O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nefi Cordeiro, negou um pedido de habeas corpus em caráter liminar para o médium João de Deus, acusado de abusos sexuais durante atendimentos espirituais em Abadiânia. Ele está preso há mais de dois meses e sempre negou os crimes.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, que integra a defesa do médium, disse que ainda está se informando sobre a decisão.

O pedido foi feito pelo advogado Alberto Toron e se refere à denúncia do Ministério Público por abuso sexual, corrupção de testemunha e coação no curso do processo, por ameaçar testemunhas. No pedido, a defesa alega que a "suposta conduta que ensejou a medida cautelar teria ocorrido há quase 2 anos, violando a clara jurisprudência de contemporaneidade dos riscos para a decretação da medida excepcional".

Além disso, argumenta que o preso tem 77 anos e que devido a isso, seria necessário apenas a prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica.

Porém, o ministro negou os argumentos, apontando que, "Além da falta de relevância jurídica tem a pretensão de trancamento parcial de ação penal [...] sendo por isso passível de indeferimento do pedido liminar em habeas corpus".

Situação do caso

João de Deus está detido no Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital, desde 16 de dezembro de 2018. Veja os processos contra ele:

Ações na Justiça: João de Deus já virou réu três vezes por violação sexual e estupro de vulnerável. A mulher dele, Ana Keyla Teixeira, também foi denunciada no crime envolvendo os armamentos, e o filho, Sandro Teixeira, por intimidação das testemunhas;

Apuração no MP: O órgão segue colhendo e analisando novas denúncias de mulheres que se dizem vítimas do médium.

Investigação: Polícia Civil aguarda laudos para concluir a investigação sobre lavagem de dinheiro, devido aos mais de R$ 1,6 milhão e pedras preciosas aprendidos em imóveis do médium.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, determinou a criação da comissão que será responsável pelo Programa Anuidade Zero. A medida, que já ocorre em algumas seccionais, será estendida a todo o país, permitindo aos advogados a obtenção de desconto substancial na hora de pagar as anuidades e até mesmo o abatimento das taxas.

Além do presidente nacional da OAB, integram a comissão do programa os advogados José Augusto de Noronha (vice-presidente), Pedro Zanette Alfonsin (secretário-Geral), e Ronnie Preuss Duarte (membro).

Segundo a OAB, diante do cenário de crise econômica pela qual o país passa, com reflexos também para toda a advocacia, se faz necessário um pacote de medidas para o enfrentamento desses desafios. Uma dessas ações é a expansão e a “nacionalização” do Programa Anuidade Zero. Conforme a OAB, a ação continuará sendo de responsabilidade das seccionais em parceria com as Caixas de Assistência, mas agora terá a chancela e o apoio do Conselho Federal.

Com a criação da comissão do Programa Anuidade Zero, o CFOAB irá oferecer às seccionais as ferramentas tecnológicas e de gestão necessárias, bem como uma consultoria para a implantação da ação. A OAB também negociará nacionalmente com fornecedores, reduzindo os custos administrativos e maximizando os valores acumulados em pontos para abatimento da anuidade.

Funcionamento

Segundo a OAB, o programa funciona de maneira semelhante a um serviço de pagamento com bonificação. Serão feitas parcerias com estabelecimentos comerciais para a aquisição de produtos e serviços dessas lojas pelos advogados inscritos regularmente na OAB. O valor gasto nesses locais será convertido em pontos, que depois serão transformados em descontos ou até mesmo no abatimento total do valor da anuidade.

“Estima-se, partindo do caso de Pernambuco, que com a nacionalização do programa, um advogado que efetue um consumo mensal médio de R$ 700 a R$ 1000 (a depender do valor da anuidade praticado pela seccional), consiga zerar a sua anuidade. A intenção é permitir que as seccionais já lancem os seus programas neste semestre”, explicou Ronnie Preuss Duarte, conselheiro Federal por Pernambuco e membro da comissão.

Fonte: Migalhas
Os feriados nacionais são apenas aqueles elencados na Lei nº 662/1949 (Art. 1.º), ou seja:

Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.

Portanto, exceto as datas acima referidas, as demais datas são considerados feriados locais, que exigem a comprovação da suspensão da atividade forense no ato da interposição de qualquer recurso, a exemplo do Carnaval, nos termos da redação trazida pelo Novo CPC:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

(...)

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.
Com a vigência do NCPC, o STJ mudou seu entendimento pelo qual aceitava a comprovação de feriado local no Agravo Regimental, sendo agora intempestivo o recurso sem a referida comprovação no ato da interposição:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC/73.

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte vigente à época do CPC/73, eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, nos tribunais de justiça estaduais, deveria ser comprovada por documento idôneo.

4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1212046/PE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 19/12/2018)

Ou seja, tratando-se de feriado de carnaval, a suspensão de atividades forenses deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, sob pena de não aceitabilidade:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALENDÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. CARNAVAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL EXPRESSO. [...]

3.É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, do CPC/2015. [...]

5.Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedente da Corte Especial. [...]

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.120.302/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJeem 29/06/2018)
Chamamos a atenção aos processos que tramitam na JUSTIÇA FEDERAL, que segundo prescrição o art. 62, III, da Lei nº 5010/66, são considerados feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, a segunda-feira e a terça-feira de carnaval, in verbis:

Art. 62. Além dos fixados em lei, serão feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores:

I - os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive;
II - os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa;
III - os dias de segunda e têrça-feira de Carnaval;
IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.

Assim, EXCLUSIVAMENTE nos processos que tramitam na Justiça Federal, a suspensão dos prazos já tem previsão legal.

No entanto, referida lei NÃO ENGLOBA a sexta-feira nem a quarta-feira de cinzas, por ausência de previsão legal. Assim, da mesma forma que na Justiça estadual, ao computar a sexta e a quarta no seu prazo, a comprovação do feriado local, mediante certidão é obrigatória, conforme recente posicionamento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) FERIADOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SEXTA-FEIRA ANTECEDENTE AO CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 62, III, DA LEI Nº 5010/66. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...).

2. Segundo prescreve o art. 62, III, da Lei nº 5010/66, são considerados feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, a segunda-feira e a terça-feira de carnaval. A sexta-feira que antecede o feriado de carnaval, bem como a quarta-feira de cinzas, não são previstos como feriados na Justiça Federal, por ausência de previsão legal, sendo considerados, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem. Precedentes.

3. No presente caso, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 22/02/2017, quarta-feira (e-STJ fl. 275), iniciando o prazo recursal em 23/02/17 (quinta-feira), com término em 17/03/17 (sexta-feira), já desconsiderados os dias 27/02 e 28/02, correspondentes a segunda-feira e terça-feira de carnaval. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 21/03/2017 (e-STJ fl.278), restando configurada sua intempestividade.

4. O recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de documento idôneo, a alegada suspensão do expediente forense no Tribunal Regional Federal da 2ª Região no dia 24/02/17 (sexta-feira anterior ao feriado de carnaval), bem como no dia 1º/03/17 (quarta-feira de cinzas), sendo inviável a comprovação posterior.

5. Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite a comprovação de feriado local após a interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1334312/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019)
Assim, antes de tirar o tão merecido descanso e cair no folia, deixe todos os prazos em dia para não ter nenhuma surpresa no retorno.

Também fica a dica de verificar a observância destes detalhes ao elaborar as contrarrazões recursais.

Fonte: Jusbrasil
A 8ª câmara Cível do TJ/PR condenou um empresário a indenizar, por danos morais, advogado, sindicato e o presidente do sindicato por ofensas proferidas durante entrevista em programa de rádio.

Durante a entrevista, o empresário mostrou-se irritado alegando ser perseguido pelos autores. Ele então proferiu xingamentos ao causídico, referindo-se a ele como “advogado de merda” e “um bosta de advogado”, ao tratar de ação movida pelo sindicato contra sua empresa. Na ocasião, o apresentador do programa sugeriu que o empresário retirasse suas palavras por entender que elas poderiam ser ofensivas. No entanto, o empresário afirmou que sua intenção era ofender os citados.

Em 1º grau, os pedidos de indenização foram julgados procedentes. O empresário foi condenado a indenizar em R$ 15 mil cada um dos autores por danos morais.

