo para bacharéis em Direito.


Com olho no contexto jurídico, sobre a exclusão do exame, o site Justiça Em Foco conversou com Carlos Schneider, presidente da Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB). Schneider, que atua na reformulação da prova, ressalta como o exame prejudica o mercado de trabalho na área jurídica em todo o Brasil.

A seguir, trechos do bate-papo:

Por que a Associação Nacional de Bacharéis em Direito premiou o senador José Medeiros?

Carlos Schneider: A Associação Nacional dos Bacharéis em Direito escolhe todos os anos dois políticos em destaque. Agentes públicos que proferiram em causa dos bacharéis em Direito, por estarem excluídos do mercado de trabalho por conta do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Neste ano foram escolhidos o deputado federal Jair Messias Bolsonaro [eleito presidente da República], que recebeu o Certificado de Honra ao Mérito pelos seus discursos proferidos em Plenário da Câmara Federal.

Prestigiamos também o senador José Medeiros, devido sua atuação no projeto que prevê a extinção do Exame da OAB, nos termos como ele é aplicado hoje. Entendemos que o senador, no seu discurso de plenário, foi muito feliz por enfatizar aquilo que o bacharel vivencia na atualidade, aquele não inscrito na OAB. Este que estuda média cinco anos na faculdade, gastando fortunas, pagando financiamentos estudantis. E assim, o senador tem prestado relevante importância, em defesa do Direito ao exercício da profissão de advogado.

O bacharel em Direito sai da faculdade com o título de advogado. Ele faz o exame final na instituição de ensino, também o Trabalho de Conclusão de Curso. No outro dia, depois do momento em que ele cola grau, o certificado não tem valor algum. Ao se formar como médico, por exemplo, no outro dia o profissional já pode estar com o seu consultório aberto, trabalhando sob a regência do seu diploma.

A partir de 2019 haverá uma reformulação do Exame da OAB, defendida por figuras políticas que já se manifestaram contra o Exame da maneira como está?

Carlos Schneider: Sim, nós acreditamos. Em primeiro lugar porque nós temos um presidente que desde 2012 vem corriqueiramente se posicionando publicamente de maneira contrária ao exame no formato como ele é aplicado hoje. Vale ressaltar que não somos contrários a avaliação do ensino público, mas ele deve ser realizado durante o período de graduação, e não quando o bacharel já está com o seu diploma. Se o bacharel em Direito diplomado é submetido a um exame a posteriori para saber se tem qualificação, o seu diploma não tem valor algum.

Por isso, acreditamos que deve haver uma profunda modificação a partir do próximo ano nessa matéria do ensino superior. Creio que não apenas para a área do Direito, mas de todos os demais cursos de graduação, pois existe a necessidade de se tratar dessa mudança.

Hoje, qual é a estrutura que a ANB tem para combater ou reformular o Exame da OAB?

Carlos Schneider: Contamos hoje com mais de 3 mil filiados, um número expressivo porque não são apenas os filiados que estão vinculados à ANB, mas também os seus familiares e amigos. Veja, o fato de se filiar a ANB não é apenas por entender que a prova é injusta ou não deveria ser aplicada. Muitos dos filiados já fizeram a prova uma, duas, três, quatro vezes e sabem que é uma prova mais difícil do que a própria magistratura.

O modelo atual não é um critério de avaliação. Quando se fala em conhecimentos, é preciso estabelecer os limites do conhecimento mínimo, que a OAB até hoje não soube delimitar: o que é mínimo e o que é máximo. Na verdade, não existe nem mínimo ou máximo no ensino, ou você sabe ou não sabe.

A estrutura que a ANB concede aos seus filiados e a todos que gravitam em torno dela, é emprestar socorro dessa matéria relacionada ao fim do Exame da OAB, além de auxiliar os agentes políticos na construção de uma nova consciência jurídica. Temos uma ampla estrutura de técnicos, de profissionais, próprios bacharéis em Direito com uma bagagem de conhecimento que podem emprestar o auxílio jurídico.

Especialistas, não apenas do Direito, avaliam que esse critério da OAB burocratiza o setor. A ANB também entende dessa maneira?

Carlos Schneider: Não, nós entendemos que o exame da ordem dos advogados do Brasil é um caça-níquel. Não tem nenhum concurso público que cobra R$ 250 para você fazer uma prova. Além disso, é uma reserva de mercado. É uma seleção de pessoas através da OAB, para ver quem pode e quem não pode ser advogado, algo desumano. E isso tem que ser estabelecido lá no início. Temos que nos atentar que o bacharel, quando entra na faculdade, ele sabe que tem cinco anos de estudo para cumprir, com uma ampla grade curricular.

O curso de Direito hoje é um dos cursos mais caros, depois de medicina. O estudante tem que fazer o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), além de dois anos de estágio. O TCC por si só é algo extremamente difícil. No final do curso ele recebe o seu diploma, para que? O que vale o diploma no dia seguinte? Nada. Então, nós entendemos que essa prova é seletiva, discriminatória, ela é excludente, não avalia, exclui o bacharel.

Agora, somos a favor que o ensino seja avaliado pelo MEC, sendo com ou sem a participação da OAB. E deve acontecer no processo que envolve o estágio, o estágio supervisionado. Ele [bacharel] pode ser supervisionado pelos advogados que são professores, pelos doutores que são professores, ou até pela própria OAB se ela tiver o interesse em participar do processo de formação. Se você avalia o Direito, tem que avaliar todos os outros cursos. Nenhuma outra graduação é avaliada de maneira semelhante ao Exame da OAB. Então, a isonomia é o processo que estamos buscando.

Autoridades avaliam que a importância do Exame de advogado é devido a profissão de advogado ter um impacto social muito relevante. Como a ANB se posiciona?

Carlos Schneider: Será que ela [advocacia] é mais importante do que a própria vida? Hoje não existe um curso mais importante do que outro. Um edifício mal construído ou mal calculado por um engenheiro pode matar quantas pessoas? Ao fazer uma cirurgia, um médico é menos importante do que um advogado? Ou seja, a minha vida vale mais do que a advocacia.

Na verdade, é o juiz quem vai dizer se uma peça [judicial], preparada pelo advogado, está mal elaborada, ou que está ruim. O advogado é apenas um meio, e não um fim porque ele elabora o trabalho jurídico e submete a avaliação do juiz. O juiz é quem vai dizer se a peça está boa, se os argumentos empestados naquela causa são importantes e relevantes, não pode ser mais do que isso. Ele [ o advogado] é importante na representação da lei e da justiça, para a administração da justiça e não apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil.

