Um juiz de 57 anos, renunciou ao seu cargo na Carolina do Norte. Gilbert Breedlove, que também é pastor ordenado, trabalhava há 24 como juiz para o Condado de Swain. Entre suas funções de juiz ele realizava casamentos no fórum. Por causa da nova lei do Estado, seria obrigado a realizar casamentos de pessoas do mesmo sexo a partir deste mês. Como isso vai contra sua fé, decidiu abandonar a função.

“Era a minha única opção… a Bíblia inteira ensina que casamento é entre um homem e uma mulher. Qualquer outro tipo de atividade sexual é definida como a fornicação, não casamento”, declarou Breedlove à imprensa.

Ainda sem ter idade para se aposentar, abriu mão de sua principal fonte de renda e passará a viver com um salário oferecido por sua igreja, o qual é bem inferior. Ele afirmou que entende claramente as consequências de sua decisão, mas sabe estar fazendo o que é certo, pois Deus é mais importante em sua vida.

Seu desejo é que seu exemplo possa incentivar outros magistrados a se posicionar. Ele não está sozinho. John Kallam Jr., juiz do condado de Rockingham, também apresentou sua renúncia, citando sua fé.

Kallam afirma que fazer casamentos homossexuais seria “profanar a santa instituição estabelecida por Deus”. Cerca de 400 cristãos reuniram-se em frente ao tribunal que ele trabalhava para mostrar seu apoio. Um juiz do condado de Pasquotank, que não quer se identificar, divulgou para a imprensa que após se recusar a fazer um casamento de dois homens, recebeu um aviso do governo do Estado que, segundo a nova lei, se insistir em sua postura será demitido.

Fonte: US Today
Este artigo é um complemento ao meu texto “9 coisas que eu gostaria de ter ouvido na faculdade de Direito” (leia aqui), publicado na minha coluna semanal do Canal Ciências Criminais.

O que as faculdades de Direito deveriam ensinar, mas não ensinam?

Evidentemente, neste texto, trato da regra. Há faculdades que ensinam algumas das coisas que mencionarei abaixo, mas são casos excepcionais.

O objetivo deste artigo é demonstrar que não basta ao estudante de Direito estudar para as provas, tirar boas notas e ler/fazer tudo que os professores recomendam. Ainda que você tenha um excelente aproveitamento no ambiente escolar, isso não significará sucesso na vida profissional. As faculdades ainda não nos preparam integralmente para a carreira jurídica. Ser um bom aluno não significa ser um bom futuro jurista.

Aos bacharéis de Direito, Advogados e concursados, este texto permitirá novos questionamentos sobre pontos que talvez estejam sendo ignorados.

1. As faculdades de Direito não ensinam a trabalhar de acordo com o destino profissional. Nos núcleos de prática – extremamente importantes -, ensinam a fazer peças da Advocacia, mas ninguém ensina a administrar um escritório. Não falam sobre as finanças de um escritório, a parte contábil, o marketing jurídico etc. Tratam apenas das peças em si, esquecendo-se de que, para a elaboração de peças, deve-se ter/manter um escritório e clientes.

Nas salas de aula, preocupam-se com temas que caem em concursos, estudo da legislação e “decoreba” de macetes jurídicos, mas ninguém ensina a elaborar uma sentença, redigir uma denúncia, fazer um parecer ministerial, conduzir um inquérito civil público, fazer alegações finais orais etc. E se, futuramente, o aluno não gostar dessas atividades que não lhe são ensinadas? Estudará para um concurso da Magistratura sem saber se gostará de elaborar sentenças por todos os dias durante algumas décadas?

Portanto, as faculdades ensinam a teoria para quem quer concursos – mas sem a prática – e a prática profissional para quem deseja advogar, mas sem o ensino de como se administra o escritório ou se capta clientes de forma ética.

2. Algumas disciplinas que deveriam fazer parte do currículo escolar, como execução penal e legislação penal especial, são matérias optativas ou são expostas em apenas uma aula de outra disciplina. Muitos estudantes se formam sem ter alguma disciplina que aborde a Lei de Drogas, Lei Maria da Penha ou o Estatuto do Desarmamento.

Também seriam necessárias noções básicas de administração de empresas, marketing jurídico, contabilidade e outras disciplinas que abordem aspectos práticos para aqueles que atuarão na Advocacia, que, como mencionei, serão muitos.

3. Aliás, as faculdades deveriam ajudar os estudantes a decidirem o futuro profissional. Concurso ou Advocacia? Praticamente todos os estudantes têm essa dúvida, mas poucos professores falam, de forma aberta, sobre os benefícios e os malefícios de cada escolha. Sobre o tema, recomendo meu artigo que examina detalhadamente os concursos públicos e a Advocacia privada (leia aqui).

4. As faculdades ensinam a pensar como se todos fossem fazer concursos. De fato, muitos querem e farão concursos. Contudo, como há um pequeno número de vagas comparado com a quantidade de candidatos, muitos não serão aprovados. O que acontecerá? Teremos muitos que aprenderam a pensar da forma que os concursos exigem, mas, como não conseguirem ser aprovados, permanecerão na Advocacia. Esse é o destino da imensa maioria, mas poucos professores têm a coragem de dar essa triste e antipática notícia. Muitos alunos serão Advogados por falta de opção (falta de aprovação), permanecendo em uma profissão que não escolheram e para a qual não se prepararam. Por essa razão, as faculdades deveriam ensinar, no mínimo, as noções básicas de todas as opções que um bacharel em Direito tem (Advocacia, concursos, docência etc.).

5. Dificilmente os bacharéis saem preparados para a atividade profissional. Na faculdade, na 2ª fase da OAB e nos concursos públicos, os enunciados de questões dissertativas praticamente dizem que “tal documento prova tal coisa” ou que “fulano se defendeu de forma proporcional e sem excessos”, como se na atuação profissional houvesse alguma página do processo com essas informações. Daí basta ao aluno ou candidato elaborar a peça ou tese jurídica a partir de um fato inquestionável. Contudo, na prática profissional, temos de analisar centenas de páginas, fazer um cotejo entre depoimentos e, ao final, ver se realmente o fato está provado ou se há alguma contradição. As faculdades de Direito precisam ensinar a folhear processo ou analisar processo eletrônico!

6. As faculdades de Direito não nos ensinam a fazer contatos. Isso é totalmente negligenciado. Os organizadores das grades curriculares se esquecem de que a Advocacia, destino da maioria dos alunos, vive de contatos (clientes, parcerias etc.) e que muitos concursos exigem uma declaração de idoneidade firmada por duas autoridades dizendo que conhecem o candidato pessoal e profissionalmente. Com exceção dos trabalhos em grupo, as relações interpessoais são negligenciadas.

7. Poucas faculdades de Direito ensinam e incentivam a produção de artigos. Os alunos saem do curso com pouca capacidade crítica. Novamente, foram treinados apenas para reproduzirem o conteúdo, sem muito incentivo à produção e à inovação científica.

Para aqueles que desejam advogar, isso resulta na crença de que a captação de clientes depende apenas de anúncios ou outras formas de exposição não muito éticas. Ninguém falou para eles sobre a necessidade de escrever, produzir conteúdo e divulgar o nome por meio do conhecimento, como se faz no marketing de conteúdo, um dos temas que abordo no meu livro O Criminalista – vol. I (veja aqui).

Quanto aos candidatos de concursos públicos, não lhes foi avisado que a publicação de artigos conta como título e, portanto, aumenta a nota final na classificação do concurso, podendo ser o critério determinante para a escolha do local de lotação.

Alguns concursados, que também não receberam incentivo à produção acadêmica durante a faculdade, pensarão que a elaboração de artigos é importante apenas para quem deseja “rechear” o currículo.

8. Também é um grave problema das faculdades de Direito a ausência do ensino da oratória. Algumas faculdades possuem cadeiras específicas, mas normalmente no início do curso, quando o “treinamento” consiste na interpretação oral de algum texto aleatório. As faculdades deveriam enfatizar a oratória no final do curso, quando o aluno já possui conhecimentos jurídicos suficientes para falar por alguns minutos sobre determinados temas jurídicos. E se algumas provas fossem orais?

Na prática, o Advogado deverá fazer alegações orais, ditar impugnações para que constem na ata da audiência, falar (e muito) nos júris, realizar sustentações orais em Tribunais e explicar aos clientes e seus familiares sobre o andamento processual. Por que não incentivamos mais o uso da fala nas faculdades?

9. Complementando a crítica acima, é importante destacar que os alunos são avaliados escrevendo com caneta ou lápis, mas, futuramente, na prática profissional, apenas digitarão (peças) ou falarão (sustentações, impugnações, audiências). É curioso ver como as coisas funcionam!

O aluno passará vários anos escrevendo respostas de questões dissertativas, marcando alternativas corretas e redigindo peças manualmente. Quando se formar, não fará nada disso, seja qual for a carreira escolhida. Terá de digitar peças processuais, ouvir e falar com pessoas (clientes, partes, autoridades etc.), argumentar oralmente… mas usará canetas apenas para assinar, e não para redigir textos ou marcar questões objetivas.