Ao analisar recurso, o colegiado considerou que a quantia fixada em 1º grau é suficiente para reparar o dano causado a cada um dos autores. Para o relator, desembargador Vicente Del Prete Misurelli, o direito à liberdade de expressão “não dá azo para a disseminação pública de ofensas a quem quer que seja”.

O magistrado ponderou o alcance da ofensa e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido.

Assim, deu parcial provimento ao recurso apenas para eximir o empresário de realizar desagravo público em face do advogado ofendido, ao considerar que a medida deve ser efetivada pela OAB, conforme o Estatuto da Advocacia, não cabendo ao Judiciário definir quando ela deverá ocorrer. O colegiado manteve as indenizações a serem pagas.

Fonte: Migalhas
O Projeto de Lei 433/19 pretende proibir que estabelecimentos comerciais sirvam bebidas alcoólicas a pessoas que portem armas, o que inclui policiais, civis ou militares, bombeiros militares, guardas municipais e integrantes das Forças Armadas.

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 5849/16). Em sua justificativa, o parlamentar destacou a importância do tema.

“A ideia é evitar a violência crescente em estabelecimentos como bares, boates e outros, onde pessoas portando armas consomem bebidas alcoólicas e acabam se envolvendo em brigas, das quais, muitas vezes, resultam mortes ou lesões graves”, afirmou Rubens Bueno.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-433/2019

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara Notícias
O projeto de lei 939/2019, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), quer proibir a realização de concursos públicos somente para formar cadastro reserva de pessoal. A proposta, que já tramita na Câmara dos Deputados, deve ser encaminhada para análise por parte das comissões do legislativo, antes de ser votada no plenário da casa. O texto foi apresentado na última quarta-feira, 20 de fevereiro.

O projeto de lei, que altera a lei 8.112, de dezembro de 1990, diz que “fica vedada em todas as esferas da administração pública a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos que tenham a exclusiva finalidade de gerar cadastro reserva”.

Justificativa do projeto

O Supremo Tribunal Federal pacificou que, uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas.

Entretanto, quanto aos editais que preveem formação de cadastro reserva, o entendimento do STF é que não há direito subjetivo à nomeação, conforme o Agravo Regimental MS-AgR 31.790/DF.

De acordo com o Projeto, tal entendimento levou diversas instâncias da administração pública a optarem pela adoção de concursos em que não se divulgam as vagas efetivamente necessárias aos órgãos demandantes, levando à mera geração de um cadastro que poderá ou não ser acionado para a nomeação de servidores. Além da insegurança gerada nos cidadãos que buscam servir ao seu país, essa situação gera consequências esdrúxulas, como a existência de concursos que, nos dois anos de sua vigência, não nomeiam ninguém. Alguns concursos chegam a perder a validade sem que haja nomeações.

“Além da frustração de expectativas, esses concursos geram prejuízos financeiros, pois os candidatos, muitos deles desempregados em busca de uma recolocação profissional, pagam taxas de inscrição e custeiam seu deslocamento, entre outros custos necessários”, diz o texto.

O documento é finalizado propondo a não realização de concursos nesses moldes. “Tendo em vista essa situação, entendemos que esta modalidade de concurso deve ser vedada. Por fim destaco que esse Projeto de Lei foi sugestão do companheiro pedetista Paulo Palombo Pruss, que agradeço pela bela ideia apresentada. Ante o exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado”.

Fonte: www.jmnoticia.com.br
A  58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro determinou que o o Escritório Jurídico Elísio de Souza se abstenha de admitir advogado como sócio ou associado, devendo efetuar, imediatamente, o registro dos que estão nesta situação como empregados em livro, ficha ou sistema eletrônico, conforme determina o artigo 41 da CLT. A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho.

Segundo os procuradores, foi constatada a contratação de advogados por meio de sociedade ou associação, que atuavam efetivamente como empregados, sem o devido reconhecimento do vínculo empregatício.

Em caso de descumprimento a empresa pagará multa no valor de R$100 mil por trabalhador admitido de forma contrária a decisão.

Fonte: MPT-RJ
A 4ª turma do STJ deu parcial provimento ao recurso do Banco do Brasil e julgou improcedente pedido de dano moral por demora em fila para atendimento bancário.

O autor da ação, um advogado, narrou que teve que abandonar seus afazeres para recadastrar seu celular na agência bancária, a fim de poder realizar movimentações financeiras em sua conta. A espera foi superior a duas horas, disse.

Ao pedir dano moral de R$ 5 mil, o causídico argumentou que leis municipal (Ji-Paraná 1.493/06) e estadual (Rondônia, 1.399/14) estabelecem o prazo máximo de 30 minutos para atendimento, e que, mesmo com as condenações, o demandado não tem melhorado a qualidade seu atendimento, deixando de abrir mais agências, pois as condenações estão baixas.

Jurisprudência dispersa

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que o tema não vem recebendo tratamento uniforme no âmbito do Tribunal Superior, com a consequente dispersão da jurisprudência. A própria 4ª turma, anotou S. Exa., não tem precedente no sentido do acolhimento da tese de danos morais.

“É importante a uniformização e pacificação do tema, notadamente quando se trata de consumidor individual pleiteando indenização por dano moral decorrente da espera em fila de banco.”

Citando os dispositivos legais do CDC e do CC, o ministro afirmou que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

“Deve-se apartar a reparação de danos de um pretenso direito subjetivo da vítima ou de situação jurídica subjetiva que lhe ampare, pois a realização do valor do ser humano se opera mediante a tutela de interesses legítimos.”

Mero desconforto

Para o relator, a espera em fila de banco, supermercado, farmácia, para atendimento por profissionais liberais (médico, advogado, dentista, manicure), em repartições públicas, dentre outros setores, em regra, é mero desconforto, que “a toda evidência não tem o condão de afetar direito da personalidade, interferir intensamente no bem-estar do consumidor de serviço (equilíbrio psicológico, isto é, saúde mental)”.

“É claro que há situações-limite, v.g., demora para atendimento médico emergencial de paciente em estado grave, com exposição de direito de personalidade a risco (saúde, incolumidade física, ou mesmo a vida), em que se poderia cogitar em dano moral indenizável. Ainda assim, na verdade, essa indenização não seria para reparação pelo tempo desarrazoado decorrido até o atendimento médico, mas, sim, como visto, pela lesão a direito de personalidade.”

Explicou o ministro Luis Felipe Salomão que mesmo que o tempo possa ter uma expressão econômica, “jamais se concebeu”, por exemplo, em caso de colisões entre carros, que se pudesse legitimamente vindicar indenização pelos transtornos e tempo despendidos, como a obtenção de orçamentos, peças, reparo, e eventual locomoção.

“Nessa esteira, consoante vem advertindo a doutrina e jurisprudência, mero dissabor, aborrecimento, contratempo, mágoa - inerentes à vida em sociedade -, ou excesso de sensibilidade por aquele que afirma dano moral são insuficientes à caracterização do abalo moral.”

O ministro recordou que estão surgindo mercado bancos exclusivamente digitais e, nos últimos anos, nota-se uma visível movimentação dos bancos tradicionais para buscar reduzir sensivelmente o número de agências que prestam atendimentos presenciais.

“De fato, o art. 4º, II, alíneas a e b, do CDC, estabelece que a Política nacional das Relações de Consumo implica ação governamental para proteção ao consumidor, sendo certo que, presumivelmente, as normas municipais que estabelecem tempo máximo de espera em fila têm coerção, prevendo a respectiva sanção (multa), e que caberá ser aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor competente, à luz de critérios do regime jurídico de direito administrativo.”

Assim, S. Exa. julgou improcedente o pedido formulado na inicial. A turma acompanhou à unanimidade o voto do ministro Salomão.

Fonte: Migalhas
O Plenário do Senado Federal decidiu desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2015, que altera o artigo 5º da Constituição para determinar a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”. A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob relatoria da senadora Selma Arruda (PSL-MT).

De iniciativa do ex-senador Magno Malta (PR-ES), a PEC havia sido arquivada no final do ano passado e foi desarquivada graças a requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE). Ele disse que já apresentou uma emenda na CCJ como forma de garantir a permanência dos casos de aborto hoje previstos na legislação. As três exceções nas quais é permitido o aborto são o estupro, o risco de vida à mãe e a anencefalia do feto.