Como está o mercado de trabalho para o bacharel em Direito hoje?

Carlos Schneider: Quem seleciona o profissional hoje é o mercado de trabalho. Existe uma corrente dita pela Ordem dos Advogados do Brasil, afirmando que existem algo em torno de 2,5 milhões de bacharéis em Direito no mercado de trabalho sem inscrição, e estes não estariam aptos ao exercício da profissão.

Não é verdade e o que é dito sobre isso é uma grande farsa! Pedimos um expediente para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que nos informasse o índice de advogados formados em Direito despejados no mercado de trabalho nos últimos dez anos. O número não passou de 950 mil. Atualmente, pouco mais de 460 mil bacharéis em Direito não estão inscritos e fora do mercado de trabalho. Ou seja, esses dados da OAB são fictícios, criados apenas para o impressionismo. Vejo que há muito fogo em palha que se evapora e faz um estrago feio.

Em outra análise feita pela ANB, universidades renomadas no campo do Direito como a USP, a UFRGS, cerca de 70% dos estudantes reprovam na prova da OAB. Então, será que o problema está na universidade ou a prova é elaborada para reprovar? Se tem uma reprovação de até 20% é algo considerado normal. Mas se passar de 20%, o problema está na prova, e não no avaliado.

Precisa de uma reformulação no curso de direito como um todo?

Carlos Schneider: O exame da OAB, nos teores como está, não concordamos. Outro detalhe que chama muito a atenção é o preço cobrado, o valor de R$ 270 por exame para fazer a primeira e a segunda fase. Cerca de 80% são reprovados na primeira fase sem fazer a segunda fase, mas já pagaram pelo “pacote”. Isso não se caracteriza enriquecimento sem causa!? É retirar do bolso do coitado recém-formado que paga o Fies. Já acompanhei casos que infelizmente acabaram em suicídio, por conta dessa pressão psicológica provocada pelo exame da OAB. São muitas histórias que infelizmente tiveram esse fim trágico, sem os olhos das autoridades públicas sobre o assunto. É um tratamento desumano que não pode mais continuar.

Fonte: Justiça em Foco
Acessar o perfil de ex-cônjuge em rede social, publicando mensagem como se fosse o titular da conta, viola direitos de personalidade assegurados no inciso X do artigo 5º da Constituição. Caracterizado o ato ilícito, há a obrigação de reparar a parte ofendida, como dispõe o artigo 927 do Código Civil.

Por isso, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu apelação de um homem que teve a sua conta no Facebook invadida pela ex-companheira, revoltada por não receber a pensão alimentícia da filha. O colegiado reformou a sentença de improcedência, arbitrando a indenização por danos morais em módicos R$ 300, considerando as razões da ré e o pouco caso do autor com a segurança de sua senha.

Fazendo-se passar pelo ex-cônjuge, a ré postou na página dele uma mensagem em tom autodepreciativo: “eu sou pessoa sem caráter, vagabundo” e “deixei minha filha passar fome e estou me divertindo’’. O homem então ajuizou ação indenizatória contra a ex-companheira, já que a postagem atraiu vários comentários questionando o seu caráter. Pediu 20 salários mínimos pelos danos morais causados.

À 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, a ré admitiu ter utilizado a senha do ex-companheiro para publicar a mensagem. Disse que estava em ‘‘estado de desespero’’, pois este não pagava a pensão alimentícia para a filha, mesmo sendo cobrado há vários meses. Afirmou ter acessado a conta para descobrir no que ele gastava o salário. Admitiu que foi acometida de ‘‘um surto de descontrole’’ ao descobrir que o salário do autor era gasto todo em festas, enquanto ela passava dificuldades. Por fim, sustentou que ‘‘estava no direito’’ de extravasar suas angústias e preocupações.

Questões conjugais

O juiz André Luís de Moraes Pinto reconheceu que a postagem tinha nítida potencialidade para violar os direitos de personalidade da parte autora, pois excedeu a mera crítica pessoal, dando indícios de ato ilícito. Entretanto, ponderou que a conjuntura em que se deu a manifestação trouxe à tona questões conjugais que descambaram para ações judiciais, exigindo solução diversa da condenação por responsabilidade civil.

Em consulta ao sistema eletrônico do TJ-RS, o julgador verificou a existência de várias ações entre as partes litigantes, incluindo revisão de guarda da filha, pensionamento e medidas protetivas, além de dois processos-crime contra a honra. Além disso, ressaltou que a parte autora não comprovou ter pagado, no prazo certo, a obrigação alimentar.

Para o julgador, esse quadro oferece ‘‘justificativa razoável’’ para elidir a responsabilidade da ré, pressionada pela situação vivenciada e inconformada com o fato de o pai não pagar a pensão.

‘‘O ato, tal como praticado, desvela o desespero pelo qual foi tomada. Contudo, esta decisão não significa um salvo-conduto para autora no futuro, devendo extrair aprendizado do que se sucedeu e procurar conter seus impulsos, optando por buscar caminhos adequados, por meio dos quais irão transitar seus reclames. É o que entendo mais justo na situação em liça. Pelo fio do exposto, julgo improcedente a pretensão civil’’, escreveu na sentença.

Conduta reprovável

A sentença acabou reformada pelos integrantes da 9ª Câmara Cível do TJ-RS, por entenderem que as eventuais condutas reprováveis do autor não excluem a responsabilidade da demandada, podendo, apenas, atenuá-la. Ou seja, essas condutas podem ser ponderadas no momento de quantificar o quantum indenizatório.

O relator da apelação, desembargador Eugênio Facchini Neto, observou que há meios de as pessoas resolverem os seus problemas, mas certamente invadir o Facebook de ex-companheiro, para depreciá-lo, não está entre eles. Assim, os atos praticados pela ré são suficientes para levar ao reconhecimento do dever de reparação moral.

‘‘Afinal, reafirmo, a circunstância de a ré estar alegadamente desesperada em razão de o autor não estar pagando a pensão alimentícia da filha — fato que a teria feito ter um dito ‘surto de descontrole’ ao descobrir, por meio do acesso desautorizado ao Facebook, que o demandante estaria gastando dinheiro em festas —, não consiste em excludente de ilicitude’’, explicou no acórdão.

