Recebemos essa pergunta da leitora Luciana, de Uberlândia-MG.

Adiantando a resposta da nossa leitora, afirmarmos que SIM, NÃO PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA É UM CRIME, mas desde que atendido alguns requisitos elencados no Código Penal.

Vale destacar: a prisão civil em nada guarda relação com responsabilidade penal. A prisão civil se relaciona à prisão por DÍVIDA, enquanto a prisão convencional (criminal) advém do cometimento de um CRIME.

O inadimplemento da obrigação alimentícia no Brasil pode ensejar tanto na prisão civil, como todos sabem, como na responsabilidade criminal, como será demonstrado.

A prisão por dívida é vedada no Brasil, exceto no caso de pensão alimentícia, conforme dispõe a Constituição Federal:

Art. 5o, LXVII: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Quanto ao depositário infiel, o Supremo Tribunal Federal já declarou sua ilicitude em sua Súmula Vinculante n. 25.

S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
Desta forma, a única prisão por dívida possível no Brasil ocorre no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

Dito isso, analisemos a questão criminal.

Dispõe o Código Penal em seu Capítulo “DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR”:

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Destaca-se que neste artigo estou tratando apenas da obrigação de pagar pensão alimentícia mais comum, ou seja, de pai para filho, mas percebam que o crime também se aplica aos cônjuges e aos maiores de 60 anos.

Portanto, abstrai-se que os requisitos para a configuração do crime são:

1. O Alimentante (quem paga) deixa de pagar a pensão sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”).

2. O filho deve ser: (a) menor de 18 anos ou (b) inapto para o trabalho ou (c) adolescente inválido.

3. Deve existir pensão arbitrada judicialmente.

Para ilustrar melhor, vejam um caso que ganhou notoriedade no Brasil em setembro de 2012, no qual o juiz da 4a Vara de Família do Tribunal do Amazonas condenou um pai a pagar a quantia de R$ 22.505,71 por abandono material. Fonte: IBDFAM, para ter acesso a notícia clique aqui.

Vale destacar, ainda, a observação do Promotor de Justiça do caso acima:

"é preciso frisar que não trata a presente ação de execução do débito alimentar, mas de verdadeira compensação ao autor pelos anos que se viu privado do esforço paterno para sua manutenção, criação e defesa". – Promotor da 4ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça do Amazonas
Concluindo, não pagar pensão alimentícia no Brasil configura o crime de abandono material, desde que atendidos os requisitos do art. 244 do Código Penal Brasileiro.

Espero ter esclarecido um pouco a questão aos meus leitores. Por favor, deixem suas opiniões abaixo para enriquecer o debate.

Por fim, fica aqui uma súplica aos advogados da área de Família: não ignorem o crime de abandono material! Durante todos os meus anos de atuação na área de Direito de Família, foram raríssimas as peças que eu vi o advogado do Alimentando (quem recebe a pensão) mencionando o crime do art. 244 CP.

Até o próximo tema, pessoal.

Por Estevan Facure
Com informações de Jusbrasil
A venda de TVs LCD de 55 polegadas em um supermercado na Zona Sul de Natal gerou uma confusão entre consumidores e representantes da loja. É que a etiqueta indicava que televisor custava R$ 279. Segundo a loja, o preço estava errado e o certo deveria ser R$ 2.999. Como as vendas foram impedidas, o estabelecimento foi autuado e tem 10 dias para se defender.

Oito clientes tentaram adquirir as TVs pelo preço da etiqueta. Entretanto, os vendedores impediram a compra assim que perceberam o preço. O Procon foi acionado e autuou a loja. O G1 tentou falar com a direção do supermercado, mas não conseguiu contato.

Um dos clientes impedidos de fazer a compra foi o administrador de empresas Alan Rodrigo Conceição Alves. Ele contou que os funcionários da loja não deixaram que ninguém levasse as TVs.

“Um vendedor arrancou a etiqueta da mão de uma mulher, mas ela já tinha tirado uma foto”, relatou.
"A loja não vendeu e foi autuada pelo Procon, que deu 10 dias para que o supermercado explique o que houve. Se ficar entendido que nós estamos certos, a loja terá que nos vender pelo preço que foi anunciado. Ou, ainda pode tentar fazer um acordo conosco", disse Alan.

A etiqueta indicava o preço de R$ 279, com possibilidade de ser dividido em até 10 vezes sem juros, ou em 24 vezes com acréscimo.

O coordenador geral do Procon, Cyrus Benavides, afirma que, por lei, os consumidores têm o direito de levar o produto com o preço em acordo com o que é exibido na loja. Ele afirma que os fiscais do Procon foram ao local e ordenaram que o supermercado cumprisse a lei. Apesar disso, a empresa se negou.

Nesse caso, o órgão lavra um flagrante, indicando que o estabelecimento cometeu oito infrações - número correspondente à quantidade de pessoas que se disseram prejudicadas. Em seguida, é aplicada uma multa de acordo com o faturamento da empresa. “Nesse caso, deve girar em torno de R$ 500 mil”, estimou Benavides.

O coordenador do Procon orienta que as pessoas que se sentirem lesadas na situação ainda podem procurar o Juizado Especial para tentar efetivar a compra.

Fonte: G1
O PCdoB - Partido Comunista do Brasil ajuizou ADIn no STF para questionar dispositivos do decreto 9.685/19, assinado na última terça-feira, 15, pelo presidente Jair Bolsonaro, que flexibilizou as exigências para a posse legal de armas de fogo de uso permitido.

Segundo o partido, o chefe do Poder Executivo extrapolou de sua competência e invadiu reserva legal destinada ao Congresso Nacional para editar norma sobre o tema. A ADIn 6.058 foi distribuida ao ministro Celso de Mello.

Para a legenda, o presidente da República, com o apoio dos ministros da Justiça e da Defesa, usou o decreto para usurpar atribuições do Poder Legislativo, uma vez que a norma traz inovações que não representam a regulamentação de dispositivos do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03). “Trata-se de normas que inovam o conteúdo normativo contido na lei 10.826/2003, que somente o Poder Legislativo, por deliberação de suas duas Casas – a Câmara dos Deputados e o Senado Federal – podem adotar”, salienta o PCdoB. Ao presidente da República caberia, de acordo com a artigo 84, inciso III, da CF, iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos no próprio texto constitucional, explica a legenda.

Índice de violência

Para o partido político, impressiona “a audácia do chefe do Poder Executivo” ao considerar como efetiva necessidade para a posse de arma de fogo o fato de o interessado viver em área urbana com elevados índices de violência, consideradas as localizadas em unidades federativas com mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes. Segundo os dados de 2016 do Atlas da Violência 2018, usados como parâmetro na norma questionada, todas os estados brasileiros e o Distrito Federal tiveram mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes.

Com isso, o presidente da República permite que todos os brasileiros e brasileiras, bem como estrangeiros e estrangeiras residentes no país, possam adquirir até quatro armas. O PCdoB argumenta que, não havendo previsão legal para que a população brasileira possa adquirir armas de fogo de uso permitido, é evidente que o presidente da República, ao inserir essa possibilidade, atentou contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional em relação a matérias de competência da União.

Cofre

Outro ponto questionado pela legenda é a exigência de declaração, por parte do interessado em adquirir uma arma de fogo que conviva com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, de que possui cofre ou local seguro em casa. Trata-se de inovação normativa sem qualquer relação com o Estatuto do Desarmamento, a demonstrar o caráter abusivo da norma editada pelo presidente.

