A 8ª turma do TST minorou indenização por danos morais que um resort terá de pagar a um funcionário por assédio moral. Para o colegiado, o valor fixado de R$ 10 mil pelo Tribunal de origem foi excessivo, sendo readequado para R$ 5 mil.

Na reclamação trabalhista, o encarregado afirmou ter sofrido assédio moral do subgerente do resort, que, sem qualquer motivação, o mandava calar a boca na presença de outros empregados quando fazia alguma pergunta. Sustentou ainda ter sido excluído de todas as reuniões de empregados e ter sofrido várias suspensões imotivadas.

O TRT da 19ª região considerou ser devida a indenização pretendida, diante da confirmação pelas testemunhas de que o empregado era tratado de forma diferenciada e "perseguido" pelo subgerente. Assim, o resort foi condenado ao pagamento de R$ 10 mil.

Proporcionalidade

No recurso ao TST, a empresa pediu a minoração do valor, sustentando que a culpa não ficou comprovada e que a condenação se baseou em prova frágil (os depoimentos das testemunhas e do próprio encarregado).

A relatora, ministra Dora Maria da Costa, assinalou que, de acordo com o artigo 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz pode reduzi-la equitativamente.

"No caso, o valor fixado a título de indenização por dano moral pelo Tribunal Regional mostra-se excessivo em face do fato que ensejou a condenação, razão pela qual deve ser reduzido, em observância à extensão do dano e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Assim, a 8ª turma decidiu diminuir a indenização de R$ 10 mil para R$ 5 mil.

Fonte: Migalhas
Movida por solidariedade e a preocupação em incentivar a permanência dos alunos em sala de aula, juíza em São José dos Quatro Marcos (a 315 km de Cuiabá), Lilian Bartolazzi Bianchini Laurindo, saiu do gabinete, arregaçou as mangas e está promovendo uma campanha de arrecadação de material escolar.

Caixas com o slogan “Lugar de criança é na escola” estão disponibilizas por duas semanas, desta segunda (28) a 11 de fevereiro, em três postos de coleta: no Fórum da Comarca, Supermercado Lima e Atacado Marchi. No dia 12, todo material arrecadado será recolhido para montagem de kits escolares.

O material será entregue na primeira semana do ano letivo de 2019 a cerca de 200 crianças, de seis a 11 anos, matriculadas do 1º ao 5º ano, da Escola Estadual 15 de Junho, no bairro Zeferino I, que atende à comunidade da Cohab Canaã, na periferia, sem esgoto encanado e poucas ruas asfaltadas.

“O projeto tem dois objetivos, aproximar o Poder Judiciário das crianças e adolescentes da Comarca e de incentivar a permanência dessas crianças na escola", explica a juíza."Muitas delas são carentes e muitas vezes não tem um material adequado para o estudo, mesmo que seja simples, como um caderno bonito, lápis colorido e borracha”.(Com Assessoria)



Caixas como estas, de recolhimento de doações para alunos de famílias de baixa renda, estão dispostas em 3 pontos da cidade e todos são chamados a doar
O vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, negou pedido do senador eleito Eduardo Girão que havia impetrado MS a fim de impedir que senadores, que figurem como réus em processos penais em curso no STF, disputem a Presidência da Casa Legislativa. A escolha da presidência está marcada para sexta-feira, 1.

No mandado de segurança, Girão apontou seu direito líquido e certo ao devido processo legal na eleição para a Mesa do Senado Federal, que deve observar, segundo alegou, os preceitos fundamentais da probidade, moralidade e da ordem constitucional de sucessão da chefia da República Federativa do Brasil.

Em sua decisão, o ministro Fux invocou o princípio constitucional da separação dos Poderes e acrescentou que não há no ordenamento jurídico brasileiro quaisquer condicionantes para a disputa e eventual assunção ao cargo de presidente da Casa.

"O acolhimento da pretensão de obstar, preventivamente, a candidatura ao cargo de Presidente do Senado de parlamentares configuraria indevida intromissão judicial antecipada em assunto nuclear da atividade daquela Casa Legislativa."

Fonte: Migalhas
Com queda nas ações da Vale de cerca de 24% após o rompimento da barragem em Brumadinho/MG, investidores norte-americanos decidiram ingressar com ação coletiva contra a empresa. A ação, protocolada pelo escritório de advocacia Rosen Law Firm, no distrito leste da corte de Nova Iorque, cita como acusados, além da própria mineradora, dois de seus principais executivos: o presidente, Fábio Schvartsman e o diretor financeiro, Luciano Siani Pires.

No último dia 28, a banca divulgou comunicado no qual informa que ajuizou ação coletiva em nome de acionistas da empresa a fim de recuperar danos segundo as leis federais do país acerca de valores imobiliários. O comunicado oferece aos investidores que tenham comprado títulos da Vale entre 13 de abril de 2018 e 28 de janeiro de 2019, em um botão intitulado "Join This Class Action", participação na “class action” movida pelo escritório. Até 29 de março deverá ser escolhido o investidor que liderará a ação.

Comunicados falsos

A Vale teria ingressado em 13 de abril de 2018 junto à Securities and Exchange Commission com um formulário, conhecido pela sigla F-20, no qual apresentava resultados financeiros para o ano fiscal encerrado em dezembro de 2017, assinados por Fábio Schvartsman e Luciano Siani Pires. O texto destacava que a companhia estava comprometida em manter locais de trabalho seguros e atuava para minimizar prejuízos ambientais para reparar o rompimento de uma barragem em Mariana/MG em 2015.

Na ação coletiva movida pela Rosen Law Firm, foi destacado que os comunicados da Vale "eram materialmente falsos e/ou enganavam porque não representavam ou fracassaram em abrir fatos adversos pertinentes com os negócios, operações" da empresa, "que eram conhecidos pelos acusados ou eram descartados de forma imprudente por eles". Neste contexto, a companhia "fracassou ao não avaliar de forma adequada riscos e o potencial dano de rompimento da barragem na mina de minério de ferro Feijão".

A ação coletiva ainda ressalta que os programas para mitigar incidentes de segurança e saúde eram inapropriados.

Fundamento ao mercado

Diante da notícia, acionistas brasileiros já demonstraram intenção de buscar o mesmo caminho.

Para o advogado Marcelo Guedes Nunes, especialista em Direito Empresarial, por sua vez, os danos sofridos pela Vale com o rompimento da barragem não servem como fundamento para a reparação indireta dos acionistas.

"O patrimônio dos acionistas é distinto do da companhia e, portanto, as perdas sofridas por um não implicam em perdas para o outro. A variação no preço das ações por conta de notícias boas ou ruins envolvendo a companhia é natural e esperada. E essa variação não implica necessariamente em responsabilização da companhia perante os seus acionistas."

O causídico destacou que o caso é diferente do da Petrobras, por exemplo, que foi processada por acionistas sob o argumento de “fraude ao mercado”, porque havia incongruências nas informações de balanço.

Administração

Diante das notícias de um possível plano do Governo para remover a Administração, o advogado também observou não ver fundamento para um movimento do Estado, visto que os administradores – no caso, conselheiros – são eleitos pelos acionistas em assembleia. Consequentemente, caberia a eles a decisão de destituir ou não os administradores caso entendam que houve violação de deveres fiduciários, ou que não tenham desempenhado adequadamente seu mandato.

Uma outra possibilidade seria a Vale mover ação contra seus administradores por negligência, a fim de reparar o prejuízo. A empresa, aí, seria autora, e não ré.

Fonte: Migalhas
Ao contrário do que muitos podem pensar, a formação em Direito não se limita à atuação nos tribunais. Na verdade, são muitos os ramos em que o graduado na área jurídica pode atuar.

Veja em nosso post de hoje algumas das áreas de atuação para o profissional formado em Direito, bem como as suas responsabilidades e requisitos:

1. Acadêmica

O bacharel em Direito pode atuar na área acadêmica, ministrando aulas de diferentes disciplinas — como Direito Empresarial, Penal, Civil, Ambiental, Administrativo, Constitucional, dentre outras — para o ensino superior.

Ele pode atuar em instituições públicas ou privadas, como professor universitário ou como tutor dos alunos da graduação, em universidades e faculdades. Poderá, ainda, se qualificar como professor de cursos preparatórios para concursos públicos ou para o exame da Ordem.

Os requisitos

De modo geral, para conseguir compor a equipe de docentes nas instituições de ensino público ou privado, o graduado em Direito deve dar continuidade aos estudos por meio do mestrado, do doutorado e, preferencialmente, do pós-doutorado.

Mas antes de se formar, ainda na faculdade, o estudante de Direito já pode se preparar para esta carreira, por meio de atividades de extensão. Como exemplos destas atividades, podemos citar: monitoria, participação em colóquios e em congressos e na publicação de artigos científicos.

Boa oratória, paciência, domínio da disciplina que lecionará e disponibilidade para transmitir o conteúdo aos alunos serão fundamentais para ter sucesso na carreira de docente.

2. Judicial

A magistratura é uma das carreiras jurídicas mais cobiçadas entre os bacharéis de Direito, mas as responsabilidades que a envolvem não são fáceis.

Isso porque a função do juiz envolve julgar as demandas judiciais; zelar pela solução ágil das divergências e conflitos de interesses entre as pessoas; prevenir e reprimir atos contrários à dignidade humana e à justiça, por meio da conciliação das partes envolvidas.

É o juiz quem decide qual das partes agiu em conformidade com as leis e costumes da nação, bem como a culpabilidade dos envolvidos. É ele também quem expede mandados de prisão, de busca e de apreensão, medidas liminares e de cautela antecipada, dentre outros atos jurídicos.

