TRF da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Postado por: EditorNJ \ 11 de janeiro de 2019 \ 0 comentários

O TRF da 4ª região declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV, do decreto 8.172/13, que autoriza a concessão de indulto coletivo pelo presidente da República a réus condenados criminalmente. A decisão é da Corte Especial e é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

O entendimento do colegiado é de que o chefe do Executivo Federal, ao estabelecer normas redutoras de penas, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal.

O incidente de arguição de inconstitucionalidade foi proposto pelo desembargador Federal Leandro Paulsen em agravo de execução penal impetrado pelo MPF na 8ª turma. O MPF questiona no recurso a concessão de indulto natalino a um condenado por tráfico de entorpecentes.

Conforme Paulsen, que também foi relator da arguição na Corte Especial, as atuações de um Poder (Executivo) sobre a atividade dos demais (Legislativo e Judiciário) somente estariam constitucionalmente autorizadas em hipóteses excepcionais e justificadas.

“O perdão irrestrito de delinquentes por mera vontade política de um único governante (chefe do Poder Executivo) viola a Constituição Federal por fazer letra morta inúmeras garantias da sociedade”, afirmou o magistrado, acrescentando que o indulto vem sendo “ampliado sem qualquer justificação a cada ano".

"A ordinarização do instituto é demonstrada pela própria alcunha a ele atribuída pela doutrina de direito penal: ‘indulto de natal’, porquanto benesse sistematicamente concedida na época das comemorações da data cristã. Identifica-se de forma clara que o figurino constitucional do indulto, instrumento excepcional para correção de pontuais e eventuais falhas no sistema de persecução criminal do Estado Democrático de Direito, vem sendo banalizado e utilizado como verdadeiro método de administração da população carcerária.

O art. 1º, inciso XIV, do Decreto 8.172/13, que concede indulto a quem tenha cumprido, em prisão provisória, apenas 1/6 (um sexto) da pena a que submetido por condenação lastreada no tipo e nos critérios legais de dosimetria aplicáveis ao caso, atenta contra os Poderes Legislativo e Judiciário, contra o princípio da individualização da pena, contra a vedação constitucional de que Executivo legisle sobre Direito Penal e contra o princípio da vedação da proteção insuficiente, na medida em que gera impunidade.”

Ficaram vencidos os desembargadores Federais Victor Laus, Celso Kipper e Rogerio Favreto.

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