Não estou defendendo o fim da escrita manual, mas sim uma mitigação dos meios utilizados, pois não há sentido na utilização exclusiva de um meio (escrita manual) que será substituído na prática profissional por outros (digitação e oratória).

Autor: Evinis Talon



A concorrência nos vestibulares e nas universidades chinesas é imensa: milhões de candidatos lutam todos os anos por vagas nas universidades do país oriental. A única opção dos estudantes é encarar jornadas de até 16 horas de estudo por dia para conseguir aprovação nos exames. As meninas chinesas acharam um jeito inusitado de estudar por horas a fio sem adormecer.

Elas prendem o cabelo ao teto para evitar cochilar. Cada vez que elas adormecem, levam um puxão no cabelo e, assim, despertam. O método criado pelas estudantes universitárias ganhou muitas adeptas, pois milhares de outras garotas também postaram suas fotos com o macete na rede social Weibo - uma versão chinesa do Twitter, - conforme noticia o jornal O Globo.

A ideia virou mania na China depois que Chen Tang, de 20 anos, postou uma foto fazendo o uso da técnica. Chen desenvolveu a ideia com a sua companheira de quarto, Huang Lu, de 21 anos. Elas estudam numa universidade da província de Fujian, no sudeste da China. Ligar o ar-condicionado e tomar doses cavalares de café já não surtia efeito, contaram elas ao jornal inglês Daily Mail.

De acordo com as universitárias, elas estudaram métodos de antigos estudiosos chineses para manter a concentração. Um dos exemplos era prender os cabelos do dorminhoco no teto. Chen e Huan adaptaram a ideia com prendedores de roupa. Chen diz que a técnica dá resultado: “Os estudos são tão cansativos, que a prática do cabelo pendurado o torna mais interessante e eu me sinto muito mais disposta desta forma”. Curtiu a ideia?

Fonte: Yahoo
O caso aconteceu n o Tribunal Regional Federal da 4ª região que considerou o alcoolismo como tipo de deficiência e, por isso, concedeu o benefício previdenciário BPC (Benefício de Prestação Continuada) a um paranaense de 52 anos de idade.

Segundo o Tribunal, o autor da ação é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá começar a ser pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social no prazo de 45 dias a contar da intimação.

O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo o perito, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo.

Quanto à condição econômica, o autor mora numa peça nos fundos da casa da mãe, idosa de 73 anos de idade que vive com um salário mínimo de pensão.

Segundo o relator, juiz federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, juiz federal convocado para atuar no TRF4, “a incapacidade para a vida independente a que se refere a Lei 8.742/93, que trata da assistência social, deve ser interpretada de forma a garantir o benefício assistencial a uma maior gama possível de pessoas com deficiência.

O magistrado salientou em seu voto que as provas anexadas aos autos apontam a incapacidade laborativa do autor, ratificada por testemunhas. Siedler da Conceição frisou que durante a entrevista de perícia social o autor estava embriagado e com sinais visíveis de insanidade mental.

“A incapacidade para a vida independente não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou seja incapaz de se locomover, de se alimentar ou de fazer a própria higiene”, afirmou o magistrado, explicando que o benefício pode ser concedido ainda que não haja uma total dependência do beneficiado.

Por Murilo Nascimento
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4
Considerando que o advogado deve esclarecer seu cliente sobre os limites de sua atuação, faltar com esse dever caracteriza ato ilícito, passível de indenização.

Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou um advogado a indenizar sua ex-cliente em R$ 4,4 mil por danos morais e materiais.

No caso, a autora da ação contratou os serviços do advogado em janeiro de 2008 para atuar nos autos de uma reclamação trabalhista na 61ª Vara do Trabalho da comarca de São Paulo. Na troca de e-mails, seus pedidos de informações sobre o processo eram respondidos de forma lacônica pelo advogado, que apenas dizia estar cuidando do caso.

Passados dois anos do acordo e após ter desembolsado R$ 400 a título de honorários, a cliente descobriu que o advogado sequer juntara aos autos a procuração que lhe foi confiada. Revel no processo, tendo sofrido reiteradas penhoras online nas contas correntes em que recebe seus proventos, ela viu sua dívida trabalhista ser majorada ao longo desse período.

Diante disso, a cliente revogou a procuração e ajuizou ação requerendo a condenação do advogado ao pagamento de indenização por danos materiais pelos honorários pagos e danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo.

Em sua contestação, o advogado afirma ter sido procurado pela autora para que descobrisse o motivo de um bloqueio de seu salário. Assim que foi informada, ela teria pedido a ele um “suporte jurídico” ao processo, que consistia em informações sobre o andamento processual e análise do andamento. Segundo ele, o trabalho contratado corresponderia somente às informações jurídicas, sem a “efetiva atuação nos autos”. Por essa razão, o valor total acertado, de R$ 800, é inferior ao estipulado na tabela da OAB correspondente a uma consulta ou parecer já em litígio. Além disso, ele não teria sido contratado para atuar diretamente na vara de São Paulo.

Ainda por conta desse caso, o advogado chegou a ser alvo de processo administrativo disciplinar instaurado pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Segundo o parecer preliminar, o profissional não cumpriu com sua “responsabilidade” ao deixar de esclarecer a sua ex-cliente “de forma clara e objetiva qual era o objeto de seu trabalho”. O processo foi arquivado.

Para o desembargador Marco Antonio Ibrahim, que relatou o acórdão, o advogado faltou com o “dever de informação”. No seu entendimento, esse dever não se resume “aos riscos da pretensão e das consequências que poderão advir da demanda”, mas está inserido também nos limites do contrato, baseado na ética e boa-fé que devem permear as relações entre os indivíduos, a exemplo do que dispõe o artigo 422 do Código Civil.

“Não cabia à parte autora saber a diferença entre as atividades privativas da advocacia, previstas no artigo 1º da Lei 8.906/1994, ou que havia contratado um advogado apenas para lhe dar suporte jurídico ou prestar serviço de análise de questão jurídica existente. Tampouco se a atuação do advogado dependia de procuração em via original ou se mera cópia fax era suficiente. Todavia, cabia ao apelante, advogado, profissional habilitado e com conhecimento técnico, orientar sua cliente sobre os limites da sua atuação, o que não fez”, afirmou o relator.

Já o juiz Ricardo Rocha, da 2ª Vara Cível de Petrópolis, havia concluído em primeiro grau que a extensão dos serviços contratados era ampla, cabendo ao advogado promover a defesa de sua cliente em todos os atos do processo, ainda que já se encontrasse na fase de penhora de créditos.

O magistrado assinalou que a troca de mensagem entre as partes reforça a impressão de que a atuação contratada era, de fato, de caráter processual, concreta, voltada para resultados práticos que favorecessem a autora, e não apenas de uma mera assessoria informativa. “Tanto assim que, na mensagem de fl.39, o próprio réu assinala que iria enviar 'petição' para a vara em SP, sendo que, mais adiante, na mensagem de fl.42, diz que teria feito um 'despacho' (?), aguardando a posição da vara”, descreve.

Segundo Ricardo Rocha, a hipótese diversa implicaria o lançamento de cláusula restritiva, algo simples de ser elaborado para um advogado, bastando a referência de que o trabalho seria apenas de assessoria.

O juiz ressalta, ainda, o fato de que, nas mensagens eletrônicas, é sempre da autora a iniciativa de solicitar informações, e não o contrário, o que, segundo ele, “denota a inércia do advogado, que em geral respondia até laconicamente”.

Para Rocha, não restam dúvidas sobre a “conduta culposa” do advogado. “Ora, o fato de a parte autora, por mais de dois anos, não ter recebido a correta prestação de serviços do réu, relativo a processo judicial em que pendia penhora de sua conta bancária, em que até recebia proventos de natureza alimentar, tendo solicitado, por diversas vezes, informações e explicações, sem merecer a resposta devida, e nem o resultado processual pretendido, certamente gera o nascimento deste fenômeno jurídico, sendo merecida, portanto, uma reparação, como requerida na petição inicial, já que induvidosa a série de aborrecimentos sofridos em virtude desta circunstância”, conclui.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região não acatou recurso da União contra sentença que julgou procedente, em parte, reparação de dano moral pelo uso de algemas no ato da prisão.

Na sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Montes Claros (MG), o magistrado concluiu que os agentes da Polícia Federal ao darem voz de prisão à parte autora conduziram-no algemado da agência do Banco do Brasil S.A., localizada na cidade de Montes Claros, até à Delegacia de Polícia Federal, agindo com abuso de poder, considerando que a ação policial foi motivada pelo simples fato de o interessado estar vestindo camisa com logotipo do Departamento de Polícia Federal.

Em suas alegações recursais, a União afirma que a conduta descrita está prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 1941), razão pela qual os policiais agiram dentro da legalidade ao darem voz de prisão ao homem que, no momento da abordagem, se negou a mostrar sua identificação, procurando evadir-se do local.