Mais especificamente, os juízes da justiça comum julgam os conflitos entre pessoas físicas, jurídicas e o poder público (áreas cível, criminal e Justiça Federal), desde que elas não estejam ligadas aos interesses da Federação. Já os juízes federais realizam o julgamento e qualificam as causas de interesse da União.

Os requisitos

Os juízes são agentes do poder judicial, devem ser bacharéis em Direito e concursados. Assim, para atuar nesse cargo, o bacharel deve ser aprovado em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em cada uma das fases envolvidas. É exigida também do bacharel atuação na área jurídica por, no mínimo, 3 anos, bem como o cumprimento do ato formal de nomeação, respeitando a ordem de classificação.

Como qualidades interessantes para a carreira de magistrado podemos destacar a capacidade de tomada de decisões de forma imparcial e o interesse pelo conhecimento sobre as mais diversas áreas do Direito, visto que os estudos serão intermináveis nessa profissão.

3. Promotoria

No processo judicial, é preciso que os interesses da sociedade e do Estado sejam defendidos. Para tanto, existe o cargo de promotor.

A promotoria é um cargo público, contratado por meio do Ministério Público, com atuação nas mais diversas esferas do Direito.

Os requisitos

O cargo de promotor é alcançado por meio de concurso público, também de provas e títulos. Vale ressaltar que o poder de comunicação e as capacidades oral e escrita são essenciais para esta profissão.

4. Procuradoria de Justiça

O procurador ocupa o cargo hierarquicamente superior ao do promotor de justiça. A sua atuação se dá, consequentemente, em um órgão superior dentro do próprio Ministério Público Estadual. Ele exerce a mesma função que o promotor, isto é, defende os interesses da sociedade nos mais diversos conflitos que a envolvem.

Assim, o procurador de justiça atua nos tribunais das Câmaras Cíveis e Criminais, na figura de defensor da ordem jurídica justa e por meio do ajuizamento de ações. Sua atuação se dá por meio da condução de inquéritos para investigação de suspeitas de crimes ou no papel de fiscal em ações ajuizadas por terceiros. Ele pode ser municipal, estadual ou federal — tudo no âmbito do MP.

Os requisitos

A faculdade de Direito é requisito essencial, além do cadastro ativo na OAB e da aprovação em concurso público, de provas e títulos. É preciso, ainda, que o bacharel tenha atuado por dois anos como advogado, antes de prestar o concurso.

Para aqueles que têm interesse em seguir a carreira de procurador, é também indispensável que tenham domínio da oralidade e da escrita, além da desenvoltura para falar em público.

5. Desembargadoria

O desembargador é um título concedido a um juiz por uma série de requisitos como merecimento ou antiguidade. Ele é um membro do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional, responsável por julgar a decisão dos juízes mais novos quando o julgado não se satisfaz com a sentença expedida em um tribunal.

Outras atribuições do profissional envolvem:

A promoção de ações penais;
A apuração de responsabilidades;
A fiscalização do cumprimento das leis.

As suas decisões (denominadas acórdãos) envolvem crimes comuns, como habeas corpus concedidos ou negados e crimes de membros do Ministério do Trabalho.

Vale lembrar que:

Os desembargadores estaduais pertencem à Justiça Comum;
Os desembargadores federais estão conectados à Justiça Federal;
Os desembargadores federais do trabalho estão ligados à Justiça do Trabalho.

Os requisitos

Diferentemente dos juízes, a atuação do desembargador não demanda a realização de concurso — ele é indicado por nomeação ou recebe o título por merecimento. Geralmente, o desembargador nomeado atuou como advogado ou membro do Ministério Público antes de ser indicado para o cargo.

Como qualquer outra carreira jurídica, a função é exercida por profissional que tenha formação superior em Direito, desde que tenha atuado em função jurídica no setor público ou tenha prestado concurso para um cargo no Ministério Público.

O cargo de desembargador exige do profissional que o assumir, assim como para o cargo de juiz, muita imparcialidade e dedicação aos estudos jurídicos.

6. Defensoria pública

O defensor público é o profissional que defende os cidadãos que não podem pagar por assessoria jurídica em seus processos judiciais. Dessa forma, embora seja um funcionário público, ele atende às necessidades do seu cliente — e não do município, do estado ou da federação.

Neste sentido, ele pode ser um procurador municipal, estadual ou federal e representar os interesses de cada um desses âmbitos.

Os requisitos

Para atuar como defensor público, o bacharel em Direito deve também prestar concurso de prova e títulos, bem como comprovar experiência prévia na área da advocacia. Do defensor público, são esperados os mesmos atributos do advogado: poder da oratória, da argumentação e do convencimento, além de desenvoltura para se comunicar.

Para aqueles que têm espírito altruísta e almejam profissões em que consigam prestar auxílio e solidariedade a pessoas carentes, a defensoria pública pode ser uma ótima opção.

7. Análise judiciária

O analista do judiciário é o responsável por atuar na área administrativa (atendimento ao público, setor de recursos humanos, organização de atas de audiência, arquivo etc.) e na área jurídica.

Nesse último caso, ele exerce as suas funções junto ao juiz, recebendo e distribuindo petições nos tribunais de justiça ou nos tribunais federais.

Os requisitos

Para atuação na área jurídica, o analista deve ser bacharel em Direito, enquanto que como analista administrativo é exigida qualquer formação superior. O cargo é também conquistado por meio de concursos públicos, específicos para a área.

Apesar de não ser necessária a formação jurídica para a carreira de analista administrativo, o graduado neste curso sai na frente em relação aos demais candidatos. Isso porque estudou, na faculdade, várias matérias cobradas nas provas, como Direito Administrativo, Constitucional e Regimento Interno dos órgãos públicos.

Organização, responsabilidade e interesse pelos estudos são qualidades esperadas do profissional que pretende seguir a carreira de analista do Judiciário.

8. Oficial de Justiça

O oficial de justiça é considerado um auxiliar dos Tribunais, que realiza um apoio operacional à Justiça brasileira. Ele é o responsável por executar as ordens judiciais, em qualquer fase do processo.

Dentro da categoria de oficial de justiça, estão incluídos os conciliadores, os escrivães e os tradutores, que dão suporte ao nosso Poder Judiciário.

Os requisitos

O ingresso nesta carreira é realizado por meio de concurso público e, na maioria dos editais, há como requisito a graduação em Direito.

O profissional que assume a função de oficial de justiça deve ter grande conhecimento do Direito e do processo jurisdicional, tendo em vista que esta função é necessária em praticamente todas as fases das ações judiciais.

9. Delegacia de polícia

O delegado de polícia pode atuar na Delegacia de Polícia estadual ou federal. A sua função é a de liderar a investigação criminal.

Isso significa que ele será o responsável pela coordenação da preparação dos inquéritos, pela chefia das investigações policiais e pela emissão dos mais variados documentos públicos que envolvem este processo.

Os requisitos

O cargo é concursado e é exigido que o candidato seja bacharel em Direito. Após aprovação, o futuro delegado deverá frequentar um curso preparatório, oferecido pela própria polícia.

Um delegado de polícia deve ser dotado de muita autoconfiança, de autocontrole, de coragem e de senso de justiça. Além disso, é importante que saiba agir com bom senso diante dos desafios da profissão.

10. Oficial da Polícia Militar

O oficial da Polícia Militar é um cargo público, e o profissional é responsável por atuar como comandante de companhias da polícia militar e nas unidades operacionais.

Ele realiza a superintendência das tropas empregadas em operações policiais militares, zela pela boa apresentação do pessoal e se relaciona diretamente com diversos segmentos da sociedade, de forma a cuidar e supervisionar todo o policiamento da companhia.

Os requisitos

Para ser oficial da Polícia Militar, é preciso ser bacharel em Direito e ter aprovação em concurso público. Assim como para o cargo de delegado, é exigida a realização de um curso preparatório antes de iniciar oficialmente as suas atividades profissionais.

Capacidade de raciocínio rápido, organização e muita seriedade são características básicas esperadas do oficial da Polícia Militar.

11. Escrivão da Polícia Civil

O escrivão de Polícia Civil é o profissional responsável por dar cumprimento às formalidades processuais, lavrando e subscrevendo os autos e termos do seu ofício.

Ele também:

Supervisiona os processos e inquéritos distribuídos e os trabalhos cartorários da Corregedoria, das Delegacias especializadas, municipais e do Distrito Policial;
Recolhe fianças;
Expede mandados, citações, notificações e intimações;
Atende convocações extraordinárias.

Os requisitos

Para ser escrivão da Polícia Civil, é necessária a obtenção do diploma ou o certificado de conclusão de graduação em Direito. Faz-se necessária, além disso, a aprovação em concurso público.

O escrivão deve ser um profissional organizado, disciplinado e sério, para supervisionar e emitir os documentos públicos de sua responsabilidade.

12. Diplomacia

A diplomacia é uma opção interessante para os bacharéis em Direito e não envolve a atuação como advogado. Os diplomatas são os representantes de nosso país em assuntos de interesse das relações exteriores, por meio do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

Tem como atribuições informar, negociar e representar os interesses brasileiros diante das outras nações.

Os requisitos

Para se tornar um diplomata, o graduado em Direito deverá prestar e ser aprovado no concurso do Instituto Rio Branco, pertencente ao nosso Ministério das Relações Exteriores. Depois de aprovado, o futuro diplomata receberá um curso de preparação ministrado pelo próprio Instituto, para começar a exercer esta profissão.

Esta é uma outra carreira em que os estudantes de Direito são beneficiados: muitas das matérias que são cobradas na prova são estudadas na faculdade, tais como: Direito Internacional, Política, Economia etc.