Na visão do senador, a PEC que proíbe o aborto é um avanço no que diz respeito aos direitos humanos, pois resguarda o direito da criança de nascer, deixando isso de forma clara no texto da Constituição. Ele destaca que, em caso de aborto, a saúde da mulher também fica comprometida pelo resto da vida, tanto do ponto de vista físico quanto psicológico, podendo levar a mulher a enfrentar situações de depressão, envolvimento com álcool e drogas, crise de ansiedade e até suicídio. Girão acrescenta que o objetivo da proposta não é voltar atrás na legislação sobre o assunto, mas sim evitar o ativismo judicial em temas polêmicos como esse.

— A ideia é evitar que o Supremo Tribunal Federal possa legislar no lugar dos senadores. O Senado é que tem a prerrogativa para se posicionar sobre o tema —afirmou o senador.

Discussão

O senador Humberto Costa (PT-PE) se posicionou contrário ao desarquivamento. Segundo o líder do PT, a questão sobre o aborto é um assunto de saúde pública. Ele disse que as três exceções já previstas não podem ser canceladas. Humberto lembra que esse é um tema pacificado na legislação penal e há outros temas relevantes que precisam ser discutidos agora. Para o senador, dar prioridade a essa PEC “parece manobra diversionista para desviar o foco dos reais problemas do país”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), disse que as exceções ao aborto previstas em lei serão preservadas. Para a senadora, a discussão agora é sobre um possível avanço em relação a outros casos.

— Eu, particularmente, já adianto aqui que sou radicalmente contra. Só aceito o aborto nos casos previstos hoje no Código Penal — afirmou a senadora, durante a discussão do desarquivamento da proposta, em Plenário, na terça-feira (12).

Fonte: Agência Senado
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (26/2) decreto que revoga decreto anterior que aumentava o rol de legitimados a declarar informações como "secretas" e "ultrassecretas". O decreto anterior, dos primeiros dias de governo, ampliava as possibilidade de impedir o acesso de cidadãos a informações públicas, por meio de mudanças na regulamentação da Lei de Acesso à Informação. O novo decreto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/2).

A Lei de Acesso à Informação define que o prazo máximo para classificação de sigilo é 25 anos para as informações ultrassecretas —podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. Já as informações classificadas como secretas permanecem em sigilo por 15 anos, prazo que não pode ser prorrogado. O prazo de sigilo é contado a partir da data de produção da informação, e não de sua classificação.

A classificação de documentos no grau "ultrassecreto" era de competência do vice-presidente, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior. O decreto de Mourão ampliou o número de autoridades, passando a autorizar também membros comissionados do Grupo-DAS de nível 101.6 ou superior, ou de hierarquia equivalente.

Fonte: Conjur
A 3ª turma do TRT da 3ª região negou provimento a recurso e manteve sentença que não reconheceu vínculo de emprego entre motorista e a empresa 99 Tecnologia Ltda., dona do aplicativo de transporte 99.

O motorista ajuizou ação alegando que trabalhou para a 99 nos moldes fixados pela CLT, no ponto em que dispõe sobre a prestação de serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

O juiz do Trabalho Marcio Jose Zebende, da 23ª vara de Belo Horizonte/MG, entendeu que a relação jurídica entre as partes não foi a de emprego, mas de autêntico trabalho autônomo – em que a atividade é desenvolvida com organização própria, iniciativa e discricionariedade, além da escolha do modo e da forma de execução, assumindo, inclusive, os riscos de sua atividade. Assim, o magistrado julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo o vínculo empregatício.

Em recurso, a 3ª turma ponderou que a sentença assinalou que “as relações de trabalho contemporâneas, alicerçadas nos inúmeros avanços tecnológicos e diretamente interligadas aos mais modernos dispositivos eletrônicos impõem à Justiça do Trabalho especial cautela na apreciação de pedidos correlacionados ao vínculo de emprego, a fim de se evitar a precarização do instituto”.

O colegiado levou em conta a ausência de subordinação existente no caso, com ampla autonomia no desempenho da atividade laboral. Assim, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade, e não reconhecendo o vínculo empregatício.

A 99 Tecnologia Ltda. foi patrocinada na causa pela advogada Tatiana Guimarães Ferraz Andrade, do escritório Ferraz Andrade Advogados.

Fonte: Migalhas
Hoje em dia muitas pessoas buscam opções para solucionar pendências jurídicas de maneira rápida e menos burocrática. A opção de fazer divórcio em cartório, que foi estabelecida pela lei nº11.441, de 04 de janeiro de 2007, é um desses procedimentos que agiliza definições e favorece a rapidez na execução do processo.

A presença de um Advogado ou de um Defensor Público passou a ser obrigatória para quem quiser entrar com pedido de separação ou divórcio consensual extrajudicial em cartórios de todo o país.

Segundo a lei 11.965, publicada no Diário Oficial da União, o tabelião só pode lavrar a escritura pública, inventário e separação ou divórcio consensuais firmados em cartório com a presença desses profissionais.

O artigo 1º da nova norma estabelece que “o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.

Desde 2007, a partir da edição da lei nº 11.441, que veio a permitir a realização do divórcio consensual pela via administrativa, quando o caso for simples, sem envolver menores, não houver litígio entre as partes e nem discórdia em relação aos bens, é possível fazer a separação, divórcio, inventário ou partilha por meio de registro em cartório.

Uma das vantagens do procedimento via cartório é o tempo. Uma separação que na Justiça leva seis meses para ser homologada, no cartório fica pronta em até cinco dias.

Na prática, o Advogado orienta as partes sobre a possibilidade de o procedimento ser realizado por cartório; esclarece as dúvidas de caráter jurídico e elabora a minuta do acordo ou dos documentos essenciais para a lavratura da escritura; faz a revisão da minuta; e assina o ato notarial.

O tabelião, que obrigatoriamente é um bacharel em Direito, examina os documentos e confere fé pública ao ato.

Eduardo Kümmel
Advogado e Diretor Kümmel & Kümmel Advogados Associados
eduardo.kummel@kummeladvogados.com.br

Fonte: surgiu.com.br
Uma pesquisa nacional realizada pela AMB, que traça o perfil da magistratura brasileira, revela dados sobre a relação dos magistrados com rituais e aspectos simbólicos inscritos na sua prática cotidiana. O estudo avaliou tópicos referentes à linguagem, vestimenta, uso da toga durante as sessões, exposição de tatuagem e presença de símbolos religiosos em ambientes do judiciário.

Linguagem

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Quase 4 mil juízes, ativos e inativos, responderam às perguntas. As respostas mostram que os magistrados valorizam o uso da linguagem formal, porém com forte preocupação quanto à sua comunicabilidade.

Quando questionados se, em audiências e sessões, é desejável que o magistrado e as partes usem linguagem formal em sua interação, 71,5% dos juízes de 1º grau e 80,7% dos magistrados de 2º grau responderam que sim. 

No entanto, isso não significa que os magistrados defendam uma fala de difícil compreensão. 97,6% dos juízes de 1º grau e 96,8% dos magistrados de 2º grau entendem que é desejável que se faça uso de uma linguagem acessível durante as audiências e sessões, de modo a que todos os presentes compreendam o que está sendo discutido.

Veja como ficou a resposta para os ramos da Justiça:

Vestimenta

O momento de escolher uma roupa para o Tribunal pode parecer apenas como mais uma função rotineira para muitos juízes, desembargadores e ministros. No entanto, a pesquisa revelou que o mundo jurídico ainda dá muita importância ao dress code: 90,9% dos juízes de 1º grau afirmaram concordar que o uso da indumentária adequada no ambiente forense ajuda a garantir o respeito pelo trabalho do magistrado. 94,6% dos magistrados de 2º grau também têm a mesma opinião.

Símbolos religiosos

Indagou-se, por fim, sobre a presença de símbolos religiosos em ambientes do Judiciário, e se constatou uma variação no padrão de resposta das duas instâncias: 56,8% dos magistrados de 1º grau e 70,6% dos magistrados de 2º grau concordam que a presença desses símbolos "mantém a tradição e infunde paz e respeito entre os litigantes, sem ferir o princípio da laicidade do Estado". Entre os ministros dos Tribunais superiores, 85% também concordam com a presença dos símbolos. 
O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa.

O texto é baseado no Projeto de Lei 4341/12, do ex-deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A proposta foi arquivada ao final da legislatura passada.

Rubens Bueno (PPS-PR) reapresentou o texto por considerar que ele traz uma punição objetiva para quem recebe dinheiro que sabe ser ilícito.