Veracidade

Também é questionada a parte da norma que presume verdadeiras as informações prestadas pelo interessado em adquirir arma de fogo, sem necessidade de comprovação. Para o PCdoB, o Estado não pode renunciar à sua competência discricionária, outorgando ao cidadão uma fé pública que, no caso, ele não deve ter, pelos riscos à segurança pública envolvidos.

Efetiva necessidade

O dispositivo que trata das hipóteses de efetiva necessidade que permitem aos interessados adquirirem até quatro armas também é alvo de questionamento. Para a legenda, a leitura do dispositivo deixa claro que o chefe do Poder Executivo esvazia, por completo, a necessidade de aferição da efetiva necessidade eventualmente declarada pelo interessado, bem como a necessidade de decisão devidamente fundamentada por parte do Sistema Nacional de Armas (Sinarm/PF) para que o cidadão possa comprar uma arma.

Pedidos

O PCdoB pede a concessão de liminar para que o inciso VIII e os parágrafos 1º, 7º, 8º e 10, do art. 12, do decreto 5.123/04, com a redação dada pelo decreto 9.685/19, sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação. E que no julgamento de mérito seja confirmada a liminar, com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.
Facebook, Instagram e Twitter devem retirar do ar comentário feito pelo empresário Luciano Hang, dono da Havan, contra a advocacia. A decisão é do juiz Federal Leonardo La Bradbury, da 2ª vara de Florianópolis, ao entender que publicação configurou abuso ao exercício do direito de crítica.

A OAB/SC ajuizou ACP contra Hang depois que ele fez comentário nas redes sociais no qual fez críticas à entidade:

"A OAB (ordem dos Advogados do Brasil) é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior melhor, vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro, não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil. Só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres", comentou o empresário.

A publicação recebeu mais de 30 mil curtidas e mais de 3 mil comentários.

Em virtude da postagem, a OAB/SC propôs ACP defendendo que a "injusta a comparação da entidade e dos profissionais a ‘porcos’ e ‘abutres’ em seus perfis nas redes sociais, que contemplam milhares de seguidores, acabou por incitar o ódio e expor toda a classe ao desprezo público".

Segundo a seccional, "ainda que garantida a liberdade de manifestação do pensamento, deve-se coibir os excessos que redundem em ofensa à honra das pessoas".

Ao analisar o caso, o magistrado pontuou que, a medida em que as postagens se encontram ativas, violando a honra e dignidade profissional dos advogados brasileiros.

De acordo com o juiz, “a postagem ora impugnada ao caracterizar a classe da advocacia como ‘porcos que se acostumavam a viver em um chiqueiro’ e ‘bando de abutres’ que ‘só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros’ acabou por violar a honra de uma instituição que é uma função essencial e indispensável à administração da Justiça, acabando por violar a honra e dignidade profissional de milhares de advogados, que tem, também, assegurado constitucionalmente o direito fundamental à inviolabilidade da honra”.

Ao pontuar que “ninguém pode utilizar-se dos direitos fundamentais como escudo para a prática de atos ilícitos”, o magistrado ponderou que a publicação do empresário configurou abuso ao exercício do direito de crítica.

Assim, determinou que as redes sociais removam o conteúdo em até cinco dias.
O juiz de Direito Dener Carpaneda, da 1ª vara do JEC de Baixo Guandu/ES, condenou o dono de um supermercado a pagar indenização por danos morais a um consumidor que encontrou um rato em embalagem de açúcar.

Conta o consumidor que ao abrir a embalagem do açúcar para fazer um café, sentiu um forte odor. Como era domingo, ele fechou a sacola e no dia seguinte retornou ao supermercado para comunicar sobre o ocorrido e descobrir qual o motivo do cheiro. Ao espalhar o conteúdo em uma mesa do local, foi surpreendido com um rato morto em processo de decomposição dentro do recipiente. Percebeu, mais tarde, que o pacote se encontrava remendado com fita adesiva transparente.

O dono do mercado, por sua vez, alegou que recebe os pacotes em fardos fechados, que o local passa por dedetização e que a situação foi uma fraude causada pelo consumidor com o intuito de pleitear indenização.

Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que não é possível a nenhuma das partes produzir prova contundente nem que o açúcar saiu do supermercado com o rato e tampouco de que o animal fora inserido posteriormente.

Para ele, não se pode presumir que o consumidor agiria imbuído má-fé para pleitear indenização. Também afirmou que é totalmente possível que um funcionário do mercado tenha visto uma sacola de açúcar vazando e, em vez de jogá-la fora, tenha agido imprudentemente, colocando fita adesiva para remendá-la, sem ter visto, é claro, que havia um animal ali dentro.

Assim, em razão da vulnerabilidade do consumidor, reconheceu a responsabilidade do dono do mercado e o condenou a pagar R$ 2 mil de danos morais.
O Conselho Nacional de Justiça abriu mais um procedimento para apurar a conduta da desembargadora Marília Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela postou uma imagem nas redes sociais dizendo que Guilherme Boulos (Psol), um dos coordenadores do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), será recebido "na bala" depois do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que facilitou a posse de armas.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, determinou a abertura de pedido de providências para apurar possível prática de conduta vedada aos magistrados.

Segundo ele, as informações que chegaram ao seu conhecimento configuram, em tese, conduta vedada aos magistrados pelo artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição Federal; artigo 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman); artigo 2º, parágrafo 1º, do provimento 71/2018 da Corregedoria Nacional de Justiça e artigos 1º, 13,16 e 37 do Código de Ética da Magistratura.

O ministro também considerou o fato de que tramitam no CNJ cinco procedimentos disciplinares contra a magistrada, todos relativos ao uso das redes sociais de forma incompatível com os “princípios que norteiam a conduta do magistrado”.

Em março de 2018, a desembargadora escreveu nas redes sociais que a vereadora carioca Marielle Franco (Psol), assassinada no mesmo mês, foi “engajada com bandidos” e eleita com apoio do Comando Vermelho. Também atribuiu à vítima a culpa da morte: “seu comportamento, ditado por seu engajamento político, foi determinante para seu trágico fim. Qualquer outra coisa diversa é mimimi da esquerda tentando agregar valor a um cadáver tão comum quanto qualquer outro”, disse à época.

Com a abertura do procedimento, foi dado o prazo de 15 dias para que a desembargadora se manifeste sobre as publicações. Após a resposta da magistrada, a Corregedoria decidirá sobre a necessidade ou não de abrir processo administrativo para investigar a conduta.

Fonte: CNJ
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, não considerou urgente o pedido do PCdoB para suspender o decreto que facilita a posse de armas, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17/1).

Fux, que está no plantão da corte até 31 de janeiro, determinou ainda que a ação seja analisada pelo relator, ministro Celso de Mello, quando o ano forense recomeçar, em fevereiro.

Na ação, assinada pelos advogados Paulo Machado Guimarães e Oliver Oliveira Souza, a legenda classifica o decreto como “abuso do poder regulamentar” do chefe do Poder Executivo.

“Trata-se de de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora da inconstitucionalidade deste dispositivo normativo”, diz o partido.

O PCdoB ainda classifica a norma como um “atentado constitucional. “O decreto atenta contra o princípio constitucional da reserva legal e contra a competência legislativa do Congresso Nacional, em relação às matérias de competência da União.”
O ministro Luiz Fux, do STF, concedeu cautelar e suspendeu o procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Alerj, “até que o relator da reclamação se pronuncie”.