Após analisar o caso concreto, Facchini Neto arbitrou o valor da indenização por danos morais em R$ 300, valor a ser corrigido desde 1º de setembro de 2015 — data da postagem na rede social. O relator destacou a falta de cuidado do autor na administração de sua conta na rede social, já que a ré conseguiu acesso ao perfil porque ele não tomou a cautela de trocar a senha.

‘‘Sopeso, também, a ausência de demonstração do alcance que as mensagens tiveram; ou seja, das reais repercussões que elas tenham tido perante terceiros e dos efeitos negativos provocados ao requerente’’, concluiu no voto.
Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os cuidados indicados pelo médico. Com este entendimento, o juiz Adílson Aparecido Rodrigues Cruz, da 34ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou procedente uma ação ajuizada por paciente acometida por insuficiência renal aguda e linfoma não-Hodgkin que questionava a administradora de seu plano de saúde por não se responsabilizar pela cobertura de custos com alguns procedimentos feitos durante tratamento.

Como a administradora do plano de saúde alegou ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) para a prescrição do medicamento “defibrotide” e para a realização de exame de genotipagem, utilizados durante o tratamento, o hospital passou a cobrar os valores diretamente da paciente.

Rodrigues Cruz julgou procedente a ação impetrada pela paciente, determinando que o hospital emitisse os devidos boletos de cobrança – que somam mais de R$ 600 mil, sem considerar correções e demais custas – em nome da administradora do plano de saúde, para que esta efetivasse o devido pagamento dos procedimentos anteriormente vetados. Além disso, fixou o pagamento solidário pela Amil e pela Sociedade Beneficente Israelita Brasileira de R$ 10 mil à paciente por danos morais.

“A requerente firmou contrato com a parte ré, onde o objeto é a prestação de serviços de saúde e, sendo tal relação regida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), as cláusulas contratuais devem ser interpretadas em prol do contratante, a fim de garantir sua saúde (art. 47, CDC), não cabendo à operadora verificar qual o melhor tratamento para a paciente, mas, sim, ao médico”, destacou o magistrado em sua decisão.

Para Vinicius Zwarg, defensor da paciente no caso e sócio do escritório Emerenciano, Baggio e Associados, a decisão reforça o entendimento de que o acesso ao melhor tratamento de saúde, de acordo com a avaliação médica, é um direito do consumidor, que no caso era cliente de uma administradora de planos de saúde que se submeteu a tratamento naquele hospital.

"Não cabe, portanto, à empresa administradora do plano de saúde decidir qual o tratamento a que a pessoa tem direito, mas, sim, os médicos responsáveis pelo atendimento”, disse o advogado.

Fonte: Conjur
A advogada Rosane Zucki, de Balneário Camboriú, fez denúncia à subseção de Blumenau da ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedindo providências da entidade após ter sido barrada na penitenciária Industrial de Blumenau por causa da roupa que vestia. Ela foi impedida de entrar na unidade porque estaria trajada de “forma inadequada”, na interpretação dos agentes. Ela também afirma ter sido tratada com desrespeito, intimidada e constrangida pela direção, que chegou a exigir que ela fizesse uma revista íntima. O episódio foi na quinta-feira passada.

Segundo Rosane, já na guarita da penitenciária o vigilante terceirizado a alertou que não poderia entrar de saia. A advogada usava uma saia longa estampada, com comprimento abaixo do joelho, e uma blusa branca.

Rosane pediu então para entrar por conta do calor e também para falar com o responsável pela segurança. Ela diz que ficou um tempo “torrando no sol” até ser atendida pelo chefe de plantão.

A advogada conta que argumentou que tava vestida adequadamente, mas acabou sendo xingada. Na área de cadastro de visitantes, onde tinha cerca de 30 pessoas, Rosane foi atendida pelo diretor da unidade, Cleverson Henrique Drechsler, que teria insistido que a advogada não poderia entrar por conta da roupa. “Ele disse que lá havia centenas de presos querendo ver calcinha e sutiã”, relata. Além de condenar o uso da saia, o diretor disse que a blusa era transparente e que podia ver o sutiã.

A advogada destaca que o bafão rolou na frente dos visitantes e agentes prisionais. Ainda relata que teve que fazer os registros dos nomes dos clientes numa mesa baixa, em pé e rodeada de homens, ficando numa situação de constrangimento. “O livro de registros geralmente é preenchido pelo próprio agente prisional”, observa.

Já na sala dos advogados, Rosane diz que o diretor voltou a gritar com ela. Só após quatros horas, a advogada conseguiu atender seus clientes. “Fiquei muito abalada com o que aconteceu. Se eu estivesse com uma roupa sexy ou uma roupa sensual, mas eu tava com uma roupa normal”, comenta.

OAB recebeu a denúncia

O caso foi levado ao juiz corregedor, que conversaria com o diretor. Rosane informou que a comissão da OAB recebeu sua denúncia e que está previsto um ato público em frente à penitenciária em repúdio. Com o recesso do judiciário, a manifestação só deve ocorrer no início do ano que vem.

A partir da denúncia, Rosane soube que outras advogadas já passaram pela mesma situação, mas não levaram a queixa adiante. Hoje, ela pretende voltar a Blumenau pra registar um boletim de ocorrência por abuso de autoridade.

Rosane diz que soube das “novas regras” pra vestimenta há cerca de dois meses, mas até então não tinha enfrentado problemas. A norma diz que os visitantes não podem usar roupas curtas e transparentes, mas a medida não valeria para advogados.

Segundo Rosane, esse tipo de prerrogativa seria da OAB, não da direção da unidade. O DIARINHO pediu esclarecimentos por e-mail ao departamento Estadual de Administração Prisional (Deap) e à direção da penitenciária, mas não houve resposta até o fechamento da matéria. As ligações no telefone da unidade não foram atendidas.

Fonte: diarinho.com.br
A Vara do Trabalho de Tabatinga/AM homologou um acordo no valor de R$ 100 mil, encerrando ação trabalhista ajuizada por empregado que trabalhou por 25 anos sem carteira assinada. O acordo foi homologado pela juíza titular da VT Gisele Araújo Loureiro de Lima.

O reclamante foi admitido em março de 1993 numa produtora de eventos, que mantém uma casa noturna no município de Tabatinga/AM. No local, ele trabalhou nas funções de faxineiro, cobrador, barmen, porteiro e gerente. Em maio de 2018, foi dispensado e durante esses 25 anos não teve a carteira de trabalho assinada.