Diante de tais circunstâncias, os agentes federais, segundo a União, deram estrito cumprimento ao disposto no art. 69 da Lei n. 9.099/1995, especialmente quando há notícia de que assaltantes têm trajado uniformes da corporação para facilitar a prática de inúmeros crimes.

A Turma seguiu o entendimento do relator desembargador federal Daniel Paes Ribeiro. Em seu voto, o magistrado reconheceu a ocorrência do dano moral decorrente da ação policial excessivamente rigorosa. “O argumento de que a vítima contribuiu para o fato não exime a União de reparar o incômodo a que foi submetido o autor em local público, causando-lhe desnecessária dor moral por uma pequena infração, ou seja, contravenção penal, nos termos do art. 46 do Decreto-Lei n. 3.688/1941”.

O magistrado assegura que a postura adotada pelos agentes públicos foi muito além do necessário, de modo que exorbitaram no cumprimento do dever legal. “Deve ser considerado o teor da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Considerando todos esses fatores, o Colegiado avaliou como razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00 de indenização e determinou o cálculo da correção de acordo com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A votação foi unânime.

Com informações do TRF - 1ª Região
Um herdeiro somente pode adquirir a propriedade de imóvel comum por meio de usucapião se provar que vem exercendo a posse com exclusividade, pelo tempo estipulado em lei e, principalmente, como se dono fosse.

Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso de um morador de Copacabana, na zona sul da capital fluminense, que pretendia o reconhecimento da aquisição por usucapião de um apartamento herdado também por dois sobrinhos.

Segundo o relator do caso, desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques, ficou provado que o imóvel foi herdado pelo réu juntamente com sua irmã e seu cunhado — já mortos — e que são também pais dos autores da ação.

“Em se tratando de usucapião de coisa comum, a utilização exclusiva da coisa por um dos proprietários costuma ocorrer por força de circunstâncias peculiares que envolvem as partes, como na hipótese em apreço, na qual o réu já era ocupante do imóvel na companhia de outras pessoas, todos envolvidos por relação de parentesco com os autores da ação, de forma que, a menos que o possuidor demonstre, com robustez, a existência de animus domini sobre a parte comum da coisa usucapienda, do que não cuidou o réu no caso em apreço, deve-se concluir pela ausência deste requisito, presumindo-se o exercício da posse mediante consentimento dos co-proprietários, por simples tolerância, que não pode representar posse exclusiva sem resistência”, apontou o desembargador.

Os desembargadores confirmaram a determinação da primeira instância para que o tio pague R$ 1.750 de aluguel para os sobrinhos a partir da propositura da ação e que o imóvel seja vendido em leilão, dividindo-se o valor da arrematação em 50% para os autores e 50% para o réu. Mas os magistrados reformaram a parte que determinava o rateio da taxa de condomínio entres as partes.

“No que toca à condenação dos autores ao pagamento da taxa condominial, merece reparo a sentença, uma vez que o bem em condomínio foi e continua sendo utilizado exclusivamente por um dos condôminos, em detrimento dos demais, sendo certo que tal despesa deve ser suportada exclusivamente por aquele que ocupa o bem e se beneficia do mesmo”, destacou em seu voto o relator.

Fonte: TJ-RJ
A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro fez coro às entidades preocupadas com a medida do governo de Jair Bolsonaro (PSL) de comemorar o golpe militar de 31 de março de 1964, exatos 55 anos atrás, que deu início ao regime de exceção que vigorou no país até 1985. Por meio de nota, a OAB-RJ repudiou "qualquer alusão festiva ou comemoração" referente ao momento histórico.

"Se é para se manter vivo o dia 31 de março que seja para que dele nunca esqueçamos, evitando que se repita", diz o texto assinado pelo presidente Luís Guilherme Vieira e pelo secretário-geral da Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da entidade, Reinaldo Santos de Almeida. De acordo com eles, negar a história é negar a nação.

Ao reafirmar compromisso com a democracia, a liberdade, o Estado de Direito, a comissão chamou de "episódio triste de nossa história recente" o evento que o presidente da República, Jair Bolsonaro, celebra. "A morte de brasileiros, a barbárie instalada, o medo e a tortura não podem ser apagados e, de igual modo, não podem ser exaltados. A comemoração é um acinte à sociedade e ao sacrifício daqueles que se limitaram a defender suas ideias", enfatizam.

O Conselho Federal da OAB também já se posicionou sobre o assunto. A entidade nacional e o Instituto Vladimir Herzog apresentaram denúncia à Organização das Nações Unidas contra os atos de "glorificação" da ditadura pelo ex-militar. Ambos pedem a abertura de procedimento pela comissão brasileira na ONU, em Genebra, para cobrar de Bolsonaro explicações sobre seu apoio ao regime ditatorial.

Aniversário do golpe

Bolsonaro reiteradamente defendeu agentes ou métodos de ação violentos da ditadura. Na última segunda-feira (25/3), o porta-voz da Presidência, general Otávio Rêgo Barros, disse que Bolsonaro, capitão reformado do Exército, determinou ao Ministério da Defesa que seja comemorado o 31 de março.

A medida foi questionada na Justiça e chegou a ser proibida pela Justiça Federal de Brasília. A juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara, proibiu na sexta-feira (29/3) a celebração dos 55 anos do golpe militar. Segundo a magistrada, o ato administrativo impugnado, é incompatível com o processo de reconstrução democrática promovida pela Assembleia Nacional Constituinte de 1987 e pela Constituição Federal de 1988.

No entanto, a desembargadora de plantão Maria do Carmo Cardoso, do TRF-1, liberou, neste sábado (30/3), as comemorações. Ela entendeu que a medida do governo federal está dentro da alçada das competências da administração. Para ela, ainda, não houve violação da legalidade, tampouco dos direitos humanos.

Na quinta-feira (28/3), Bolsonaro mudou o tom em resposta à repercussão negativa que teve e disse que a ideia não era a de comemoração, mas de rememorar o movimento golpista. O texto circulado nas Forças Armadas e produzido pelo Ministério da Defesa retoma a narrativa adotada pelo alto oficialato brasileiro pós-1985, de que os militares agiram de forma constitucional ao depor o presidente João Goulart, atendendo aos desejos da população e imprensa. Não trata o regime como ditadura, mas afirma que ele evitou "uma escalada rumo ao totalitarismo" que seria motivada pelas forças de esquerda que apoiavam Goulart.

Fonte: Conjur
O casamento já estava marcado no cartório e no religioso, mas o advogado Luiz Renato Ribeiro Ramos, de 27 anos, ainda achava que precisava de algo a mais para demonstrar seu amor à noiva Letícia Aires de Morais, de 23 anos. Na última terça-feira (26), ele surpreendeu a servidora pública do Fórum de Goiânia no trabalho dela ao fazer o pedido formalmente com as alianças, que tinha acabado de comprar.

Com balões, cartazes e flores, Luiz Renato ficou na porta do Fórum esperando Letícia sair, enquanto os amigos de trabalho dela, que já sabiam e ajudaram na surpresa, conduziam a noiva pelos corredores do prédio já com algumas pistas do que estava por vir. Na saída, lá estava o noivo, que se ajoelhou com as alianças na mão.

Tudo foi filmado pelos amigos e parentes, e logo viralizou nas redes sociais.

O casal se conheceu há um ano e quatro meses e se casou no cartório um dia depois da surpresa. Já a cerimônia religiosa é neste sábado, às 19 horas, no Espaço Mistral.

“Na verdade, foi tudo um pouquinho em cima da hora, porém nós conseguimos fazer o pedido antes do casamento. Precisava de um pedido formal e pensei tudo no domingo. Pedi uma ajuda aos amigos do trabalho dela e outras pessoas”, disse Luiz.

O casal participou ao vivo do JA 1ª Edição, da TV Anhanguera, na última quinta-feira (27). Letícia contou que nem imaginava que Luiz fosse fazer a surpresa.

“Eu nem desconfiei. Toda a minha equipe de trabalho ajudou. Eu pensei: não acredito que ele estava fazendo isso comigo, mas gostei de tudo. Quando colocou a aliança, eu estava tremendo”, afirmou a jovem.

E o tão esperado sim só veio no estúdio do JA. “Na verdade, ela não disse nada na hora. Ela nem, respondeu e eu coloquei a aliança”, contou Luiz.

Os apresentadores Lilian Lynch e Luciano Cabral não perderam tempo e pediram que o Luiz fizesse o pedido. A Letícia, então finalmente pôde responder o sim.

"Tem que cuidar muito dessa flor, tratar com muito carinho. Ela é merecedora de tudo isso, porque ela é uma flor”, se declarou Luiz.

Fonte: G1
O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

A 3ª Turma do tribunal suspendeu a penalidade por entender que, “no auto de infração lavrado pela autoridade de trânsito não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”.

O autor da ação foi autuado acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a realizar os testes de alcoolemia e que mesmo assim foi lavrado o auto de infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carta de motorista foi aceito pela Justiça federal de Santana do Livramento, levando o Detran/RS a recorrer contra a sentença.