Além do domínio de vários idiomas, o bacharel em Direito que tem interesse em seguir a carreira diplomática deverá se dedicar ao estudo de outros idiomas. Organização, disciplina, capacidade de argumentação, amabilidade e carisma são também características importantes nessa área.

Agora que você já sabe em quais áreas do Direito você pode atuar, que tal contar para a gente quais são os seus planos profissionais? Em qual delas você pretende fazer carreira? Deixe um comentário!

Fonte: Blog Una
Leonardo Lima aos 22 anos se formou em Direto, mas no 9° período já havia passado no teste da OAB,  e dedicou o canudo aos pai, que é gari e se esforçou a vida inteira para garantir os estudos do filho.

“Quando eu era pequeno, minha família nunca me deixou faltar um lápis, nem uma borracha, nem um caderno para eu estudar”, contou Leonardo. 

Ele conta que a família fez de tudo para que os filhos tivessem uma vida diferente da dela. ''As dificuldades da vida fizeram com que eu esforçasse ao máximo para que nós conseguíssemos realizar nossos sonhos.

Fonte: rondoniaovivo.com
Por conta do calor intenso durante o verão, o TJ/RJ liberou os advogados de usarem terno e gravata em audiências, inclusive, no 2º grau de jurisdição. A medida vale até 20 de março deste ano. Os advogados devem usar o traje social, com camisa devidamente fechada.

A medida atende a solicitação da OAB/RJ. Nos anos anteriores, o pedido também já havia sido deferido. A seccional fez a mesma solicitação para o TRT da 1ª região e para o TRF da 2ª região. No entanto, o Tribunal do Trabalho negou o pedido enquanto que o TRF ainda não deu resposta.

Para o procurador da OAB/RJ, Alfredo Hilário, é papel institucional da Ordem velar pela saúde do advogado no exercício da profissão.

"Com esse calor absurdo que vem fazendo no Rio de Janeiro, muitas vezes ultrapassando os 40 graus, é humanamente impossível o advogado exercer a profissão de forma tranquila, já que precisa andar na rua de terno com esse sol escaldante. Além disso, nos fóruns a temperatura é muito baixa por conta do ar condicionado, então muitos colegas estão ficando doentes. Sem contar os que passam mal na rua por conta do calor. Esse é um ato de acesso à Justiça pelo advogado, não é nenhuma benesse, é o reconhecimento da necessidade do advogado poder trabalhar de forma plena sem prejudicar a sua saúde."
Se você acha que o trabalho está ‘fritando a sua cabeça’, espere um pouco. Um estudo recentemente publicado pelo jornal Neurology identificou que profissões complexas e desafiadoras, além de não fazerem mal para ninguém, ainda são capazes de nos deixarem mais inteligentes com o passar do tempo.

Conduzida por um grupo de cientistas da Universidade de Edimburgo, na Escócia, a pesquisa identificou que algumas atividades profissionais “turbinam” nossas conexões neurais, preparando a mente para uma jornada mais ativa, lúcida e hábil, inclusive na velhice.

Nesse sentido, arquitetos, assistentes sociais e designers gráficos, que não costumam liderar as estatísticas de melhores salários do mercado, operam como verdadeiras academias de ginástica para a mente. Completam a lista os advogatos, médicos cirurgiões, magistrados e membros do Ministério Público.

Na outra ponta, trabalhos menos instigantes intelectualmente, aqueles com dinâmica mais mecanizada, onde a rotina consiste em reproduzir instruções dadas por outros, contribuem pouco para a mente. Para chegar a essa conclusão, os cientistas analisaram um grupo com 1.066 voluntários, todos nascidos em 1936 e, em sua maioria, já aposentados.

Foram aplicados testes de memória, rapidez de raciocínio e capacidades cognitivas gerais. Para analisarem a memória, por exemplo, os estudiosos pediram que os voluntários repetissem informações fornecidas de antemão. Para avaliar a cognição, eles tiveram de completar jogos com padrões numéricos.

Resultados

O que se viu é que voluntários que trabalharam profissionalmente com análise e sintetização de dados, como fazem arquitetos e engenheiros civis, obtêm performance superior em habilidades cognitivas.

Resultado semelhante é observado com aqueles que desenvolveram tarefas complexas envolvendo outras pessoas, como instruir, negociar ou realizar mentorias. Nesse campo específico, destacam-se advogados, assistentes sociais, médicos cirurgiões e funcionários que atuam envolvidos com a Justiça (magistrados, promotores e outros).

Já voluntários que fizeram carreira em trabalhos menos complexos, obtiveram resultados insatisfatórios para a pesquisa. A conclusão é que pessoas que passaram mais tempo seguindo instruções dadas por outros ou copiando dados ao invés de manipulá-los deixaram de exercitar uma parte importante do cérebro.

“A conclusão está em linha com a teoria que nos obriga ‘usar ou perder’ o nosso cérebro”, afirmou ao Neurology o pesquisador Alan Gow, que é professor assistente do departamento de psicologia da Universidade de Edimburg e integrante do grupo de cientistas incumbidos da pesquisa.

“Quanto mais você enfrentar problemas difíceis (em sua vida profissional), é menos provável que o músculo cognitivo decline com o passar do tempo”, define.

A pesquisa, contudo, não deixa claro como funcionam os mecanismo desencadeados com o impacto dos trabalhos complexos em nossa mente.

Há, entretanto, uma hipótese: “trabalhos mentalmente mais estimulantes pode ter permitido que esses profissionais acumulassem algumas transformações estruturais em seus cérebros, como por exemplo melhores e mais rápidas conexões neurais”, observa Alan Glow.

No futuro, esses mesmos pesquisadores querem ampliar o estudo e avaliar a relação entre trabalho e as funções cognitivas com voluntários de 73 a 76 anos. A estratégia é verificar como os dados coletados agora se comportam com o passar dos anos.

Fonte: Estadão
A juíza do Trabalho Renata Lopes Vale, da 2ª vara de Betim/MG, proferiu decisão liminar para que a Vale mantenha o pagamento dos salários aos parentes e familiares dos trabalhadores desaparecidos, até que seja esclarecida a situação pendente em que se encontram. Na decisão, também determinou o bloqueio de R$ 800 milhões para assegurar as indenizações trabalhistas dos empregados diretos ou terceirizados.

A ACP foi ajuizada pelo MPT pedindo o congelamento de R$ 1,6 bilhão da empresa. Para o parquet, a quantia deve ser destinada ao pagamento de direitos trabalhistas, assegurando as indenizações necessárias a todos os atingidos, empregados diretos ou terceirizados, pelo rompimento da barragem na mina.

A magistrada também determina que a empresa arque com despesas de funeral, translado de corpo, sepultamento de todos os trabalhadores mortos em função do rompimento da barragem. A Vale tem 10 dias, a partir da notificação, para apresentar cópia de seu programa de gerenciamento de riscos. Também deverá apresentar os nomes e atas de todas as reuniões realizadas nos últimos 5 anos e também o plano de evacuação da Mina. A empresa precisará mostrar a relação nominal de todos os empregados e terceirizados em atividade na unidade e as normas coletivas vigentes.
A juíza de Direito plantonista de Brumadinho, Perla Saliba Brito, determinou que a Vale S.A. proceda de imediato à contratação ou ao fornecimento de equipe capacitada, medicamentos, alimentos, maquinários e todo e qualquer meio adequado ao resgate, acolhimento e tratamento dos animais agonizantes na lama da barragem Córrego Mina do Feijão que rompeu na última sexta-feira, 25.

Em caso de descumprimento, a magistrada definiu multa diária de R$ 50 mil, além de incursão no crime de desobediência. A juíza enfatizou que essa ação não deve, em hipótese alguma, prejudicar a atuação dos bombeiros no resgate das vítimas humanas.

O pedido foi formalizado pelo deputado estadual do Partido Social Cristão (PSC) por Minas Gerais, Noraldino Lúcio Dias Júnior. Ele afirmou que as atividades inerentes ao salvamento dos animais não têm sido realizadas devido à falta de apoio da empresa causadora do dano.

Uma das preocupações do parlamentar é a questão sanitária, isto é, o risco de doenças por meio de contaminação decorrente dos animais mortos, além da tentativa de salvar os animais que ainda estão com vida, muitos deles pertencentes a agricultores que viviam às margens do rio Paraopeba e imediações.

Fonte: Migalhas
Cinco pessoas foram presas na manhã desta terça-feira (29) suspeitas de responsabilidade na tragédia da barragem 1 da Mina do Feijão, em Brumadinho (MG), que se rompeu na sexta-feira (25). Dois engenheiros da empresa TÜV SÜD que prestavam serviço para a mineradora Vale foram presos em São Paulo. Em Minas, foram presos três funcionários da Vale.

Na noite de segunda-feira (28), a Defesa Civil de Minas Gerais informou que há 65 mortos e 279 desaparecidos após a tragédia provocada pelo rompimento da barragem da mineradora Vale, na região metropolitana de Belo Horizonte. Nesta terça-feira, começa o quinto dia de buscas no local.

Os investigadores do Ministério Público e da polícia apuram se documentos técnicos, feitos por empresas contratadas pela Vale e que atestavam a segurança da barragem que se rompeu, foram, de alguma maneira, fraudados.

Quem foi preso


  • André Yassuda - engenheiro preso em SP
  • Makoto Namba - engenheiro preso em SP
  • Cesar Augusto Pauluni Grandchamp - funcionário da Vale preso em MG
  • Ricardo de Oliveira - funcionário da Vale preso em MG
  • Rodrigo Artur Gomes de Melo - funcionário da Vale preso em MG
A 2ª turma do TRT da 7ª região manteve sentença que condenou o Beach Park ao pagamento de R$ 30 mil, por danos morais, a uma ex-funcionária que foi vítima de assédio sexual. Para o colegiado, a empresa foi indiferente frente à  vivenciada pela trabalhadora.

