A partir deste ano, as disciplinas que versem sobre conciliação, mediação e arbitragem passam a ser matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de direito de todo o país, segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC). A medida atende a uma provocação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de adaptação às novas diretrizes curriculares é de dois anos.

A iniciativa está alinhada com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário, consolidada na Resolução CNJ nº 125/2010. A conciliação e mediação continuam posicionadas entre as principais diretrizes do Conselho na gestão do ministro Dias Toffoli.

De acordo com a nova exigência do MEC, as instituições de ensino superior públicas e privadas devem oferecer formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. “Foi muito importante a parceria entre CNJ e OAB nessa luta. A cultura das faculdades de direito é de judicialização, mas isso pode ser transformado com a adoção das cadeiras de conciliação, mediação e arbitragem”, disse o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, que coordenou, em 2018, um seminário sobre o assunto.

Até o ano passado, algumas instituições já ofereciam essas matérias de forma optativa. Agora, as disciplinas passam a ser obrigatórias, o que deve contribuir para a mudança cultural da formação dos advogados, conforme assinalou o conselheiro. “É importante ter uma alternativa extrajudicial de solução dos conflitos, a partir de uma mudança cultural, em que o advogado passa a se ver como parte da solução, agindo como conciliador. Para garantir isso, a OAB já definiu uma tabela para a cobranças dos serviços dos advogados e o CNJ também definiu o pagamento para os conciliadores. Com a exigência do MEC, caminhamos para um novo momento, mostrando a valorização do serviço prestado pelo advogado e preparando os profissionais para atuar nesse sentido. Para colher o fruto concreto, que é a mudança de cultura, é preciso oferecer meios de solução de conflito na formação de novos alunos. Poderemos ver mudança de atitude nos próximos anos”, afirmou.

Pacificação

Um dos resultados positivos da conciliação é a redução na judicialização do país, uma vez que a prática reduz o número de processos recebidos pelo Poder Judiciário, deixando-o livre para agir nos casos de conflitos mais complexos. Segundo a presidente do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheira Daldice Santana, a missão do juiz, que também tem sua formação iniciada nas faculdades de direito, é a pacificação social. “Antes, estávamos oferecendo apenas um meio de solução: a força. É claro que, às vezes, é preciso ter sentença, mas devemos dar oportunidade para que as partes reflitam sobre as questões antes de levá-las ao Judiciário. Nesse sentido, o advogado é o primeiro mediador e dará o encaminhamento adequado, porque conhece os fatos”, disse.

Para ela, a transformação do ensino jurídico transforma a cultura da sentença em cultura da paz. “Queremos profissionais diferenciados. E o próprio Código de Processo Civil (CPC) prevê essas mudanças na formação dos profissionais”, lembrou.

A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, responsável pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), do Ministério da Justiça, disse que a norma segue uma tendência mundial. “A medida vai permitir a formação de novos operadores de direito para atuar sob um novo cenário no sistema de Justiça, entendendo que a judicialização de conflitos não é o único meio de obter soluções justas porque há outras maneiras e que podem ser compostas, sejam pré-judiciais ou judiciais negociáveis", afirmou.

Segundo o parecer do Ministério da Educação, também estavam previstas a inclusão das disciplinas de direito eleitoral, direito esportivo, direito agrário, direito cibernético e outros, o que não foi confirmado na Resolução.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um projeto de lei para tornar crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PL 860/2019). A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos de raça (Lei 7.716, de 1989) para acrescentar o sexo, a orientação sexual ou a identidade de gênero no rol dos preconceitos sujeitos a punição legal.

O texto também prevê punição para quem criar obstáculo a promoção funcional, impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público devido ao preconceito por homofobia ou transfobia. Pelo texto, também fica sujeito a punição quem induzir ou incitar a intolerância e quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público. A pena de prisão pode chegar a cinco anos, dependendo da situação.

O senador destaca que são inegáveis a intolerância, o preconceito e a discriminação que a população LGBT sofre no país. Tal discriminação, registra o autor, é frequentemente traduzida em crimes de ódio. Ele acrescenta que essa discriminação se junta às abundantes evidências de discriminação racial e contra as mulheres, materializadas em diversos tipos de violência.

Violência

Alessandro Vieira argumenta que o ordenamento jurídico existente não tem demonstrado efetividade suficiente para conter “a escalada expressiva da violência” cometida por razões de ódio contra a população LGBT. Na visão do senador, a ausência de marco legal federal que trate de criminalização só colabora para a sensação de impunidade e para o crescimento dos atos de violência.

Com base em pesquisa do Grupo Gay da Bahia, o senador informa que uma pessoa LGBT é morta no Brasil a cada 28 horas, vítima de homofobia ou transfobia. Dados do pesquisador Julio Pinheiro Cardia, divulgados pelo Portal UOL, mostram que, entre 2011 e 2018, o índice é de uma morte por homofobia a cada 16 horas.

O parlamentar registra a estimativa de que a população LGBT represente cerca de 10% da população nacional, sendo comuns os atos de violência praticados também contra quem apenas se suponha ser LGBT. Diante disso, afirma o senador, é possível perceber que a proposição visa proteger toda a população brasileira, LGBT ou não.


STF

A apresentação do projeto vem na esteira da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello votou na última quarta-feira (20) para que as práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Assim, esse tipo de crime passa a ser inafiançável e imprescritível, com pena de um a três anos de prisão. O STF ainda precisa concluir a votação.

No voto, Celso de Mello também declarou a omissão do Congresso Nacional, que ainda não se posicionou sobre o tema. Pelo voto do ministro, a equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem um projeto específico sobre homofobia e transfobia.

Depois de passar pela CDH, o PL 860/2019 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em  decisão terminativa.

Fonte: Agência Câmara
Crítica a adversários políticos deve circunscrever-se a padrões civilizatórios e não pode descambar para ofensas baseadas na cor de pele. Com esse entendimento, o juiz Domicio Whately Pacheco e Silva decidiu condenar o ex-candidato a presidente, Ciro Gomes ao pagamento de indenização de R$ 38 mil para o vereador Fernando Holiday (DEM-SP).

De acordo com o magistrado, ao chamar Holiday de “capitãozinho do mato”, Gomes estaria insinuando que o vereador não poderia exercer a ideologia que possui, alinhada à direita e contrária aos movimentos negros tradicionais, por causa do seu tom de pele. “Mostra-se mais do que evidente, nessas circunstâncias, a prática de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal). E não seria o depoimento de pessoas com os discursos afinados com o do réu suficiente para interferir na convicção do juízo, notadamente porque as testemunhas, para que o sejam, depõem sobre fatos”, avaliou.

Para Pacheco e Silva, o valor da indenização se torna razoável por serem ambas as partes políticos e as declarações de Ciro reverberarem o Brasil inteiro na sua condição de candidato à presidência. Além disso, o político cearense teria plena capacidade de arcar com essa indenização visto ter declarado R$ 2 milhões de patrimônio ao TSE.

Fonte: Conjur
O cobrador Caio César Silveira Soares superou as adversidades do caminho e se tornou bacharel em direito. Durante os cinco anos da graduação, feita em uma faculdade particular de Vitória, ele dividiu o tempo entre os estudos e o caixa do ônibus da linha 730, onde trabalha.

A cerimônia de formatura de Caio acontece na noite desta quarta-feira (20), com direito a festa e a presença de familiares e amigos de trabalho.



"Hoje é um dia diferente para mim, um dia que estou esperando há cinco anos. É muita emoção", disse o cobrador.

O motorista Fábio de Cássio Farias, que é companheiro de viagem de Caio, contou que acompanhou o esforço do colega desde o início e que estará presente na formatura para prestigiar o empenho dele.

"Estou muito ansioso por esse momento. Tudo o que eu quero é o melhor para ele. E se vai ser o melhor, que ele seja feliz lá", comentou o motorista.

Enquanto a noite desta quarta-feira não chega, o dia do novo bacharel em direito foi de provar a beca que vai usar durante a cerimônia. A cada acessório, ele era só alegria.

"É um gostinho inexplicável que só quem consegue chegar aqui sabe. É uma guinada na minha vida. Para quem saiu lá de baixo e para quem não dava nada para minha esposa, hoje estar aqui concluindo meu curso em direito é muito gratificante", afirmou Caio.