“O pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem”, disse.

Tramitação

A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4341/2012
PL-442/2019
A 6ª câmara Civil do TJ/SC majorou a condenação de um homem por danos morais após publicar em site de pornografia vídeo íntimo com sua namorada. O valor da pena foi aumentado de R$ 15 mil para R$ 30 mil.

Em 2011, o homem gravou cenas de sexo com sua namorada, sem o consentimento dela. Além disso, divulgou o vídeo para os amigos e colocou as imagens em um site de pornografia com o nome da adolescente à época do fato. Diante da exposição, a jovem alegou que foi reconhecida pelas pessoas na rua, o que resultou em sua demissão do emprego e a obrigou a abandonar o ensino médio.

Em 1º grau, o homem e um colega foram condenados a excluir o vídeo do site adulto e a pagarem R$ 15 mil de danos morais. Diante da decisão, a mulher e o amigo do namorado recorreram.

Ao analisar o caso, a 6ª câmara atendeu ao pedido da mulher e majorou a indenização para R$ 30 mil. O colegiado destacou que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Já o amigo do namorado também teve o recurso para absolvição deferido, porque não ficou comprovada sua participação na divulgação do vídeo.

Assim, a 6ª câmara acompanhou, por unanimidade, o voto do relator Stanley Braga.

O caso tramita em segredo de justiça.

Fonte: Migalhas
O deputado federal José Medeiros(Podemos-MT) apresentou um Projeto de Lei (PL 832/2019) que “extingue a exigência do Exame de Ordem” para exercer a profissão de advogado. A medida é vista com bons olhos pela base governista, uma vez que está em sintonia com os projetos de Jair Bolsonaro, que tem interesse em acabar com obrigatoriedade da prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao ser questionado, o deputado ressaltou que é necessário ter o princípio da isonomia, principalmente no que se refere a exercer a profissão de advogado. Ainda de acordo com o parlamentar, para atuar em cada profissão é exigido um nível de conhecimento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).

“Ou a lei rege a todos ou não rege a ninguém. Temos um sistema de ensino que é lastrado na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Nessa norma, para exercer cada profissão é necessário cumprir um currículo mínimo para cada ramo de atividade, exigido pelo MEC”, destaca.

Medeiros avalia que para todas as profissões a lei é transparente, no sentido de autorizar a atuar na profissão após conclusão do curso. “Na LDB pressupõe o seguinte: no momento em que se recebe aquele diploma do MEC, você está apto a exercer aquela profissão. Dessa maneira, o engenheiro recebe o diploma dele e pode ir trabalhar. Com o médico, da mesma forma. Agora que estudou para ser advogado, não tem esse mesmo direito”, analisa.

Ao defender a proposta, o parlamentar acredita que existe uma espécie de controle de mercado ao exigir aprovação no exame de Ordem para o advogado entrar no mercado de trabalho. No caso de outras profissões também de destaque, não há exigências semelhantes ao mundo jurídico. O deputado apresenta alguns exemplos.

“Diversas narrativas dizem que o curso de Direito não forma advogado? Forma o que então? Bacharel. Se bacharel não é advogado, é o que mesmo? É uma entidade? Pois o bacharel em engenharia é engenheiro. Bacharel em Medicina é médico. Já o bacharel em Direito não pode ser advogado pois defendem que para exercer a advocacia deve passar em um concurso. Isso é conversa de quem quer controlar mercado”, questiona.

Críticas

Ao avaliar o projeto, o congressista destaca o interesse em apreciar a validação dos diplomas expedidos pelo MEC. “A discussão a ser feita é a seguinte: temos que saber se esse diploma do MEC tem validade ou se não tem. Se ele não vale para o curso de Direito, então não pode valer para nenhuma outra profissão. Não é possível que esse asteroide caiu somente no curso de Direito”, pondera. Na opinião de Medeiros, se o diploma do MEC não tem validade para os profissionais exercerem a profissão, “então todas as profissões têm que fazer um exame similar”, analisa.

Para avaliar a repercussão do projeto o deputado realizou ontem (19) uma enquete em seu perfil no Twitter. Mais de 65% dos votantes apoiaram a iniciativa do parlamentar.
Após a abertura do encontro de presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, ocorrido na quinta-feira (21/2) no Tribunal de Justiça de São Paulo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, defendeu que sejam observadas as súmulas e decisões cristalizadas nos julgamentos repetitivos. "Não podemos deixar cada tribunal e juiz decidir como quer", disse o ministro.

"O Brasil precisa de um padrão legislativo e um padrão a ser observado para que o jurisdicionado possa se pautar e se comportar conforme o entendimento do Judiciário. Agora, se tivermos 200 entendimentos, ninguém saberá o que fazer. Tornar-se-á um país de malucos", afirmou Noronha.

O ponto de vista do ministro é minoritário entre a magistratura segundo os dados divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no início deste mês. De acordo com pesquisa, 52% dos juízes de primeiro grau entendem que não devem se pautar por jurisprudência. Até mesmo entre os ministros essa opinião é comum: 55% dos 20 entrevistados pelo levantamento concordam que o magistrado deveria poder decidir sem se pautar necessariamente pelo sistema de súmulas e precedentes vinculantes.

À ConJur, Pereira Calças estabeleceu que os desembargadores devem interpretar as leis de forma adequada, mas livre. "O Tribunal de Justiça de São Paulo segue as súmulas vinculantes. As que não são vinculantes não precisam necessariamente ser seguidas", argumentou.

A livre interpretação das súmulas é uma crítica frequente ao tribunal paulista. Em evento da ConJur para debater os 30 anos da Constituição, o presidente do STJ repreendeu o vice-presidente do TJ-SP, Artur Marques, por sua posição de que os julgamentos devem ser analisados caso a caso. Noronha disse que as instâncias inferiores têm a obrigação de seguir as súmulas, que a rebeldia de São Paulo resulta em uma enxurrada de processos nos superiores e que o TJ-SP tem uma dívida por não seguir o entendimento de concessão de Habeas Corpus.

Mas no evento de ontem, o presidente do STJ evitou afirmar que o TJ-SP seja particularmente propenso a "ignorar" os tribunais superiores. Ele inclusive elogiou o diálogo institucional aberto pelo TJ na atual gestão. "O STJ tem um ótimo diálogo com todos os tribunais e com o TJ-SP não poderia ser melhor, principalmente com o presidente [Manoel Pereira] Calças, que é meu amigo de muito tempo e um brilhante presidente com atuação institucional elogiável", garantiu.

Noronha ressaltou que o papel constitucional do STJ é assegurar a inteireza do ordenamento jurídico, dando a última palavra em interpretação da lei infraconstitucional e unificando a jurisprudência dos tribunais. "A nossa preocupação é com o portar do jurisdicionado, para que ele possa agir em um ambiente de segurança jurídica. Para que o investidor possa chegar aqui no Brasil sem temor e as empresas saibam precificar suas operações sem correr riscos não previstos no ordenamento jurídico".

O ministro disse que o principal objetivo do Judiciário atualmente deve ser se fortalecer, com medidas que tornem a Justiça mais célere e acessível ao cidadão. Passaria por isso a blindagem diante de pressões diversas, como a sanha punitiva da população posterior às revelações da Operação Lava Jato. "Um Judiciário forte é aquele em que o juiz tenha como único compromisso concretizar os direitos fundamentais da Constituição. E, para isso, deve se imunizar das influências externas. Seja de mídia, das redes sociais, da sua família, de seus superiores etc", apontou.

Cooperação

Os presidentes dos diversos tribunais de Justiça dos estados brasileiros continuam reunidos no TJ-SP para debater maneiras de aprimorar a cooperação institucional e fomentar inovação. Será debatido nesta sexta (segundo dia do encontro), o novo regramento e o estatuto do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Codepre). "A representatividade e legitimidade do Codepre são etapas fundamentais para o encontro de um novo caminho para o Poder Judiciário, que deve se capacitar para suprir a demanda pela tutela jurisdicional em consonância com os novos postulados da ética", disse Pereira Calças.

Na abertura do evento, corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que as corregedorias e os tribunais precisam ter meios para concretizar uma participação ativa e moderna, tornando-se mais abertos ao diálogo. "A cidadania plena somente será alcançada com um Judiciário forte, acreditado e independente", declarou.

Martins ainda falou sobre a importância do Conselho Nacional de Justiça no fortalecimento do Judiciário. "É um papel fundamental do CNJ e da corregedoria unir o Judiciário".