Por unanimidade, a 3ª Turma manteve a decisão. O desembargador federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira, relator do processo, destacou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

No entanto, acrescentou o magistrado, “a jurisprudência exige que a embriaguez esteja demonstrada por outros meios de prova, não podendo ser decorrência automática da recusa em realizar o teste”.

Fonte: TRF-4
Pouca gente sabe, mas, em vários estados, quem teve o carro roubado pode receber de volta o dinheiro pago pelo IPVA.  Saiba como é no seu Estado:

Confira o que fazer em cada estado brasileiro:

PERNAMBUCO – É preciso procurar a Secretaria da Fazenda – que vai calcular o valor ao qual o contribuinte tem direito. Quem já pagou o imposto pode receber dinheiro de volta mesmo se o carro for recuperado pela polícia. Neste caso, a devolução é proporcional. E o pagamento é feito sempre no ano seguinte ao registro do crime.

SERGIPE – Há a devolução proporcional do IPVA em caso de roubo. O valor vai variar conforme a data do ocorrido e o valor pago do IPVA. Para ter direito a pessoa deve dar entrada em uma solicitação na Secretaria da Fazenda anexando os documentos do veículo e do boletim de ocorrência.

BAHIA – A legislação do IPVA da Bahia prevê sim a restituição do valor ao contribuinte em caso de roubo de veículos. Para realizar a solicitação, os contribuintes deverão comparecer a uma unidade da Sefaz no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas Inspetorias Fazendárias, apresentando os documentos da propriedade do veículo e documentos pessoais. Em caso de furto ou roubo, deve-se apresentar também o boletim de ocorrência. Após a solicitação, o contribuinte deve aguardar a liberação da restituição. O acompanhamento do processo pode ser feito através do site www.sefaz.ba.gov.br. Para mais informações, basta ligar para o Call Center da Sefaz, pelo 0800 071 0071. O pedido, entretanto, deverá ser feito no ano seguinte ao ocorrido. Dessa forma, os proprietários que tiveram seus veículos roubados em 2016 podem solicitar a restituição em 2017.

PIAUÍ – Existe já uma lei, mas ainda não foi regulamentada. Por enquanto, não devolve.

ALAGOAS – Há a devolução do IPVA em caso de veículo roubado.

MARANHÃO – Permite a devolução do IPVA em caso de veículos roubados, desde que o proprietário protocole na Sefaz o pedido de restituição por meio de processo.

PARAÍBA – Segundo informações da Receita estadual, na Paraíba o IPVA é devolvido proporcionalmente, de acordo com o mês da placa final, desde que o proprietário dê entrada no pedido de ressarcimento, em qualquer repartição fiscal, com boletim de ocorrência.

CEARÁ – Não devolve. No Ceará, a Secretaria da Fazenda não prevê a devolução do IPVA em caso de veículo roubado.

RIO GRANDE DO NORTE – No Rio Grande do Norte, a legislação do IPVA prevê a devolução e restituição do valor ao contribuinte. A secretaria de Tributação tem o sistema interligado com a Polícia Civil, quando o B.O é lançado no sistema, o valou a ser cobrado ao contribuinte é suspenso. Nos casos em que o IPVA já foi pago, ou parcialmente pago, a pessoa tem que procurar a Secretaria de Tributação para dar entrada no processo de restituição. É necessário levar os documentos de posse do veículo e B.O e preenche um formulário para a restituição.

MATO GROSSO DO SUL – O IPVA deixa de ser cobrado a partir do dia do registro do crime. Esse abatimento é feito no ano seguinte. A pessoa paga apenas pelos meses que ficou em posse do veículo.

DISTRITO FEDERAL – Proprietários de automóveis que foram vítimas de roubo têm sim direito à devolução do IPVA, mas a Lei 7.431/1985 determina que o cálculo do imposto dos veículos nessa situação seja feito proporcionalmente ao tempo (dentro do ano) em que esteja na posse do contribuinte.

MATO GROSSO – A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa que o artigo 16-B da Lei 7301/2000 assegura ao contribuinte a restituição do imposto a partir do registro do Boletim de Ocorrência. O contribuinte precisa entrar com processo na Sefaz solicitando a restituição, que será proporcional aos meses do ano em que o motorista ficou sem o carro. A restituição acontece na cobrança do IPVA do ano seguinte.

GOIÁS – A devolução do IPVA pode sim ser feita, e é efetuada pelo Sefaz (Secretária da Fazenda). Basta preencher um requerimento online e leva-lo com o B.O e documentos pessoais para ser protocolado pessoalmente, assim o valor proporcional mês do ano é devolvido na conta da pessoa.

AMAPÁ – Não devolve. O valor não é devolvido. Mas a pessoa lesada pode recorrer à justiça pra tentar conseguir a restituição.

PARÁ – Não devolve. Não há devolução. A pessoa deve informar para o pagamento ser sustado.

TOCANTINS – Em relação à devolução do valor do IPVA, em caso de veículos roubados, informamos que o contribuinte, com o Boletim de Ocorrência em mãos, pode pedir a isenção do IPVA, e caso já tenha sido pago, pode também pedir a restituição do valor devido, por meio de processo na Agência de Atendimento da Secretaria Fazenda, após a confirmação do Detran, sobre o referido delito.

AMAZONAS – Se a pessoa tem o veículo roubado, ela tem que comunicar diretamente à Sefaz para que não haja a cobrança do IPVA. Se caso o veículo for encontrado, o responsável pelo carro terá de comunicar à Sefaz para regularizar a cobrança e logo ter os documentos do carro em dia. A legislação prevê a restituição proporcional se o imposto não estiver vencido.

ACRE – Não devolve. No Acre não existe devolução do IPVA.

RONDÔNIA – Quando o motorista apresenta o boletim de ocorrência na Secretaria de Finanças, o IPVA deixa de ser gerado, mas, para ser restituído, o proprietário do veículo precisa entrar com um requerimento e aguardar o posicionamento da Secretaria, que pode ser favorável, ou não.

RORAIMA – A Secretaria Estadual de Comunicação informa que uma vez que o B.O. (Boletim de Ocorrência) de roubo ou furto de qualquer veículo é apresentado, a Sefaz (Secretaria Estadual da Fazenda) suspende a cobrança de débitos referentes ao IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) do veículo.

SÃO PAULO – Devolve aos proprietários que tiveram seus veículos roubados ou furtados no ano anterior, no Estado de São Paulo. O reembolso é referente à restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficia os proprietários que haviam pago o imposto quando ocorreu o crime.

RIO DE JANEIRO – Para restituir o valor do IPVA, o motorista não é avisado e tem que abrir um processo nas inspetorias para obter a restituição. O registro do Boletim de Ocorrência é basta para obter o direito à restituição, nos termos do art. 13-A da Lei 2877/97, pois há comunicação entre os sistemas do DETRAN_RJ e da SEFAZ_RJ, que permitem que seja visualizado o cadastro do roubo nos sistemas.  O formulário de restituição está no site da Secretaria da Fazenda.

ESPÍRITO SANTO – No Espírito Santo, a restituição do IPVA é feita no exercício subsequente ao furto ou roubo, proporcional ao número de meses em que o proprietário não teve a posse do veículo. Após o registro do roubo, mediante sua comprovação, o sistema já não calcula o IPVA dos exercícios subsequentes, até que o veículo seja eventualmente recuperado.

MINAS GERAIS – O valor devolvido é proporcional ao período em que o proprietário ficou sem o veículo. Para ter direito à restituição, o requerente não pode estar inadimplente com o próprio imposto e deve ter a Certidão de Débito Tributário (CDT) negativa, ou seja, não dever nenhum outro tributo ao Estado.

SANTA CATARINA – Não devolve. Segundo o Detran, não há devolução de IPVA em caso de veículo roubado.

RIO GRANDE DO SUL – No Rio Grande do Sul, existe a possibilidade de restituição proporcional ao mês da ocorrência.

PARANÁ – Não devolve. Segundo apuração, existe sim a possibilidade da devolução do IPVA, porém tem entrar com um processo.

Com informações de G1
O presidente do TRF da 2ª região, por meio da portaria 2019/00135, resolveu que os advogados, de posse do documento comprobatório dessa condição, devem ter atendimento preferencial no acesso às dependências do Tribunal.

Além disso, o cadastramento de pessoas pela equipe de segurança para acesso às dependências da Corte será feito com atendimento prioritário dos advogados, ao lado das preferências legais. Por fim, o cadastramento passa a ser iniciado 15 minutos antes da liberação das roletas de acesso, a fim de se evitarem longas esperas por parte dos usuários da Corte.

Com a medida, o Tribunal atende a uma reivindicação do presidente da OAB/RJ – Seccional Teresópolis, região serrana do RJ, Rodrigo Ferreira da Cunha, que trouxe ao presidente do TRF-2 questão sobre o acesso de advogados ao prédio do Tribunal.