A mulher ajuizou ação contra o Beach Park após sucessivas tentativas extrajudiciais de solucionar o problema de assédio sexual que vinha sofrendo de seu supervisor. A trabalhadora procurou assistente social do parque, o sindicato da categoria e a gerência de Recursos Humanos da empresa. Disse que foi informada pela gerência que nada poderia ser feito para ajudá-la, pois o acusado era muito antigo na empresa. Quatro meses depois, a trabalhadora foi dispensada sem justa causa.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de danos morais em R$ 30 mil. O juízo singular considerou o depoimento das testemunhas e verificou que uma delas também relatava ter sido vítima de assédio sexual por parte do mesmo funcionário. Diante da decisão, a empresa recorreu alegando que não houve conduta ilícita de seu representante.

Ao analisar o caso, o desembargador Francisco José Gomes da Silva entendeu que, diante do conjunto probatório e levando em conta os depoimentos testemunhais, existem elementos suficientes a caracterizar a violência moral sofrida pela trabalhadora em seu ambiente de trabalho.

O relator reconheceu que a empresa se omitiu ao não punir seu funcionário e foi indiferente à situação vivenciada pela trabalhadora. "Conforme se pode depreender, sobressai indubitável a insensibilidade e indiferença por parte da empresa demandada diante da situação vivenciada pela obreira demandante".

Assim, a 2ª turma manteve a sentença e negou provimento ao recurso.

Fonte: Migalhas
A Vale, dona da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais, "não vê responsabilidade" sobre o rompimento da barragem da cidade, que até o começo da tarde havia resultado em 60 mortes, e já enviou à Justiça mineira pedido de reconsideração sobre as decisões que bloquearam R$ 11 bilhões da empresa para garantir as compensações pelo desastre. As informações são do advogado Sergio Bermudes, um dos principais defensores contratados pela empresa.


"A Vale não vê responsabilidade. Nem por dolo, que é infração intencional da lei, nem por culpa, que é a infração da lei por imperícia, imprudência ou negligência. Ela atribui o acontecido a um caso fortuito que ela está apurando ainda", afirmou advogado ao Estado.


Bermudes atacou falas do senador Renan Calheiros (MDB), provável candidato à Presidência do Senado que, neste domingo, 27, defendeu pelo Twitter que a diretoria da Vale fosse afastada. "Eu acho que a declaração do senador Renan Calheiros é uma declaração leviana que, na aparência, parece que quer tirar dividendos políticos do sofrimento causado pelo fato", disse o advogado.

"Também não tem nenhuma procedência a ideia de que haverá intervenção do governo na Vale. De acordo com o artigo 37 da Constituição, o governo tem de agir no estrito termo da legalidade. Não há nenhuma lei que permita a intervenção. A Vale é uma empresa privada, de propriedade da Previ, via Litel, do Bradesco, via Bradespar, do BNDES, via BNDESpar, da Mitsui e de inúmeros outros acionistas."

Ele ainda fez críticas à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que afirmou que a empresa deve ser responsabilizada "severamente" pelo caso. "Parece não ter fundamento a declaração da procuradora-geral de que há crime. A Vale tem todo o interesse em apurar a existência de crime, embora não haja nenhum elemento apontando nesse sentido", afirmou o advogado.

O pedido de reconsideração sobre o bloqueio de bens, que totalizam R$ 11 bilhões, foi ingressado na Comarca de Brumadinho e ainda está em análise, segundo o defensor. Ele argumenta que "nem ela (Vale), nem nenhuma outra empresa, tem essa liquidez. Ela tem dinheiro suficiente para atender qualquer necessidade e, por outro lado, ela tem um patrimônio gigantesco, capaz de responder por qualquer responsabilidade que seja apurada de acordo com a lei."

Fonte: UOL

A PGR Raquel Dodge, em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 28, mencionou a importância de os órgãos atuarem de forma preventiva, com o objetivo de prevenir novas tragédias como a de Brumadinho. Ela lembrou que, apenas em MG, são cerca de 700 barragens que precisam passar por monitoramento constante e fazer parte da atuação do Ministério Público.

Uma das medidas mencionadas pela PGR que poderá contribuir na atuação preventiva é a criação de ofícios especializados de atuação concentrada em polos. A medida está em fase final de elaboração, devendo ser apresentada em forma de Proposta de Resolução a ser analisada pelo Conselho Superior do MPF na próxima sessão, marcada para 5/2. Segundo a PGR, “a finalidade é resolver problemas crônicos e de difícil solução, bem como, elevar a eficiência e a efetividade da atuação institucional”.

Raquel Dodge tem discutido a proposta com integrantes do MP como procuradores-Gerais dos ramos, membros das Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF e procuradores-chefes de todas as unidades do país.

Em relação à  força-tarefa, os integrantes serão designados por Raquel Dodge assim que tiverem os nomes indicados pelos procuradores naturais do caso. As providências administrativas para a oficialização do Grupo de Trabalho estão sendo tomadas pela Secretaria-Geral. Conforme reunião realizada no último sábado, caberá ao Grupo de Trabalho manter a interlocução do MPF com outros órgãos como Defensoria Pública da União, Defesa Civil e com o Ministério Público Estadual de Minas Gerais, que também têm atribuição para atuar no caso. O trabalho integrado foi defendido por Raquel Dodge, que esteve na região e se reuniu com representantes dos órgãos e, de forma específica, com os procuradores da República Isabela Cavalcanti e Helder Silva – lotados na Procuradoria da República em Minas Gerais – e com o procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet.

Na condição de presidente do CNMP, a PGR informou que está mantendo contato com o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, para que possam definir as prioridades do Ministério Público e do Judiciário referentes às ações e medidas de responsabilização dos infratores. “É muito importante que o sistema de administração de justiça dê uma resposta eficiente, dizendo como o caso deve ser tratado dentro do sistema de justiça. É preciso responsabilizar severamente, do ponto de vista indenizatório, a empresa que deu causa a este desastre, e promover a persecução penal”, acrescentou Dodge, defendendo, em primeiro lugar, a indenização das famílias.

Fonte: Migalhas
Advogados paulistas podem autenticar cópias de processos judiciais no âmbito da Administração Pública Estadual. A norma entrou em vigor na última sexta-feira (24/1), com a publicação da Lei 16.931/19, no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O texto altera a Lei que regula o processo administrativo (10.177/1998), incluindo dispositivo que prevê que os “documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probatória dos originais”. Com isso, os advogados não precisarão passar pelo cartório, o que garante maior celeridade aos processos.

De acordo com a norma, a autenticação das cópias de documentos físicos poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins especificados na lei.

A lei foi sancionada pelo governador em exercício Rodrigo Garcia (DEM) e decorre do Projeto de Lei (81/2018), de autoria do deputado estadual Caio França (PSB).
Candidato com deficiência visual que foi reprovado em avaliação médica pode continuar concorrendo ao cargo de oficial de inteligência da ABIN. Decisão é do juiz Federal Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª vara do DF.

Após ser reprovado no certame, o candidato ingressou na Justiça alegando ter concorrido às vagas destinadas a portadores de deficiência física, mas foi considerado inapto em razão das limitações decorrentes de sua própria deficiência. Consta nos autos que o autor apresenta deficiência visual no olho esquerdo.

Segundo o candidato, sua eliminação precoce no concurso seria ilegal, uma vez que a aptidão para o exercício do cargo somente poderia ser verificada ao longo do estágio probatório.

Ao analisar o caso, o juiz ponderou que a deficiência em si não pode ser a causa exclusiva da eliminação do candidato na fase de avaliação médica, “salvo quando o exame demonstrar claramente que as restrições e/ou limitações dela decorrentes obstam, por completo, o exercício regular das atribuições do cargo”.

O magistrado considerou as atribuições do cargo de oficial de inteligência da ABIN e entendeu que, a junta médica não demonstrou, objetivamente, a maneira pela qual a deficiência do autor poderia comprometer o regular exercício do cargo, “limitando-se a descrevê-la, aparentemente, sem, no entanto, confrontá-la com as atividades do cargo”.

Conforme o julgador, se a deficiência do impetrante, de fato, for um fator impeditivo ao desempenho do cargo, “a Administração poderá reprová-la durante o estágio probatório, nos termos do art.20 da Lei 8.112/90”.

Assim, o juiz determinou que o candidato prossiga no concurso para o cargo de oficial de inteligência. O candidato foi patrocinado na causa pelo escritório Agnaldo Bastos Advocacia Especializada.

Fonte: Migalhas
A juíza de Direito Maria Thereza Nogueira Pinto condenou 17 candidatos das eleições de 2014 a pagar indenização por danos morais e estéticos a uma mulher que fraturou o joelho após escorregar por causa dos papéis de propaganda eleitoral, os famosos “santinhos”, que estavam no chão.

Na ação contra os candidatos, a mulher alegou que, em decorrência da queda, não pôde votar no segundo turno e precisou de intervenção cirúrgica. Pediu, então, a condenação dos candidatos a indenização por danos morais e estéticos, em razão da cicatriz no joelho.

Ao analisar o caso, a juíza julgou o pedido procedente. Para ela, é inegável que o episódio causou abalo moral e psicológico na autora e que houve, na situação, violação de direitos fundamentais inerentes à personalidade.

