Com decreto, Coaf deixa a Fazenda e passa a ser parte do Ministério da Justiça

Postado por: EditorNJ \ 2 de janeiro de 2019 \ 0 comentários

A partir desta quarta-feira, 2, o Coaf - Conselho de Controle de Atividades Financeiras passa a integrar o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O órgão, que pertencia ao Ministério da Fazenda, agora fica sob a alçada da pasta comandada por Sérgio Moro.

A alteração já havia sido anunciada e foi confirmada após publicação, em edição extra do DOU, do decreto 9.662/19, que aprova a estrutura regimental do ministério. Também foi publicado nesta quarta-feira o novo Estatuto do Coaf, decreto 9.663/19.

O texto estabelece que o órgão tem por finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na lei de lavagem de dinheiro (9.613/98). Ainda de acordo com o texto, o Coaf poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com entes públicos ou entidades privadas.

Compete ao conselho, entre outras tarefas, receber comunicações de operações suspeitas; examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas; requerer informações mantidas nos bancos de dados de órgãos e entidades públicas e privadas; compartilhar informações com autoridades competentes de outros países e de organismos internacionais; bem como coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações, no país e no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.

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