Passageiros elogiam o cobrador

Quem também se orgulha de Caio são os passageiros que estão acostumados a entrar no ônibus da linha 730 todos os dias.

"É gente fina. Ele merece. Esse menino é espetacular na forma como trata a gente aqui. Ele trabalhou a vida inteira aqui no ônibus e está de parabéns", disse um dos passageiros.

A aposentada Maria José Costa é outra passageira que elogia o profissionalismo de Caio. "Eu sempre briguei com ele para não parar de estudar. Todas as vezes que eu entro no ônibus falo com ele. E não é que ele conseguiu?", disse a aposentada.
O ex-morador de rua Walisson Pereira da Silva, de 32 anos, superou as adversidades do caminho e, há dois meses, se tornou bacharel em direito. Os primeiros anos da graduação – feita em uma faculdade particular de Brasília – foram divididos entre os estudos em bibliotecas públicas e as noites dormidas na rodoviária no centro da capital.

Em 2014, junto com as sobras de alimentos descartados no lixo, Walisson buscava forças para seguir estudando. "Sempre acreditei que conseguiria vencer", diz. Cinco anos depois, o sonho da formatura está prestes a se concretizar.

A cerimônia será no fim de março, com direito a festa totalmente paga pela empresa de eventos, que conheceu e se comoveu com a história do jovem.

Para se preparar para "o grande dia", Walisson criou uma vaquinha online para arrecadar fundos para um tratamento dentário e, ainda, conseguir recursos para se manter, já que está desempregado.

"Estraguei meus dentes com essa vida nas ruas e, hoje, um grupo de amigos se juntou para pagar meu aluguel", conta. Com as despesas mensais entre alimentação, transporte e aluguel, Walisson paga cerca de R$ 750.

"Também preciso me manter para passar no Exame de Ordem [dos Advogados]. Quero ser, acima de tudo, um defensor público."

A vida nas ruas

Aos 18 anos, Walisson conta que foi obrigado pelo pai a abandonar os estudos ainda no nono ano do ensino fundamental. Uma série de violências físicas sofridos neste período também o motivaram a fugir de casa e a viver nas ruas.

Durante esse período, em 2003, o jovem diz ter sido vítima de outros tipos de violência fora de casa e, a cada instante, pensava "se seria o próximo a morrer", lembra.

"Vi várias pessoas morrendo na minha frente. A rodoviária é um lugar triste, e só sabe disso quem viveu".

Os capítulos dessa trajetória começaram a ganhar um novo rumo quando o jovem foi ajudado por um homem que o encontrou em uma parada de ônibus, na 904 Sul. Ao perceber a vontade dele em voltar a estudar, o rapaz ofereceu um comprovante de residência para que Walisson se matriculasse em uma escola pública e concluísse os estudos.

Depois disso, ainda nas ruas, a mente desse morador do DF nunca mais parou de buscar novos conhecimentos. "Eu ia sujo para sala de aula, passava a noite toda acordado pedindo esmola, acordava com sol quente no rosto, era uma saga triste", lembra.

"Me emociona lembrar o quanto eu queria sair das ruas. Eu sabia que os estudos eram a única forma de eu sair daquele lugar."

Do Enem à universidade

Já em 2010, Walisson concluiu o ensino básico no Centro de Ensino 123, em Samambaia. Em seguida, uma nova saga começou, dessa vez, para uma aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Com foco nos estudos, ele buscava refúgio em bibliotecas da capital. As horas dedicadas aos livros resultaram na aprovação em uma faculdade particular um depois, com 100% de financiamento no valor da mensalidade.

Entre os colegas, Walisson escondeu por um bom tempo a condição de morador de rua. "Eu tinha medo de descobrirem minha história, sentia vergonha, e dizia que estava sujo porque vinha do trabalho", lembra.

"Mantive em sigilo para que não soubessem da minha condição, mas eu tinha certeza que ia conseguir vencer."

Uma nova casa

Dedicado, já no segundo ano do curso de direito, em 2016, Walisson conseguiu um estágio e, com o salário, conseguiu pagar um aluguel em Samambaia. Dos R$ 800 da bolsa, R$ 700 ficavam comprometidos todos os meses com as despesas da casa.

Com todos os esforços, Walisson conseguiu concluir o curso e, em dezembro do ano passado, se tornou bacharel em direito. Formado, mas ainda desempregado, ele sonha em conseguir um emprego para se manter. Por enquanto, o jovem conta com doações de amigos.

A escolha do direito

Em meio a tantas opções de cursos, Walisson escolheu o direito na tentativa de ajudar outras pessoas que, assim como ele, "tiveram o acesso negado à educação, à justiça e a todos os direitos básicos", diz.

"Escolhi o direito porque vi tantas injustiças acontecerem no coração da capital do país, tantos direitos sendo violados, e quis ajudar as pessoas a mudarem de vida."

"Conhecimento é poder, e quem tem conhecimento não aceita qualquer coisa na vida como opção", afirma Walisson, orgulhoso de si. Para ele, o próximo passo, agora, é se tornar um advogado e, futuramente, atuar na Defensoria Pública.

Fonte: G1

Depois de passar pelos anos de graduação e pela prova da OAB, um bacharel em Direito requereu sua inscrição no quadro de advogados da Ordem no Mato Grosso do Sul, em 2017. No entanto, teve seu pedido indeferido, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica.

Na época, a conselheira Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

"A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos."

Idoneidade

O argumento da idoneidade usado em 2017 pela OAB/MS também foi invocado no caso recente do bacharel em Direito preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio. Ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

A seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se o bacharel tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

Fonte: Migalhas
Ter um filho pequeno não é uma coisa fácil! As crianças são completamente dependentes de nós, e quando ficam doentes nossa rotina muda completamente, já que sempre queremos estar por perto, cuidando e garantindo que tenham tudo o que precisam para se recuperarem logo.

As mães e pais que são sozinhos com os filhos passam por complicações quando as crianças adoecem, já que não têm com quem deixar e acreditam que não podem faltar ao trabalho. Assim, acabam ou levando as crianças consigo para o trabalho (o que nem sempre é bem visto pelos empregadores), ou acabam confiando em alguém, mesmo com o coração apertado, pois não veem outra solução.

É uma sensação angustiante ter que escolher entre ir para o trabalho ou levar o filho ao médico, e ninguém deveria ter que optar por uma dessas coisas. Felizmente, em nosso país, agora os pais têm direito de faltar o trabalho quando precisarem levar os filhos ao hospital.

Como a grande maioria desses profissionais só atende em período comercial, que é também o período em que os pais trabalham, viu-se a necessidade de permitir que possam faltar sem sentirem a insegurança de receberem um desconto no salário ou até mesmo serem demitidos.

A Lei 13.257/2016 foi aprovada em 2016 e garante que os pais com filhos até seis anos possam faltar ao trabalho, sem descontos no salário, quando precisarem levar as crianças no médico. Além disso, a lei também assegura o direito do pai acompanhar a gestante por até dois dias em consultas e exames pré-natal.

Os pais também têm direito ao aumento da licença-paternidade de cinco para vinte dias e as mães terão um aumento da licença-maternidade de cento e vinte dias para seis meses, período mínimo indicado para a amamentação do bebê. No entanto, apenas poderão usufruir dessas mudanças funcionários de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã.

Essa lei traz conforto e segurança para muitos pais, que agora não precisam mais ter medo de perder o emprego por apenas cuidarem de seus filhos. Também permitirá que eles estejam presentes em momentos fundamentais das vidas das crianças, e ajudará na saúde dos pequenos, permitindo um tempo maior de amamentação.

Atualmente, infelizmente, são poucas as empresas que participam do programa Empresa Cidadã, já que isso acaba resultando em uma tributação maior. Geralmente, são as empresas grandes que declaram imposto sobre o lucro e oferecem esse grande benefício para os funcionários.
Procure saber se a empresa em que você trabalha faz parte do programa e exija seus direitos de mãe/pai!

Fonte: O Segredo
Uma mulher que teve a conta bancária bloqueada por dívidas em seu cartão de crédito será indenizada por seu genro. Ela ingressou com ação contra o homem, a quem teria emprestado o cartão. Para o 1º JEC de Linhares/ES, o genro causou transtornos que superam o mero aborrecimento e tem o dever de indenizar a requerente por danos morais, além de arcar com a dívida que contraiu.