Fonte: Migalhas
Um ventilador não foi suficiente para diminuir o calor da casa de seu Domingos José dos Santos, de 83 anos. O local, improvisado, virou uma sala de audiência, onde o juiz Fernando Marney Oliveira de Carvalho, da comarca de Campos Belos concedeu a aposentadoria rural por idade ao idoso. A sentença proferida na casa da parte, foi durante o  Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário que na última quarta-feira (3/10), está sendo realizado na comarca que fica a 640 quilômetros de Goiânia/GO, a mais distante.

Sem condições de sair de casa desde que sofreu um derrame, Domingos não teria como ir ao fórum para que sua audiência previdenciária fosse realizada. “Tinha certeza que ele iria perder porque não saímos de casa com ele é muito difícil e ele sente muita dor. Tem mais de quatro meses que não saímos com ele, a médica vem aqui e olha ele quando precisa. Olha a situação dele”, afirmou Maria Ferreira, de 77 anos, ao mostrar o marido acamado.

Em um sofá sentou-se o juiz, que ouviu as duas testemunhas. No outro, a advogada. Foram 15 minutos para que o magistrado concedesse o benefício. “Tudo no improviso, mas gracas a Deus ele teve a humildade de vir até aqui e nós dar essa alegria”, disse Maria Ferreira. Ao ficar sabendo que seu caso havia certo, Domingos fez sinal de joia e chorou de emoção. “Obrigada a Deus, doutor e todos vocês', falou com dificuldade e com a voz baixinha.

Para a advogada Florismaria Ferreira Barbosa, o caso de Domingos tocou a todos e afirmou que o sentimento é de gratidão. “É a primeira vez que eu vejo aqui em Campos Belos o juiz vir na casa de uma pessoa que está numa situação dessa. Hoje o Judiciário de Campos Belos está fazendo a diferença”, ressaltou. Ela frisou quando o juiz sai do gabinete e vai até ao jurisdicionado demostra um lado humano e de atenção com a parte. “Eu nunca imaginei o senhor chegar a essa humildade, sair da sua cadeira do fórum e vir aqui. Hoje eu vejo o Judiciário de forma diferente. O senhor está fazendo a diferença da vida nessas pessoas que moram nesta casa”, salientou, referindo-se ao magistrado.

Fernando Marney agradeceu, mas lembrou que apesar das pessoas são saberem, é instituído por lei o juiz sair do gabinete e ir até a parte, principalmente em casos como esses. “Vejo que por trás de processos há vidas”.

Sentença

Após o requisito de idade ser atendido, o juiz Fernando Marney analisou a condição de trabalhador rural do idoso. “O depoimento pessoal colhido in loco demonstra conhecimento acerca da agricultura de subsistência. Ainda, as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que conhecem o requerente sempre trabalhando na atividade rural. Ou seja, por tempo superior ao necessário para o reconhecimento da sua situação de segurado especial”, salientou.

Além disso, o magistrado destacou que embora conste nos autos a existência de endereço urbano, foi informado por ele e por suas testemunhas que o idoso exerceu suas atividades como lavrador durante toda a vida, cessando apenas quando foi acometido com a doença que incapacitou, sendo que tal endereço lhe servia como moradia, e não como local que eletivamente realizada seu lavor.

Saliente-se que a situação constatada no momento da visita na residência do autor demonstra que ele já deveria ter sido agraciado há muito tempo com uma aposentadoria, ante a sua condição de segurado especial”, pontuou.

Fonte: Justiça em Foco
Você, como futuro advogado, já deve ter parado para imaginar em como vai ser a sua vida quando se formar e passar a atuar na carreira dos seus sonhos, não é mesmo?

E que tal ver alguns filmes para incentivar ainda mais a sua imaginação e ter a possibilidade de começar a se preparar para o futuro de maneira bem embasada?

No post de hoje, preparamos uma lista de filmes que todo estudante de direito deve ver. Confira:

1. Minority Report — A nova lei (2002)

Você acredita que alguém poderia ser preso por um crime que ainda não cometeu? Em Minority Report, estamos no ano de 2054. Com tantos avanços tecnológicos, é possível identificar com bastante antecedência quando alguém vai cometer algum crime e prendê-lo antes que isso aconteça.

Com uma crítica interessante ao direito penal, este filme vai ajudá-lo a ter insights valiosos sobre a área de atuação.

2. As duas faces de um crime (1996)

Se você gosta de filmes com reviravoltas e que sejam capazes de deixá-lo sem conseguir tirar os olhos da tela até que tudo se resolva, não perca As duas faces de um crime.

A trama principal desse longa é o julgamento de um coroinha — ele é acusado de ter assassinado o arcebispo de Chicago. Em sua defesa, um advogado famoso e que está sempre aparecendo na mídia e, além de tudo, resolveu assumir esse caso sem cobrar um centavo.

Preste atenção a todos os detalhes e acompanhe como a solução desse caso é mais impressionante do que você imaginava.

3. A vida de David Gale (2003)

Neste filme, David é um forte defensor da pena de morte nos Estados Unidos. Ele trabalha como professor universitário e leva uma vida tranquila. No entanto, em uma reviravolta do destino, ele é acusado de maneira injusta de ter matado uma colega de trabalho e é sentenciado à pena que sempre defendeu.

Esse filme é uma ótima oportunidade para você analisar de maneira mais criteriosa e lógica como funciona um julgamento e até onde eles podem ser justos.

4. Erin Brockovich — Uma mulher de talento (2000)

Baseado em uma história real, esse filme mostra como Erin Brockovich, uma simples arquivista de um escritório de advocacia famoso, percebe em um dos arquivos um caso realmente grave de contaminação ambiental e decide, mesmo sem ser formada em direito, juntar provas para entrar com uma ação judicial contra a empresa.

Ao ver o filme, você vai perceber como um advogado pode fazer a diferença quando é dedicado e se envolve para conseguir o sucesso de seus clientes.

5. Advogado do diabo (1997)

Todo bom advogado deve compreender muito bem os limites entre a lei e a ética. Ele sabe que todos merecem uma defesa, devendo atuar com bom senso, pé no chão e justiça.

Em Advogado do diabo, um bem-sucedido jovem advogado é convidado a fazer parte de um dos mais famosos escritórios de advocacia e a atuar em um caso controverso. Seu cliente é acusado de matar a esposa, uma criada e o enteado.

Ao longo do filme, você vai perceber a importância de um advogado atuar com discernimento e ética.

6. O Sol é para todos (1962)
Baseado no livro de mesmo nome, em O Sol é para todos vamos acompanhar a busca por justiça de Atticus Finch, um advogado que está defendendo um negro acusado de estuprar uma mulher branca.

O contexto, porém, não é dos melhores. Ainda sofrendo os reflexos da Guerra Civil, o preconceito ainda é forte no país e Atticus está sendo desafiado constantemente por questões éticas e morais.

7. O Juiz (2014)

Nesse filme, Hank Palmer decide voltar à sua cidade natal para o enterro da mãe. Ele, no entanto, não é bem recebido pela família, pois estão brigados há muito tempo e não mantiveram uma relação próxima.

Porém, ele se vê tendo que defender o próprio pai, um juiz aposentado, acusado de matar um homem que ele próprio condenou há anos.

O quão importante é a boa relação entre um advogado e o seu cliente? É possível defender alguém da família de maneira justa e imparcial?

8. Julgamento em Nuremberg (1961)

Esse é um ótimo exemplo de filme que retrata um momento muito importante da nossa história. Ele vai mostrar os julgamentos dos crimes de guerra cometidos pelos nazistas durante a Segunda Guerra Mundial.

Apesar de existir a vontade de alguns em esquecer as atrocidades que aconteceram, o juiz responsável pelo caso sabe da necessidade de julgar e fazer justiça em nome de quem sofreu tanto durante a guerra.

9. O segredo dos seus olhos (2010)

O segredo dos seus olhos é um excelente filme argentino e muito recomendado para os estudantes de direito que se interessam por questões penais.

Benjamin Esposito, um aposentado oficial de justiça de um tribunal penal, decide escrever um livro e compartilhar algumas das suas memórias do tempo em que ainda exercia o cargo.

Uma delas é a investigação de um caso de estupro e assassinato que intrigou a todos. Ele também vai contextualizar a questão política no país, que vivia um regime militar. O desfecho dessa obra é incrível e, certamente, você vai se surpreender.

10. Legalmente Loira (2001)

Após muitos temas sérios e até baseados em histórias reais, vamos descontrair um pouco com uma comédia que, apesar de ser mais leve, também faz uma crítica forte a alguns preconceitos.

Elle Woods parece ter uma vida perfeita: é bonita, rica e tem o namorado dos sonhos. No entanto, ela também é considerada fútil por seu parceiro, que logo a troca por outra pessoa “mais inteligente”, quando ele passa para cursar direito em Harvard.

Para provar a sua competência e que pode ser tão inteligente quanto ele, Elle se dedica e faz de tudo para se livrar desse “título” e conquistar o seu espaço na famosa universidade.

Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi acatada por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação interposta pelos herdeiros do falecido, que ainda não havia se separado da mãe deles.