Fonte: Conjur
A partir deste ano, as disciplinas que versem sobre conciliação, mediação e arbitragem passam a ser matérias obrigatórias nas grades curriculares dos cursos de direito de todo o país, segundo a Resolução CNE/CES n. 5/2018, oriunda do Parecer nº 635/2018, homologado pela Portaria nº 1.351/2018 do Ministério da Educação (MEC). A medida atende a uma provocação conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O prazo de adaptação às novas diretrizes curriculares é de dois anos.

A iniciativa está alinhada com a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses no Âmbito do Poder Judiciário, consolidada na Resolução CNJ nº 125/2010. A conciliação e mediação continuam posicionadas entre as principais diretrizes do Conselho na gestão do ministro Dias Toffoli.

De acordo com a nova exigência do MEC, as instituições de ensino superior públicas e privadas devem oferecer formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. “Foi muito importante a parceria entre CNJ e OAB nessa luta. A cultura das faculdades de direito é de judicialização, mas isso pode ser transformado com a adoção das cadeiras de conciliação, mediação e arbitragem”, disse o conselheiro do CNJ Valdetário Monteiro, que coordenou, em 2018, um seminário sobre o assunto.

Até o ano passado, algumas instituições já ofereciam essas matérias de forma optativa. Agora, as disciplinas passam a ser obrigatórias, o que deve contribuir para a mudança cultural da formação dos advogados, conforme assinalou o conselheiro. “É importante ter uma alternativa extrajudicial de solução dos conflitos, a partir de uma mudança cultural, em que o advogado passa a se ver como parte da solução, agindo como conciliador. Para garantir isso, a OAB já definiu uma tabela para a cobranças dos serviços dos advogados e o CNJ também definiu o pagamento para os conciliadores. Com a exigência do MEC, caminhamos para um novo momento, mostrando a valorização do serviço prestado pelo advogado e preparando os profissionais para atuar nesse sentido. Para colher o fruto concreto, que é a mudança de cultura, é preciso oferecer meios de solução de conflito na formação de novos alunos. Poderemos ver mudança de atitude nos próximos anos”, afirmou.

Pacificação

Um dos resultados positivos da conciliação é a redução na judicialização do país, uma vez que a prática reduz o número de processos recebidos pelo Poder Judiciário, deixando-o livre para agir nos casos de conflitos mais complexos. Segundo a presidente do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, conselheira Daldice Santana, a missão do juiz, que também tem sua formação iniciada nas faculdades de direito, é a pacificação social. “Antes, estávamos oferecendo apenas um meio de solução: a força. É claro que, às vezes, é preciso ter sentença, mas devemos dar oportunidade para que as partes reflitam sobre as questões antes de levá-las ao Judiciário. Nesse sentido, o advogado é o primeiro mediador e dará o encaminhamento adequado, porque conhece os fatos”, disse.

Para ela, a transformação do ensino jurídico transforma a cultura da sentença em cultura da paz. “Queremos profissionais diferenciados. E o próprio Código de Processo Civil (CPC) prevê essas mudanças na formação dos profissionais”, lembrou.

A secretária Nacional de Justiça, Maria Hilda Marsiaj, responsável pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (ENAM), do Ministério da Justiça, disse que a norma segue uma tendência mundial. “A medida vai permitir a formação de novos operadores de direito para atuar sob um novo cenário no sistema de Justiça, entendendo que a judicialização de conflitos não é o único meio de obter soluções justas porque há outras maneiras e que podem ser compostas, sejam pré-judiciais ou judiciais negociáveis", afirmou.

Segundo o parecer do Ministério da Educação, também estavam previstas a inclusão das disciplinas de direito eleitoral, direito esportivo, direito agrário, direito cibernético e outros, o que não foi confirmado na Resolução.

Lenir Camimura Herculano
Agência CNJ de Notícias
O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) apresentou um projeto de lei para tornar crime os atos de intolerância, discriminação ou de preconceito por sexo, orientação sexual e identidade de gênero (PL 860/2019). A proposta, que aguarda apresentação de emendas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), altera a lei que trata dos crimes de preconceitos de raça (Lei 7.716, de 1989) para acrescentar o sexo, a orientação sexual ou a identidade de gênero no rol dos preconceitos sujeitos a punição legal.

O texto também prevê punição para quem criar obstáculo a promoção funcional, impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público devido ao preconceito por homofobia ou transfobia. Pelo texto, também fica sujeito a punição quem induzir ou incitar a intolerância e quem impedir ou restringir a manifestação razoável de afetividade de qualquer pessoa em local público ou privado aberto ao público. A pena de prisão pode chegar a cinco anos, dependendo da situação.

O senador destaca que são inegáveis a intolerância, o preconceito e a discriminação que a população LGBT sofre no país. Tal discriminação, registra o autor, é frequentemente traduzida em crimes de ódio. Ele acrescenta que essa discriminação se junta às abundantes evidências de discriminação racial e contra as mulheres, materializadas em diversos tipos de violência.

Violência

Alessandro Vieira argumenta que o ordenamento jurídico existente não tem demonstrado efetividade suficiente para conter “a escalada expressiva da violência” cometida por razões de ódio contra a população LGBT. Na visão do senador, a ausência de marco legal federal que trate de criminalização só colabora para a sensação de impunidade e para o crescimento dos atos de violência.

Com base em pesquisa do Grupo Gay da Bahia, o senador informa que uma pessoa LGBT é morta no Brasil a cada 28 horas, vítima de homofobia ou transfobia. Dados do pesquisador Julio Pinheiro Cardia, divulgados pelo Portal UOL, mostram que, entre 2011 e 2018, o índice é de uma morte por homofobia a cada 16 horas.

O parlamentar registra a estimativa de que a população LGBT represente cerca de 10% da população nacional, sendo comuns os atos de violência praticados também contra quem apenas se suponha ser LGBT. Diante disso, afirma o senador, é possível perceber que a proposição visa proteger toda a população brasileira, LGBT ou não.


STF

A apresentação do projeto vem na esteira da análise do assunto pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello votou na última quarta-feira (20) para que as práticas de homofobia e transfobia sejam equiparadas ao crime de racismo. Assim, esse tipo de crime passa a ser inafiançável e imprescritível, com pena de um a três anos de prisão. O STF ainda precisa concluir a votação.

No voto, Celso de Mello também declarou a omissão do Congresso Nacional, que ainda não se posicionou sobre o tema. Pelo voto do ministro, a equiparação ao crime de racismo teria validade até os parlamentares aprovarem um projeto específico sobre homofobia e transfobia.

Depois de passar pela CDH, o PL 860/2019 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em  decisão terminativa.

Fonte: Agência Câmara
Crítica a adversários políticos deve circunscrever-se a padrões civilizatórios e não pode descambar para ofensas baseadas na cor de pele. Com esse entendimento, o juiz Domicio Whately Pacheco e Silva decidiu condenar o ex-candidato a presidente, Ciro Gomes ao pagamento de indenização de R$ 38 mil para o vereador Fernando Holiday (DEM-SP).

De acordo com o magistrado, ao chamar Holiday de “capitãozinho do mato”, Gomes estaria insinuando que o vereador não poderia exercer a ideologia que possui, alinhada à direita e contrária aos movimentos negros tradicionais, por causa do seu tom de pele. “Mostra-se mais do que evidente, nessas circunstâncias, a prática de injúria racial (artigo 140, parágrafo 3.º, do Código Penal). E não seria o depoimento de pessoas com os discursos afinados com o do réu suficiente para interferir na convicção do juízo, notadamente porque as testemunhas, para que o sejam, depõem sobre fatos”, avaliou.

Para Pacheco e Silva, o valor da indenização se torna razoável por serem ambas as partes políticos e as declarações de Ciro reverberarem o Brasil inteiro na sua condição de candidato à presidência. Além disso, o político cearense teria plena capacidade de arcar com essa indenização visto ter declarado R$ 2 milhões de patrimônio ao TSE.

Fonte: Conjur
O cobrador Caio César Silveira Soares superou as adversidades do caminho e se tornou bacharel em direito. Durante os cinco anos da graduação, feita em uma faculdade particular de Vitória, ele dividiu o tempo entre os estudos e o caixa do ônibus da linha 730, onde trabalha.

