Cade dá cinco dias para OAB esclarecer receitas e tabelas de honorários

Postado em 26 de dezembro de 2018 \ 6 comentários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil tem cinco dias para esclarecer ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como as receitas de cada seccional foram obtidas. A determinação foi publicada nesta segunda-feira (24/12) no Diário Oficial da União.

Segundo o Cade, o pedido ocorre devido ao fato da OAB ter enviado dados incompletos no processo que apura a formulação das tabelas de honorários. A OAB deve informar os valores recebidos de cada seccional entre os anos de 2009 e 2017.

Em outubro de 2017 o Conselho Federal da OAB contestou judicialmente a notificação administrativa que recebeu do Cade por tabelar honorários e supostamente prejudicar a livre concorrência. Para a OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.

A notificação se refere a um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O motivo é a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, feita em tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais estaduais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Procurada, a OAB não se manifestou sobre a nova determinação do Cade até a publicação desta notícia.

TCU também de olho

O Cade não é a única entidade que está olhando para as contas da OAB. O Tribunal de Contas da União decidiu em novembro deste ano que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais e terá o ano de 2019 para se adaptar, começando a prestar contas em 2021, referente ao exercício 2020.

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle.

Fonte: Conjur

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6 comentários:

  1. Concordo plenamente que, a OAB deva prestar contas ao CADE e ao TCU, pois o que se constata até o momente é que, a OAB vêm agindo com único intuíto arrecadatório. Também, importante seria o STF reconhecer a inconstitucionalidade da exigibilidade do exame de Ordem para que, o já Bacharel em Direito, tenha seu direito a exercer sua profissão de Advogado, vistas que, qualificado já está, pois concluiu com êxito o Curso de Direito. Não resta dúvidas que tal exigibilidade, têm somente instinto de arrecadar cada vez mais recursos para a OAB, pois está afrontadndo o artigo 5°,XIII, da CF/88 - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Logo, se percebe que a qualificação o Bacharel já a adquiriu nos 5 anos de Curso, e a lei, é a própria Cf/88 que rege, tocante a este assunto.

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  2. O inciso que você citou é o mesmo que lhe refuta, vez que se trata de norma constitucional de eficácia contida.

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  3. Acho válida a preocupação dos Órgãos fiscalizadores quanto as receitas da OAB. Porém, quanto a Tabela de Honorários, acredito ser ela fundamental para preservar a viabilidade da profissão de advogado, se com a tabela já tem advogado que prostitui a profissão, imagina sem ela.
    Quanto a preocupação do MP com a "cartelização" da advocacia, acredito que tal preocupação primeiro deveria ser demonstrada com os postos de gasolina e outros fornecedores de produtos à população. É o que penso.

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    1. A tabela só defende o lado dos advogados, sem pensar na população. E o fato de existir outros cartéis não pode servir de desculpa pra descreveo cartel da OAB.

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  4. Acho absurdo que a OAB suspenda e processe disciplinarmente o advogado que não paga anuidade. Se não é obrigatório pagar contribuição sindical para sindicatos por que deveria o advogado ser obrigado a pagar anuidade da OAB que pouco retorno fornece ao advogado? Por exemplo, aqui em SP, a anuidade atinge valores superiores a mil reais anuais. Cobrar uns 100,00 ou 200,00 já está de bom tamanho. E a norma do código de ética e de disciplina que promove o processo disciplinar para o advogado inadimplente com as anuidade que ainda o proíbe de votar é também inconstitucional! Que façam uma varredura na OAB para fiscalizar o dinheiro que entra em todos os Estados-membros do país!

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