Nos autos, o reclamante alega que, durante todo o período laboral, recebeu apenas dez períodos de férias sem 1/3 constitucional e dez períodos de 13º salários. Ao ser dispensado, não recebeu o aviso prévio. Também alega que nunca recebeu o adicional noturno, apesar de ter trabalhado no horário noturno. Além disso, não teve o recolhimento previdenciário de todo esse período. Na ação trabalhista, o trabalhador requereu o pagamento de cerca de R$ 216 mil.

No acordo firmado entre as partes, a produtora de eventos se comprometeu a pagar R$ 100 mil para encerrar o litígio, com uma entrada de R$ 10 mil e 45 parcelas de R$ 2 mil. Também ficou estabelecida multa de 50% para o caso de inadimplência e mora.

Por Portal do Holanda

Muitas coisas podem ser melhoradas para que você aproveite melhor os livros, exercícios e instruções de seus professores. Confira 5 dicas para ser super produtivo nos estudos.

Ser produtivo nos estudos não significa que você fará várias lições de casa em pouco tempo, mas sim que seus esforços serão bem recompensados com resultados positivos. Há diversos aspectos que podem ser alterados para que você aproveite melhor os livros, exercícios e instruções de seus professores. Com disposição e atitudes certas você conseguirá alcançar o sucesso acadêmico e, consequentemente, profissional.

1- Comece com um objetivo em mente. Quando você tem uma meta clara é mais fácil manter-se focado, especialmente quando as dificuldades começarem a aparecer. Esse objetivo irá direcionar todas as suas decisões, inspirações e você se sentirá gradualmente mais preparado para conseguir atingi-lo.

2- Desistir não pode ser uma opção para você. Valorize seus objetivos para evitar que o desânimo e preocupações tomem o lugar deles. Você pode, por exemplo, espalhar recados e lembretes em seu quarto, área de estudos e banheiro, para sempre se lembrar daquilo que é mais importante do que qualquer problema que possa aparecer.

3- Para quem deseja realmente aprender mais há diversas oportunidades disponíveis, tanto online quanto offline. Você pode, por exemplo, aprender idiomas gratuitamente em uma das plataformas disponíveis online ou aproveitar os cursos oferecidos gratuitamente pela prefeitura de sua cidade. Basta buscar e aproveitar as oportunidades que estão à sua disposição.

4- Se você está com dificuldades para se organizar e manter o controle de suas tarefas, faça listas de atividades e utilize um calendário de parede ou agenda em que possa anotar cada trabalho que deve ser feito. Além de evitar atrasos, você consegue um controle maior sobre sua vida acadêmica.

5- Estudar com seus amigos pode ser uma das melhores maneiras de vencer dificuldades e aproveitar o conhecimento mútuo. Vocês podem marcar encontros na biblioteca da escola ou da cidade ou fazer conferências online. O importante é manter o foco e estabelecer objetivos práticos para cada reunião.

Fonte: Universia Brasil
A Comissão de Comissão de Transparência Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado aprovou proposta que estabelece que as empresas devem retirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito em até dois dias úteis.

O PLS 17/16 foi aprovado na última semana e segue para a Câmara dos Deputados, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário do Senado.

O texto, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), modifica o CDC e determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor.

Atualmente, o CDC concede até cinco dias úteis para que empresas deem baixa do nome do consumidor que quitar os seus débitos.

Para o relator da proposta, senador Romero Jucá (MDB/RR), o prazo de cinco dias úteis previstos para que o arquivista possa comunicar a alteração dos dados do consumidor não é mais necessário na realidade atual.

"A comunicação próxima da instantânea é uma realidade nas grandes cidades brasileiras e também nos rincões do extenso território nacional, onde não é mais precária a comunicação entre os diversos cadastradores de dados dos consumidores. Desse modo, opinamos favoravelmente pela redução do prazo assinalado de cinco para dois dias úteis", observou Jucá em seu parecer.

Fonte: Migalhas
Em depoimento ao Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), João de Deus afirmou que não se lembrava das mulheres que o acusaram de abuso sexual, segundo advogado dele, Alberto Toron. As declarações foram dadas nesta quarta-feira (26). Ainda de acordo com o defensor, o médium também negou ter cometido abusos contra mulheres que o procuravam para tratamento espiritual em Abadiânia. Ele respondeu perguntas dos promotores e da própria defesa.

"Os promotores agiram com correção no depoimento, foi importante e esclarecedor, já que ele respondeu a todas as perguntas. Ele disse que não se lembrava de quem eram as vítimas, ressaltou que atendida muitas pessoas e que era impossível lembrar pelo nome, até porque não foi mostrada nenhuma foto", afirmou Toron.

Ainda de acordo com declaração do advogado, João de Deus foi questionado apenas sobre três casos de abuso sexual, não tendo sido perguntado sobre os R$ 1,6 mil, armas ou pedras encontrados em endereços dele. A defesa disse ainda que aguarda a denúncia do MP-GO.

"Sob prisma processual, pareceu satisfatória a audiência que tivemos. [...] Só depois de sabermos qual o caso será detalhado na denúncia vamos definir os passos da defesa", completou.

O médium está preso suspeito dos abusos sexuais e teve um segundo mandado de prisão deferido por posse ilegal de arma de fogo. Sobre os pedidos de soltura dele, Toron disse que vai aguardar o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o habeas corpus impetrado referente à primeira órdem de prisão, para então entrar com novo pedido de soltura, se for o caso.

Depoimento e investigação

João de Deus chegou por volta das 10h ao MP-GO, após deixar o Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, sob forte escolta. O depoimento começou cerca de 40 minutos depois e terminou por volta de meio-dia. O advogado dele afirmou que a demora ocorreu por formalidades e que não houve imprevistos.

Os promotores iniciaram uma força-tarefa para apurar as denúncias contra o médium após relatos de mulheres virem à tona no programa Conversa com Bial, no início de dezembro. Até a manhã desta quarta-feira, o MP-GO recebeu quase 600 denúncias, por e-mail, contra o médium.
O juiz substituto Fernando Andreoni Vasconcellos, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, negou ação do município contra movimentos sociais em comemorações de Natal e Ano-Novo em favor do ex-presidente Lula, preso desde 7 de abril. O pedido afirma que os festejos ameaçariam a posse de bens públicos.

Para o magistrado, as possíveis manifestações relatadas na inicial não são ilícitas, considerando que os direitos de locomoção, manifestação de pensamento e de reunião pacífica são constitucionalmente assegurados nos artigo 5°, incisos IV, XV e XVI, da Constituição Federal.