A cerimônia de formatura de Caio acontece na noite desta quarta-feira (20), com direito a festa e a presença de familiares e amigos de trabalho.



"Hoje é um dia diferente para mim, um dia que estou esperando há cinco anos. É muita emoção", disse o cobrador.

O motorista Fábio de Cássio Farias, que é companheiro de viagem de Caio, contou que acompanhou o esforço do colega desde o início e que estará presente na formatura para prestigiar o empenho dele.

"Estou muito ansioso por esse momento. Tudo o que eu quero é o melhor para ele. E se vai ser o melhor, que ele seja feliz lá", comentou o motorista.

Enquanto a noite desta quarta-feira não chega, o dia do novo bacharel em direito foi de provar a beca que vai usar durante a cerimônia. A cada acessório, ele era só alegria.

"É um gostinho inexplicável que só quem consegue chegar aqui sabe. É uma guinada na minha vida. Para quem saiu lá de baixo e para quem não dava nada para minha esposa, hoje estar aqui concluindo meu curso em direito é muito gratificante", afirmou Caio.

Passageiros elogiam o cobrador

Quem também se orgulha de Caio são os passageiros que estão acostumados a entrar no ônibus da linha 730 todos os dias.

"É gente fina. Ele merece. Esse menino é espetacular na forma como trata a gente aqui. Ele trabalhou a vida inteira aqui no ônibus e está de parabéns", disse um dos passageiros.

A aposentada Maria José Costa é outra passageira que elogia o profissionalismo de Caio. "Eu sempre briguei com ele para não parar de estudar. Todas as vezes que eu entro no ônibus falo com ele. E não é que ele conseguiu?", disse a aposentada.
O ex-morador de rua Walisson Pereira da Silva, de 32 anos, superou as adversidades do caminho e, há dois meses, se tornou bacharel em direito. Os primeiros anos da graduação – feita em uma faculdade particular de Brasília – foram divididos entre os estudos em bibliotecas públicas e as noites dormidas na rodoviária no centro da capital.

Em 2014, junto com as sobras de alimentos descartados no lixo, Walisson buscava forças para seguir estudando. "Sempre acreditei que conseguiria vencer", diz. Cinco anos depois, o sonho da formatura está prestes a se concretizar.

A cerimônia será no fim de março, com direito a festa totalmente paga pela empresa de eventos, que conheceu e se comoveu com a história do jovem.

Para se preparar para "o grande dia", Walisson criou uma vaquinha online para arrecadar fundos para um tratamento dentário e, ainda, conseguir recursos para se manter, já que está desempregado.

"Estraguei meus dentes com essa vida nas ruas e, hoje, um grupo de amigos se juntou para pagar meu aluguel", conta. Com as despesas mensais entre alimentação, transporte e aluguel, Walisson paga cerca de R$ 750.

"Também preciso me manter para passar no Exame de Ordem [dos Advogados]. Quero ser, acima de tudo, um defensor público."

A vida nas ruas

Aos 18 anos, Walisson conta que foi obrigado pelo pai a abandonar os estudos ainda no nono ano do ensino fundamental. Uma série de violências físicas sofridos neste período também o motivaram a fugir de casa e a viver nas ruas.

Durante esse período, em 2003, o jovem diz ter sido vítima de outros tipos de violência fora de casa e, a cada instante, pensava "se seria o próximo a morrer", lembra.

"Vi várias pessoas morrendo na minha frente. A rodoviária é um lugar triste, e só sabe disso quem viveu".

Os capítulos dessa trajetória começaram a ganhar um novo rumo quando o jovem foi ajudado por um homem que o encontrou em uma parada de ônibus, na 904 Sul. Ao perceber a vontade dele em voltar a estudar, o rapaz ofereceu um comprovante de residência para que Walisson se matriculasse em uma escola pública e concluísse os estudos.

Depois disso, ainda nas ruas, a mente desse morador do DF nunca mais parou de buscar novos conhecimentos. "Eu ia sujo para sala de aula, passava a noite toda acordado pedindo esmola, acordava com sol quente no rosto, era uma saga triste", lembra.

"Me emociona lembrar o quanto eu queria sair das ruas. Eu sabia que os estudos eram a única forma de eu sair daquele lugar."

Do Enem à universidade

Já em 2010, Walisson concluiu o ensino básico no Centro de Ensino 123, em Samambaia. Em seguida, uma nova saga começou, dessa vez, para uma aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Com foco nos estudos, ele buscava refúgio em bibliotecas da capital. As horas dedicadas aos livros resultaram na aprovação em uma faculdade particular um depois, com 100% de financiamento no valor da mensalidade.

Entre os colegas, Walisson escondeu por um bom tempo a condição de morador de rua. "Eu tinha medo de descobrirem minha história, sentia vergonha, e dizia que estava sujo porque vinha do trabalho", lembra.

"Mantive em sigilo para que não soubessem da minha condição, mas eu tinha certeza que ia conseguir vencer."

Uma nova casa

Dedicado, já no segundo ano do curso de direito, em 2016, Walisson conseguiu um estágio e, com o salário, conseguiu pagar um aluguel em Samambaia. Dos R$ 800 da bolsa, R$ 700 ficavam comprometidos todos os meses com as despesas da casa.

Com todos os esforços, Walisson conseguiu concluir o curso e, em dezembro do ano passado, se tornou bacharel em direito. Formado, mas ainda desempregado, ele sonha em conseguir um emprego para se manter. Por enquanto, o jovem conta com doações de amigos.

A escolha do direito

Em meio a tantas opções de cursos, Walisson escolheu o direito na tentativa de ajudar outras pessoas que, assim como ele, "tiveram o acesso negado à educação, à justiça e a todos os direitos básicos", diz.

"Escolhi o direito porque vi tantas injustiças acontecerem no coração da capital do país, tantos direitos sendo violados, e quis ajudar as pessoas a mudarem de vida."

"Conhecimento é poder, e quem tem conhecimento não aceita qualquer coisa na vida como opção", afirma Walisson, orgulhoso de si. Para ele, o próximo passo, agora, é se tornar um advogado e, futuramente, atuar na Defensoria Pública.

Fonte: G1

Depois de passar pelos anos de graduação e pela prova da OAB, um bacharel em Direito requereu sua inscrição no quadro de advogados da Ordem no Mato Grosso do Sul, em 2017. No entanto, teve seu pedido indeferido, pois pesava contra ele processo criminal de violência doméstica.

Na época, a conselheira Eclair Nantes, relatora do processo, negou a inscrição por considerar que a idoneidade é um pré-requisito para pessoas que queiram exercer a profissão da advocacia:

"A conduta perpetrada pelo requerente está em desacordo com os padrões de honestidade, respeitabilidade, dignidade exigidos pela sociedade e principalmente por esta comunidade profissional, que tem como princípio zelar pelos fracos e oprimidos."

Idoneidade

O argumento da idoneidade usado em 2017 pela OAB/MS também foi invocado no caso recente do bacharel em Direito preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio. Ele havia passado na OAB quatro dias antes do ataque.

A seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se o bacharel tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

Fonte: Migalhas
Ter um filho pequeno não é uma coisa fácil! As crianças são completamente dependentes de nós, e quando ficam doentes nossa rotina muda completamente, já que sempre queremos estar por perto, cuidando e garantindo que tenham tudo o que precisam para se recuperarem logo.

As mães e pais que são sozinhos com os filhos passam por complicações quando as crianças adoecem, já que não têm com quem deixar e acreditam que não podem faltar ao trabalho. Assim, acabam ou levando as crianças consigo para o trabalho (o que nem sempre é bem visto pelos empregadores), ou acabam confiando em alguém, mesmo com o coração apertado, pois não veem outra solução.

É uma sensação angustiante ter que escolher entre ir para o trabalho ou levar o filho ao médico, e ninguém deveria ter que optar por uma dessas coisas. Felizmente, em nosso país, agora os pais têm direito de faltar o trabalho quando precisarem levar os filhos ao hospital.

Como a grande maioria desses profissionais só atende em período comercial, que é também o período em que os pais trabalham, viu-se a necessidade de permitir que possam faltar sem sentirem a insegurança de receberem um desconto no salário ou até mesmo serem demitidos.

A Lei 13.257/2016 foi aprovada em 2016 e garante que os pais com filhos até seis anos possam faltar ao trabalho, sem descontos no salário, quando precisarem levar as crianças no médico. Além disso, a lei também assegura o direito do pai acompanhar a gestante por até dois dias em consultas e exames pré-natal.