A autora da ação alegou que emprestou o cartão de crédito ao requerido com a promessa de que realizaria apenas uma compra. No entanto, o genro teria efetuado diversas aquisições sem seu consentimento, chegando a ultrapassar o limite de crédito. A mulher também contou que, no momento em que foi sacar sua aposentadoria, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta devido à dívida do cartão, tendo que buscar empréstimo com familiares para fazer o desbloqueio e voltar a receber o pagamento da aposentadoria.

Em sua defesa, o homem alegou que o cartão foi entregue a sua mulher, que é filha da autora, com a finalidade de adquirir bens em prol do casal, sendo responsável por apenas 50% do que foi adquirido. No entanto, por estar em processo de divórcio, parou de repassar os valores para quitar a dívida.

Diante dos fatos, o juiz entendeu que o próprio requerido não contradiz as alegações da requerente, demonstrando que as compras realizadas pelo cartão da autora foram feitas com o seu consentimento para utilizar os bens em prol do seu casamento com a filha da autora.

"Assim, compulsando os autos e aquilo que foi produzido; por entender que o próprio requerido alega ter responsabilidade pelas compras e narra que deixou de quitar a sua parte quando houve o processo de separação, o pagamento de 50% da dívida é medida que se impõe para o momento, uma vez que este é um fato incontroverso nos autos."

Com a decisão, ele terá de pagar R$ 2.236,36 à sogra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, o juiz fixou a quantia de R$ 1 mil, ao verificar que a autora só teve o seu cartão bloqueado por conta da existência da dívida em destaque, motivo que a impediu de sacar os valores relativos a sua aposentadoria, gerando assim, transtornos que superam o mero aborrecimento.

Fonte: TJ/ES
Preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio, o estudante de Direito Vinícius Batista Serra, de 27 anos, passou na prova da OAB na terça-feira da semana passada, apenas quatro dias antes de ser detido por espancar a paisagista Elaine Caparróz, 55, durante um encontro no apartamento dela, na Barra da Tijuca.

Ele, no entanto, pode ficar sem a carteira profissional: a seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se Vinícius tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

O caso

No último sábado, 16, Elaine Perez Caparroz, uma empresária de 55 anos, foi espancada por cerca de quatro horas dentro de seu apartamento.

Os dois se conheceram nas redes sociais e teriam conversado por oito meses até marcarem o primeiro encontro: um jantar na casa de Elaine. O agressor foi identificado pela polícia como Vinícius Batista Serra, 27 anos (OAB/RJ 212761-E). Aos policiais, o agressor teria dito que tomou vinho, dormiu e “acordou em surto”. Ele foi preso em flagrante.

Segundo o registro de visitantes do condomínio onde Elaine mora, ele deu nome de Felipe para entrar no prédio. Os vizinhos ouviram os gritos e chamaram a polícia.

Na segunda-feira, 18, aOAB/RJ emitiu nota na qual manifestou profundo sentimento e repúdio ao caso, e informou que a OAB Mulher está acompanhando o caso para tomar as providências cabíveis.

Histórico

O agressor tem histórico de brigas de rua. Os jornais informam que há alguns registros de ocorrências policiais, em que ele alega ter levado surras, além de boletins sobre roubos. Vinícius já tinha sido denunciado em 2016 pelo próprio pai, Zacarias Batista de Lima, que o acusou de bater no irmão que tem deficiência. A queixa, no entanto, foi retirada, pondo fim ao inquérito. Zacarias e a mulher ainda devem depor na 16ª DP, que investiga a tentativa de feminicídio.

Há mais casos de violência pairando sobre a história recente de Vinícius. Em queixas feitas à polícia, ele relatou brigas em que teria sido vítima. Em março passado, ele disse na 10ª DP ter entrado em luta corporal com frequentadores de uma loja de conveniência do bairro.

No réveillon de 2016, o rapaz foi parar na 15ª DP, onde contou ter sido atacado gratuitamente em uma boate no Leblon. Segundo ele, por volta das 4h, conversava com uma mulher quando foi abordado por “vários rapazes” com socos, tapas e pontapés. Ele se comprometeu a fazer exame de corpo de delito, mas, como não retornou à delegacia, o caso acabou sendo arquivado.

Numa noite no fim do ano passado, outra confusão. O dono de um bar no Leme contou que ele reclamou da conta e começou a gritar e a fazer ameaças. Contido pelo comerciante, foi colocado para fora.

Fonte: Migalhas
O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, que acontecia na manhã desta última terça-feira (19) no Fórum de Campo Grande foi suspenso após a advogada de defesa apresentar comportamento estranho e alegar que cometeria suicídio. O júri foi remarcado para 9 de abril.

Durante o julgamento, a advogada passou a apresentar comportamento estranho. Ela chegou a chorar e a dizer que cometeria suicídio.

Membros da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) acompanhavam a audiência. Segundo o Campo Grande News apurou, conhecidos da advogada, já sabendo de seus problemas psicológicos, teriam avisado a entidade.

Após o desabafo dela, o promotor público José Artur Iunes Bobadilha fez pedido ao juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, que presidia o júri que declarasse o réu como indefeso. O magistrado, por sua vez, disse que teria o poder de tomar a decisão, mas preferiu chamar os jurados para outra sala. A decisão foi unânime entre os componentes do júri, devido a advogada transparecer que não estava em condições de prosseguir com a defesa.

Entre os episódios que chamaram a atenção, tanto do juiz, quanto jurados e quem assistia o julgamento, foi o momento em que ela deixou de sustentar a defesa do cliente e passou a falar da própria vida pessoal. Neste momento, ela chegou a dizer que cometeria suicídio.

O promotor declarou diante de todos os presentes que estava estarrecido e nunca havia presenciado tal situação. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, o juiz Garcete também nunca havia declarado um réu como indefeso.

O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, acusado de matar a própria avó, foi remarcado para 9 de abril. Ele tem 5 dias para apresentar novo advogado ou acionar a Defensoria Pública.

OAB
Por meio de nota a OAB-MS informou que, "é certo que a defesa deve buscar todas as situações que possam reverter em benefício do acusado para inocentá-lo ou reduzir ao máximo a pena que lhe pode ser imposta, não havendo uma limitação ao direito de defesa. Entretanto, o que, a princípio, foi verificado, é que a advogada buscava uma linha argumentativa com divagações sem relação direta com o caso posto sob julgamento. Cabe à OAB a apuração do ocorrido".

*O nome e a imagem da advogada serão preservados em respeito à saúde mental da profissional envolvida no caso.

Fonte: Campogrande News
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (20) para enquadrar a homofobia e a transfobia (intolerância contra transexuais) como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para o tema. Na prática, o magistrado recomendou aos colegas de tribunal a criminalização do preconceito e da discriminação contra a comunidade LGBTI.

Foi o terceiro dia de julgamento das duas ações apresentadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) que pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

O julgamento foi novamente suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (21). Até o momento, apenas Celso de Mello – relator de uma das ações – votou. Ainda devem apresentar o voto o relator da outra ação, ministro Edson Fachin, e os outros nove magistrados da Suprema Corte.

Na sessão desta quarta, Celso de Mello reconheceu a omissão e a demora inconstitucional do Legislativo em votar a criminalização. Segundo ele, "mostra-se indispensável que o estado proteja os grupos vulneráveis".

Em seu voto, o decano (integrante mais antigo do tribunal) argumentou que, caso determine a criminalização da homofobia, o Supremo não criará nenhuma norma penal – o que é competência exclusiva do Legislativo – somente enquadrará a discriminação contra homossexuais em uma lei já existente.

"Atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendidas em sua dimensão social, o racismo social", ponderou o magistrado.

As duas ações julgadas pelo STF pedem para que a Corte fixe um prazo para que o Congresso vote projetos de lei que aguardam análise nas casas legislativas. Neste caso, Celso de Mello decidiu não impôr o prazo e conceder o pedido secundário, para que a lei do racismo seja aplicada.

'Inércia do Congresso'

Na semana passada, ao iniciar a leitura do voto, Celso de Mello criticou o que classificou de "inércia" do Congresso na aprovação de leis para inibir o preconceito contra homossexuais e transexuais. No entanto, ele ponderou que é "impossível" o STF criar normas penais.