A decisão foi informada pelo MP//RJ que frisou que “pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo” não se manifestará sobre o mérito.

A reclamação foi ajuizada pelo próprio Flávio Bolsonaro no Supremo. O relator é o ministro Marco Aurélio, mas como é período de recesso forense o responsável pela liminar foi o vice-presidente da Corte, ministro Fux.

No processo, o senador afirmou que sua diplomação lhe conferiu prerrogativa de foro e que MP/RJ "utilizou-se do Coaf para criar ‘atalho’ e se furtar ao controle do Poder Judiciário, realizando verdadeira burla às regras constitucionais de quebra de sigilo bancário e fiscal”, razão pela qual teria incorrido em usurpação de competência do STF. Ele argumentou que, embora o STF tenha conferido nova interpretação à prerrogativa de foro prevista no art. 102, I, b, da CF/88, restou expressamente consignado que “a conjugação dos critérios exercício do mandato e em razão da função exigirá que esta Corte continue a se pronunciar, caso a caso, se o crime tem ou não relação com o mandato.

Em análise "meramente prelibatória", o ministro Fux destacou vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da liminar.

De acordo com ele, constata-se que o MP "teria solicitado informações ao Coaf, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional".

"À luz do precedente firmado na AP 937-QO, compete ao Supremo Tribunal Federal o processo e julgamento dos parlamentares por atos praticados durante o exercício do mandato e a ele relacionados. Da análise dos autos, constata-se que a autoridade Reclamada teria solicitado informações ao COAF, acerca de dados bancários de natureza sigilosa, titularizados pelo Reclamante, abrangendo período posterior à confirmação de sua eleição para o cargo de Senador da República, sem submissão a controle jurisdicional."
Estudantes que foram cobrados mesmo diante do financiamento integral via Fies serão indenizados por universidade. Decisão é do juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande/MS.

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade. Acadêmicos matriculados junto à instituição de ensino estavam sendo cobrados valores extras mesmo tendo financiado 100% das semestralidades dos cursos, sob a alegação de que o financiamento não cobre todas as despesas. Consta na inicial que a Universidade vem cobrando dos alunos, desde o início do ano de 2015.

Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes. A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste máximo aos custos da educação de 6,41%. Com isto, a instituição de ensino não conseguiu incluir no SisFIES o reajuste adequado e passou a cobrá-los por fora.

Na sentença, o juiz afirma que a conduta praticada pela universidade é claramente ilegal. Ressalta que a instituição tem a liberdade de aderir ou não ao programa, e sua conduta não pode se desviar das limitações que este impõe.

Ele julgou procedentes os pedidos formulados pela Defensoria Pública, para anular todos os contratos estudantis paralelos feitos com estudantes abrangidos pelo FIES, na parte que ultrapasse o valor dos encargos declarados no SisFIES; e condenou a universidade a devolver aos respectivos alunos, em dobro, os valores recebidos a mais, corrigidos monetariamente pelo IGPM.

Além disso, a universidade deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a cada aluno que foi cobrado indevidamente.

Em caso de descumprimento, será arbitrada multa de R$ 500 mil.

Fonte: Migalhas
A 10ª câmara do TRT da 15ª região negou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um motorista que presta serviços de transporte de passageiros por intermédio do aplicativo Uber. A decisão foi unânime.

O condutor justificou o pedido pelo fato de, segundo ele, haver subordinação na relação de trabalho. De acordo com o motorista, os serviços prestados à Uber obedecem aos requisitos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, que constituem o vínculo empregatício. Ele afirmou que sempre esteve sujeito às diretrizes e ao poder disciplinar do Uber, que atua como uma "empresa de transporte".

Relator, o desembargador Edison dos Santos Pelegrini pontuou que o mundo jurídico atual enfrenta o "largo desafio de delimitar, assimilar, compreender e apreciar tantos novos formatos e padrões de relações interpessoais e também de trabalho que despontam como frutos da revolução tecnológica hoje experimentada por toda a sociedade".

Nesse sentido, "o que se renova, por vezes, é o olhar sobre cada um desses requisitos, sobretudo pela evidente ausência de legislação que regulamente os serviços cada vez mais difundidos pelos aplicativos utilizados pelos smartphones e Iphones.”

No que diz respeito especificamente ao pedido do motorista, que iniciou suas atividades no Uber em outubro de 2016 (e que perduram até o presente momento), o colegiado destacou que "o arcabouço probatório evidenciou de modo cristalino a total falta de ingerência da ré na forma da prestação do serviço executado pelo autor, a demonstrar a ausência de subordinação jurídica, um dos principais requisitos do vínculo de emprego".

A decisão colegiada salientou que são vários os elementos que induzem a essa "segura conclusão". Em primeiro lugar, o próprio autor afirmou em seu depoimento pessoal "que não recebeu nenhuma orientação quanto ao modo de trabalho, tendo tomado conhecimento apenas por vídeos disponíveis na internet", aos quais assistiu "espontaneamente" para entender o modo de trabalho. Além disso, ele mesmo afirmou que "tem liberdade para recusar viagens".

Outro ponto importante para o convencimento foi a declaração do autor de que não mantém contato com nenhum representante da reclamada, "sendo este mais um elemento que conduz à conclusão da falta de ingerência da reclamada na forma da execução do contrato".

O colegiado ponderou também que o autor trabalha "no horário que lhe aprouver e da forma que lhe seja mais conveniente, possuindo liberdade e autonomia para fixar sua jornada de trabalho e inclusive de suspender as atividades sem sequer comunicar à reclamada e sem sofrer qualquer tipo de consequência". Ainda no que diz respeito à jornada, o motorista lembrou que chegou a ficar uma semana sem trabalhar, devido a uma cirurgia, sem que houvesse nenhuma ingerência da empresa.

Para o colegiado, essas declarações "indicam de forma categórica que inexistia qualquer meta de atividade diária, semanal ou mensal, imperando a total flexibilidade quanto ao tempo e horário de ativação do autor".

De acordo com os desembargadores, o motorista poderia trabalhar concomitantemente em qualquer outro ramo, inclusive para o concorrente, fazendo uso de outros aplicativos de conexão com usuários do serviço para oferecer seu ofício de transporte.  Por tudo isso, a Câmara decidiu que "a forma de atuação apurada não se coaduna com a relação de emprego".

Fonte: Migalhas
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta quinta-feira, 17, a lei 16.927/19, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado.

A lei permite, no entanto, o consumo no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.

Pela nova norma, quem insistir em consumir bebida alcoólica em postos de gasolina será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário. As regras já estão em vigor.

Justificativa

De acordo com a justificativa do projeto que originou a lei, as lojas de conveniência dos postos de combustível vendem livremente, com pouca ou nenhuma fiscalização, bebidas alcoólicas de todos os tipos, tornando-se ponto de encontro de jovens, muitos deles menores de 18 anos.