Os pais também têm direito ao aumento da licença-paternidade de cinco para vinte dias e as mães terão um aumento da licença-maternidade de cento e vinte dias para seis meses, período mínimo indicado para a amamentação do bebê. No entanto, apenas poderão usufruir dessas mudanças funcionários de empresas que fazem parte do programa Empresa Cidadã.

Essa lei traz conforto e segurança para muitos pais, que agora não precisam mais ter medo de perder o emprego por apenas cuidarem de seus filhos. Também permitirá que eles estejam presentes em momentos fundamentais das vidas das crianças, e ajudará na saúde dos pequenos, permitindo um tempo maior de amamentação.

Atualmente, infelizmente, são poucas as empresas que participam do programa Empresa Cidadã, já que isso acaba resultando em uma tributação maior. Geralmente, são as empresas grandes que declaram imposto sobre o lucro e oferecem esse grande benefício para os funcionários.
Procure saber se a empresa em que você trabalha faz parte do programa e exija seus direitos de mãe/pai!

Fonte: O Segredo
Uma mulher que teve a conta bancária bloqueada por dívidas em seu cartão de crédito será indenizada por seu genro. Ela ingressou com ação contra o homem, a quem teria emprestado o cartão. Para o 1º JEC de Linhares/ES, o genro causou transtornos que superam o mero aborrecimento e tem o dever de indenizar a requerente por danos morais, além de arcar com a dívida que contraiu.

A autora da ação alegou que emprestou o cartão de crédito ao requerido com a promessa de que realizaria apenas uma compra. No entanto, o genro teria efetuado diversas aquisições sem seu consentimento, chegando a ultrapassar o limite de crédito. A mulher também contou que, no momento em que foi sacar sua aposentadoria, foi surpreendida com o bloqueio de sua conta devido à dívida do cartão, tendo que buscar empréstimo com familiares para fazer o desbloqueio e voltar a receber o pagamento da aposentadoria.

Em sua defesa, o homem alegou que o cartão foi entregue a sua mulher, que é filha da autora, com a finalidade de adquirir bens em prol do casal, sendo responsável por apenas 50% do que foi adquirido. No entanto, por estar em processo de divórcio, parou de repassar os valores para quitar a dívida.

Diante dos fatos, o juiz entendeu que o próprio requerido não contradiz as alegações da requerente, demonstrando que as compras realizadas pelo cartão da autora foram feitas com o seu consentimento para utilizar os bens em prol do seu casamento com a filha da autora.

"Assim, compulsando os autos e aquilo que foi produzido; por entender que o próprio requerido alega ter responsabilidade pelas compras e narra que deixou de quitar a sua parte quando houve o processo de separação, o pagamento de 50% da dívida é medida que se impõe para o momento, uma vez que este é um fato incontroverso nos autos."

Com a decisão, ele terá de pagar R$ 2.236,36 à sogra. Quanto ao pedido de indenização pelos danos morais, o juiz fixou a quantia de R$ 1 mil, ao verificar que a autora só teve o seu cartão bloqueado por conta da existência da dívida em destaque, motivo que a impediu de sacar os valores relativos a sua aposentadoria, gerando assim, transtornos que superam o mero aborrecimento.

Fonte: TJ/ES
Preso em flagrante sob a acusação de tentativa de feminicídio, o estudante de Direito Vinícius Batista Serra, de 27 anos, passou na prova da OAB na terça-feira da semana passada, apenas quatro dias antes de ser detido por espancar a paisagista Elaine Caparróz, 55, durante um encontro no apartamento dela, na Barra da Tijuca.

Ele, no entanto, pode ficar sem a carteira profissional: a seção da entidade no Rio de Janeiro destacou que não basta ter conhecimento jurídico, e informou que avalia se Vinícius tem "idoneidade moral" para atuar como advogado. Hoje, ele é inscrito como estagiário nos quadros da Ordem.

Em nota à imprensa, a OAB/RJ afirmou que tomará as providências cabíveis. Veja a íntegra:

Esclarecimento sobre caso de tentativa de feminicídio

O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vem a público esclarecer que as providências legais acerca do condenável episódio protagonizado por um dos inscritos no quadro de estagiários da OAB/RJ, qualificado como tentativa de feminicídio pelas autoridades policiais, foram devidamente tomadas tão logo veio a público o lamentável evento.

Órgão competente para proteger a instituição de profissionais que não honram a advocacia - a despeito de qualquer outro que enobrece a Seccional fluminense -, o TED não deixa nem deixará de exercer sua função nos exatos limites previstos na legislação, com as consequências e punições previstas em nosso Estatuto legal.

Diretoria do TED

O caso

No último sábado, 16, Elaine Perez Caparroz, uma empresária de 55 anos, foi espancada por cerca de quatro horas dentro de seu apartamento.

Os dois se conheceram nas redes sociais e teriam conversado por oito meses até marcarem o primeiro encontro: um jantar na casa de Elaine. O agressor foi identificado pela polícia como Vinícius Batista Serra, 27 anos (OAB/RJ 212761-E). Aos policiais, o agressor teria dito que tomou vinho, dormiu e “acordou em surto”. Ele foi preso em flagrante.

Segundo o registro de visitantes do condomínio onde Elaine mora, ele deu nome de Felipe para entrar no prédio. Os vizinhos ouviram os gritos e chamaram a polícia.

Na segunda-feira, 18, aOAB/RJ emitiu nota na qual manifestou profundo sentimento e repúdio ao caso, e informou que a OAB Mulher está acompanhando o caso para tomar as providências cabíveis.

Histórico

O agressor tem histórico de brigas de rua. Os jornais informam que há alguns registros de ocorrências policiais, em que ele alega ter levado surras, além de boletins sobre roubos. Vinícius já tinha sido denunciado em 2016 pelo próprio pai, Zacarias Batista de Lima, que o acusou de bater no irmão que tem deficiência. A queixa, no entanto, foi retirada, pondo fim ao inquérito. Zacarias e a mulher ainda devem depor na 16ª DP, que investiga a tentativa de feminicídio.

Há mais casos de violência pairando sobre a história recente de Vinícius. Em queixas feitas à polícia, ele relatou brigas em que teria sido vítima. Em março passado, ele disse na 10ª DP ter entrado em luta corporal com frequentadores de uma loja de conveniência do bairro.

No réveillon de 2016, o rapaz foi parar na 15ª DP, onde contou ter sido atacado gratuitamente em uma boate no Leblon. Segundo ele, por volta das 4h, conversava com uma mulher quando foi abordado por “vários rapazes” com socos, tapas e pontapés. Ele se comprometeu a fazer exame de corpo de delito, mas, como não retornou à delegacia, o caso acabou sendo arquivado.

Numa noite no fim do ano passado, outra confusão. O dono de um bar no Leme contou que ele reclamou da conta e começou a gritar e a fazer ameaças. Contido pelo comerciante, foi colocado para fora.

Fonte: Migalhas
O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, que acontecia na manhã desta última terça-feira (19) no Fórum de Campo Grande foi suspenso após a advogada de defesa apresentar comportamento estranho e alegar que cometeria suicídio. O júri foi remarcado para 9 de abril.

Durante o julgamento, a advogada passou a apresentar comportamento estranho. Ela chegou a chorar e a dizer que cometeria suicídio.

Membros da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso do Sul) acompanhavam a audiência. Segundo o Campo Grande News apurou, conhecidos da advogada, já sabendo de seus problemas psicológicos, teriam avisado a entidade.

Após o desabafo dela, o promotor público José Artur Iunes Bobadilha fez pedido ao juiz Carlos Alberto Garcete de Almeida, que presidia o júri que declarasse o réu como indefeso. O magistrado, por sua vez, disse que teria o poder de tomar a decisão, mas preferiu chamar os jurados para outra sala. A decisão foi unânime entre os componentes do júri, devido a advogada transparecer que não estava em condições de prosseguir com a defesa.

Entre os episódios que chamaram a atenção, tanto do juiz, quanto jurados e quem assistia o julgamento, foi o momento em que ela deixou de sustentar a defesa do cliente e passou a falar da própria vida pessoal. Neste momento, ela chegou a dizer que cometeria suicídio.