"Ora, não se pode negar o abalo psicológico existente naquele que se vê internado em um hospital, longe de seus afazeres e de sua família, tendo de se submeter a cirurgias, realizar inúmeros procedimentos médicos e fisioterapêuticos, sem sequer saber quando conseguirá retomar suas atividades ordinárias sem dores ou medicamentos que as atenuem, provocadas por ato a que não deu causa."

Assim, condenou solidariamente os candidatos ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais e R$ 30 mil por danos estéticos.
O juiz de Direito substituto Thiago de Albuquerque Sampaio Franco, da 2ª vara Cível de Nova Venécia/ES, condenou a companhia aérea Azul a pagar R$ 2,5 mil de danos morais a passageira por extravio e dano em suas malas. Na decisão, o magistrado ressaltou a falha na prestação de serviço pela empresa.

Na ação contra a companhia, a mulher alegou que uma de suas malas foi extraviada, sendo entregue dias depois de forma totalmente danificada. Pugnou, então, pela indenização por danos morais e materiais.

O juiz analisou o pedido de danos morais baseado na Convenção de Montreal, e não no CDC, no que tange à indenização tarifada para danos a bagagem e carga. No entanto, verificou que a autora não conseguiu comprovar, de fato, os danos materiais e, assim, indeferiu o pedido. A decisão do magistrado está em consonância com o entendimento do STF que, em 2017, estabeleceu que indenização por extravio de bagagem é regulada por convenção internacional, e não pelo CDC.

Já com relação aos danos morais, a questão foi analisada sob a luz do CDC, por se tratar de contrato de prestação de serviço e haver omissão das normas específicas em convenção internacional. O magistrado entendeu que indignação da passageira merece prosperar em decorrência da evidente a falha na prestação de serviço pela empresa.

O juiz invocou a norma consumerista na parte em que o fornecedor de serviço deve ser responsabilizado por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, fixou o valor em R$ 2,5 mil.
A juíza Margareth Cristina Becker, do 2º JEC de Brasília/DF, condenou uma seguradora a pagar indenização securitária por ter deixado de emitir autorização para conserto de carro envolvido em acidente. Para a magistrada, a empresa não conseguiu provar que o envolvimento do terceiro condutor, não incluído como principal condutor, no acidente foi a causa determinante do sinistro.

O dono do veículo ajuizou ação contra a seguradora após receber da empresa negativa de indenização securitária de seu carro, que teve perda total. A empresa alegou quebra de perfil do segurado, já que quem dirigia o carro no momento do acidente não era o condutor principal cadastrado.

Ao analisar o caso, a juíza não acatou o argumento de quebra de perfil de segurado. Ela verificou que a seguradora não conseguiu demonstrar o fato de que terceiro condutor, não incluído como principal condutor, tenha sido a causa determinante do acidente, e que, tampouco, tenha contribuído para o agravamento do risco.

Além disso, a magistrada reconheceu que a empresa também deixou de demonstrar que o segurado havia recebido informações claras quanto às cláusulas limitativas inseridas no contrato de adesão celebrado, "em prejuízo da boa-fé e do equilíbrio das partes contratantes".

Assim, condenou a empresa a arcar com a indenização de perda total do veículo no valor de R$ 25.715,00.
Depois de ter R$ 1 bilhão bloqueados a pedido do governo de Minas Gerais, a Vale terá mais R$ 5 bilhões retidos por uma nova decisão Judicial, obtida desta vez em ação do MP mineiro. De acordo com o parquet, os recursos são para garantir a adoção de medidas emergenciais em defesa do meio ambiente.

A decisão é da juíza de Direito Perla Saliba Brito, platonista neste sábado, 26. Ela determinou ainda que a empresa adote, de imediato, todas as medidas necessárias para garantir a estabilidade da barragem VI do Complexo Mina do Feijão.

A Vale deve, de acordo com a decisão, a cada seis horas, remeter os relatórios sobre o que está sendo adotado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Defesa Civil estadual e dos municípios e ao Corpo de Bombeiros.

No pleito, o MP salientou o risco eminente da barragem VI, cujo rompimento seria responsável pelo derramamento de milhões de metros cúbicos de água revolvendo o minério já despejado em razão do rompimento das demais barragens. Ressaltou ainda a necessidade da intervenção judicial para se evitar a impunidade da Vale no que diz respeito à reparação dos danos.

A magistrada destacou ser incontestável o dano ambiental causado pelo rompimento da barragem e como irrefutável a premência de se efetivar medidas emergenciais para salvaguardar a comunidade local e assegurar a recomposição dos prejuízos causados.

Segundo a magistrada, “após detida análise da documentação apresentada, entendo estar demonstrada a plausibilidade e verossimilhança das alegações do requerente e, da mesma forma, o risco iminente do rompimento de mais uma barragem, o que poderá gerar conseqüências imensuráveis e danos ambientais irreversíveis, além da perda de mais vidas humanas.”

A juíza cita ainda a inequívoca capacidade econômica da Vale para, “com tais premissas e atenta à realidade dos fatos, deferir o pedido cautelar.” Segundo ela, ainda não há como aferir a dimensão dos danos supostamente provocados pelo rompimento das barragens, o que impede o bloqueio do exato valor para a recomposição dos danos ambientais. Porém, o comprometimento da situação empresarial da Vale pode dificultar a recuperação, o que autoriza o deferimento da medida em caráter urgente.

Fonte: Migalhas
Uma clínica de estética deverá indenizar, por danos morais e materiais, paciente que sofreu queimadura em procedimento e teve sequelas por causa do ocorrido. A decisão é do juiz de Direito Rudi Hiroshi Shinen, da 3ª vara Cível de Limeira/SP.

Consta nos autos que a mulher foi à clínica e firmou contrato de R$ 1,5 mil para a realização de procedimentos como carboxiterapia e criolipólise para tratamento de gordura localizada e estrias. No entanto, durante um dos procedimentos, sofreu uma queimadura de 2º grau no abdômen, que, posteriormente, gerou uma queloide hipertrófica permanente. Ela então requereu, na Justiça, compensação por danos morais, materiais e estéticos.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu ser incontroverso, conforme constatado pela perícia, o fato de que a requerente não possuía as queloides antes da realização do procedimento estético. Segundo o magistrado, a parte requerida deixou de produzir provas sólidas capazes de contestar a perícia, “não atestando a regularidade do procedimento adotado, nem que a deformidade originou-se de causas externas”.

O magistrado ponderou que o procedimento foi realizado em clínica especializada, e salientou que, neste caso, há a regra é a obrigação de resultado e não de meio, isso porque, de acordo com o julgador, "em se tratando de tratamentos corretivos, é possível antever os efeitos que serão produzidos”.

Assim, condenou a clínica a ressarcir a paciente em R$ 654,52 e a indenizá-la, por danos morais, em R$ 10 mil.

Fonte: Migalhas
O juiz de Direito Maurício Fernandes Gomes, da 35ª vara Cível de Fortaleza/CE, condenou a Gol a indenizar, por danos morais, uma passageira, em virtude do atraso de mais de 10 horas de um voo por causa de pane na aeronave.

A autora alegou que embarcou em Salvador em voo com destino a Fortaleza e que, após entrar no avião, foi informada de que a aeronave apresentava problemas técnicos. Durante duas horas, a aeronave foi ligada e desligada diversas vezes, período no qual os passageiros permaneceram no interior do avião, sem luz e sem ar-condicionado.

Segundo a passageira, após a confirmação da decolagem pelo comandante, o avião entrou em movimento, porém, sofreu outra pane, desligando-se e ficando com as luzes e motores apagados. Os passageiros teriam entrado em pânico, requerendo o desembarque. No entanto, conforme a autora, membros da tripulação afirmaram que a companhia não se responsabilizaria pela remarcação do voo ou por prejuízos decorrentes do desembarque. A passageira, junto com sua família, retirou-se da aeronave e aguardou por outro voo durante mais de dez horas, até embarcar em outra aeronave.

Em sua defesa, a Gol alegou que o atraso se deu pela necessidade de reparo não programado na aeronave, por motivos de segurança.

Ao analisar o caso, o juiz considerou incontroverso o fato de que a aeronave passou por problema técnico que teve de ser reparado. No entanto, segundo o magistrado, não possui nenhum respaldo a alegação de que é admissível o atraso por força de manutenção não programada de aeronave, sendo evidente a responsabilidade da reclamada no caso.

Para o juiz, houve falha na prestação de serviço por parte da empresa.

“É dever da ré garantir que suas aeronaves estejam em perfeitas condições para realizar as viagens agendadas. O problema técnico na aeronave que provoca o atraso da chegada ao destino faz com que o serviço de transporte aéreo se torne defeituoso, gerando direito à indenização aos consumidores lesados.”

Segundo o magistrado, o dano moral é manifesto diante da necessidade de os passageiros serem forçados a aguardar o reparo e em virtude do pânico causado aos consumidores.

Assim, condenou a companhia a indenizar a autora em R$ 5 mil por danos morais.

Fonte: Migalhas
Auxiliar administrativa que pediu demissão durante gravidez não será indenizada. Decisão é da 9ª turma do TRT da 4ª região, ao considerar que funcionária não comprovou que foi obrigada a rescindir o contrato e que empresa estava insatisfeita com faltas e baixa produtividade.

A funcionária foi contratada em setembro de 2014 pela empresa. Em abril de 2015, pediu demissão. No entanto, ingressou na Justiça alegando que estava grávida à época da rescisão contratual e afirmou que foi coagida pela contratante a se demitir. Assim, requereu indenização por danos morais, verbas rescisórias e indenização pelo período de estabilidade.