Com isso, o relator reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Goiânia, que havia reconhecido a união estável do casal no período que estiveram juntos, entre agosto de 2003 e junho de 2007, e finda com a morte do homem, ocorrida no dia 26 de agosto deste ano.


Os herdeiros sustentaram ausência de requisitos legais imprescindíveis para o reconhecimento da união estável entre o casal, especialmente por conta do vínculo matrimonial com sua legítima esposa, a qual o acompanhou até o final da vida. Alegaram que a recorrida não fez prova da referida separação de fato e do esforço comum com vista a aquisição de bens, e ausência de seu nome em documentos formais, como declaração de Imposto de Renda, ITR, plano de saúde e contratos bancários. Também alegaram que a mulher não permaneceu no hospital com o companheiro em seus últimos dias de vida, ou mesmo em seu velório e sepultamento privado.


Ao se manifestar, o relator Alan Conceição ponderou que a mulher, “ao longo do período alegado, não somente não logrou comprovar, a tempo e a contento, a separação de fato entre seu companheiro e sua esposa, bem como não demostrou, com satisfação, que a sua relação amorosa com o de cujus gozava de publicidade e perseguia a constituição de família”. Para ele, as declarações testemunhais, a posse de objetos pessoais e fotos, por si só e isoladamente, não prestam para revelar que duas pessoas conservaram-se em uma união estável, senão para ilustrar que alimentaram um caso.


Alan Conceição ponderou também que, geralmente privada de registro cartorário e da facilidade probatória que sua formalidade exibe, impõe a união estável elementos de convicção contundentes, pertinentes e contemporâneos, com aptidão para denunciarem que, durante todo o tempo alegado, a convivência nunca foi sonegada, pausada, episódica e com o fito primordial de entretenimento mútuo e satisfação da lascívia entre ambos. “Afinal de contas, conviver em união estável é se colocar na posse do estado de casado, isto é, socialmente ter um comportamento público e notório, de marido e mulher, assim se tratando reciprocamente, e na intimidade compartilhar não apenas a satisfação, mas também sigilos que dela naturalmente brotam”, ressaltou o magistrado.


Para o desembargador, “diante da dúvida, por conseguinte, a orientação é não reconhecê-la, justamente diante da seriedade do instituto, como não poderia ser mesmo diferente, na medida em que a união estável permite desdobramentos de ordens social, previdenciária e sucessória, irreversíveis aos envolvidos e àqueles que em sua volta se colocam”.


Alan Conceição observou que o nome da legítima esposa consta em diversos documentos do falecido e, que se de fato ele tivesse uma relação explicita e verdadeira de reciprocidade e intimidade com a apelada, naturalmente era o seu nome que estaria exibido em tais documentos.


Na mesma ordem de ideias, o magistrado disse que estar na posse de cheques, roupas, carteira, celular, guias de transferência de animais, utensílios e documentos de identificação “ francamente, não permitem seja configurada uma união estável entre duas pessoas, simplesmente porque poderiam ser confiados a um amigo, familiar ou a qualquer um com quem se tem intimidade.

Fonte: Justiça em Foco
O que acontece se eu não pagar a pensão alimentícia? Posso ser preso?

Frequentemente vemos nos jornais notícias de famosos sendo presos, ou na iminência de serem levados à cadeia, por atrasar a pensão alimentícia devida aos seus filhos. Desde 2016, quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, a lei está mais severa com quem não paga a pensão: agora o devedor pode pegar até três meses de prisão em regime fechado, além de ter sua conta bancária bloqueada e seu nome inscrito no SPC e no Serasa. Ainda, não é mais necessário esperar que a dívida se acumule por três meses, como ocorria antes. Agora, basta que o devedor deixe de pagar uma única parcela para que se possa pedir a sua prisão.

Antes de decretar a prisão do devedor, no entanto, o juiz deverá ouvi-lo. Aquele que deixou de pagar a pensão terá três dias para quitar a dívida ou apresentar uma justificativa para o não pagamento. Esta justificativa, se aceita pelo juiz, não exclui a dívida, mas evita a prisão do devedor.

Deixei de pagar a pensão e vou ser preso. E agora, o que eu faço?

Quando o juiz decreta a prisão do devedor da pensão alimentícia, a primeira opção deste para evitar que a prisão seja efetuada é pagar as parcelas que estão sendo cobradas. Feito o pagamento, o advogado do devedor irá imediatamente pedir o recolhimento do mandado de prisão (impedindo, assim, que o devedor seja preso) ou a expedição do alvará de soltura (nos casos em que o devedor já se encontra preso).

É possível também ao devedor comprovar a impossibilidade de pagar a pensão em atraso caso venha a ser preso, uma vez que estando em regime fechado ele não poderá comparecer ao trabalho e não receberá pelos dias trabalhados, podendo, inclusive, perder seu emprego, o que dificultaria ainda mais o pagamento não só das parcelas vencidas, como das futuras parcelas da pensão. Neste caso, o advogado do devedor pode solicitar ao juiz que não decrete a prisão, mas determine o uso de uma tornozeleira eletrônica, o que permite que o devedor continue trabalhando.

A melhor alternativa, no entanto, é prevenir, impedindo que o decreto de prisão seja expedido. Diante da impossibilidade de o devedor realizar o pagamento da pensão alimentícia, seja por dificuldades financeiras, seja por estar desempregado, ele pode desde já procurar um advogado, para buscar a exoneração ou a revisão desta pensão alimentícia, evitando assim dívidas e problemas no futuro.

Fonte: Jusbrasil
Um flagrante feito pelo Google Street View, serviço do Google Maps que mostra as ruas das cidades, acabou em um pedido de divórcio em Lima, Peru. Ao entrar no site e começar a utilizar a ferramenta, um homem, que não quis se identificar, acabou vendo uma mulher acariciando um outro rapaz, que estava deitado em seu colo.

Ao analisar mais de perto percebeu que as roupas eram idênticas às da esposa. Depois de algum tempo, conseguiu ter certeza que se tratava da mulher com quem se casou. Ao confrontá-la, ela acabou admitindo que teve um caso extraconjugal. Detalhe: as imagens do Google são de 2013.

Irritado, o homem pediu o divórcio e compartilhou as fotos da traição nas redes sociais. O Google utiliza, além de carros, bicicletas e veículos próprios para neve para mostrar as ruas das cidades pelo mundo.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6262/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estabelece norma sobre a posição dos advogados nas audiências de instrução e julgamento.

Pelo texto, os advogados do autor e do réu da ação deverão ficar em um piso na mesma altura do juiz e à mesma distância do magistrado.

A proposta também garante que autoridades, servidores públicos e serventuários da Justiça tratem advogados de forma compatível com a dignidade da função e de forma a garantir condições adequadas para exercício do trabalho.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB, Lei 8.906/94) define que não há hierarquia nem subordinação entre advogado, juiz e membro do Ministério Público.

Segundo Bezerra, apesar de parecer um tema menor, a posição de advogados nas audiências já foi tema de manifestação da OAB, do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. “O cerne do debate é a igualdade de tratamento entre as partes no curso do processo”, disse.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara Notícias
Imagine a seguinte situação: você precisa de um histórico escolar e a sua faculdade cobra uma taxa para emiti-la. Após isso, você precisa de um plano de ensino ou comprovante de matrícula e novamente é cobrado. O mesmo acontece com vários outros documentos emitidos exclusivamente pela sua instituição e, sem perceber, você termina tendo um super gasto extra só por conta de taxas cobradas, além da mensalidade.

Se isso acontece ou já aconteceu com você, saiba que tal atitude é ilegal e passível de multa, além da devolução do dinheiro ao estudante. De acordo com Ministério Público Federal (MPF), todas essas cobranças ferem a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, a lei sobre anuidades escolares e diversas resoluções do Conselho Federal de Educação, uma vez que instituições de ensino não podem cobrar por serviços inerentes à prestação educacional, já que os valores estão inclusos na mensalidade paga pelo aluno, independentemente se este é mantido pelo Fies, Prouni ou por pagamento direto.

Entre outras taxas proibidas estão: revisão de notas, emissão de certificado de conclusão da graduação, requisição de benefícios previstos em lei para estudantes com deficiência e grávidas, histórico escolar, plano de ensino, certidão negativa de débito na biblioteca, declaração de disciplinas cursadas (cobrada por cada disciplina), declaração de transferência, certificado para colação de grau, segunda chamada de prova (mesmo por motivo de doença), declaração de estágio, atestado de vínculo etc.

Então, que taxas podem ser cobradas pelas instituições?

Apenas taxas de emissão de segundas vias podem ser cobradas e desde que o seu valor não ultrapasse o correspondente ao custo da expedição do documento (ou seja, sem qualquer margem de lucro).

Recentemente, a Justiça Federal concedeu uma liminar proibindo a Sociedade Cultural e Educacional de Garça de cobrar taxas referentes à serviços já inclusos no valor das mensalidades de alunos da Faculdade de Ensino Superior e Formação Integral, a Faef, de São Paulo. De acordo com o MPF, um aluno da instituição entrou com uma representação contra a instituição, alegando que não conseguiu protocolar seu trabalho de conclusão de curso devido à recusa em pagar uma taxa para isso.