O promotor declarou diante de todos os presentes que estava estarrecido e nunca havia presenciado tal situação. De acordo com a assessoria de imprensa do Fórum, o juiz Garcete também nunca havia declarado um réu como indefeso.

O julgamento de Weikmam Agnaldo de Mattos Andrade da Silva, de 23 anos, acusado de matar a própria avó, foi remarcado para 9 de abril. Ele tem 5 dias para apresentar novo advogado ou acionar a Defensoria Pública.

OAB
Por meio de nota a OAB-MS informou que, "é certo que a defesa deve buscar todas as situações que possam reverter em benefício do acusado para inocentá-lo ou reduzir ao máximo a pena que lhe pode ser imposta, não havendo uma limitação ao direito de defesa. Entretanto, o que, a princípio, foi verificado, é que a advogada buscava uma linha argumentativa com divagações sem relação direta com o caso posto sob julgamento. Cabe à OAB a apuração do ocorrido".

*O nome e a imagem da advogada serão preservados em respeito à saúde mental da profissional envolvida no caso.

Fonte: Campogrande News
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (20) para enquadrar a homofobia e a transfobia (intolerância contra transexuais) como crime de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para o tema. Na prática, o magistrado recomendou aos colegas de tribunal a criminalização do preconceito e da discriminação contra a comunidade LGBTI.

Foi o terceiro dia de julgamento das duas ações apresentadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) que pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

O julgamento foi novamente suspenso e deve ser retomado nesta quinta-feira (21). Até o momento, apenas Celso de Mello – relator de uma das ações – votou. Ainda devem apresentar o voto o relator da outra ação, ministro Edson Fachin, e os outros nove magistrados da Suprema Corte.

Na sessão desta quarta, Celso de Mello reconheceu a omissão e a demora inconstitucional do Legislativo em votar a criminalização. Segundo ele, "mostra-se indispensável que o estado proteja os grupos vulneráveis".

Em seu voto, o decano (integrante mais antigo do tribunal) argumentou que, caso determine a criminalização da homofobia, o Supremo não criará nenhuma norma penal – o que é competência exclusiva do Legislativo – somente enquadrará a discriminação contra homossexuais em uma lei já existente.

"Atos de homofobia e transfobia constituem concretas manifestações de racismo, compreendidas em sua dimensão social, o racismo social", ponderou o magistrado.

As duas ações julgadas pelo STF pedem para que a Corte fixe um prazo para que o Congresso vote projetos de lei que aguardam análise nas casas legislativas. Neste caso, Celso de Mello decidiu não impôr o prazo e conceder o pedido secundário, para que a lei do racismo seja aplicada.

'Inércia do Congresso'

Na semana passada, ao iniciar a leitura do voto, Celso de Mello criticou o que classificou de "inércia" do Congresso na aprovação de leis para inibir o preconceito contra homossexuais e transexuais. No entanto, ele ponderou que é "impossível" o STF criar normas penais.

"Os direitos das minorias deve compor a agenda desta Corte suprema, incumbida de zelar pela supremacia da Constituição e incumbida de zelar pelos diretos dos grupos minoritários”, argumentou o relator.

Para o magistrado, cabe ao Supremo fazer reconhecer que "acima da estupidez humana, insensibilidade moral, acima das pulsões irracionais, acima da degradação torpe dos valores que estruturam a ordem democrática deverão sempre prevalecer princípios da superioridade ética dos direitos humanos."

Celso de Mello ressaltou ainda que homossexuais, transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa de receber "igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição".

Na visão dele, é inaceitável qualquer estatuto que, por ação e por omissão, "exclua, discrimine e fomente a intolerância".
Não basta autorização judicial para que seja possível o acesso ao conteúdo do celular do réu, ainda que preso em flagrante. A decisão deve ser fundamentada, sob risco de violação da proteção da intimidade em ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de todas as provas obtidas com a quebra desse tipo de sigilo.

A decisão foi tomada em pedido de Habeas Corpus para nulidade da autorização dada pela  2ª Vara Criminal da Comarca de Barretos, que permitiu o acesso às informações do celular do réu sem a devida fundamentação.

"Defiro a quebra do sigilo das informações e comunicações como aplicativos, fotografias e demais dados armazenados nos aparelhos de telefonia apreendidos nos autos”, se limitou a escrever o juízo acatando pedido do Ministério Público em audiência de custódia, depois que o réu foi preso em flagrante por portar 12,54 gramas de cocaína e 9,05 gramas de maconha.

A tese da defesa, feita pelo advogado Diogo de Paula Papel, da Serradela & Papel Advogados, foi acatada pelo relator do caso no TJ-SP, desembargador Leme Garcia. Ele afirmou que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser ilícita a obtenção do conteúdo de celular sem autorização judicial ou do proprietário do aparelho.

"No julgamento do paradigmático acórdão, entendeu o STJ que, no período atual, o aparelho celular deixou de ter função meramente comunicativa, servindo, também, como um depósito de inúmeros dados confidenciais da pessoa, como conversas, dados bancários, fotos, entre outros. Assim, por conter inúmeras informações íntimas da pessoa, merece maior proteção judicial", disse se referindo ao RHC 51.531.

De acordo com Leme Garcia, a prisão em flagrante do paciente não pode ensejar, por si só, a violação da intimidade do réu, mesmo que durante a prática de tráfico, "sob pena de inobservância dos mandamentos constitucionais previstos nos artigos 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal". O desembargador foi acompanhado por unanimidade pelos desembargadores Otávio de Almeida Toledo e Newton Neves para anular a decisão que autorizou a quebra de sigilo, assim como todas as provas que dela derivaram.

Fonte: Conjur
O Projeto de Lei 812/19 aumenta penas para os chamados crimes de perigo comum: incêndio, explosão, inundação e desmoronamento, entre outros. A proposta é uma resposta ao desmoronamento da barragem de minérios da Vale em Brumadinho (MG). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Nos casos de crimes dolosos, ou seja, quando há má-fé, as penas poderão ser ampliadas da metade até o dobro se resultar lesão corporal grave e até ser multiplicada por cinco se resultar em morte. A lei atual permite a ampliação até o dobro.

Se o crime for culposo, ou seja, resultado de negligência ou imperícia, o juiz poderá aumentar até quatro vezes a pena se houver morte. O código penal atual define um aumento de pena de até 1/3.

O aumento de pena também poderá ser aplicado nos casos de dolo eventual, em que se assume o risco de produzir o crime, sem prejuízo das penas já previstas para lesão corporal ou morte.

O autor, deputado Júnior Bozella (PSL-SP), diz que a legislação atual não reflete a gravidade dessas condutas, que geram danos à sociedade. O objetivo é que a pena possa chegar a 24 anos de reclusão, que deverá obrigatoriamente cumprida em regime fechado inicial.

“Tragédias dessa monta, ao que tudo indica causadas pela omissão deliberada de dirigentes e conselheiros das mineradoras, não podem ficar impunes”, afirmou Bozella.
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou mensagens de WhatsApp como provas da intenção de constituição de sociedade. Para o colegiado, as mensagens têm o mesmo peso de uma manifestação por escrito assinada.

O caso concreto é o do advogado Jefferson Garcia, que representou a si mesmo no processo. Ele alega que firmou sociedade com uma empresa para fazer festas no litoral de São Paulo. Ele investiu R$ 54 mil e disse que receberia em troca 50% das cotas da empresa, para que fizessem as festas em sociedade. A empresa negou e disse no processo que o advogado investira em festas, mas não tornou-se sócio do negócio.

Em primeira instância, o juiz negou o pedido porque não viu provas de que o negócio tenha acontecido. Segundo o magistrado, o artigo 987 do Código Civil diz que sócios só podem comprovar a existência de sociedades por escrito. Jefferson Garcia recorreu ao TJ-SP, alegando que a parte final do artigo 987 diz que, embora os sócios precisem comprovar por escrito, "terceiros podem prová-la de qualquer modo”.

“As testemunhas que eu trouxe reconheceram a minha condição de sócio, e não de investidor. Além disso, durante a audiência, eu consegui apresentando mensagens de WhatsApp provar que o próprio réu me considerava sócio, visto que ele me pediu uma garantia de que eu permaneceria na sociedade por pelo menos um ano”, afirma Garcia.

Para o relator, desembargador Paulo Roberto Grava Brazil, ainda que por um curto período de tempo, ficou comprovado o afectio societatis entre as duas partes. A decisão foi unânime.

Fonte: Conjur