"Os direitos das minorias deve compor a agenda desta Corte suprema, incumbida de zelar pela supremacia da Constituição e incumbida de zelar pelos diretos dos grupos minoritários”, argumentou o relator.

Para o magistrado, cabe ao Supremo fazer reconhecer que "acima da estupidez humana, insensibilidade moral, acima das pulsões irracionais, acima da degradação torpe dos valores que estruturam a ordem democrática deverão sempre prevalecer princípios da superioridade ética dos direitos humanos."

Celso de Mello ressaltou ainda que homossexuais, transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa de receber "igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição".

Na visão dele, é inaceitável qualquer estatuto que, por ação e por omissão, "exclua, discrimine e fomente a intolerância".
Não basta autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do réu, ainda que preso em flagrante. A decisão deve ser fundamentada, sob risco de violação da proteção da intimidade em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de todas as provas obtidas com a quebra desse tipo de sigilo.

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela  2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que permitiu o acesso às informações do celular do réu sem a devida fundamentação.

"Defiro a quebra do sigilo das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos”, se limitou a escrever o juízo acatando pedido do Ministério Público em audiência de custódia, depois que o réu foi preso em flagrante por portar 12,54 gramas de cocaína e 9,05 gramas de maconha.

A tese da defesa, feita pelo advogado Diogo de Paula Papel, da Serradela & Papel Advogados, foi acatada pelo relator do caso no TJ-SP, desembargador Leme Garcia. Ele afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser ilícita a obtenção do conteúdo de celular sem autorização judicial ou do proprietário do aparelho.

"No julgamento do paradigmático acórdão, entendeu o STJ que, no período atual, o aparelho celular deixou de ter função meramente comunicativa, servindo, também, como um depósito de inúmeros dados confidenciais da pessoa, como conversas, dados bancários, fotos, entre outros. Assim, por conter inúmeras informações íntimas da pessoa, merece maior proteção judicial", disse se referindo ao RHC 51.531.

De acordo com Leme Garcia, a prisão em flagrante do paciente não pode ensejar, por si só, a violação da intimidade do réu, mesmo que durante a prática de tráfico, "sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal". O desembargador foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores Otávio de Almeida Toledo e Newton Neves para anular a decisão que autorizou a quebra de sigilo, assim como todas as provas que dela derivaram.

Fonte: Conjur
O Projeto de Lei 812/19 aumenta penas para os chamados crimes de perigo comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, entre outros. A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Nos casos de crimes dolosos, ou seja, quando há má-fé, as penas poderão ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se resultar em morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro.

Se o crime for culposo, ou seja, resultado de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar até quatro vezes a pena se houver morte. O código penal atual define um aumento de pena de até 1/3.

O aumento de pena também poderá ser aplicado nos casos de dolo eventual, em que se assume o risco de produzir o crime, sem prejuízo das penas já previstas para lesão corporal ou morte.

O autor, deputado Júnior Bozella (PSL-SP), diz que a legislação atual não reflete a gravidade dessas condutas, que geram danos à sociedade. O objetivo é que a pena possa chegar a 24 anos de reclusão, que deverá obrigatoriamente cumprida em regime fechado inicial.

“Tragédias dessa monta, ao que tudo indica causadas pela omissão deliberada de dirigentes e conselheiros das mineradoras, não podem ficar impunes”, afirmou Bozella.
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.

O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no processo. Ele alega que firmou sociedade com uma empresa para fazer festas no litoral de São Paulo. Ele investiu R$ 54 mil e disse que receberia em troca 50% das cotas da empresa, para que fizessem as festas em sociedade. A empresa negou e disse no processo que o advogado investira em festas, mas não tornou-se sócio do negócio.

Em primeira instância, o juiz negou o pedido porque não viu provas de que o negócio tenha acontecido. Segundo o magistrado, o artigo 987 do Código Civil diz que sócios só podem comprovar a existência de sociedades por escrito. Jefferson Garcia recorreu ao TJ-SP, alegando que a parte final do artigo 987 diz que, embora os sócios precisem comprovar por escrito, "terceiros podem prová-la de qualquer modo”.

“As testemunhas que eu trouxe reconheceram a minha condição de sócio, e não de investidor. Além disso, durante a audiência, eu consegui apresentando mensagens de WhatsApp provar que o próprio réu me considerava sócio, visto que ele me pediu uma garantia de que eu permaneceria na sociedade por pelo menos um ano”, afirma Garcia.

Para o relator, desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, ainda que por um curto período de tempo, ficou comprovado o afectio societatis entre as duas partes. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur
Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados quer exigir que o advogado, quando no exercício da profissão, só possa ser preso mediante ordem judicial escrita, exceto em flagrante de crime inafiançável.

O PL 159-2019, de autoria do deputado federal José Nelto (Pode-GO), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça.

O texto recupera um projeto apresentado na legislatura passada pelo ex-deputado Alberto Fraga, mas que foi arquivado com o fim do mandato do parlamentar. Na época, Fraga alegou que o objetivo era equiparar os advogados aos juízes e membros do Ministério Público, que só podem ser presos por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, como racismo, tortura, tráfico de drogas.

Além disso, a proposta garante que o advogado fique preso, quando sujeito à prisão antes da sentença definitiva, em sala de estado maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Fonte: Agência Câmara
Ofensas proferidas por um parlamentar a outro são presumivelmente ligadas ao exercício do mandato, especialmente se os dois tiverem nítidas diferenças ideológicas. Com esse entendimento, a 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (19/2), ação de indenização por danos morais movida pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) contra o ex-deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ).

Em entrevista ao jornal O Povo, publicada em agosto de 2017, Wyllys afirmou que Bolsonaro era "fascista"; "desonesto"; "responsável por lavagem de dinheiro" e "caixa dois"; "burro"; "ignorante"; "desqualificado"; "racista"; "corrupto"; "canalha"; "nepotista" e "boquirroto". Na época, os dois eram deputados federais.

Por entender que as ofensas configuraram calúnia, injúria e difamação e foram proferidas fora da Câmara dos Deputados e afastadas do contexto da atividade parlamentar, Bolsonaro moveu ação pedindo R$ 20 mil de indenização. Ele também requereu que Wyllys se abstivesse de voltar a proferir expressões ofensivas à sua honra.

Em contestação, o psolista disse que não praticou ato ilícito, pois se limitou a reproduzir fatos públicos. Ele também argumentou que suas críticas estavam relacionados com seu mandato de deputado federal.

A juíza Marcia Correia Hollanda, da 47ª Vara Cível do Rio, apontou que Wyllys e Bolsonaro são “antagonistas políticos, com posições absolutamente diversas sobre vários temas da sociedade brasileira”.

Segundo ela, o parlamentar do Psol usou palavras fortes ao se referir a Bolsonaro ao jornal. No entanto, a juíza ressaltou que a entrevista não se destinou a apenas atacar o capitão reformado do Exército, mas também a avaliar temas como a reforma da Previdência, violência e economia. “Foi feita uma abordagem da conjuntura política nacional e da sociedade brasileira, com o viés ideológico do então deputado no exercício de seu mandato”, analisou Marcia.

A julgadora lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a garantia constitucional da imunidade parlamentar abrange a exteriorização de opiniões através de entrevistas. E isso inclui ofensas proferidas por um parlamentar a um rival ideológico ou partidário.

A juíza também apontou que, se há dúvida se as declarações ofensivas estão relacionadas ao exercício do mandato ou não, a regra da imunidade deve prevalecer, como também fixou o STF. Ela lembrou que o Supremo negou queixa-crime de Bolsonaro contra Wyllys por tê-lo acusado, na mesma entrevista a O Povo, de praticar lavagem de dinheiro. A corte tomou essa decisão ao reconhecer a extinção da punibilidade pela decadência do direito de ação.

Fonte: Conjur
Nesta terça-feira, 19, o Senado aprovou o PLC 56/18, que proíbe o casamento de menores de 16 anos. A proposta, aprovada pela Câmara em 2018, segue agora para sanção presidencial.

O PLC 56/18, que tramitou na Câmara dos Deputados como PL 7.119/17, de autoria da ex-deputada Federal Laura Carneiro, mantém a exceção que consta no Código Civil, segundo a qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

Para proibir a união de menores de 16 anos, o projeto altera a redação do artigo 1.520 do CC/02, estabelecendo que “não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil”.