Na medida específica da Sociedade Cultural e Educacional de Garça, o procurador da República Jefferson Aparecido Dias alegou que “Infere-se, portanto, o manifesto descabimento da cobrança de taxas por serviços que são indispensáveis ao bom acompanhamento da atividade educacional, ao melhor aproveitamento do curso pelo estudante e até mesmo à sua formação, serviços que são, enfim, necessários à própria concretização da prestação de ensino”.

Na época, a Justiça determinou que a Sociedade Cultural e Educacional de Garça autorizasse a rematrícula de estudantes com taxas ilegais atrasadas, sob pagamento de multa no valor de R$ 530,00 por descumprimento individual, além disso de devolver em dobro os valores irregulares pagos pelos alunos nos últimos cinco anos.

Você já foi prejudicado pela cobrança irregular de taxas dentro de faculdades? Conhece alguém que já? Compartilhe a matéria e comente abaixo com a sua opinião sobre o assunto.

Fonte: Administradores
Laudo elaborado por médico particular, em casos em que o cidadão busca na Justiça o fornecimento gratuito de medicamentos, é documento que serve como comprovação do direito líquido e certo da parte. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que agora é apresentado junto a outras jurisprudências na última edição do projeto Pesquisa Pronta. Foram oito temas escolhidos entre Direito Penal, Processual e do Trabalho.

Direito Penal

Outro tema destacado pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal analisa a configuração do crime de estelionato no ajuizamento de ações judiciais. O entendimento dos ministros é pela atipicidade da conduta, já que não há previsão legal para tal crime. Os ministros afirmam que a conduta não pode ser tipificada como crime, tendo em vista a previsão constitucional que assegura à parte o acesso ao Judiciário.

A pesquisa traz ainda uma seleção de acórdãos que mostram que a quantidade excessiva de acusados ou o fato de as infrações terem sido cometidas em tempo e local diferentes justificam o desmembramento da ação penal, de acordo com o poder discricionário do magistrado.

Sobre a execução penal, a Pesquisa Pronta disponibilizou julgados que consolidaram o entendimento de que a instrução de procedimento administrativo disciplinar é imprescindível para apuração e reconhecimento de falta grave.

Ainda na área criminal, a ferramenta selecionou decisões do STJ a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes sexuais praticados contra vítimas diferentes, desde que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos.

Processual

O STJ reconhece a prerrogativa de procuradores estaduais, distritais e municipais para serem intimados pessoalmente, via publicação em órgão oficial de imprensa. A exceção é para casos de execução fiscal, nos quais o procedimento é diferente.

O tribunal admite fundamentação jurídica feita por meio de remissão ou referências às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior no mesmo processo, ou seja, os ministros entendem ser possível a fundamentação per relationem ou aliunde nas decisões judiciais.

Justiça trabalhista


Para o STJ, a Justiça do Trabalho é o foro competente para julgar ação indenizatória ajuizada por empregado contra ex-empregador, nos casos de ressarcimento de honorários advocatícios gastos em demanda trabalhista.

Com informações de Conjur
Em um estudo recente, a LawGeex, startup de tecnologia jurídica, desafiou 20 advogados experientes a testar suas qualificações e conhecimentos contra o algoritmo propulsionado por inteligência artificial (IA) desenvolvido pela firma — uma espécie de máquina versus humanos em uma batalha jurídica.

A tropa de inteligência humana, adversária da inteligência artificial, foi composta por diretores jurídicos de grandes empresas, tais como Goldman Sachs, Cisco e Alston & Bird, e por advogados empregados e autônomos.

Segundo o site do Fórum Econômico Mundial (FEM), o trabalho era examinar riscos contidos em cinco contratos de confidencialidade (NDAs – non-disclosure agreements).

Advinha quem ganhou?

Em termos de precisão, um dos 20 advogados conseguiu empatar com a inteligência artificial. Ambos atingiram 94% de precisão nessa tarefa. Coletivamente, a inteligência artificial ganhou, porque o grupo de advogados atingiu a média de 85%. Mas os humanos foram um pouco prejudicados, porque a precisão de um dos integrantes da equipe foi de apenas 67%.

Em termos de velocidade, a inteligência artificial arrasou. Deu um banho nos pobres humanos: cumpriu a tarefa de revisar todos os cinco contratos de confidencialidade em apenas 26 segundos. Em comparação, as mentes jurídicas da qualificada equipe de humanos levaram 92 minutos, em média, para concluir a tarefa.

O advogado mais rápido na revisão dos contratos levou 51 minutos para executar o trabalho. O mais lento, 156 minutos. O mais rápido foi cerca de 100 vezes mais lento do que a inteligência artificial.

Penetração das máquinas

“A realidade é que a tecnologia está revolucionando o trabalho que fazemos e como o fazemos”, diz o artigo publicado no site do Fórum Econômico Mundial. Mas, para os profissionais que veem a inteligência artificial e os robôs invadindo sua área de trabalho, a situação não é de desespero [total]. É de adaptação.

“A inteligência artificial e os robôs estão se ocupando de tarefas repetitivas, subalternas. Os humanos devem se concentrar em trabalho que requer pensamento crítico. Mas as máquinas estão se tornando progressivamente melhores na imitação da inteligência humana e, a cada dia, fazendo mais e mais por nós”, diz o artigo

A firma de consultoria McKinsey estima que 23% do trabalho jurídico pode ser automatizado. Mas outros aspectos importantes do cotidiano dos advogados não sofrerão ataques das máquinas. Trabalhos como relacionamento com clientes e atuação nos tribunais nunca serão realizados por máquinas (em vez de nunca, talvez seja melhor dizer “pelo menos, por enquanto”).

Uma coisa é certa, no entanto: a inteligência artificial, os robôs, a aprendizagem de máquina, a Internet das Coisas, a transformação digital e outras tantas tecnologias já invadiram o mercado de trabalho e as vidas dos humanos. “Já se pode fazer compras via Alexa. E a Netflix pode lhe dizer o filme ou programa de TV que você gosta”, lembra o artigo do FEM.

Avanço das máquinas

Outra razão para se temer (ou, em muitos casos, agradecer) o avanço da inteligência artificial é o de essa tecnologia representa muito dinheiro para as empresas que a desenvolvem. De acordo com a firma de consultoria Gartner, o valor de mercado da inteligência artificial deverá se situar na faixa de US$ 1,2 trilhão em 2018 e US$ 3,9 trilhões em 2022.

Gêmeos são fisicamente iguais - ou, pelo menos, parecidos - e muitos são vestidos pelos pais de maneira similar quando criança, mas nem sempre as semelhanças são tão grandes. Na semana passada, dois irmãos alcançaram juntos a magistratura ao serem empossados juízes pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). A união física dos tempos de escola e universidade pode acabar, após cada um ser enviado para um município para exercerem a função conquistada.

Os gêmeos Igor e Yuri Caminha Jorge, de 29 anos, contam que sempre estudaram na mesma escola e optaram em fazer a mesma faculdade, após passarem - de novo, juntos - no vestibular da Universidade Federal do Amazonas (UFAM). O Direito, escolhido por eles, veio de uma influência familiar que os ajudou a continuar a percorrer o mesmo caminho.

"O nosso caminho foi sempre juntos. Estudamos as mesmas coisas, tínhamos um método de estudo diferenciado. Fazíamos resumos de obras jurídicas, na época da faculdade. Cada um fazia o seu e trocávamos entre a gente. Ajudou bastante ter alguém para contar nas mesmas dificuldades, sofrimentos e vitórias", disse Yuri.

Além do ensino fundamental, médio, faculdade e pós-graduação, os irmãos ainda dividem os mesmos amigos. Eles ainda foram aprovados em um concurso do TJ-AM e, no dia 23 de janeiro de 2018, foram empossados como juízes.

As diferenças

Mas nem tudo é semelhante entre os gêmeos. Apesar de toda união e caminho trilhado juntos, Igor contou que a personalidade e gostos de cada um tem muitas diferenças. Na infância, eles até usavam roupas iguais, mas isso não era era algo recorrente, pois os pais precisaram distinguir um de outro.

"O nosso caminho foi sempre juntos. Estudamos as mesmas coisas, tínhamos um método de estudo diferenciado. Fazíamos resumos de obras jurídicas, na época da faculdade. Cada um fazia o seu e trocávamos entre a gente. Ajudou bastante ter alguém para contar nas mesmas dificuldades, sofrimentos e vitórias", disse Yuri.

Além do ensino fundamental, médio, faculdade e pós-graduação, os irmãos ainda dividem os mesmos amigos. Eles ainda foram aprovados em um concurso do TJ-AM e, no dia 23 de janeiro de 2018, foram empossados como juízes.