“Embora o Município de Curitiba não tenha sido notificado sobre a realização das aludidas manifestações, a ocorrência das referidas reuniões é fato público e notório, tanto que a demandante colaciona diversas manchetes de sites eletrônicos indicando a sua realização, o que possibilita que a municipalidade anteveja sua logística para organizar as manifestações”, disse.

Vasconcellos lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal já consignou que “o direito de reunião, enquanto direito-meio, atua em sua condição de instrumento viabilizador do exercício da liberdade de expressão”.

“É, nesse viés, o entendimento adotado pelo Constituinte ao prever, no artigo 5°, XVI, da CF/88, que o direito de reunião independe de autorização e “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”, afirmou.

Questionamento negado

Na ação, a estado afirmou que o Departamento de Inteligência da Secretaria Municipal da Defesa Social obteve informações sobre novos atos e manifestações em apoio ao ex-presidente, em razão das comemorações do Natal e do Ano-Novo, com a participação de aproximadamente 500 pessoas.

Desse modo, visando “à preservação das instalações, manutenção dos serviços de atendimento ao público e segurança dos moradores”, postulou a concessão de medida liminar, com expedição de mandado proibitório para que seja obstaculizado a passagem de pedestres e veículos não autorizados nas áreas descritas na petição inicial, bem como seja proibida “a montagem de estrutura e acampamentos nas ruas e praças da cidade, sem prévia autorização municipal”.
O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura.

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização a um terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, que estava alcoolizado no momento da colisão.

O motorista que dirigia o caminhão do segurado apresentava embriaguez de 0,46 ml de álcool por litro de ar. Ele invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com outro caminhão que transitava no sentido oposto. Alegando perda total do cavalo mecânico, o terceiro ajuizou ação requerendo reparação do prejuízo, avaliado em R$ 164 mil.

O juízo de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool tenha contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mantendo a condenação no valor da apólice do seguro, ressaltou que, mesmo se comprovada a embriaguez, a seguradora tem a obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.

No recurso especial ao STJ, a empresa sustentou que, devido ao estado de embriaguez do condutor do veículo do segurado, deveria ser aplicada a cláusula contratual de exclusão. Para a seguradora, a direção sob efeito de álcool violou a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil.

O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, lembrou que a 3ª Turma já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, já representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, o caso dos autos não se refere à reparação ao próprio segurado, mas à cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel.

“O tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato”, disse o relator.

Para ele, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção do veículo. “Solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”, completou.

Fonte: STJ
O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse nesta quarta-feira (26) que o indulto de Natal é uma tradição e comparou as penitenciárias brasileiras a panelas de pressão.

Um dia depois de o Palácio do Planalto divulgar oficialmente que o presidente Michel Temer não editaria indulto de Natal este ano, assessores confirmam na noite desta terça-feira (25) que ele estuda publicar um texto nos próximos dias.

“O indulto é uma tradição no Brasil e não sei porque não concluímos o julgamento da Adin [ação direta de inconstitucionalidade] que impugnou o anterior, de 2017. Agora, precisamos pensar nas verdadeiras panelas de pressão que são as penitenciárias brasileiras”, disse Marco Aurélio ao ser abordado por jornalistas na saída do velório do advogado e ex-deputado Sigmaringa Seixas, em Brasília.

De acordo com informações colhidas pela Folha, o recuo de Temer teria ocorrido após pedido encaminhado ao presidente pela DPU (Defensoria Pública da União).

Segundo assessores palacianos, a proposta é que o texto não beneficie os condenados por crimes de corrupção, como ocorreu no texto de 2017, que gerou questionamentos na Justiça.

“A hipótese está sob exame”, limitou-se a dizer o ministro da Justiça Torquato Jardim.

Fonte: Folha de São Paulo
O Ministério da Educação publicou quatro portarias no Diário Oficial da União autorizando a abertura de mais 19 cursos de Direito. Ao todo, serão 2.880 novas vagas nas cinco regiões do país.

No dia 11 de agosto, data em que se comemora o Dia do Advogado, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirmou que a ampliação da oferta de cursos não atende a uma demanda social, pois deriva de interesses meramente econômicos.

“O crescimento das autorizações para abertura de novos cursos de Direito Brasil afora é uma ameaça ao futuro do país. O ritmo é frenético, como demonstram os dados diariamente publicados. Somente em 2018, o Ministério da Educação deu luz verde para 131 novos cursos de Direito, o que abriu novas 18.050 vagas”, disse.

Desentendimento acirrado

O desentendimento entre a OAB e o MEC começou em abril do ano passado, quando o ministério ignorou a Ordem e, com uma discreta publicação no Diário Oficial da União, homologou parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que aprovou o início das aulas do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos em uma faculdade do Paraná. O despacho do ministro Mendonça Filho não apresentava justificativa nem sequer citava o nome do curso.

Na ocasião, conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o CNE, aprovou pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou.

Também no ano passado, o Conselho Nacional de Educação mudou dispositivo sobre as diretrizes curriculares dos cursos de Direito para definir que cabe a cada instituição de ensino, e não à OAB, regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários.

Fonte: Conjur
A 3ª turma do STJ julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a decisão - em caráter excepcional - leva em conta o dever de máxima proteção do menor.

Clima de guerra

Os pais da criança e o avô paterno vivem em clima de guerra e travam batalha judicial para decidir sobre as visitas. O juízo de 1º grau decidiu que a animosidade existente entre as partes poderia ser nociva ao menor, e negou o pedido. O TJ/RJ, no entanto, entendeu ser a visitação razoável e prudente para fomentar e solidificar a formação de vínculo do neto com o avô.

O pais recorreram ao STJ. Nos autos do processo, foram anexados estudos sobre as condições psíquicas da criança, os quais recomendaram que não fosse exposta a ambientes desequilibrados, a situações conturbadas ou a experiências traumáticas, sob pena de regressão no seu tratamento.

Direito de visita

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, para atender ao melhor interesse do menor e à proteção integral do menor, é possível restringir o direito de visita entre avós e netos e até mesmo suprimi-lo.

"O direito à visitação avoenga, reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência antes mesmo da entrada em vigor da lei 12.398/11, constitui-se em um direito que visa o fortalecimento e desenvolvimento da instituição familiar, admitindo restrições ou supressões, excepcionalmente, quando houver conflito a respeito de seu exercício, mediante a compatibilização de interesses que deverá ter como base e como ápice a proteção ao menor."