Na justificação do projeto, a autora afirmou que, segundo estudo publicado em 2015, o Brasil é o quarto país com mais casamentos infantis no mundo. Ainda no texto, a deputada afirma, com base no levantamento, que três milhões de mulheres brasileiras se casaram antes dos 18 anos; 877 mil casaram-se com menos de 15 anos; e que, à época da concepção do projeto de lei, 88 mil meninos e meninas com idades entre 10 e 14 anos estavam em uniões consensuais, civis ou religiosas no país.

Durante a análise da proposta no Senado nesta terça-feira, 19, a senadora Eliziane Gama afirmou que muitos jovens que se casam cedo acabam deixando de estudar, conforme o estudo apresentado na justificação do PLC.

Já o senador Roberto Rocha considerou que as previsões em relação ao casamento de menores de idade devem estar de acordo com outras legislações e proibições impostas a esses jovens.

“Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.”

Fonte: Migalhas
A OAB/RJ emitiu nota nesta segunda-feira, 18, na qual manifesta profundo sentimento e repúdio ao caso de tentativa de feminicídio ocorrido no último sábado, 16. Uma mulher foi espancada durante quatro horas dentro de seu apartamento por um homem, estagiário de Direito, que teria conhecido em uma rede social.

A Ordem afirma que, não obstante todos os esforços empreendidos pela sociedade, pelo Judiciário e pelas entidades da sociedade civil, "a escalada da violência contra a mulher parece aumentar a cada dia".

"Somente nos primeiros 11 dias deste ano, 33 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil e os dados do Instituto de Segurança Pública revelam que companheiros, ex-companheiros, familiares, amigos, conhecidos ou vizinhos são os responsáveis por 68% dos casos de violência física, 65% dos casos de violência psicológica e 38% dos de violência sexual sofrida por mulheres, no Estado do Rio de Janeiro. Esses números demonstram que o lar de uma mulher, ao contrário do que muitos pensam, não é um lugar seguro, pois é justamente dentro de casa que a violência costuma ser praticada."

Como o crime envolve inscrito nos quadros da Ordem, a OAB Mulher está fazendo o devido acompanhamento junto à Diretoria de Mulheres da instituição. Essa diretoria já requereu à presidência da Ordem que haja a devida responsabilização conforme o Código de Ética e Disciplina da Seccional.

 A OAB Mulher reiterou o repúdio a qualquer ato de violência de gênero, permanecendo em sua missão de promover a conscientização sobre o assunto, além de ações para prevenção e enfrentamento a esse tipo de crime.

O caso

Na madrugada do último sábado, Elaine Perez Caparroz, uma empresária de 55 anos, foi espancada por cerca de quatro horas dentro de seu apartamento.

Os dois se conheceram nas redes sociais e teriam conversado por oito meses até marcarem o primeiro encontro: um jantar na casa de Elaine. O agressor foi identificado pela polícia como Vinícius Batista Serra, 27 anos (OAB/RJ 212761-E). Segundo o registro de visitantes do condomínio onde Elaine mora, ele deu nome de Felipe para entrar no prédio. Os vizinhos ouviram os gritos e chamaram a polícia.

Em depoimento no hospital, divulgado neste domingo, a vítima relatou como as agressões começaram. "Ele pediu para dormir comigo e eu deixei. Então ele falou ‘deita no meu ombro para a gente dormir abraçadinho, pra dormir juntinho. Aí eu falei ‘tá bom’. Eu acordei com ele me esmurrando a cara". Aos policiais, o agressor teria dito que tomou vinho, dormiu e “acordou em surto”. Ele foi preso em flagrante.

Fonte: Migalhas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira, 19, três projetos de lei que integram o pacote anticrime, proposto por Moro, para combater crime organizado, crime violento e corrupção.

Os textos tratam sobre: competência da Justiça Eleitoral; tipificação do crime de caixa 2 e propostas de alteração legislativa (permissão de execução das condenações criminais em 2ª instância; utilização de agentes policiais disfarçados, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri, etc).

Os projetos ainda precisam da aprovação dos deputados e senadores. Moro levará as propostas ao Congresso ainda nesta tarde.

Leis

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo. O projeto também pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após 2ª instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri.

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2. Esta proposta tramita em projeto de lei ordinária de forma separada. Já a proposta de alterações das competências da Justiça Eleitoral está em um projeto de lei complementar.

Na cerimônia de assinatura, Moro afirmou que o pacote não resolve todos os problemas:

"Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas."

Discussão

O pacote anticrime de Moro está sendo objeto de discussão na sociedade. Na tarde desta terça, a OAB/RJ realizará audiência pública para debater sobre o projeto. A iniciativa é uma realização da Comissão de Segurança Pública, da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária e da Comissão de Direito Processual Penal da Ordem.

Fonte: Migalhas
O gato León caiu nas graças da web. Ele vivia nas ruas e, para se proteger do frio e da chuva, foi parar na sede da OAB/AP. Agora, ele foi adotado e virou “vigia”: usa crachá e tudo.

A publicação sobre a mais nova contratação viralizou no Facebook e no Instagram do presidente da OAB Amapá, Auriney Brito. De sábado pra cá, já recebeu 34 mil comentários e mais de 100 mil compartilhamentos.

León chegou até a sede da Ordem, na orla de Macapá, há cerca de 20 dias durante uma chuva forte. Pequeno, tremendo e com frio, foi cuidado por funcionários que deram comida e local para dormir. Dias depois, o felino começou a circular pelo prédio da OAB e dormia em locais como a recepção e no sofá de entrada. Inicialmente, o animal foi recebido de forma negativa.

"Começou a incomodar muita gente", conta o presidente, porque ele era pequeno e ficavam com medo de pisar em cima. Alguns questionaram o fato de ter um animal circulando pela OAB. "Recebi as reclamações de que era um animal de rua, poderia causar doenças", lembrou.

Então, eles decidiram reunir a diretoria e dar uma solução: adotar o animal, mantê-lo limpo e bem cuidado, e contratá-lo como funcionário da Ordem. "Agora ele não é mais um desconhecido da rua, é o Leon, que crescerá limpo e forte como nossa instituição".

Fonte: Migalhas
Ainda que traga aborrecimentos, o atraso de até quatro horas em um voo faz parte de complexidade da vida moderna. Por isso, a companhia aérea não precisa indenizar nesses casos.

O entendimento foi aplicado pela juíza Wannessa Dutra Carlos, do Juizado Especial Cível do Guará (DF), ao negar pedido de indenização a um casal que viajava de Porto Velho para Brasília, com conexão em Manaus.

Como o primeiro voo atrasou, o casal foi reacomodado em outro, que saiu três horas e 35 minutos depois do horário para o qual compraram a passagem. Com isso, acabaram perdendo a conexão. Pediram então que a empresa aérea fosse condenada a pagar R$ 5 mil de indenização para cada um.

Em sua defesa, a empresa afirmou que o atraso no referido trecho se deu em virtude do alto tráfego na malha aeroviária, mas que reacomodou os autores em voo próximo ao horário inicialmente contratado.

Ao julgar o caso, a juíza Wannessa Dutra afirmou que a alegação de que o cancelamento se deu por excesso de tráfego na malha aeroviária, embora relevante, não exime a companhia de reparar os danos causados pelo atraso.

No entanto, complementou a juíza, o entendimento pacífico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal é que o atraso inferior a quatro horas é aceitável, não gerando o dever de indenizar.

"O atraso de até quatro horas, em decorrência de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem do voo, configura atraso tolerável e mero aborrecimento, em razão da complexidade da vida moderna e das imprevisões das relações cotidianas, não sendo apto para caracterizar danos morais", concluiu. Cabe recurso da sentença.

Fonte: Conjur
Um projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) prevê que mulheres possam adquirir spray de pimenta e armas de eletrochoque. Segundo o texto, o porte dos equipamentos é destinado somente a maiores de 18 anos, para ‘proteção pessoal’.

De acordo com a proposta, compete ao governo federal a emissão da autorização para o comércio do spray e das armas de eletrochoque aos estabelecimentos interessados.

“Os estabelecimentos responsáveis pela comercialização de spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromusculas (armas de eletrochoque) deverão manter, pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) meses, banco de dados com o registro cadastral das adquirentes, que será encaminhado à Polícia Civil do respectivo Estado federado”, propõe.