Para o autor do PL, assim como a lei que proíbe o fumo nos estabelecimentos comerciais, a proposta visa a conscientização e educação em relação aos efeitos do álcool e também coibir o consumo em postos de gasolina, justamente pela facilidade na aquisição do produto. O texto é de autoria do deputado Wellington Moura.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 16.927, DE 16 DE JANEIRO DE 2019
(Projeto de lei nº 215, de 2018, do Deputado Wellington Moura – PRB)
Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.
Artigo 2º - Nos locais previstos no artigo 1º deverão ser afixados avisos de proibição, em pontos de ampla visibilidade.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos previstos pelo artigo 1º deverá advertir os infratores sobre a proibição de que trata esta lei.
Parágrafo único - Em caso de persistência, o infrator será retirado do local, utilizando-se força policial, se necessário.
Artigo 4º - O empresário ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma dos artigos 57 a 60.
Artigo 5º - As penalidades decorrentes do descumprimento desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais competentes em seus respectivos âmbitos de atribuições.
Artigo 6º - Vetado.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2019.
JOÃO DORIA 
Paulo Dimas Debellis Mascaretti 
Secretário da Justiça e Cidadania 
João Camilo Pires de Campos 
Secretário da Segurança Pública 
Antonio Carlos Rizeque Malufe 
Respondendo pelo expediente da Casa Civil 
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 16 de janeiro de 2019
Na primeira visita oficial do presidente da Argentina, Maurício Macri, ao presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, o ministro brasileiro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o ministro argentino das Relações Exteriores, Jorge Faurie, assinaram o novo tratado de extradição entre os dois países.

Entre as principais alterações no documento estão a adequação do tratado à nova lei de migrações e a previsão de extradição simplificada.

“Existe um tratado de extradição um pouco antigo, feito em outra época. As formas de comunicação hoje são outras e há a percepção de que há necessidade de sempre agilizar esse mecanismo de cooperação”, destacou o ministro brasileiro. Segundo informou, o novo tratado vai permitir uma comunicação mais rápida entre os dois países.

O novo tratado prevê a possibilidade de as autoridades centrais adiantarem a transmissão dos documentos (sem prejuízo de transmissão pela via diplomática) e a adequação dos prazos.

Moro e Faurie assinaram o documento na condição de autoridades centrais para a cooperação jurídica. O tratado de extradição até então vigente era regulamentado pelo decreto 62.979, de 1968.

Antes da cerimônia no Palácio do Planalto, Sérgio Moro, acompanhado do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, recebeu, no  ministério da Justiça e Segurança Pública, comitiva de autoridades argentinas com o objetivo de discutir temas como transferência de pessoas condenadas, cooperação jurídica em regiões de fronteiras, Mandado Mercosul de Captura, Acordo do Mercosul para formação de equipes conjuntas de investigação e luta contra o narcotráfico.
O atraso no pagamento do terço constitucional de férias gera o direito de o trabalhador receber em dobro. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a prefeitura de São Francisco de Paula (RS) a pagar em dobro as férias de uma empregada que não foram quitadas no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT.

O dispositivo determina que o pagamento das férias com o terço constitucional deve ser feito até dois dias antes do respectivo período. Conforme informações do processo, a prefeitura depositava o valor das férias no mesmo dia de pagamento dos salários.

A prática foi condenada em primeiro grau pelo juiz Artur Peixoto San Martin, titular da 1ª Vara do Trabalho de Gramado. A prefeitura recorreu, alegando que as férias sempre foram concedidas à empregada no prazo do artigo 134 da CLT – 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Para o município, o artigo 137 da CLT somente prevê o pagamento em dobro quando as férias são concedidas fora do prazo, e não quando pagas a destempo.

Os desembargadores da 8ª Turma, no entanto, concordaram com o entendimento da primeira instância. O relator do acórdão, desembargador Marcos Fagundes Salomão, destacou que havendo atraso no pagamento do valor da remuneração das férias, é devido o pagamento da dobra legal, ainda que as férias tenham sido regularmente concedidas.

O entendimento, sublinhou o magistrado, está firmado na Súmula nº 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e na Súmula nº 97 do TRT-RS. “Portanto, correta a sentença ao deferir à reclamante o pagamento da dobra das férias, incluídos abono e terço constitucional, quando pagos a destempo”, concluiu Salomão.

Fonte: TRF-4

A juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk, da 5ª vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, condenou um homem a indenizar a ex-esposa, por danos morais, em virtude de um relacionamento extraconjugal.

A mulher alegou na Justiça que possuía sentimento maternal em relação à mulher com a qual seu marido a traiu, e, inclusive, foi madrinha de batismo dela. A autora afirmou também que a mulher sempre esteve reunida com sua família em festas, viagens e passeios, sendo que o relacionamento extraconjugal de seu marido interferiu na paz e na intimidade familiar, além de ter reflexos em sua vida empresarial, já que a mulher com a qual seu marido mantinha o relacionamento fora do casamento era também sua funcionária.

Ao analisar o caso, a juíza pontuou que “a prática de adultério, isoladamente, não se mostra suficiente a gerar um dano moral indenizável, sendo necessário que a postura do cônjuge infiel seja ostentada de forma pública, comprometendo a reputação, a imagem e a dignidade do companheiro, ou seja, que os atos tenham sido martirizantes, advindo profundo mal-estar e angústia à pessoa traída”.

Segundo a magistrada, o caso em questão se enquadrou nos critérios necessários para aplicação da responsabilidade civil e, consequentemente, acarretou o dever de indenizar.

Assim, a juíza condenou o homem ao pagamento de indenização no valor de R$ 50 mil à ex-mulher.

“Entendo que há comprovação de grave lesão à pessoa, a sua imagem e a sua personalidade, capaz de ensejar a condenação por danos morais, isto porque não trata o presente de meros aborrecimentos do dia a dia da vida em sociedade e/ou familiar, pois as provas produzidas no curso da instrução demonstram que a infidelidade perpetrada pelo réu se deu com pessoa que era considerada da família, uma moça que o casal viu crescer e que partilhava da sua intimidade, além de trabalhar na empresa da autora e, neste caso, não tenho dúvida de que a ação do requerido provocou na requerida lesão a sua imagem, hábil a deixar sequelas que se refletem de forma nociva no seu cotidiano, assim como que esta lesão ultrapassou os limites da vida conjugal e familiar, ganhando corpo junto à comunidade em que vivem, pois de conhecimento de diversas pessoas.”
Estudantes que foram cobrados mesmo diante do financiamento integral via Fies serão indenizados por universidade. Decisão é do juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande/MS.

A ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência foi movido pela Defensoria Pública em face de uma universidade. Acadêmicos matriculados junto à instituição de ensino estavam sendo cobrados valores extras mesmo tendo financiado 100% das semestralidades dos cursos, sob a alegação de que o financiamento não cobre todas as despesas. Consta na inicial que a Universidade vem cobrando dos alunos, desde o início do ano de 2015.

Questionada, a universidade não negou os fatos: confirmou a cobrança e o impedimento de renovação do vínculo acadêmico aos inadimplentes. A justificativa para tal cobrança foi a alegação de que a instituição teria sido vítima do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que, em 1º de janeiro de 2015, teria imposto um reajuste máximo aos custos da educação de 6,41%. Com isto, a instituição de ensino não conseguiu incluir no SisFIES o reajuste adequado e passou a cobrá-los por fora.

Na sentença, o juiz afirma que a conduta praticada pela universidade é claramente ilegal. Ressalta que a instituição tem a liberdade de aderir ou não ao programa, e sua conduta não pode se desviar das limitações que este impõe.