Em 1º grau os pedidos foram julgados improcedentes. Ao analisar o caso, o relator no TRT da 4ª região, desembargador João Batista de Matos Danda, pontuou que ata de reunião entre as partes juntada aos autos comprova uma cobrança, por parte da empresa, em relação a faltas injustificadas e a baixa produtividade da funcionária, sendo “evidente que o empregador não estava satisfeito com o desempenho da reclamante no trabalho”.

Segundo o magistrado, ainda que a reclamante estivesse grávida e sua gestação fosse de risco, como demonstram atestados médicos, “a empresa tem a prerrogativa de dirigir a prestação de serviços conforme entenda adequado, desde que não se configure abuso de direito”.

Ainda levando em conta a ata, o desembargador entendeu que o teor da reunião, por si só, não demonstra ter havido ameaça de despedida por justa causa ou coação para que ela pedisse demissão, ônus que incumbia à reclamante.

Dessa forma, entendeu ser válido o pedido de demissão. Por unanimidade, a turma seguiu o voto do relator, mantendo a sentença.

Fonte: TRT 4ª Região
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou, na manhã desta sexta-feira (25), que Luiz Antônio Bonat é o juiz com maior tempo de magistratura entre os 25 candidatos que se inscreveram para concorrer à vaga de Sérgio Moro e conduzir os processos da Operação Lava Jato, em primeira instância, no Paraná.

O prazo de inscrição e de manifestação de desistência terminou às 23h59 de quinta-feira (24). Segundo o TRF-4, a lista final de candidatos tem 25 concorrentes.

Como é considerado o juiz mais antigo entre os candidatos, Bonat deve ficar com a vaga de juiz federal na 13ª Vara de Curitiba, já que o critério de seleção é o tempo de serviço.

Agora, o nome de Bonat vai ser julgado pelo Conselho de Administração do TRF-4. Apenas depois disso ele deve ser nomeado. Não há um prazo para isso acontecer.

Por enquanto, a juíza Gabriela Hardt continua conduzindo os processos da Lava Jato no Paraná.

O perfil de Bonat

Luiz Antônio Bonat é curitibano e tem 64 anos e atua como juiz federal desde 1993. Segundo o TRF-4, ele já exerceu o cargo na 1ª Vara de Foz do Iguaçu (PR), na 3ª Vara Federal de Curitiba, na 1ª Vara Federal de Criciúma (SC) e, atualmente, trabalha na 21ª Vara Federal de Curitiba, que é especializada em casos da área previdenciária.

Antes de assumir como juiz federal, Bonat atuou na Justiça Federal como servidor, nos cargos de auxiliar e técnico judiciário e, depois, como diretor de Secretaria.

Ele se formou em direito, em 1979, na Faculdade de Direito de Curitiba, e tem especialização em direito público pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).
A JF/TO garantiu que uma mãe lactante tenha prioridade de escolha para uma das vagas de internato oferecidas pelo Instituto Tocatinense Antonio Carlos em instituições localizadas em Palmas, cidade na qual mora com o filho. A decisão é do juiz Federal Eduardo de Melo Gama, da 1ª vara do município, em mandado de segurança.

A impetrante alegou que está no 9º período do curso de medicina, na fase de internato, e que solicitou à instituição de ensino (ITPAC) que lhe fosse assegurada a matrícula no internato em uma das instituições conveniadas em Palmas, uma vez que reside na capital e que sua filha ainda está em período de amamentação. Além disso apontou que seu marido está acometido por grave depressão.

O magistrado destacou-se tratar de mandado de segurança preventivo, uma vez que a escolha dos locais das vagas de internato ainda não havia ocorrido. Em todo caso, ele observou serem relevantes os fundamentos da impetração, a fim de reconhecer, desde já, o direito de preferência à escolha das vagas pretendida pela impetrante.

“Sem embargos, o princípio da isonomia há de ser respeitado nos procedimentos de seleção e escolha de vagas para internato no curso de medicina, sendo garantido às universidades, em razão da autonomia administrativa, fixar critérios objetivos para a classificação dos alunos. Por outro lado, não se pode olvidar a especial proteção constitucional dada à saúde e à unidade familiar.”

O juiz ainda destacou ser certo que a universidade já oferece um total de 23 vagas de internato em instituições sediadas em Palmas/TO, de modo que entendo razoável a reserva de uma dessas vagas à impetrante em razão da excessiva onerosidade de classificação eventual mudança de domicílio, ainda que temporária, considerando tais circunstâncias.

“Vale consignar que a lei 10.048/2000 garante às lactantes atendimento prioritário em repartições públicas e empresas concessionárias de serviço público, e que o próprio Ministério da Saúde define ações estratégicas para promoção da amamentação até os 2 (dois) anos de idade da criança (Portaria nº 1.920/2013), de modo que à impetrante deve ser garantida a preferência na escolha da vaga para o internato que melhor assegure o direito de amamentação da criança. "

O magistrado então deferiu a medida liminar e determinou à instituição de ensino que garanta a prioridade de escolha da vaga da impetrante em uma das instituições localizadas em Palmas. O advogado Adriano Coraiola representou a impetrante no caso.

Fonte: Migalhas
A 4ª turma do TST afastou da condenação imposta a um banco o pagamento para um gerente de contas de comissões sobre vendas de seguros, planos de previdência e títulos de capitalização. Para a turma, as vendas de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não justificam o pagamento de comissões quando não houver acordo nesse sentido.

O TRT da 3ª região havia condenado o banco ao pagamento das comissões. O colegiado verificou que a venda dos produtos do banco fazia parte das metas da agência onde ele trabalhava e era atribuição também dos gerentes. Para o colegiado, o fato de não haver ajuste expresso ou tácito ou de o empregado não ter sido contratado como vendedor não lhe retira o direito ao recebimento das comissões.

Acordo prévio

Ao analisar o recurso da instituição financeira, o ministro Ives Gandra Martins Filho, relator, observou que o artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que, na ausência de prova ou de cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

"O dispositivo autoriza o empregador a exigir do trabalhador qualquer atividade lícita que não for incompatível com a natureza do trabalho pactuado, de modo a adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento."

Segundo o relator, o TST firmou o entendimento de que as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos do banco são compatíveis com o cargo e não ensejam a condenação ao pagamento das comissões das vendas realizadas quando não houver acordo entre as partes nesse sentido.
O TRT da 1ª região negou pedido da OAB/RJ e da Caarj - Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro para dispensar uso de terno e gravata pelos advogados nas audiências durante o verão. Segundo divulgado pela seccional, o mesmo pedido foi feito para o TRF da 2ª região e para TJ, mas as entidades ainda não obtiveram resposta.

O pedido foi feito pelas instituições pois entendem que, como as temperaturas registradas no RJ nesta época do ano superam os 40º (com sensação térmica muitas das vezes próxima dos 50º), torna-se altamente necessário o uso de vestimentas mais leves.

Diante da recusa do pedido, as entidades afirmaram em nota "que tem faltado sensibilidade aos tribunais nessa questão. O advogado não deveria ser impedido de trabalhar por uma mera questão de vestimenta, em prejuízo do próprio funcionamento da Justiça". Para a OAB/RJ, a dispensa do uso de paletó e gravata no verão é, antes de tudo, uma medida humanista.

Questão de saúde

Nos últimos cinco anos, a Caarj promoveu a campanha "Paletó no verão, não!" e, em 2018, conseguiu a dispensa do uso de terno e gravata para a advocacia perante o 1º e o 2º graus de jurisdição do TJ/RJ e no TRE/RJ. Em anos anteriores, o TRT da 1ª região tornou facultativo o uso do paletó e da gravata, inclusive por magistrados e servidores.

A justificativa para a campanha é a preocupação com a saúde: a Caarj analisou dados de 8.788 advogados, como pressão alta, índice de massa corpórea, glicose e colesterol, entre outros. Entre os homens, 46% estavam com pressão alta, bem acima da média nacional de 25,7% (Pesquisa Vigitel, do Ministério da Saúde), o que pode se agravar com o calor.
O senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) vem alegando que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) quebrou seu sigilo bancário ilegalmente ao repassar dados de suas operações financeiras ao Ministério Público fluminense. O procurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro, Eduardo Gussem, afirma que não houve ilicitude na transferência. Contudo, os tribunais superiores não têm um posicionamento definitivo sobre o assunto. O entendimento predominante é que o Coaf pode encaminhar informações, mas só as que não estejam protegidas pelo sigilo.

Flávio Bolsonaro, filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro, reclama de um procedimento de investigação criminal (PIC) aberto pelo MP do Rio contra um de seus ex-assessores na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Fabrício Queiroz. Os promotores consideram suspeitas movimentações financeiras de R$ 7 milhões de Queiroz em três anos. Ele acumulava salários da Alerj e da Polícia Militar, e recebia cerca de R$ 23 mil por mês. Os dados foram enviados ao MP pelo Coaf.

A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) estabelece que o Coaf tem a função de monitorar todas as transações bancárias do país. Quando concluir que houve crime nessas movimentações, o órgão pode pedir que o MP, a polícia ou outras entidades instaurem investigações.

A Lei Complementar 105/2001, em seu artigo 6º, determinou que as autoridades fiscais podem ter acesso direto a dados de instituições financeiras quando eles forem indispensáveis para as apurações e houver processo administrativo em curso. E essas informações devem ser mantidas em sigilo. Além disso, a norma fixou que, quando o Banco Central ou a Comissão de Valores Mobiliários verificarem indícios ou a prática de crime, terão que informar o MP e entregar os documentos que baseiam suas conclusões.