Ela ressaltou que a questão deveria ser examinada, exclusivamente, sob a ótica do eventual benefício ou prejuízo que as visitas do avô paterno poderiam causar ao menor. Isso porque eventuais desavenças entre os avós e os pais da criança não são suficientes para restringir ou suprimir o direito à visitação.

Medida excepcional

A ministra destacou que o legislador fixou a possibilidade de exercício do direito de visitação entre avós e netos como uma regra geral, “o que, consequentemente, resulta no fato de que eventuais restrições ou supressões desse direito devem ser interpretadas como excepcionais, sempre condicionadas, nos termos da lei, à constatação judicial de que essa medida atenderá aos interesses da criança ou do adolescente”.

A relatora observou que o caso não deveria ser examinado sob a ótica da relação paterno-filial entre recorrente e recorrido, “na medida em que não sabe seguramente o que de fato desencadeou esse grave conflito entre pai e filho”.

Para ela, o caso em análise exige medida excepcional, suprimindo o exercício do direito à visitação do avô ao neto, tendo por base a proteção do menor.

"A insistente negativa dos recorrentes em viabilizar esse convívio se revela justificável na hipótese, pois o menor, diante do complicado quadro psíquico que enfrenta, deve ser preservado ao máximo, impedindo-se, o quanto possível, que seja ele exposto a experiências traumáticas e, consequentemente, nocivas ao seu contínuo tratamento."

Ao dar provimento ao recurso especial, a ministra observou que, tendo sido o neto diagnosticado com transtorno do espectro do autismo, não cabe ao Poder Judiciário, em atenção ao melhor interesse do menor, impor a observância da regra que permite a visitação do avô.

Este caso está sob segredo de justiça.

Fonte: STJ
Para muitos Advogados, o recesso representa o período mais esperado, por se traduzir, em muitos casos, no merecido descanso. No entanto, nem todos os prazos serão suspensos com o recesso, veja alguns deles.

1. Prazos processuais penais

Por ser regido por lei específica, nos processos penais prevalece a previsão do art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

O que significa, que não há suspensão dos prazos nos processos criminais. No TRF4, por exemplo, a Resolução nº 124/2017 prevê expressamente que "os prazos processuais penais seguirão fluindo normalmente durante o período, ficando suspensos apenas aqueles iniciados dentro do recesso".

Em recente posicionamento do STJ, houve o reconhecimento da intempestividade de recurso, no qual foi computado, equivocadamente, a suspensão dos prazos no recesso:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do Código de Processo Civil, e também art. 798 do Código de Processo Penal.2. Em razão do princípio da especialidade, os prazos previstos no art. 220 do CPC, regulamentados pela Resolução 244/CNJ, não incidem aos processos criminais, tendo em vista o regramento disposto no art. 798, caput, e § 3º, do CPP. Precedentes. 3. O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão (AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2017, DJe 19/04/2017.) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1261954/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)

Dessa forma, cabe destacar que o recesso judiciário não gera a suspensão ou a interrupção dos prazos nos processos criminais. Ocorre apenas a prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, caso o vencimento desses prazos ocorra no período de recesso, como ocorre em prazos que terminam no domingo, por exemplo.

2. Ações de Alimentos

Conforme redação do Art. 215 do Novo CPC:

Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento;

II - a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador;

Apesar de polêmica a suspensão ou não destes prazos em atos processuais envolvendo estas matérias, melhor desconsiderar o recesso em ações que versam sobre alimentos, nomeação de curador ou tutor, em face de precedentes que aplicam friamente a previsão do referido artigo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos compensatórios – Contrarrazões - Intempestividade - Em conformidade com o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal não há mais nos juízos e tribunais de segundo grau, férias forenses, às quais se equipara o recesso forense, de que trata o Provimento nº 1948/2012 e o Comunicado Conjunto nº 2539/2017, de maneira que, efetivamente, por aplicação do inciso II do art. 215 do CPC/2015 não se suspendem no curso do recesso os prazos relativos as ações de alimentos, sendo intempestivas as contrarrazões protocoladas, deixando de ser consideradas - Ex-companheiros – Natureza excepcional e transitória da prestação de alimentos compensatórios – Necessidade da dilação probatória para melhor conhecimento da situação de fato, para eventual concessão de tutela de urgência pretendida e fixação da obrigação - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234808-23.2017.8.26.0000; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)

Portanto, antes de buscar justificar com o recesso, melhor evitar mais um litígio antecipando todo e qualquer prazo nas referidas matérias.

3. Prazos prescricionais e decadenciais

Os prazos prescricionais e decadenciais não são considerados prazos processuais, não enquadrando-se, portanto, à redação do Art. 220 do CPC.

Pode-se citar, por exemplo, o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (art. 23, Lei nº 12.016/09), o qual não deve ser entendido como processual (nesse sentido, veja GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos e OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de. Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Método, 2015, p. 690)

4. Ações previstas na Lei de Locações

A lei nº 8.245/91, que dispõe sobre locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê expressamente a continuidade na tramitação dos processos relacionados à lei, nos seguintes termos:

Art. 58. Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 1º, nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, observar-se-á o seguinte:

I - os processos tramitam durante as férias forenses e não se suspendem pela superveniência delas;

E o recesso na Justiça do Trabalho?

Com a entrada da vigência da Reforma Trabalhista, foi sanada qualquer dúvida, segundo o qual os prazos passaram a ser igualmente suspensos no período de final de ano, conforme nova redação da CLT:

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 13.545, de 2017)

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

O que é o Recesso Judiciário?

A vigência do Novo CPC trouxe também a formalização do que já era prática em muitos tribunais: O recesso de final de ano. Conforme esclarecido pela Resolução Nº 244 de 12/09/2016 do CNJ, em seu art. 2º:

Art. 2º O recesso judiciário importa em suspensão não apenas do expediente forense, mas, igualmente, dos prazos processuais e da publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como da intimação de partes ou de advogados, na primeira e segunda instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes.

§ 2º A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.

Qual é o período de recesso?

Nos processos regidos pelo CPC, o expediente forense fica suspenso no período de 20/12/18 a 06/1/19, mantido o regime de plantão.