Ele julgou procedentes os pedidos formulados pela Defensoria Pública, para anular todos os contratos estudantis paralelos feitos com estudantes abrangidos pelo FIES, na parte que ultrapasse o valor dos encargos declarados no SisFIES; e condenou a universidade a devolver aos respectivos alunos, em dobro, os valores recebidos a mais, corrigidos monetariamente pelo IGPM.

Além disso, a universidade deve pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a cada aluno que foi cobrado indevidamente.

Em caso de descumprimento, será arbitrada multa de R$ 500 mil.
E o pior é que os colegas são experts em simular controle para evitar o estigma. Enquanto isso, o negócio e a carreira sofrem um impacto silencioso que limita os seus resultados. Para transformar isso, existe apenas um caminho.

Funciona assim, de modo muito simples e direto:

A parte que corresponde a 1% de você tem ciência de que domina (e domina) uma série de competências profissionais: saber protocolar, saber distribuir, saber atender bem os clientes, saber emendar iniciais, saber fazer pesquisas jurisprudenciais, saber falar em público, saber estudar, saber fazer audiências, saber copiar e colar modelos de petições e etc... todavia...

A parte que corresponde a 9% de você tem ciência de que não domina algumas competências, e sabe exatamente que precisa aprender algo para dominar essas competências. Você pode perceber, por exemplo, que não controla:

A captação de clientes, o foco e a disciplina, a competência de dizer não, se expor em vídeos e artigos na internet, abordagem de clientes qualificados, gerir prazos sem stress, fazer parcerias de sucesso, gerenciar ferramentas de controle de processos, como fidelizar o cliente após a contratação, passar em provas e etc...

A má notícia é que a parte remanescente dos problemas, aquela que corresponde a 90% de você, ainda confunde as CAUSAS REAIS dos problemas anteriores, porque se soubéssemos a causa, já teríamos resolvido, assim como aconteceu com as competências dominadas.

A solução para essa parte de pontos cegos que correspondem a 90% da nossa consciência intelectual, emocional e mental está em apenas um caminho: no conhecimento

E no campo do conhecimento, a competência mais importante e a mais negligenciada pelos advogados é o AUTOCONHECIMENTO.

A advocacia não é considerada a 4º profissão mais estressante do mundo à toa. Quem trabalha na advocacia sabe como a profissão é desafiadora.

Prazos fatais; montanha de processos e jurisprudência para serem lidos e estudados; filas para tudo! e o desafio mais difícil de todos, atrair e satisfazer os clientes que a todo momento cobram agilidade e resultado na prestação do serviço.

Entretanto, poucos são os advogados que perceberam o quanto a sua vida pessoal está sendo afetada pela profissão, ou melhor, pela sua gestão na profissão.

O primeiro passo para reverter tudo isso é aprender a se autogerenciar, adotando um estilo de funcionamento focado em autoconhecimento.

Como o próprio nome indica, a autogestão nada mais é do 🎯 você se tornar seu principal gestor, melhorando a eficiência nas suas atividades, se organizando melhor, evitando a procrastinação e o acúmulo de trabalho, gerando mais tempo livre.

🎯Tirar os planos do papel e executá-los, sem se perder com atividades banais, isso sim é atributo típico de quem se conhece de verdade!

Parece sonho, mas não é! Parece talento, mas não é! ISSO É TREINO!

Eu não conheço um profissional sequer que consiga ser produtivo sem treinar a produtividade todos os dias.

Eu mesma, até os 22 anos, era o que eu considero uma “fracassada” que vivia patinando sem resultados efetivos. Era invisível no mercado, ansiosa crônica, hipocondríaca, sociofóbica, e com fortes tendências suicidas.

Eu sentia que precisava de ajuda, mas não investia nisso...No fundo eu esperava que as coisas se resolvessem com o tempo, e acreditava que algo diferente fosse acontecer para me tirar daquela situação.

Mas esse algo nunca aconteceu. Uma hora eu tive que acordar e decidir gerenciar a parte que me cabia no caos que eu havia criado.

Foi esse ponto de virada, a adoção de praticas de autogestão, que me permitiu atrair milhares de clientes, a falar em público para outros milhares de advogados, para ser lida por outros milhares (incluindo você agora), a superar a morte do meu pai, a superar o medo de dirigir após um acidente de moto, a ser mãe solteira depois de um divórcio traumático, a lidar com várias cirurgias de risco, superar uma depressão suicida, ao mesmo tempo em que eu era convidada para entrevistas, premiações, lançamento de livros, ministração de cursos em OABs, Faculdades e Empresas, e ser considerada uma referência no meu mercado.

A vida não espera a gente achar que está pronto, essa é a verdade, e por ter entendido isso que hoje eu sou capaz de experimentar resultados efetivos.

E ainda não é fácil, é simples, mas não é fácil. É simples porque eu já criei a trilha com a minha experiência, mas não é facil porque eu tenho que refazer o caminho todos os dias.
O Projeto de Lei 10825/18 altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) para acabar com o direito de presos ao banho de sol e à recreação. Segundo a proposta, o condenado permanecerá na cela o tempo todo, admitindo-se sua saída apenas para o trabalho ou para receber assistência prevista em lei (material, à saúde, jurídica, educacional, social ou religiosa).

Autor da proposta, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) considera que o horário do banho de sol e de recreação é utilizado pelos presos para acertos de contas, homicídios e fugas.

“Não vedamos a exposição ao sol para o condenado que esteja trabalhando. O que não se admite é que o condenado passe todo o dia jogando futebol, praticando atividades recreativas, enquanto o cidadão cumpridor das leis tem que trabalhar o dia inteiro para pagar o ócio dos condenados”, diz o deputado.

Ele ressalta que a atual legislação já obriga condenados à pena privativa de liberdade a trabalhar, mas lembra que esse tipo de trabalho ainda é uma situação excepcional em presídios brasileiros. “O Estado procura, muitas vezes, compensar a omissão em relação às vagas para o trabalho com dias de recreação, banhos de sol e lazer”, sustenta.

Redução de pena

De acordo com a Lei de Execução Penal, condenados que trabalhem ou estudem têm direito à redução de pena. O perdão por meio do trabalho garante 1 dia a menos de pena a cada 3 dias de trabalho. No caso do estudo, o condenado pode reduzir 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.

Há ainda a possibilidade de perdão de pena por meio da leitura. Esse caso ainda não está previsto na Lei de Execução Penal, mas consta em recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo a Recomendação 44/13, o preso tem até 30 dias para a leitura de uma obra, devendo apresentar, ao final do período, uma resenha a ser avaliada. Cada obra lida permite a redução de 4 dias de pena, com o limite de 12 obras por ano, ou seja, no máximo 48 dias de remição por leitura a cada 12 meses.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara
Advogado que atrapalhou ação policial, ajudando cliente a fugir, deverá prestar serviços à comunidade no período de uma hora por cada dia de condenação, que foi de um mês. Sentença é do juiz de Direito Gilberto Matos, do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco/AC.

As autoridades policiais buscavam cumprir mandado de prisão, mas na residência do intimado estava o advogado, que teria tentado despistar os policiais enquanto seu cliente fugia pelos fundos da casa. Por este motivo, o profissional foi denunciado.

O magistrado ressaltou que o causídico cometeu a prática delitiva prevista no artigo 348, caput, do CP. Como explicou o magistrado, essa é "a conduta de quem auxilia a subtrair-se à ação da autoridade pública autor de crime".

