Projeto de Lei pune advogado que aceitar ser pago com dinheiro ilícito

Postado por: EditorNJ \ 25 de fevereiro de 2019 \ 11 comentários

O Projeto de Lei 442/2019 determina a punição, por lavagem de dinheiro, de advogado que receber honorários sabidamente de origem ilícita. A pena é a mesma de quem ocultou os bens: três a dez anos de reclusão, iniciado em regime fechado, e multa.

O texto é baseado no Projeto de Lei 4341/12, do ex-deputado Chico Alencar (Psol-RJ). A proposta foi arquivada ao final da legislatura passada.

Rubens Bueno (PPS-PR) reapresentou o texto por considerar que ele traz uma punição objetiva para quem recebe dinheiro que sabe ser ilícito.

“O pagamento de honorários advocatícios por criminoso, com recursos da atividade criminosa, tem o condão de lavar o dinheiro, que entra no mercado sem quaisquer vestígios de sua origem”, disse.

Tramitação

A proposta vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a voto em Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-4341/2012
PL-442/2019

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11 comentários:

  1. Claudineide Oliveira25 de fevereiro de 2019 20:10

    Esse projeto é insubsistente.Caso fosse aprovado os advogados criminalistas teriam que trabalhar de graça. Ou o Estado teria que assumir a defesa nas ações criminais.Não existe possibilidade de saber a origem do dinheiro que se recebe nas transações cotidianas,como nos caixas de supermercado,consultório médico,dentista,etc.Se assim for todas as relações particulares de contra prestações financeira teriam que ser penalizadas também,sob pena de inconstitucionalidade do projeto.

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    1. Defender ladrão é fácil com dinheiro de corrupção e tráfico de drog

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  2. Imagino que o projeto de lei deve de igual modo determinar qual é i meio de se descobrir a origem do dinheiro

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    1. Se o dinheiro vem de traficantes... é obvio que é dinheiro do crime...

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  3. Parabéns pela iniciativa. Temos que mudar o Brasil com leis mais rígidas para todos incluindo advogados que se beneficiam com dinheiro sujo.

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  4. Esse tipo de lei é realmente um avanço e é muito bem vinda. BANDIDO, tem de ser defendido pela Defensoria Pública, pois o dinheiro usado no pagamento de honorários de Advogados "medalhões", com certeza virá de atos ilícitos por eles praticados. Muito boa esta iniciativa.

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  5. Parabéns ao Estado brasileiro que continua incompetente e criando leis casuais na tentativa de diminuir sua incapacidade. Se tal projeto for aprovado simplesmente estará prejudicando milhares de advogados que trabalham honestamente na defesa de seus clientes, afinal o adv não está obrigado a saber a origem do dinheiro qur paga seus honorários. Quando vcs irão criar leis que reduzem seus super salários e penduricalhos para diminuir o sofrimento desse povo tão desgraçado por essa classe política safada de bandidos? Seus merdas

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  6. Hannn... ridículo esse seu pensamento tendencioso e distorcido... MUITOS TRAFICANTES ESTÃO LAVANDO DINHEIRO DE CRIME SOB O NOME "HONORÁRIOS" ... Fica a minha pergunta: COMO PODE UM ADVOGADO BORAR A CABEÇA NO TRAVESSEIRO À NOITE E DIRMIR SABENDO QUE O DINHEIRO "honorários" vem sujo de SANGUE? Que esse "honorário" antes de ir para seu bolso... teve um rastro de mortes e assassinatos?

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  7. Ops... ... BOTAR... ... DORMIR...

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