Em entrevista à ConJur em 2013, o então procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, afirmou que a entidade deve preservar o sigilo dos dados obtidos de instituições financeiras. “Mas há exceções, dentre as quais a determinação legal prevista na própria LC 105 e outros diplomas legais extravagantes que obrigam o BC a comunicar indícios de crimes ao MP, ao Coaf e à Receita Federal, com os documentos necessários à apuração ou comprovação dos fatos”, disse Ferreira na ocasião.

Na mesma época, o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio opinou que esse repasse de dados viola o sigilo bancário. “Eu não concebo que dados bancários de um cidadão sejam acessados por um órgão do Ministério da Fazenda que os repassa a outros órgãos administrativos. Como fica a reserva do Judiciário e a garantia de que a suspensão do sigilo só se implementa com ordem judicial?”, questionou em entrevista no programa Roda Viva, da TV Cultura. A medida também foi criticada por advogados.

Sem violação

Em fevereiro de 2016, o Plenário do Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 6º da LC 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária acessar dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Nove dos 11 ministros concluíram que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas sim transferência de informações entre bancos e o Fisco, ambos protegidos contra o acesso de terceiros.

Segundo o STF, como bancos e Fisco têm o dever de preservar o sigilo dos dados, não há ofensa à Constituição Federal. Na decisão também foi destacado que estados e municípios devem regulamentar, assim como fez a União no Decreto 3.724/2001, a necessidade de haver processo administrativo para obter as informações bancárias dos contribuintes.

Os contribuintes também deverão ser notificados previamente sobre a abertura do processo e ter amplo acesso aos autos, inclusive com possibilidade de obter cópia das peças. Além disso, os entes federativos deverão adotar sistemas certificados de segurança e registro de acesso do agente público para evitar a manipulação indevida das informações e desvio de finalidade.

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. O primeiro destacou em seu voto que “no Brasil pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário”. “A quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder público”, reclamou.

Marco Aurélio criticou os colegas pela virada na jurisprudência, já que, em 2010, seguindo voto dele, o tribunal entendeu ser inconstitucional a quebra de sigilo pelo Fisco sem autorização judicial. O ministro reputou o novo resultado à nova composição do Plenário, “talvez colocando-se em segundo plano o princípio da impessoalidade”.

Isso porque, como ele observou, “ante o mesmo texto constitucional”, mudou-se diametralmente de entendimento. “Embora não pareça, a nossa Constituição Federal é um documento rígido a gerar essa adjetivação, a supremacia. É ela que está no ápice da pirâmide das normas jurídicas.”

Em seu voto, Marco Aurélio fez referência ao inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual “é inviolável o sigilo de dados”. A única exceção para a violação desse dispositivo é se houver ordem judicial, mas “uma exceção que não é tão exceção assim”, segundo o ministro.

“A regra é a privacidade”, continuou o vice-decano. Quem detém a prerrogativa de quebrar o sigilo bancário é o Judiciário, explicou o ministro, e que mesmo assim é limitada pela Constituição. “A se reconhecer essa prerrogativa ilimitada da Receita, ter-se-ia uma atuação política para garantir a arrecadação.”

“Vulnera a privacidade do cidadão, irmã gêmea da dignidade, concluir que é possível ter-se a quebra do sigilo de dado bancários de forma linear mediante comunicações automáticas, como ocorre segundo instrução da Receita.”

Já Celso de Mello declarou que, com essa decisão e a que permitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, também de fevereiro de 2016, o STF deu uma guinada “conservadora e regressista” à sua jurisprudência e interrompeu a tendência de assegurar liberdades fundamentais aos brasileiros.

Transferência validada

No fim de 2017, a 1ª Turma do Supremo, por maioria, negou agravo que buscava anular investigação do MP baseada em informações bancárias obtidas diretamente do Coaf. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, disse que a solicitação de dados para apurações é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público. Como a Lei de Lavagem de Dinheiro determina que o Coaf deve avisar o MP da existência de crimes, “seria contraditório” impedir esta entidade de requerer informações ao conselho, avaliou Moraes.

O relator ressaltou que as instâncias inferiores verificaram que os dados compartilhados não eram protegidos pelo sigilo bancário. Como a Súmula 279 proíbe o STF de reexaminar provas, Moraes votou por negar o recurso. Ele foi seguido pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

Ao divergir, Marco Aurélio voltou a ressaltar a necessidade de aval judicial para o compartilhamento de dados bancários. “Entendo que há reserva do Judiciário e que esse convênio é insubsistente, já que desnuda os dados do cidadão”. O ministro referiu-se à Recomendação 4/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que estabelece diretrizes para o uso de dados do Coaf.

Jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça foi mais a fundo na discussão. Em novembro de 2016, a 6ª Turma entendeu que, como as informações prestadas ao Coaf ficam à disposição de interessados, a Polícia Federal pode usá-las em investigações sem que isso caracterize quebra de sigilo. Dessa forma, o órgão não precisa pedir autorização judicial para usar tais dados.

A decisão foi na contramão do que o colegiado havia decidido na operação faktor, que apurou suspeitas de lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária no Maranhão. Na ocasião, em 2011, a 6ª Turma entendeu que o único fator que motivou a quebra de sigilo dos investigados foi um relatório de movimentações atípicas fornecido pelo Coaf. Para os ministros, seriam necessárias outras diligências e mais provas para justificar a quebra de sigilo, e não apenas o relatório do Coaf. Assim, a operação foi considerada ilegal desde o início.

Em seguida, a mesma seção concluiu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf não é ilegal. Isso porque as informações do órgão são confiáveis e justificam a medida.

Porém, no mês seguinte o ministro Rogerio Schietti Cruz avaliou que, embora o Fisco possa acessar diretamente dados de contribuintes, ele não pode usar tais informações para basear inquérito ou ação penal sem autorização judicial. Isso porque a Receita não tem autorização para compartilhar esses elementos com terceiros. O magistrado concedeu a ordem em Habeas Corpus para desentranhar de uma ação penal todos os dados de um contribuinte que foram usados pelo Fisco sem ordem da Justiça.

A 5ª Turma do STJ decidiu, em 2017, que o Coaf pode informar o Ministério Público sobre movimentações suspeitas de dinheiro sem autorização judicial – este é o caso que terminou validado pela 1ª Turma do STF. Mas não pode divulgar o conteúdo de seus relatórios, já que eles contêm informações protegidas por sigilo.

A seção seguiu o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Segundo ele, as informações detalhadas inscritas nos relatórios de informações financeiras do Coaf são protegidas por sigilo fiscal e bancário. Mas a mera informação sobre a existência de atividades suspeitas, não.

De acordo com o ministro, a mera informação de movimentações suspeitas não é suficiente para acusar ninguém de nada. Tanto é, explicou, que ela pode servir de base para pedir a quebra de sigilo bancário e fiscal ao Judiciário.

Fonte: Conjur
A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou o Pão de Açúcar a indenizar cliente que sofreu constrangimento e humilhação no interior do supermercado, na cidade de Piracicaba.

O autor é um homem negro, que narrou ter sido seguido por um segurança quando fazia compras no local para a comemoração de seu aniversário de casamento. Pouco tempo depois, outro segurança também se aproximou e informou que aquela era a política da loja. O juízo de 1º grau fixou indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil.

O desembargador Soares Levada, relator da apelação, anotou no voto que, apesar de não ter havido menções raciais por parte dos seguranças do supermercado, restou comprovado que o autor foi seguido sem justificativa legítima no estabelecimento, “o que humilha, vexa e causa sentimento de impotência, abalando psiquicamente quem se vê constrangido a essa situação; de modo algum trata-se de mero aborrecimento ou dissabor ser tratado como “suspeito” por sua aparência, cor ou modo de trajar”.

O relator mencionou no voto que até mesmo preposta da ré pediu desculpas pelo ocorrido.

“Uma situação como a dos autos nada tem de natural, assusta, constrange e tem que ser apenada. Um estabelecimento pode, sim, vigiar seu interior, mas nunca destratando e partindo da premissa de que seus consumidores são “suspeitos”. Suspeitos do quê, aliás? Se cometerem o ilícito de furtos, no momento oportuno, ao passarem pelo caixa, o fato pode ser descoberto; o que não pode o estabelecimento é treinar seus funcionários para detetives e constrangerem os consumidores. Simples, óbvio e não seguido pela ré.”

Fonte: Migalhas
A 1ª turma Recursal Cível dos JECs do RS condenou a empresa 99POP, aplicativo de transporte, a pagar danos morais e materiais para uma passageira após motorista do aplicativo ter levado embora suas compras de mercado. Para turma, é inegável a responsabilidade da empresa pelo prejuízo ocasionado a mulher.

A passageira ajuizou ação contra a empresa alegando que fez uso do aplicativo para o serviço de transporte entre o supermercado e sua residência, e que ao chegar no destino, o motorista arrancou o veículo levando suas compras.

Em 1º grau, a empresa foi condenada a indenizar a autora da ação em R$ 874,90 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. De acordo com o juízo singular, foi reconhecido o dever da empresa de conferir os dados dos motoristas e dos veículos licenciados para evitar fraudes e ilícitos de maior gravidade aos passageiros. Diante da decisão, a empresa recorreu.

Ao analisar o caso, a desembargadora Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, relatora, reconheceu que houve grave falha no serviço facilitado pela empresa, causando sérios transtornos à passageira. Assim, concluiu que a empresa teve responsabilidade pelo ocorrido.

A 1ª turma deu parcial provimento ao recurso e reduziu os danos morais para R$ 3 mil.
A juíza Federal Gabriela Hardt, que substitui Sérgio Moro na JF/PR desde que este se tornou ministro da Justiça, recentemente agiu como o próprio  juiz reagia, ao ignorar uma liminar deferida pelo STF. Vejamos.