Segundo observou o juiz, o advogado, "tendo tomado conhecimento de que se tratava do cumprimento de mandado de prisão, (…) passou a desviar a atenção dos policiais, de modo a facilitar a fuga" da pessoa procurada pelas autoridades policiais.

Por fim, o magistrado concedeu ao profissional o direito de apelar em liberdade.
A seccional da OAB de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra Luciano Hang, dono da Havan, após o empresário ter chamado os advogados de "porcos" e "bando de abutres" em suas redes sociais. Para a seccional, Hang excedeu a liberdade de opinião, na medida em que utilizou os termos pejorativos, desrespeitando a honra e a imagem da OAB.

No dia 5 de janeiro, Luciano Hang publicou uma imagem em suas redes sociais sobre a manifestação da OAB Nacional sobre o fim da Justiça do Trabalho. Como legenda de seu post, o empresário afirmou:

"A OAB ( ordem dos Advogados do Brasil) é uma vergonha. Está sempre do lado errado. Quanto pior melhor, vivem da desgraça alheia. Parecem porcos que se acostumaram a viver num chiqueiro, não sabem que podem viver na limpeza, na ética, na ordem e principalmente ajudar o Brasil. Só pensam no bolso deles, quanto vão ganhar com a desgraça dos outros. Bando de abutres."

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A publicação teve mais de 30 mil curtidas e mais de 3 mil comentários. Diante da publicação, a OAB/SC propôs ACP defendendo que a "injusta a comparação da entidade e dos profissionais a ‘porcos’ e ‘abutres’ em seus perfis nas redes sociais, que contemplam milhares de seguidores, acabou por incitar o ódio e expor toda a classe ao desprezo público".

"Extrai-se que, ainda que garantida a liberdade de manifestação do pensamento, deve-se coibir os excessos que redundem em ofensa à honra das pessoas."

Assim, a seccional pediu, dentre outras coisas, a exclusão do conteúdo nas redes sociais e o pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais coletivos, no valor de R$ 1 milhão.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15) o decreto que facilita a posse de armas no país. O texto, no entanto, não trata do porte.

Entenda, abaixo, a diferença entre posse e porte e saiba o que muda no decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento:

Posse de arma de fogo: autorização para manter uma arma de fogo em casa (ou numa residência de campo, por exemplo) ou no local de trabalho (desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento).

Porte de arma: documento que dá o direito de portar, transportar, comprar, fornecer, emprestar ou manter uma arma ou munições sob sua guarda. Para sair à rua levando uma arma junto ao corpo ou para usá-la para caçar, por exemplo, é necessário ter porte de arma.

Critérios para posse de armas

COMO ERA

Antes do decreto assinado nesta terça por Bolsonaro, o artigo 12, que trata dos critérios para a compra de armas, dizia que o interessado em ter a posse deveria:

"I – declarar efetiva necessidade;

II – ter, no mínimo, vinte e cinco anos;

III – apresentar original e cópia, ou cópia autenticada, de documento de identificação pessoal;

IV – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meio eletrônico;

V – apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

VI – comprovar, em seu pedido de aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

VII – comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo do quadro da Polícia Federal ou por esta credenciado".

COMO FICA

Com o decreto, além das exigências anteriores, foi incluída uma nova regra para casas com crianças e adolescentes:

"VIII – Em caso de residência habitada por criança, adolescente ou deficiente mental, a pessoa que quiser ter arma terá de possuir um cofre ou local seguro com tranca para armazená-la".

Justificativa para ter armas

O decreto anterior não explicitava o que eram os casos de necessidade para se ter uma arma em casa.

Já o texto do governo Bolsonaro traz uma lista de hipóteses que podem ser consideradas como "efetiva necessidade". Por exemplo: ser dono de estabelecimento comercial e industrial, morar em área rural ou em área urbana de estados com altos índices de violência (pelos critérios adotados pelo governo, isso vale para todos os estados do Brasil).

O novo texto também diz que a Polícia Federal vai continuar examinando se há, de fato, a necessidade da posse de armas, mas deve presumir como verdadeiros os fatos apresentados no pedido.

COMO ERA

"§ 1º A declaração de que trata o inciso I do caput deverá explicitar os fatos e circunstâncias justificadoras do pedido, que serão examinados pela Polícia Federal segundo as orientações a serem expedidas pelo Ministério da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)."

COMO FICA

"§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput, a qual será examinada pela Polícia Federal nos termos deste artigo."

O decreto acrescenta os parágrafos 7º, 8º, 9º e 10º:

"§ 7º Para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, considera-se presente a efetiva necessidade nas seguintes hipóteses:

I - agentes públicos, inclusive os inativos:

a) da área de segurança pública;

b) integrantes das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência;

c) da administração penitenciária;

d) do sistema socioeducativo, desde que lotados nas unidades de internação a que se refere o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e

e) envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;

II - militares ativos e inativos;

III - residentes em área rural;

IV - residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública;

V - titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais ou industriais; e

VI - colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército.

§ 8º O disposto no § 7º se aplica para a aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido e não exclui a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite, conforme legislação vigente.

§ 9º Constituem razões para o indeferimento do pedido ou para o cancelamento do registro:

I - a ausência dos requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput; e

II - quando houver comprovação de que o requerente:

a) prestou a declaração de efetiva necessidade com afirmações falsas;

b) mantém vínculo com grupos criminosos; e

c) age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VII do caput.

§ 10. A inobservância do disposto no inciso VIII do caput sujeitará o interessado à pena prevista no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. (NR)".

A lei citada acima é o Estatuto do Desarmamento. O artigo 13 trata da pena para quem deixar menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderar da arma de fogo sob sua responsabilidade. Ela prevê detenção de 1 a 3 anos e multa.
A empresa de cosméticos Mary Kay foi condenada a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que teve reação alérgica a produto que não informava sobre riscos na embalagem. Decisão é da 6ª câmara Cível do TJ/RS.

Consta nos autos que a cliente comprou o produto cujo tratamento recomendado era de três dias de aplicação. No entanto, na primeira aplicação, teve uma reação, e sua pele ficou vermelha, inchada, ressecada e craquelada, o que foi diagnosticado, posteriormente, como uma reação alérgica. Segundo a cliente, as marcas decorrentes do uso do produto geraram transtornos, em especial, em seu trabalho. Ela então ingressou na Justiça contra a Mary Kay, requerendo indenização e alegando que o produto não informava sobre os riscos de seu uso na embalagem.

Em 1º grau, foi dada parcial procedência à ação, sendo a empresa condenada ao pagamento de indenizações nos valores de R$ 220,35, por danos materiais, R$ 2 mil, por danos morais, e R$ 2 mil por danos estéticos.

Ao analisar recurso da empresa, que alegou que os produtos possuem aprovação da Anvisa e que os consumidores devem verificar se possuem alergia a algum dos elementos dos produtos, a câmara pontuou que o produto não possui qualquer informação acerca de eventual possibilidade de reações alérgicas e não orienta o consumidor a realizar teste de contato prévio, o que infringe o dever de informação previsto do CDC.

O colegiado entendeu que o dano estético não está configurado no caso, uma vez que não restou comprovado pela autora que as lesões ocorridas se tornaram permanentes.

Assim, a 6ª câmara Cível manteve a condenação por danos morais e materiais.
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que facilita a posse de armas.

"Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu como presidente vou usar essa arma", disse Bolsonaro, ao mostrar uma caneta e assinar o decreto.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

Em discurso, Bolsonaro disse que o decreto restabelece um direito "definido nas urnas por ocasião do referendo de 2005". Na época, a maioria da população rejeitou trecho do Estatuto do Desarmamento que tornava mais restrita a posse de armas.

"infelizmente o governo, à época, buscou maneiras em decretos e portarias para negar esse direito", disse Bolsonaro.

"O povo decidiu por comprar armas e munições e nós não podemos negar o que o povo quis nesse momento", afirmou Bolsonaro.

Histórico
O decreto foi a principal medida adotada por Bolsonaro desde a posse como presidente da República. Até então, o governo havia anunciado revisões em contratos, liberações de recursos e exonerações e nomeações de funcionários.

Considerado uma promessa de campanha do presidente, o decreto estava em discussão desde os primeiros dias do governo. O texto passou pelo Ministério da Justiça, comandado por Sérgio Moro.

Em dezembro, antes de assumir a Presidência, Bolsonaro escreveu em uma rede social que pretendia garantir por meio de decreto a posse de armas de fogo a cidadãos sem antecedentes criminais.

O presidente é crítico do Estatuto do Desarmamento, que, segundo ele, impõe regras muito rígidas para a posse de arma. Durante sua carreira política, Bolsonaro defendeu reformular a legislação a fim de facilitar o uso de armas pelos cidadãos.

A flexibilização, contudo, é um tema que divide a população. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em 31 de dezembro, 61% dos entrevistados consideram que a posse de armas de fogo deve ser proibida por representar ameaça à vida de outras pessoas.
A Justiça do Espírito Santo condenou uma empresa de telecomunicações a pagar R$ 1 mil de indenização por danos morais a um cliente por problemas no sinal da internet em um único dia.

"Em nosso mundo globalizado, os meios de comunicação estão cada vez mais céleres, e a internet se tornou parte da vida do ser humano. No enfoque jurídico, já é vasto o entendimento de que a internet se tornou bem essencial", afirmou o juiz Alcemir dos Santos Pimentel, da Vara Única de Santa Teresa (ES).

Na ação, o cliente alegou que teve problemas com o sinal da internet em sua residência no dia 5 de outubro de 2016. Segundo ele, o problema não foi resolvido mesmo após vários contatos e ele teve que pagar a fatura normalmente. De outro lado, a empresa afirmou que houve apenas uma pausa momentânea no dia e que havia uma falha nos equipamentos na residência do cliente, que foram substituídos no mesmo dia.

Considerando que houve falha na prestação de serviços, o juiz aplicou o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e condenou a empresa. Além da indenização de R$ 1 mil, a empresa também terá que devolver o valor da mensalidade referente àquele mês, no valor de R$ 50. A empresa chegou a recorrer da decisão, mas a sentença foi mantida pela Turma Recursal Norte do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Fonte: TJES
O 2°Juizado Especial Cível de Linhares (ES) determinou que uma companhia aérea pague R$ 8 mil de indenização por danos morais a um passageiro devido a cobrança abusiva por cancelamento de passagem. No caso, a taxa cobrada foi superior a 50% do valor da passagem.

"A cobrança por cancelamento, que represente percentual exagerado do valor pago, representa grave afronta aos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor", diz a sentença, assinada pelo juiz Wesley Sandro Campana dos Santos.

Na decisão, Wesley dos Santos explicou que a multa por cancelamento de serviços não pode representar a perda significativa dos valores pagos. De acordo com ele, deve apenas representar apenas um valor que cubra as despesas administrativas da prestadora de serviço, uma vez que o serviço não foi efetivamente prestado.

Com esse entendimento, o juiz determinou, além da indenização por danos morais, que a companhia aérea devolva todo valor que ultrapasse 5% do que custou a passagem.

Fonte: TJES
A Confederação Nacional das Profissões Liberais (ANPL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (14/1), uma ação de descumprimento de preceito fundamental contra a Medida Provisória 870, que extingue o Ministério do Trabalho. O pedido será analisado pelo ministro Luiz Fux, que assume nesta segunda o plantão da corte.

Na ação, a entidade afirma que o fim da pasta acarreta um risco de dano irreparável. “Dissolver e redistribuir toda a estrutura de proteção do trabalho, alocando suas diversas fatias em múltiplas pastas provoca danos irremediáveis e de gigantescas proporções”, diz a Confederação.

Segundo o documento, a assinatura da MP 870 fragmentou e reduziu a importância e a eficácia das funções inspetoras e mediadoras do Estado brasileiro.

“Isso abre um conflito capital-trabalho, ao transformar e reorganizar indevidamente atividades que cabiam, há 88 anos, a um ministério especializado em temas trabalhistas”, defende.

Para a entidade sindical, a MP, ao passar os órgãos intermediários subordinados ao Ministério do Trabalho para o da Economia, colocou essas as pastas do Executivo “em grave conflito de interesses”.

“Isso porque desequilibrou o trabalho frente ao capital e subverteu o preceito fundamental que dispõe justamente o contrário, ou seja, a valorização do trabalho humano como fundamento da ordem econômica”, explica.

Dois pedidos negados

Na semana passada, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, negou duas ações semelhantes que também pediam a suspensão da Medida Provisória 870.

Na ADI 6.057, Toffoli afirmou que o caso não demonstra urgência que demande excepcional apreciação da liminar pela Presidência, responsável pelo plantão do tribunal durante o recesso e as férias dos ministros.

Já na ADPF 561, Toffoli explicou que "no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados".
A flexibilização da posse de armas deve ser oficializada ainda nesta semana pelo presidente Jair Bolsonaro. O decreto, que ainda aguarda o aval pretende tirar da Polícia Federal o poder de decidir se uma pessoa poderá ou não obter a posse. Além disso, a medida quer aumentar o prazo do registro de três para 10 anos e anistiar armas sem registro ou com registro vencido.

Posse x porte de armas

A posse de arma de fogo, tratada no futuro decreto de Bolsonaro, permite ao cidadão manter a arma de fogo exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. No caso do produtor rural, dentro da sua propriedade.

O porte, que não será contemplado no decreto, diz respeito à circulação com arma de fogo fora de casa ou do trabalho. Atualmente, o porte de armas é proibido em todo o território nacional, salvo exceções, como Forças Armadas, órgãos de segurança pública, etc.
A 4ª turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

O tribunal de origem manteve a sentença que julgou procedente a pretensão da mulher, considerando demonstrada a união estável putativa e determinando a partilha de 50% dos bens adquiridos durante a convivência, ressalvada a meação da viúva.

Porém, no STJ, em voto acompanhado de forma unânime pelo colegiado, o ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou que a mulher não conseguiu comprovar a ocorrência do concubinato de boa-fé, o qual, segundo doutrina abalizada, poderia ensejar a aplicação analógica da norma do casamento putativo.

Segundo Salomão, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato.

Para o ministro, o ponto central da controvérsia está em definir se ocorreu concubinato de boa-fé:

"O deslinde da controvérsia posta nos autos, portanto, reclama tão somente a correta qualificação jurídica da convivência afetiva ostensiva, contínua e duradoura estabelecida com pessoa casada que não se encontrava separada de fato: concubinato ou união estável."