Já os prazos, ficam suspensos de 20/12/18 a 20/01/19, conforme redação dada pelo Novo CPC:

Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

IMPORTANTE destacar que o período de duração do recesso forense, embora previsto em lei, depende da deliberação de cada Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça. Portanto, cada tribunal pública formalmente o seu calendário, devendo ser consultados para o caso de eventuais compensações de feriados, etc. Veja por exemplo:

TJRJ - Suspensão dos prazos

TJSP - Calendário 2018/2019

Por fim, cabe destacar a importância de não confundir suspensão dos prazos com interrupção dos prazos.

Cuidados com os recursos

O período de duração do recesso forense, embora previsto em lei, depende da deliberação de cada Tribunal, sendo crucial a comprovação do recesso na interposição do recurso para comprovar a tempestividade.

Sobre o tema, veja alguns precedentes:

COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. (...).3. Necessidade de demonstração por documento hábil de que houve recesso forense no Tribunal de origem que prorrogaria o prazo para interposição do agravo em recurso especial, não bastando, para tanto, a simples alegação. Situação que impõe o reconhecimento da intempestividade do recurso. (...)(STJ, AgInt no AREsp 1183467/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/05/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.2. (...) 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho Nacional de Justiça, buscando regular o expediente forense no período de fim e início de ano, editou a Resolução nº 8, possibilitando que os Tribunais de Justiça dos Estados definam as datas em que o expediente estará suspenso, no período entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a tempestividade do recurso interposto nessa época do ano, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo Tribunal, pois sem essa providência a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da EC/45.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 861.225/SE, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017)

Cabe destacar ainda, que apesar de expressa previsão sobre a suspensão dos prazos, alguns tribunais, mesmo após vigência do NCPC, entendem que o período de recesso é entendido como mero feriado (ou seja, não se suspenderia o prazo):

APELAÇÃO INTEMPESTIVA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Consoante dispõe o art. 62, inc. I, da Lei nº 5.010/66, o recesso forense da Justiça Federal, correspondente ao período compreendido entre 20 de dezembro a 6 de janeiro, é considerado feriado, e, portanto, é contínuo e não interrompe ou suspende os prazos processuais, que ficam apenas prorrogados até o primeiro dia útil subsequente (art. 178 c/c art. 184, § 1º, do CPC). Precedentes desta Corte. (...) (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1447703 - 0000255-93.2005.4.03.6003, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 09/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/10/2017)

Nestes casos, avalie com cuidado a portaria que institui o recesso, e em qualquer caso, opte por protocolar eventual recurso ainda no decurso do recesso ou no primeiro dia após o término (21/01/19)

Tudo fica parado no judiciário no período de recesso?

Não, nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC, "Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput."

Os prazos processuais ficam suspensos, mas não a atividade jurisdicional. O órgão jurisdicional deve atuar durante o referido período. A regra processual, assim, é compatível com o que prevê o art. 93, XII, da CF/1988, segundo o qual “a atividade jurisdicional será ininterrupta (…)”.

Ou seja, o andamento interno e decisões judiciais seguem ocorrendo. Apenas no período de 20/12 a 06/01 que o expediente forense fica suspenso, mantido somente o regime de plantão.

O que é o regime de plantão?

De acordo com o inc. XII do art. 93 da CF/1988, “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”.

No período de suspensão das atividades forenses (20/12 a 06/01), os processos são julgados somente em regime de plantão. Ou seja, somente casos de urgência claramente demonstradas serão julgados nesse períodos.

Nesta fase, cabe destacar sobre a necessidade de elaborar uma petição muito clara e objetiva, por dois motivos:

1. São muitos processos para poucos julgadores, se a emergência não ficar perfeitamente demonstrada, o processo sequer será analisado;

2. Eventualmente juízes não especializados na matéria farão o julgamento, o que significa, que além de objetiva, a peça deve ser didática a ponto de explicar o direito sem deixar de ser objetiva.

Ocorrem audiências neste período?

Não. Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento, conforme redação do § 2º do artigo 220 do NCPC.

Estes são alguns pontos que destacamos sobre o recesso forense. Alguma outra situação relevante sobre o tema, deixe a sua pergunta.

Fonte: Modelo Inicial
Por falta de provas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República e determinou o arquivamento de inquérito instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária.

Ao analisar o arquivamento, o ministro explicou que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à obrigatoriedade de acolhimento do pedido apresentado pela PGR, ressalvadas as hipóteses de extinção da punibilidade ou atipicidade dos fatos, “situações em que o juiz decide a respeito para acolher ou rejeitar essas questões relativas ao direito material”.

“A PGR promoveu o arquivamento dos autos por insuficiência de provas, tendo destacado que não houve confirmação da hipótese que justificou o trâmite do inquérito. O arquivamento não acarreta prejuízo da reabertura das investigações em caso de surgimento de novos elementos de prova”, afirmou.

Denúncia

A denúncia foi apresentada pelo MPF para apurar crimes praticados, em tese, pelo senador, seus filhos e mulher, apontados como supostos controladores da TV Caburaí, em Roraima. Segundo a PGR, a investigação, iniciada em 2010, não obteve êxito em reunir, até o momento, provas suficientes que demonstrassem os cometimentos dos delitos pelo investigado.

Fonte: STF
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União.

Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 e 2017.

Em outubro de 2017 o Conselho Federal da OAB contestou judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Cade por tabelar honorários e supostamente prejudicar a livre concorrência. Para a OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.

A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Procurada, a OAB não se manifestou sobre a nova determinação do Cade até a publicação desta notícia.

TCU também de olho

O Cade não é a única entidade que está olhando para as contas da OAB. O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro deste ano que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Fonte: Conjur
Dispositivos da reforma trabalhista, em vigor há pouco mais de um ano, têm sido alvo de pareceres da Procuradoria-Geral da República apresentados ao Supremo Tribunal Federal. Três foram protocolados antes do início do recesso forense, na semana passada.

Nos documentos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende a inconstitucionalidade da taxa referencial, popularmente conhecida como TR, a utilização dos índices de caderneta de poupança para a correção dos depósitos judiciais e a fixação de indenização por dano moral em múltiplos do salário.

Para Dodge, a correção pela TR é uma violação do direito de propriedade. "A inovação trazida pela lei 13.467 [reforma trabalhista], com adoção do índice da caderneta de poupança para a atualização monetária, foi positivada com ofensa aos esteios constitucionais, sendo imperiosa a utilização de outro índice", diz.