O parlamentar ainda diz, em seu projeto, que cabe ao governo federal regulamentar o tema. O PL dispõe sobre alterações no estatuto do desarmamento. “Tratando-se de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque), nos termos do art. 22-A, o registro concedido autoriza seu porte, sendo este exclusivo para mulheres, tendo sua regularidade comprovada mediante exibição do Certificado de Registro e Porte de Arma de Incapacitação Neuromuscular”.

“Não será cobrada qualquer taxa, dentre as referidas no art. 11, pela expedição e renovação de registro para arma de incapacitação neuromuscular (arma de eletrochoque)”, prevê.

Desarmamento

O projeto de Dudu da Fonte vem na esteira de alterações no Estatuto do Desarmamento.

O presidente Jair Bolsonaro assinou no dia 15 de janeiro decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial.

Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.

“Como o povo soberanamente decidiu por ocasião do referendo de 2005, para lhes garantir esse legítimo direito à defesa, eu, como presidente, vou usar essa arma”, disse Bolsonaro, dirigindo-se para assinar o decreto. “Essa é uma medida para que o cidadão de bem possa ter sua paz dentro de casa.”

Entre as mudanças, foi ampliado o prazo de validade do registro de armas de 5 para 10 anos, tanto para civis como para militares. Também não será mais preciso comprovar a “necessidade efetiva” para a obtenção da posse: o interessado precisará apenas argumentar que mora em cidade violenta, em área rural ou que é agente de segurança.

Fonte: Estadão
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de telefonia ao pagamento de danos morais ao impor serviço telefônico não contratado por consumidora. O serviço consistia em tocar a música “Amante não tem Lar”, da cantora Marília Mendonça, como toque de espera para quem ligava para a mulher.

A mulher ajuizou ação contra a empresa alegando que passou a sofrer piadas de que estaria traindo seu marido em virtude do toque “Amante não tem lar”, tocado a cada vez que alguém tentava ligar para ela. Além das piadas, a consumidora argumentou que teve de pagar pelo serviço, mesmo tendo tentado cancelá-lo inúmeras vezes.

Em 1º grau, a empresa foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil por danos morais e foi obrigada a retirar a música como toque de chamada, além de restituir os valores já cobrados. Diante da decisão, ambas as partes recorreram.

O desembargador Thiago de Siqueira, relator, verificou que a empresa, de fato, não conseguiu comprovar que a mulher havia contratado o serviço. Para o relator, a mulher sofreu graves dissabores e transtornos, pois se tornou alvo de piadas de seus familiares em decorrência da falha da prestação de serviço da empresa.

Assim, a 14ª câmara majorou a indenização para R$ 6 mil.

O advogado Rafael Felix atuou pela consumidora.

Fonte: Migalhas
A Secretaria Municipal de Educação e o Ministério Público Estadual vão fazer um levantamento para verificar se os pais que deixam os filhos o dia todo nos Centros de Educação Infantil (CEIs) de Três Lagoas, Minas Gerais, trabalham.

Denúncias protocoladas no Ministério Público Estadual revelam que, em Três Lagoas, existem mães que não trabalham e deixam o filho em período integral nos CEIs, enquanto que, algumas que exercem atividade laboral o dia todo, não conseguem vaga.

A revelação foi feita por Ana Cristina Carneiro Dias, titular da Promotoria da Infância e Juventude de Três Lagoas.

Direito à educação infantil em meio período

De acordo com a promotora, a legislação prevê que o aluno tem direito a educação infantil em meio período. Já as mães que trabalham, tem direito de deixar os filhos em período integral.

“A mãe, ou o pai que não executa atividade laboral, não têm o direito de manter os filhos nas creches em período integral. É até uma injustiça com alguém que realmente precisa trabalhar”, disse a promotora.

A legislação diz que é preciso levar em conta que a criança não deve permanecer em ambiente institucional e coletivo por jornada excessiva, sob o risco de não ter atendidas suas necessidades de recolhimento, intimidade e de convivência familiar.

“Temos muitas famílias que querem delegar ao Estado, ao Município, ao professor e diretor, a orientação e educação do seu filho. A criança tem direito a convivência familiar. Que hora que a criança fica com os pais? Costumo dizer que: mais importante do que um tênis e um celular, é o tempo com o seu filho. Não adianta achar que os avós, tio, sobrinho, primo, vai educar seu filho, que não vai. Estou cheio de exemplos desse na promotoria”, disse.

Atestados de trabalho falsos

Ainda de acordo com a promotora, denúncia feita por uma diretora revela que mães estariam entregando atestados de trabalho falsos. Ela já adiantou que essas pessoas vão responder na esfera criminal.

“Existem mães que chegam nos CEIs de roupinha curta, de bustiê, com trajes típicos de quem não está trabalhando, mas querem deixar os filhos o dia todo. Se essa mãe apresentou um atestado falso, será processada judicialmente e criminalmente. Isso não é aceitável, até porque, se ela está querendo uma educação para o filho, que exemplo, está dando. A educação começa em casa”, ressaltou a promotora.

A maior dificuldade para conseguir vaga é justamente na educação infantil. O município não consegue atender a demanda de 0 a 3 anos.

A Secretaria de Educação vai realizar, inclusive, um mapeamento para verificar as regiões que necessitam de mais salas nos CEIs.

Transporte

Outra situação apontada pela promotora que requer esclarecimentos é em relação ao transporte escolar na zona urbana. Ana Cristina disse que o município não tem obrigação de transportar para a escola, alunos que residem na cidade, mas sim da zona rural. A responsabilidade, de acordo com ela, cabe aos pais.
A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão em audiência de custódia que determinou a quebra do sigilo de dados e de comunicação de celular de preso em flagrante. O julgamento ocorreu na última sexta-feira, 15, e o voto do desembargador Leme Garcia, relator, foi acompanhado à unanimidade.

O paciente foi preso em flagrante por trazer consigo 15 porções de cocaína, com peso de 12,54g, e 10 porções de maconha, com peso de 9,05g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

O juízo a quo, em audiência de custódia, atendendo a pedido do MP, deferiu a quebra do sigilo de informações e comunicações do aparelho celular apreendido com o paciente.

Proteção judicial

Ao analisar o pedido de HC, o desembargador Leme Garcia consignou que o STJ entendeu ser ilícita a obtenção de conteúdo de aparelho celular, sem a devida a autorização judicial de seu proprietário (RHC 51.531).

“No julgamento do paradigmático acórdão, entendeu o STJ que, no período atual, o aparelho celular deixou de ter função meramente comunicativa, servindo, também, como um depósito de inúmeros dados confidenciais da pessoa, como conversas, dados bancários, fotos, entre outros. Assim, por conter inúmeras informações íntimas da pessoa, merece maior proteção judicial.”

Assim, consignou o relator, a teor da atual jurisprudência do STJ, é necessária autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do agente, ainda que preso em flagrante.

“Contudo, como bem observado pelo impetrante, fazendo tábula rasa do artigo 93, IX, da Constituição Federal, o d. juízo a quo, ao deferir o pedido de quebra do sigilo dos dados e de comunicação do celular do paciente, limitou-se a pronunciar que “Defiro a QUEBRA do SIGILO das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos”, evidenciando a completa falta de fundamentação do decisum.”

Dessa forma, afirmou Garcia, ao simplesmente deferir o pedido do parquet sem ao menos mencionar, ainda que de forma sucinta, os motivos que levaram à decretação da quebra, o juiz de 1º grau violou a cláusula constitucional de proteção da intimidade do paciente.

“A prisão em flagrante do paciente, ainda que durante ato típico de traficância, não pode ensejar, por si só, a possibilidade de violação de sua intimidade, sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.”

O colegiado também anulou todas as provas que derivaram da ordem de quebra de sigilo do celular do paciente.

Fonte: Migalhas
A 1ª Delegacia de Polícia (Asa Sul) investiga a venda de trabalhos de conclusão de curso (TCC) para estudantes universitários do Distrito Federal e dois estados do país. Agentes da unidade policial cumpriram mandados de busca na casa de um suspeito, em Águas Lindas (GO), onde encontraram pelo menos 100 monografias armazenadas em um computador.

De acordo com a polícia, o investigado, que tem 31 anos, produzia TCCs para estudantes de direito, medicina, pedagogia e gestão financeira. O serviço teria atraído até universitários de Minas Gerais e da Paraíba. Por enquanto, ele será investigado em liberdade, mas pode ser acusado por falsidade ideológica e ficar três anos preso.