Revaloração de fatos

Salomão destacou que toda a moldura fática que vincula o deslinde da controvérsia está transcrita no acórdão recorrido, inclusive com a reprodução de depoimentos e testemunhos, "o que possibilita a sua revaloração pelo STJ a fim de lhe atribuir qualificação jurídica diversa, sem a necessidade do revolvimento do acervo probatório vedado pela súmula 7".

Entre os fatos narrados no acórdão, o ministro citou que ambos trabalhavam na mesma repartição pública, e a mulher teria ouvido que ele era casado.

"Analisando o quadro fático perfeitamente delineado pelo tribunal de origem, considero que não se revela possível extrair a premissa de que a autora mantinha relação amorosa contínua e duradoura com o de cujus sem ter ciência de que ele era casado e não se achava separado de fato da esposa."

Exclusividade

Salomão destacou que o sistema criado pelo legislador pressupõe a exclusividade de relacionamento sólido para a caracterização da união estável. "Poder-se-ia dizer que o maior óbice ao reconhecimento de uma união estável entre pessoas sem qualquer parentesco seria a existência de casamento".

O ministro citou precedentes do STJ que, por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 1.723 do CC, afirmam a impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato, o que demonstra a vedação à atribuição de efeitos jurídicos às relações afetivas paralelas, como a que ocorreu no caso analisado.

Este caso está sob segredo de justiça.

Fonte: STJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao Habeas Corpus que pedia a suspensão da prisão e, consequentemente, a extradição de Cesare Battisti para a Itália, preso neste sábado (12/1) na Bolívia, após um mês foragido.

Na decisão, Toffoli afirma que a decisão do ministro Fux deve ser mantida por seus próprios fundamentos. “Todas as questões postas à apreciação, que não encerram inovação, já foram objeto de apreciação por parte do ministro Luiz Fux em sua decisão”, diz.

Toffoli reafirma ainda o posicionamento do STF pelo não cabimento de habeas corpus para o Tribunal Pleno de julgados das Turmas ou de decisão monocrática de membros da Corte. “Há um forte no princípio da colegialidade e a conclusão é de que esta impetração revela-se manifestamente incabível.

O HC foi distribuído ao ministro Luís Roberto Barroso, o que gera um certo desconforto, uma vez que foi advogado de Battisti antes de assumir o cargo de ministro da Corte. No HC, a defesa pedia que o pedido fosse analisado por Marco Aurélio, o ministro mais antigo sem impedimento. Segundo a defesa Toffoli também estaria impedido. A defesa é feita pelos advogados Pierpaolo Cruz Bottini, Igor Tamasauskas e Otávio Maziero.

Porém, presidente do Supremo, ao negar o seguimento, afirmou que não há qualquer impedimento de sua parte. De acordo com Toffoli, o fato de ter se declarado impedido no julgamento do pedido de extradição do italiano não se estende ao habeas corpus.

Direto para a Itália
Mais cedo, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Augusto Heleno, afirmou que Battisti passaria pelo Brasil antes de ser encaminhado para a Itália, o que motivou a defesa a impetrar o HC. Entretanto, autoridades italianas já informaram que ele irá direto para o país de origem.

Em nota oficial, o governo brasileiro confirmou esta informação e chamou Battisti de terrorista, mesmo sem ele nunca ter sido condenado por terrorismo. No Twitter, o presidente Jair Bolsonaro já havia chamado o italiano de terrorista mais cedo. Na ânsia de ajudar na extradição, o governo chegou enviar um avião da Polícia Federal para a Bolívia, que não foi utilizado.

Leia a nota:

Nota conjunta do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério das Relações Exteriores - Entrega de Cesare Battisti à Itália

O terrorista Cesare Battisti retornará diretamente da Bolívia, onde foi preso na madrugada de hoje, para a Itália, onde começará a cumprir imediatamente a pena de prisão que lhe foi cominada pela Justiça italiana. 

O Brasil ofereceu facilitar o embarque pelo território nacional e devido à urgência foi encaminhada uma aeronave da Polícia Federal brasileira à Bolívia. No entanto, optou-se pelo envio direto do prisioneiro à Itália.

O governo brasileiro se congratula com as autoridades bolivianas e italianas e com a Interpol pelo desfecho da operação de prisão e retorno de Battisti à Itália. O importante é que Cesare Battisti responda pelos graves crimes que cometeu. O Brasil contribui assim para que se faça justiça.
Aos 94 anos, o morador de Cachoeira do Sul Simão Sklar colou grau no último sábado (12), em um auditório lotado no município da Região Central do Rio Grande do Sul. Diante dos 31 colegas, ele recebeu das mãos do filho o tão sonhado diploma de conclusão do curso de direito.

"A emoção é muito grande. Na minha idade, já diminuiu um pouquinho, mas foi muito grande hoje", definiu o recém-formado, que foi aplaudido de pé pela plateia.
Também formado em direito, o filho dele José Luiz Sklar vibrou com a conquista do pai. "É uma emoção que não dá para descrever, na verdade, porque é um pouco até 'antinatural'. Normalmente, são os pais que entregam aos filhos", diz.

"Foi uma emoção enorme, tenho esse privilégio de entregar para o pai, para um guri de 94 anos", brinca José Luiz.

Ao longo da cerimônia, Simão recebeu homenagens de oradores e paraninfos, que o citaram como exemplo de garra e superação. O curso escolhido por ele normalmente dura cinco anos, mas ele não teve pressa e fez em sete.

"Eu conto sempre que eu tinha 86 anos, eu estudei sete anos, então estou com 94. Mas eu não estou com 94, para mim, eu ganhei sete anos, eu estou com 79", diverte-se o formando.

Feliz pela conquista, o mais novo bacharel em direito anunciou que vai prestar a prova para a Ordem dos Advogados do Brasil e que não vai parar por aí. Em breve, pretende iniciar uma pós-graduação.

Natural de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, e filho de imigrantes russos, Simão Sklar vive desde os cinco anos de idade em Cachoeira do Sul. Ele chegou a ser casado por 67 anos, mas acabou perdendo a esposa, que tinha sido a primeira namorada.

Quando a esposa morreu, Simão tinha 86 anos. Dois anos antes, o casal havia perdido um dos quatro filhos, de 38 anos, por conta de um câncer. O sentimento de dúvida e luto após ficar viúvo durou por três meses.

"Não queria falar com ninguém. Eu era acostumado a fazer a barba todo dia, mas a barba cresceu. Os filhos e os netos vinham aqui: 'vô, vem almoçar comigo?'. E eu dizia: 'não, me deixa que eu estou bem'. Emagreci. Isso durou 90 dias", lembra.

"Até que um dia eu estava deitado e me deu um estalo: 'estou tendo uma atitude covarde, eu não posso fazer isso, que exemplo que eu vou deixar pro meu pessoal?'", conta Simão.

Foi quando ele decidiu voltar a estudar. Aposentado do Exército, ele se inspirou em um neto que cursava direito e decidiu prestar vestibular para o mesmo curso.

"Fiz a inscrição para o vestibular e fui para a prova. Fui o último a sair da sala, mas tive sorte, o tema da redação foi sobre a Cachoeira antiga", recorda alegremente Simão.

Pelo telefone, ele recebeu o resultado do exame. Uma funcionária da universidade deu a notícia, informando que ele tinha passado em segundo lugar, em uma turma de 50 alunos, e deveria fazer a matrícula para dar início ao ciclo que se encerrou nesse sábado.

"Foi a melhor coisa que eu fiz na minha vida, eu renovei a minha vida", comemora Simão.