Na semana passada, no plantão, o ministro Toffoli concedeu liminar a Jorge Atherino, na operação que envolve o ex-governador Beto Richa. Atherino foi denunciado pela prática dos delitos de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e teve sua prisão preventiva decretada. O HC no STJ foi negado pela ministra Laurita Vaz, por entender que estaria justificada a custódia preventiva para cessar a atividade criminosa.

Toffoli lembrou que a jurisprudência consolidada no STF é de que para que o decreto de prisão preventiva (assim como a sua manutenção) seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, para justificá-lo, dados concretos, baseados em elementos empíricos idôneos.

“Anoto que a constrição do paciente somente foi decidida em setembro de 2018, ou seja, 3 (três) anos após os fatos supostamente praticados, vale dizer, setembro de 2014 a setembro de 2015 (período esse em que foram encontrados depósitos em espécie de cerca de três milhões de reais, feitos pela Odebrecht às empresas ligadas ao paciente).

É certo, ademais, que a indicação, por si só, de que as empresas realcionadas ao paciente registraram movimentação superior a quinhentos milhões de reais entre os anos de 2014 e 2018, salvo melhor juízo, não depõe contra ele, uma vez que disassociada de base empírica.”

Assim, o presidente da Corte entendeu fragilizada a justificativa da custódia, reputando que a imposição de medidas cautelares diversas da custódia seria suficiente: “Defiro a liminar para determinar ao juízo processante que substitua a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas, que julgar pertinentes.”

A decisão de S. Exa. foi proferida no dia 12/1, e no dia seguinte a defesa de Jorge Atherino peticionou, requerendo a imediata soltura. No plantão em Curitiba, a juíza Gabriela proferiu decisão inusitada.

“Está evidente na referida decisão que o seu cumprimento deve ser dar pelo juízo processante, vale dizer, o Juízo Federal Substituto da 23ª Vara Federal de Curitiba, e não pelo juízo plantonista de primeiro grau. Tanto é que foi consignado que caberá ao juízo processante substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, que (o juízo processante) julgar pertinentes.”

Ou seja, embora o presidente do Supremo tenha trabalhado no plantão, a juíza Federal em Curitiba, ignorando um dos principais bens tutelados pelo Direito, que é a liberdade, concluiu que não deveria fazer nada enquanto plantonista, e não conheceu do requerimento. De fato, ordenou que no dia seguinte, “assim que iniciado o expediente forense regular, remetam-se os presentes autos com urgência ao juízo natural”.

Na segunda-feira, 14/1, o juízo da 23ª vara fixou fiança em R$ 8 milhões e, em seguida, aceitou imóveis avaliados em R$ 12,8 mi, ofertados em garantia, e determinou a expedição de alvará de soltura.
A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou dono de site por disponibilizar, na internet, sem autorização, acesso a conteúdos de obras literárias. Para o colegiado, a prática causa impacto na venda dos livros originais, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais.

A Associação Brasileira de Direitos Reprográficos ajuizou ação contra o estudante ao ter ciência de que ele disponibilizava em site de sua autoria, sem autorização, livros sobre Direito Previdenciário, Administrativo, entre outros, cujos direitos autorais pertencem às editoras associadas à entidade.

Em 1º grau, o estudante foi condenado a retirar as obras do site e a pagar à associação de editoras o valor correspondente ao preço de mercado de 3 mil exemplares.

Diante da decisão, o estudante recorreu alegando que jamais realizou a reprodução de obras literárias, restringindo-se a mera disponibilização dos livros em arquivo eletrônico a outros estudantes do seu curso de graduação, com estrita finalidade acadêmica.

No TJ/SP, o desembargador José Aparício Coelho Prado Neto não deu razão aos argumentos do estudante. Para ele, ainda que inexista prova da vantagem econômica direta em razão da disponibilização das obras literárias, "é certo que tal prática causa impacto na venda dos livros originais, publicados pelas editoras associadas à autora, causando prejuízos a todos titulares dos direitos autorais, fato que enseja a reparação de danos postulada na petição inicial".

Assim, manteve o valor fixado em 1º grau da indenização.
A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar que anula a decisão da Universidade Presbiteriana Mackenzie de expulsar o estudante de direito Pedro Baleotti, que apareceu em vídeo durante as eleições de 2018 dizendo que a “negraiada vai morrer”. Ele foi indiciado por racismo e demitido do escritório de advocacia onde trabalhava.

A universidade confirmou o desligamento do aluno no dia 10 de janeiro. Entretanto, a decisão, que é do dia 17 de dezembro do ano passado, já havia determinado que a expulsão fosse suspensa. Na prática, portanto, o aluno não poderia ter sido desligado.

De acordo com o processo que corre na Justiça, aberto à consulta pública, a instituição já havia sido notificada sobre o impedimento da expulsão quando divulgou nota sobre o caso no último dia 10.

Na decisão, a juíza Silvia Figueiredo Marques, do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, acata parcialmente o argumento da defesa de Baleotti de que o processo disciplinar aberto pela instituição para investigar o aluno foi irregular. Ela mantém a suspensão preventiva do estudante, já determinada pelo Mackenzie anteriormente, porém suspende seu desligamento.

“Defiro em parte a liminar para suspender os efeitos da decisão de desligamento do impetrante, com o imediato restabelecimento do vínculo com a Universidade impetrada, até ulterior julgamento do mérito”, diz o texto.

No pedido, a defesa do estudante alega que a comissão sindicante da universidade tem competência apenas de apurar os fatos e não punir, o que caberia a outra comissão. Além disso, ela deveria ser formada por cinco membros, sendo três professores, um membro do corpo técnico administrativo e o Corregedor Disciplinar Universitário, o que, segundo a defesa, não ocorreu.

“Assim, da análise dos autos, verifico que o processo disciplinar contém irregularidades, que devem ser sanadas”, afirma a juíza.

Estudante do último semestre

Quando os vídeos foram divulgados em outubro, Baleotti estava no último semestre do curso. No documento, a defesa diz ainda que a suspensão do estudante impediu que ele cumprisse suas atividades acadêmicas, o que acarretou em sua reprovação por falta em uma matéria e a impossibilidade de apresentar seu trabalho de conclusão de curso.

O advogado Norman Prochet Neto afirmou que tanto o estudante quanto o Mackenzie já haviam sido notificados da liminar em dezembro. Seu cliente, no entanto, preferiu não comentar o processo para não dar mais visibilidade ao caso.

“O Pedro sempre foi um excelente aluno, com boas notas. Além de os vídeos terem sido divulgados sem seu consentimento, eles foram feitos em outra cidade e não têm nada a ver com o contexto acadêmico”, disse o advogado.

Relembre o caso

Em outubro de 2018, repercutiu nas redes sociais um vídeo em que o estudante Pedro Baleotti, de 25 anos, aparece com uma camiseta do presidente Jair Bolsonaro (PSL) dizendo que está "indo votar ao som de Zezé, armado com faca, pistola, o diabo, louco para ver um vadio vagabundo com camiseta vermelha e já matar logo".
"Tá vendo essa negraiada [apontando a câmera para uma moto ocupada por duas pessoas]? Vai morrer, vai morrer, é capitão caralho!", diz Baleotti no vídeo.

Num segundo vídeo também protagonizado estudante, Baleotti aparece no interior de um apartamento manuseando uma arma de fogo, dizendo: "Capitão, levanta-te, hoje o povo brasileiro precisa de você".

O caso ganhou repercussão e Baleotti foi demitido do escritório de advocacia onde trabalhava em São Paulo.

A Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (Decradi) do DHPP indiciou Pedro Baleotii por crime racial.

Em depoimento à polícia, o estudante disse à época que o vídeo foi feito a caminho da votação, em Londrina, seu domicílio eleitoral, e que divulgou essa gravação em um grupo do whatsapp que participava, mas que teria se arrependido e apagado o conteúdo. A defesa alega que o conteúdo foi divulgado nas redes sociais sem sua autorização.

Ainda em outubro, após vários protestos de estudantes do Mackenzie, a instituição divulgou nota repudiando as “opiniões e atitudes” de Baleotti. O texto também informava sobre a suspensão preventiva do estudante e a abertura de um processo disciplinar para apurar o caso.

Em entrevista à TV Globo, Baleotti afirmou que não é “racista, nem preconceituoso, muito menos violento” e pediu perdão pelo “áudio infeliz”.

Alunos pressionaram por expulsão

Os alunos da instituição continuaram pressionando para que o Mackenzie tomasse medidas mais duras e expulsasse o aluno diante da gravidade das acusações.

Em 10 de janeiro, a universidade afirmou que o processo disciplinar decidiu pela expulsão do aluno, mas não informou sobre o processo que corria na justiça.
"Os trâmites institucionais foram cumpridos e o aluno foi expulso, receberá todos os documentos quanto aos créditos cumpridos. A instituição não coaduna com atitudes preconceituosas, discriminatórias e que não respeitam os direitos humanos", disse por meio de nota.

No mesmo dia, a defesa do estudante afirmou que a situação "está se resolvendo pelas vias ordinárias" e que os vídeos foram publicados de forma indevida e sem autorização de Baleotti, "violando direitos de sua personalidade".

Sobre o processo criminal, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo afirmou que o caso foi enviado para Londrina, no Paraná, onde ocorreu o crime.

"O estudante foi indiciado no artigo 20 da Lei do Crime Racial 7.716/89 (Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional) com pena de dois a cinco anos de prisão e multa. Sobre a arma exibida no vídeo, a documentação foi apresentada e, segundo pesquisa realizada no Sistema INFOSEG, está regular", disse a pasta em nota no dia 10 de janeiro.