Os policiais chegaram à casa do suspeito após interrogar um estudante de direito investigado por tráfico de drogas. De acordo com o estudante, o homem teria cobrado R$ 1,6 mil para produzir seu TCC. Durante a operação desta madrugada, os agentes apreenderam um celular, um notebook e um HD. Com os objetos, a polícia quer identificar os estudantes que compraram monografias do homem e as instituições lesadas pelos TCCs falsificados.

Diplomas cassados

"No computador, as monografias estavam identificadas com os nomes de quem havia comprado. O homem era bem organizado e isso facilitou nossa investigação. Comprovadas as fraudes, os beneficiados podem ter os diplomas cassados e responder por uso de documento falso. A pena varia entre um e três anos de reclusão", disse o delegado-chefe da 1ª DP, Ataliba Neto.

Segundo o delegado, o homem havia sido aprovado para investigador em um concurso da Polícia Civil de Minas Gerais. A princípio, ele não tem antecedentes criminais.
Considerar reincidente réu que já foi condenado por porte de drogas para uso próprio viola o princípio da proporcionalidade. Com esse entendimento, os ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negaram provimento a um recurso especial do Ministério Público de São Paulo.

Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Supremo Tribunal Federal entende que o porte de drogas para consumo foi "despenalizado, mas não descriminalizado". E por causa disso o STJ vem considerando o "crime" como causa de aumento de pena por reincidência.

Mas, de acordo com a ministra, considerar um réu reincidente por causa de um crime cuja pena sequer é prisão viola o princípio constitucional da proporcionalidade. “Se a contravenção penal, punível com pena de prisão simples, não configura reincidência, resta inequivocamente desproporcional a consideração, para fins de reincidência, da posse de droga para consumo próprio, que conquanto seja crime, é punida apenas com ‘advertência sobre os efeitos das drogas’, ‘prestação de serviços à comunidade’ e ‘medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo’, mormente se se considerar que em casos tais não há qualquer possibilidade de conversão em pena privativa de liberdade pelo descumprimento, como no caso das penas substitutivas”, afirma Maria Thereza.

Ela lembrou que há discussões a cerca da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas com base nas garantias constitucionais da intimidade e da vida privada. Ela cita o entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator do RE 635.659, que votou pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo. O julgamento foi interrompido por pedido de vista e nunca foi retomado.

"Assim, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que as medidas previstas atualmente, que reconhecidamente não têm apresentado qualquer resultado prático em vista do crescente aumento do tráfico de drogas, tenho que o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do artigo 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência", concluiu a relatora seguida por unanimidade pelos demais membros do colegiado.

Fonte: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça intimou dois juízes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a prestar informações sobre a decisão de decretar prisões preventivas sem antes determinar a realização de audiência de custódia para ouvir os acusados.

Em despachos endereçados na quarta-feira (13/2) à juíza de Gramado, Aline Ecker Tissato, e ao juiz de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, dá 15 dias de prazo para os juízes se explicarem sobre o ocorrido. Além dos magistrados, a Presidência do TJ-RS também é intimada a prestar informações sobre o caso no mesmo prazo.

Não realizar audiência de custódia com o cidadão que é preso no país descumpre a Resolução CNJ 213, decisões do Supremo Tribunal Federal e tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

Entenda o caso

Em decisão do último dia 29 de janeiro, a juíza Aline Tissato determinou a prisão preventiva de dois homens que foram detidos na comarca de Gramado com drogas, sem designar a respectiva audiência de custódia dos dois. A magistrada alegou que a apresentação dos presos em juízo era desnecessária, pois o normativo editado pelo CNJ seria inconstitucional.

O juiz da Comarca de São Luiz Gonzaga, Thiago Dias da Cunha, usou o mesmo argumento da colega na decisão em que determinou a prisão preventiva de um acusado de homicídio e dispensou a audiência de custódia do homem, em 19 de janeiro. Cunha alegou que o CNJ extrapolou suas atribuições definidas na Constituição Federal ao regulamentar um tratado internacional por meio de resolução – a tarefa caberia ao Poder Legislativo, por meio de lei.

O magistrado afirmou ainda que a Resolução do CNJ também viola a autonomia dos tribunais, garantida pela Constituição, extrapola sua competência ao “criar obrigações para entidades de fora do Poder Judiciário”, como a polícia e a administração prisional, e desrespeitou a autonomia de outras entidades do sistema de Justiça, como a Defensoria Pública e o Ministério Público, com o ato administrativo.

Apesar do entendimento dos juízes intimados pelo CNJ, o Supremo Tribunal Federal já confirmou, em duas ocasiões, a constitucionalidade das audiências de custódia.

As decisões dos juízes confirmam duas conclusões de um estudo recente da Associação dos Magistrados Brasileiros: a maioria dos juízes entende que não deve seguir jurisprudência e quase metade dos juízes de primeiro grau não gosta da audiência de custódia.

Fonte: CNJ
A 3ª turma do STJ negou recurso de uma associação comercial contra decisão que a condenou a pagar o valor equivalente a um carro zero a uma mulher anunciada erroneamente como ganhadora em um sorteio de Natal.

No caso, houve falha no momento do sorteio e um cupom a mais foi retirado da urna. Apesar de ter sido declarada vencedora publicamente, a Associação, posteriormente, promoveu uma errata e entregou o prêmio entregue ao 48ª sorteada, nos termos do regulamento.

As instâncias ordinárias entenderam que a Associação era responsável não  apenas pelo pagamento do prêmio para aquela que era a legítima ganhadora, mas também, para a autora, que fora erroneamente declarada  vencedora.

Segundo o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, à luz do quadro fático delineado pelo acórdão recorrido ficou evidente que, no momento do sorteio, logo após constatado o equívoco, o próprio presidente da Associação afirmou publicamente que "São 48 prêmios de 500,00 e mais o GOL", se comprometendo, em nome da  entidade, a contemplar a quadragésima nona pessoa com o veículo, no caso, a mulher.

”Nesse cenário, a conduta da ora agravante - de negar à agravada o direito  ao recebimento do prêmio, conforme compromisso público assumido pelo seu,  então, Presidente -, importa em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, incorrendo na vedação do comportamento contraditório  - venire contra factum   proprium -, que impede à parte, após praticar  ato  em determinado sentido,  venha  a  adotar  comportamento  posterior  e contraditório.”

Assim, de acordo com o ministro, não merece reparos o entendimento adotado pelo acórdão recorrido.

Com relação à conversão da obrigação de dar em perdas e danos, o  Tribunal de origem assentou que "seria muito difícil, ou até impossível, o  cumprimento da obrigação de coisa certa, vez que seria quase impossível se  localizar um veículo ano 2012, na condição de novo (zero quilômetro)",  razão pela qual seria necessário converter a obrigação em pecúnia.

Para o ministro, neste ponto, a decisão também não merece reforma. “Refutar o entendimento do acórdão recorrido de que o equivalente monetário da coisa não entregue corresponde a R$ 22.800,00, devidamente corrigido, sendo desnecessário apurar o valor da  res mediante liquidação, demandaria o revolvimento do conjunto  fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ.”
O juiz de Direito Mauricio Ferreira Fontes, de Fernandópolis/SP, julgou improcedente ação de autora contra a Telefônica (Vivo) por supostamente não ter solicitado migração do plano telefônico, o que acarretou alteração do respectivo valor.

O magistrado concluiu, analisando as faturas telefônicas juntadas na inicial, que não foi cobrado pela ré qualquer valor a mais da parte autora, considerando a previsão contratual de reajuste anual do preço.

Em relação à alteração do plano de telefonia, o juiz consignou que a norma da Anatel (art. 52, da resolução 632/14) “é salutar para permitir a evolução da tecnologia em benefício do consumidor”, podendo a concessionária prestar serviço de melhor qualidade, com uma nova tecnologia ou em melhores condições, respeitadas as demais balizas contratuais, principalmente o preço.

“Logo, considerando que a alteração do plano de telefonia foi benéfica ao(à) consumidor(a) e que não há prova de cobrança em desacordo com o contrato, sopesada a previsão contratual e licitude do reajuste anual do preço do serviço, não há que se falar em ato ilícito ou prejuízo suportado pela parte autora.”

