Cade suspende por 15 dias processo que investiga tabelas de honorários da OAB

Postado por: EditorNJ \ 6 de fevereiro de 2019 \ 2 comentários

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/2).

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

Fonte: Conjur

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2 comentários:

  1. O pessoal agora fazer caridade com a carteira alheia né....... Quanto ganha por mês um funcionário do CADE?
    Eles também tomam calotes para receber salário?
    Eles têm que matar um leão por dia ou tem holerite certinho?
    Têm que pagar empregados?
    Tem que ser sujeitar a arbitramento de honorários de sucumbência de 10% em casos que deveriam ser 20%
    Deixando de receber sucumbência de pobres na forma da lei?
    Fala sério....

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  2. ddr carlos...durija sua critica ao MP que é o guardião do cidadao...

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