A procuradora-geral também é contra a fixação de indenização por dano moral atrelada ao salário. "A nova CLT prevê uma escala de ofensas. Elas vão de natureza leve a gravíssima. O juiz pode conceder uma indenização que varia de três vezes o salário do empregado a 50 vezes a sua remuneração. Antes da reforma, cabia ao juiz estabelecer o valor."

Segundo a PGR, as novas regras são discriminatórias e afetam o direito da personalidade. "Ao utilizar esse parâmetro, a norma valora a reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador conforme a posição salarial por ele alcançada no mercado de trabalho, submetendo a dignidade humana, objeto da tutela, à estratificação monetária por status profissional", afirma.

Em um dos pareceres, Dodge sugere que a Justiça do Trabalho adote IPCA-E, do IBGE.

"E só considerar que que tal índice reflete adequadamente a variação inflacionária, garantindo-se, assim, a manutenção do valor real da moeda e a observância dos direitos fundamentais. O próprio STF já observou igualdade entre as pessoas que se socorrem de uma jurisdição una e indivisível e não se adotem índices diferentes de correção monetária, sem critério juridicamente justificável de distinção, impõe-se a determinação de aplicação do IPCA- E do IBGE para a atualização monetária de depósitos judiciais e de créditos trabalhistas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho", explica.

Entendimento fixado

Em setembro de 2017, o Plenário do STF definiu duas teses sobre a matéria da TR. Segundo a primeira, “o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009”.

Já a segunda tese, referente à atualização monetária, tem a seguinte redação: “O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Em maio deste ano, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991. Assim, fixou o entendimento de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015 e, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo IPCA-E.

Já em outubro deste ano, o ministro Luiz Fux, do STF, em decisão monocrática, afastou a aplicação do IPCA-E até que ocorra modulação dos efeitos do julgamento no processo principal.

Questão aprofundada

Na opinião do advogado trabalhista Patrick Rocha, do escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, em relação aos questionamentos da PGR sobre depósitos judiciais, trata-se de uma questão subjetiva.

“Não existe uma inconstitucionalidade evidente, diferentemente do que ocorre nos outros dois casos (em que já existe uma sinalização de inconstitucionalidade pelo STF, tendo em vista outros casos já julgados pelo tribunal). Na prática, haverá a defesa de que haveria um pior investimento e as consequências que isso acarreta. O parecer ataca a sua utilização e fala que o índice violaria questões constitucionais (que são interpretativas), o que gera uma discussão mais aprofundada sobre o tema”, explica.

Fonte: Conjur
A 12ª câmara Cível do TJ/RS manteve a condenação da empresa Pepsico do Brasil Ltda. e aumentou o valor da indenização por dano moral coletivo a ser paga por ela em razão da distribuição do Toddynho contaminado.

Relatora, a desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout afirmou beirar “o escárnio pretender mitigar as consequências de sua desídia mediante as ponderações de que tal produto muito raramente (ou, nunca) seria fatal, provocando somente desconforto passageiro (enjoos, diarreia, vômitos), se algum consumidor fosse mais sensível, mas tudo facilmente superável, sem a necessidade de hospital, médico, etc."

Em 2014, a empresa distribuiu no mercado do Rio Grande do Sul lotes de Toddynho contaminados pela bactéria Bacilo Cereus.

O MP/RS ingressou com ação coletiva de consumo contra a empresa ré alegando prática abusiva, consistente em colocar no mercado produto impróprio para consumo. Destacou que o fato gerou preocupação, desconforto e pânico entre os consumidores, sobretudo porque o produto é destinado predominantemente ao público infantil, além de haver reincidência, uma vez que, em setembro de 2011, o mesmo produto, produzido pela mesma unidade, já acusara contaminação com detergente à base de soda cáustica.

Conforme o MP, a empresa identificou a falha em dois lotes produzidos em junho de 2014, mas, ao invés de destruí-los, liberou-os para comercialização.

No 1º grau, a Pepsico do Brasil Ltda foi condenada à obrigação de indenizar os danos causados aos consumidores individualmente; indenizar os danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente e publicação da decisão em três jornais de grande circulação no Estado. Ambas as partes apelaram da sentença.

A desembargadora Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout pontuou em seu voto que, ao invés de descartar o produto contaminado, a ré destinou ao público consumidor, implicando consequências graves e que, certamente, abalaram a tranquilidade do mercado de consumo, atingindo, portanto, toda a coletividade.

A magistrada ressaltou o parecer técnico elaborado pelo engenheiro químico da Promotoria de Defesa do Consumidor que afirmou que a empresa foi negligente em várias etapas do seu ciclo interno de fabricação e distribuição.

"O produto Toddynho, que, em suas análises microbiológicas internas, na unidade localizada em Guarulhos/SP, apresentou a bactéria Bacilo Cereus, em razão de um vazamento ocorrido na tubulação existente entre o esterilizador e o tanque asséptico, o qual deveria ter sido descartado pela própria empresa, ao invés de sê-lo, foi encaminhado e distribuído à unidade da empresa em Porto Alegre. E, uma vez chegando nesta cidade, não houve a devida precaução da empresa em analisar as condições do produto, a sua origem e remessa indevida (ou seja, que o produto deveria ter sido já descartado (destruído) em Guarulhos/SP) e nem qualquer nova análise do lote do produto pronto e acabado, culminando por ser distribuído a grandes redes de supermercados, chegando, infelizmente, à mesa dos consumidores, fato esse de proporções gravíssimas.”

A magistrada destacou também o fato ocorrido em 2011 com a mesma empresa (contaminação com detergente), afirmando que em ambos os eventos a empresa ré foi negligente em seu processo de controle de qualidade e de distribuição, evidenciando erros de manutenção de seus equipamentos e o erro humano.

"É impositiva a conclusão de que o pretérito Termo de Ajustamento de Conduta não surtiu o efeito esperado, não se adequando a demandada às normas legais, pois tornou a infringir as regras de fabricação e produção do produto Toddynho, colocando em risco a saúde dos consumidores, o que se acentua por se tratar de empresa tradicional no ramo alimentício."

Assim, a relatora elevou o valor da indenização por danos morais coletivos para R$ 5 milhões, a serem revertidos ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Os danos causados aos consumidores serão individualmente considerados, em liquidação de sentença.

Também participaram do julgamento e acompanharam o voto da relatora dos Desembargadores Umberto Guaspari Sudbrack e Cláudia Maria Hardt.

Fonte: Migalhas