Fonte: Migalhas
Oito funcionários da Vale foram presos, na manhã desta sexta-feira, 15, em investigação sobre o rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A operação que, segundo o MP, visa "apurar responsabilidade criminal pelo rompimento de barragens existentes na Mina Córrego do Feijão, mantida pela empresa Vale, na cidade de Brumadinho", acontece em Minas Gerais, em São Paulo no Rio de Janeiro. Além dos mandados de prisão, são cumpridos mandados de busca e apreensão.

Entre os presos, estão quatro gerentes (dois deles, executivos) e quatro integrantes das respectivas equipes técnicas. Segundo o MP, todos são diretamente envolvidos na segurança e estabilidade da Barragem 1, rompida no dia 25 de janeiro em Brumadinho.

Um dos alvos da operação, Alexandre de Paula Campanha, foi preso em casa, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. Em depoimento à polícia, o engenheiro Makoto Namba, que foi preso em janeiro e trabalha para a TÜV SÜD, teria dito que se sentiu pressionado por Alexandre a assinar o laudo de estabilidade da barragem de Brumadinho.

 As prisões temporárias foram decretadas pelo prazo de 30 dias.

Busca e apreensão

Foram, ainda, alvos de busca e apreensão, em São Paulo e Belo Horizonte, quatro funcionários (um diretor, um gerente e dois integrantes do corpo técnico) da empresa alemã TÜV SÜD, que prestou serviços para a Vale, referentes à estabilidade da barragem rompida. Também foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede da empresa no Rio de Janeiro.

A operação contou com o apoio das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais e, ainda, com atuação dos MPs do RJ e SP.

Todos os presos serão ouvidos pelo Ministério Público Estadual, em Belo Horizonte. Também são apurados crimes ambientais e de falsidade ideológica.

Leia a nota do Ministério Público:

"O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com apoio das Polícias Civil e Militar, deflagrou operação na manhã desta sexta-feira, 15 de fevereiro de 2019, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão e mandados de prisão temporária, visando apurar responsabilidade criminal pelo rompimento de barragens existentes na Mina Córrego do Feijão, mantida pela empresa VALE, na cidade de Brumadinho.

O pedido formulado pelo Ministério Público Estadual foi feito por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Brumadinho, da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO e do Grupo Especial de Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - GEPP, no âmbito de força-tarefa. A operação contou com o apoio das Polícias Militar e Civil do Estado de Minas Gerais e, ainda, com atuação dos Ministérios Públicos dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, por meio dos GAECOs daqueles estados, e teve como propósito o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão e de oito mandados de prisão temporária expedidos pelo Juízo da Comarca de Brumadinho.

Os oito investigados presos são funcionários da VALE, dentre eles, quatro gerentes (dois deles, executivos) e quatro integrantes das respectivas equipes técnicas. Todos são diretamente envolvidos na segurança e estabilidade da Barragem 1, rompida no dia 25/01/2019. As prisões temporárias foram decretadas pelo prazo de 30 dias, tendo em vista fundadas razões de autoria ou participação dos investigados na prática de centenas de crimes de homicídio qualificado, considerados hediondo. Todos os presos serão ouvidos pelo Ministério Público Estadual, em Belo Horizonte. Também são apurados crimes ambientais e de falsidade ideológica.

Foram, ainda, alvos de busca e apreensão, em São Paulo e Belo Horizonte, 4 funcionários (um diretor, um gerente e dois integrantes do corpo técnico) da empresa alemã TÜV SÜD, a qual prestou serviços para a VALE, referentes à estabilidade da barragem rompida. Também foi cumprido mandado de busca e apreensão na sede da empresa VALE, no Rio de Janeiro.

Os documentos e provas apreendidos serão encaminhados ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais para análise."
Já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que acaba com o auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social que forem presos e de baixa renda. A extinção do benefício é o que pretende a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2019), apresentada pelo senador Márcio Bittar (MDB-AC) na terça-feira (12), juntamente com um pacote de medidas relacionadas à segurança pública.

No Plenário, ele explicou que o auxílio custa caro à Previdência, cerca de R$ 840 milhões ao ano, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para Bittar, há uma injustiça em “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.

— Alguém tira a vida de um pai, de uma mãe, que muitas vezes sustentam sua prole, e os dependentes não recebem nada. Mas quem tirou a vida daquela pessoa vai para a penitenciária receber pelo menos R$ 1 mil por mês.

Bittar citou o caso de um criminoso do seu estado que, tendo cumprido o tempo de pena e já com direito de liberdade, impediu o advogado de pedir sua soltura porque o dinheiro do auxílio-reclusão estava sendo usado para quitar prestações da compra de um carro.

Assistencialismo

Ao apresentar a PEC, Bittar conseguiu as assinaturas de outros 33 senadores — o mínimo de apoios para uma PEC tramitar são 27, ou um terço da Casa. No texto que justifica a proposta, ele afirma que o auxílio-reclusão tem concepção “profundamente equivocada e paternalista”, de assistencialismo exacerbado que gera fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos.

“O fim definitivo do auxílio-reclusão, proposto nesta PEC, é uma resposta à sociedade, que clama pelo rigor das leis e pelo combate duro aos criminosos. Em um país onde se matam mais de 60 mil pessoas por ano, o rigor na execução penal é necessário para coibir e desestimular o criminoso a cometer crimes.”

A proposta de acabar com o auxílio-reclusão não é inédita. A PEC 33/2013, apresentada pelo ex-senador Alfredo Nascimento, tinha esse mesmo objetivo. Na CCJ, o ex-senador José Pimentel foi escolhido relator, mas ele não apresentou um parecer, e a PEC acabou arquivada no final de 2014.

Maioridade
Na primeira sessão deliberativa do ano, na segunda-feira (12), Marcio Bittar apresentou outra proposta, a PEC 4/2019, que reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção.

— Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade, porque não há como diferenciar só os crimes hediondos.

A referência de Bittar é a PEC 33/2012, do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal” para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.

Apesar de ter sido extensamente debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas (leia mais nos links à esquerda do texto) e a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias, a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado. Bittar considera que a PEC 33/2012 errava ao tentar restringir os maiores de 16 anos que poderiam ser processados como adultos.

— Aquele adolescente que faz parte de um grupo de extermínio, de uma facção criminosa, que assalta, que rouba às vezes de uma família, tudo o que ela construiu na vida, não comete crime hediondo, e, se nós não baixarmos a maioridade penal para todos que têm 16 anos, esse crime continuará sendo impune — afirmou Bittar.

Na segunda-feira (12), em Plenário, ele comparou os deveres e direitos da população que está na faixa de 16 a 18 anos.

— Todos, principalmente aqueles que já têm o direito de eleger o Presidente da República, devem, quando cometerem crime, pagar por ele, até porque, em 1940, quando foi feito o Código Penal (Lei 2.848, de 1940), um jovem de 17 anos era algo bem diferente do que é um jovem de hoje.

Segurança

Outros projetos protocolados por ele na terça-feira (12) endurecem o cumprimento de pena: o PL 651/2019 acaba com as audiências de custódia; o PL 647/2019 acaba com os chamados “saidões” de presos em datas comemorativas, quando é permitido ao preso deixar a penitenciária por um determinado período com o objetivo de encontrar os parentes; e o PL 648/2019, que dificulta a progressão de pena e aumenta as penas de vários crimes, sendo a máxima de 50 anos, ao invés dos atuais 30 anos.

O senador também é autor de o projeto que classifica como terrorismo a invasão de propriedade, o bloqueio de estradas e a destruição de bens que ocorrerem durante manifestações a que ele denomina de “pseudossociais”, sejam elas políticas, de movimentos sociais, sindicais, religiosas, de classe ou de categoria profissional (PL 650/2019).

— O Brasil vive alguns flagelos, um deles é na área da segurança pública. Nós somos o país que mais mata no mundo em termos absolutos. No ano passado, foram 63 mil homicídios. A meu juízo, o principal fator que causa o caos na segurança pública do Brasil é o sentimento da impunidade.

Já enviada para a CCJ, essa matéria tem pontos em comum com o PLS 272/2016, que classifica como terrorismo incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. Apresentado pelo senador Lasier Martins (Pode-RS), o projeto já motivou intensos debates e continua na pauta da comissão.