"Os nossos gostos e personalidade são bem diferentes. Eu gosto muito de esportes e meu irmão tem uma aversão a eles. Ele gosta mais de música e cantar. Eu sou mais extrovertido que ele, mas, no trato com o trabalho e profissão, somos bem parecidos. Tanto que escolhemos a mesma carreira e temos os mesmos anseios profissionais", comentou Igor.

Apesar das diferenças, eles contam ainda que muitas pessoas, até uma tia dos gêmeos costumam os confundir, mesmo quando juntos. Segundo Igor, mesmo assim nunca trocaram de lugar para encobrir algo para o irmão - algo tão comum quando se pensa em gêmeos, até pela influência de telenovelas e filmes.

"As pessoas sempre nos perguntam se já fizemos algo assim. Elas até se assustam quando dizemos que não. Nunca fomos de fazer prova no lugar do outro, fingir que era um para não ganhar falta no colégio", diz Igor.

Caminhos separados

Os irmãos lembraram que passaram nos concursos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-AM) e no TJ-AM para o cargo de analista judiciário. Na ocasião, cada um foi para um órgão diferente. Tempos depois, Igor foi para TJ-AM, onde o irmão trabalhava e, Yuri acabou indo para o antigo emprego do gêmeo. Eles trabalharam um ano juntos.

"Nem sempre foi junto. Apesar de termos passado para concurso juntos, trabalhamos separados. Agora, após sermos empossados como juízes, voltamos para o TJ-AM e fazemos um curso de formação juntos", afirmou Yuri.

Segundo ele, após a conclusão do curso, em maio de 2018, cada um deve ser designado para uma comarca no interior do Amazonas. Após a realização do sonho dos irmãos em se tornarem juízes acontecer igualmente para eles, os caminhos devem ser separados novamente.

"Sabemos que a possibilidade de sermos mandados para uma mesma comarca é difícil. Vamos buscar dividir a experiência por telefone e em eventuais encontros. Mesmo assim, sabemos que podemos contar com o apoio do outro a todo instante, mesmo em caminhos separados", comentou Igor.

Futuro como juízes

Após a conquista do sonho, os gêmeos esperam poder desempenhar a função que sempre buscaram com a mesma vontade que tiveram ao percorrer o caminho juntos.

"Queremos levar justiça ao interior do Amazonas, que é tão carente, e promover a pacificação social. Esperamos retribuir o carinho que todos os servidores, colegas e autoridades que passaram para gente ao honrar a toga vestida no dia da nossa posse como juízes", afirmou Yuri.
Passear pelas praias e pela serra gaúcha. Ostentar relógios, óculos e celulares. Publicar os episódios dessa doce vida nas redes sociais. Nenhuma dessas práticas combina com pedido de assistência judiciária gratuita.

Assim entendeu o juiz Marco Antônio Preis, de Cerro Largo (RS), ao negar pedido de assistência judiciária gratuita a um homem cujo perfil no Facebook revela atividades que contrariam a declaração de pobreza. Além das fotos, uma legenda chamou a atenção do magistrado: “Mas não é que a boa fase chegou e é nela que eu vou continuar”.

Para o juiz, a boa fase do homem — executado em processo em que se discute alimentos — não condiz com o comportamento processual. O julgador também citou foto do autor do pedido de gratuidade, alegadamente desempregado, dirigindo um caminhão a trabalho.

Em uma das imagens, em um badalado bar na praia de Atlântida, o requerente da gratuidade escreveu: “O maior erro dos espertos é achar que podem fazer todos de otários”. Na decisão, Antônio Preis disse que o texto da legenda “soa muito apropriado para si próprio”.

O julgador acrescentou que a assistência e a gratuidade judiciária são direitos fundamentais importantes, devendo ser limitados àqueles que comprovem a hipossuficiência de recursos, “e não aos que se utilizam de artifícios para se esquivar de seus deveres”. O número do processo não foi divulgado.

Fonte: TJRS
"O PJe não funciona a contento. Atrasa o serviço do gabinete e obriga o Juiz a ficar abrindo chamados técnicos para movimentar os autos. Se esse fosse o único caso, não diria nada. Mas isso ocorre quase todos os dias. É lamentável trabalhar com uma ferramenta que, muitas vezes, mais atrapalha do que ajuda."

O desabafo é do juiz de Direito Leonardo Leite Mattos e Souza, da 1ª vara Cível de Rolim de Moura/RO, que, em despacho, reclamou das falhas ao tentar enviar um processo eletrônico ao cartório.

Em outubro do ano passado, o magistrado proferiu sentença e determinou que fosse encaminhada ao cartório para cumprimento. Porém, por alguma falha na movimentação pelo PJe, o processo eletrônico não seguiu o fluxo pré-definido.

Após três tentativas, o juiz despachou a reclamação: "Tivesse eu o comprado um produto dessa natureza, certamente já teria devolvido ao fornecedor."

E abriu um chamado técnico "para que alguém lá de Porto Velho faça os autos irem para alguma caixa do Cartório".

Com informações de Migalhas
A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do poder público gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar ferimentos. Quando uma dessas situações acontece, o que fazer?

Para esclarecer as dúvidas da população sobre direitos do cidadão, deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas consagradas pela Constituição, a Assessoria Jurídica do Mandato do Deputado Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) inaugura a coluna SAIBA SEUS DIREITOS, trazendo um exemplo de acidente passível de indenização por omissão do poder público.

A foto mostra a gravidade de um acidente em que o motociclista foi tragado por um buraco em uma rua de Dourados. Com as chuvas, o buraco ficou coberto pela enxurrada, tirando a visibilidade do condutor, que acabou submerso até o pescoço. Além de danos materiais, houve lesões na vítima.

Quem repara os danos?


Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável. Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um processo, são necessários alguns procedimentos:

1) Registrar boletim de ocorrência;

2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;

3) Conseguir testemunhas;

4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;

5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento médico (se for o caso)

O dever da administração pública indenizar o cidadão decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir, mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.

O § 3º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: “Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Dessa forma, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à indenização.

Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias urbanas. No caso de rodovias públicas, a ação será contra o responsável, que poderá ser o governo estadual ou federal. Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a concessionária.

Por Geraldo Resende
Ao se sentir vítima de difamação, uma jovem de 21 anos processou um amigo, de 28, que espalhou boatos sobre ela em um grupo de Whatsapp, e ganhou uma indenização de R$ 10 mil. A ação tramitou na 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Na decisão, o desembargador Silvério da Silva afirmou que Vinícius* "abalou a honra" de Fabiana*, depois de analisar áudios e mensagens do aplicativo. A defesa do acusado tentou entrar com recurso, que foi negado pelo juiz. Condenado por difamação e danos morais, Vinícius diz que irá fazer o pagamento da indenização e que "tudo foi resolvido".

No grupo de Whatsapp composto por 17 homens, Vinícius afirmava aos amigos que tinha relações sexuais com Fabiana e que havia tirado a virgindade da jovem. A vítima disse que o jovem era apenas amigo dela. "A gente nunca ficou e ele nunca demonstrou segundas intenções."

Segundo Fabiana, Vinícius dizia no grupo que o relacionamento dos dois era "proibido" e não deveria ser revelado aos amigos em comum. A jovem só ficou sabendo do teor das mensagens quando uma amiga passou a ter um relacionamento com um dos garotos do grupo de Whatsapp. "Eu me senti a pior pessoa do mundo, e [sentia] que todos estavam rindo por trás de mim", lembra.

"As mensagens chegaram a conhecimento de todos os círculos sociais da autora; e que observaram, pessoalmente ou por meio de outras pessoas, que a autora deixou de ir à faculdade e de sair de casa, após o abalo sofrido por ter sabido das mensagens difamatórias", aponta relatório do TJ.

Linguagem 'vulgar'


Na decisão judicial, o desembargador afirma que o conteúdo das provas continha linguagem "vulgar" e que Vinícius teria ofendido, inclusive, a mãe e a irmã de Fabiana. "Ele disse que viu minha irmã pelada e que minha mãe pegou a gente transando lá em casa", detalha a jovem.

Garotos que participavam do grupo de Whatsapp viraram testemunhas da vítima e confirmaram, em juízo, que os áudios e mensagens eram de autoria de Vinícius. Em sua defesa, ele afirma que "tudo foi forjado".

"Aparentemente, e de maneira injustificada, o réu teve o intuito de prejudicar a reputação da autora. Não se demonstrou nos autos que autora e réu tenham tido algum relacionamento anterior, onde tenha restado mágoa ou ressentimento por parte do réu que o tenha levado a praticar tais atitudes", diz o desembargador, em decisão.

Vítima queria retratação

Antes de entrar com o processo, Fabiana diz que entrou em contato com a família de Vinícius para pedir que ele admitisse que havia espalhado os boatos. "A mãe dele disse que era tudo mentira o que os amigos dele estavam falando, e que não iria fazer nada".

Como Vinícius continuou com as difamações, Fabiana procurou um advogado seguindo a orientação da mãe que também foi atingida pelas mensagens.

"Eu não queria o dinheiro. Ele tinha que ser punido", afirma.

O valor da indenização foi estipulado pelo desembargador ao constatar as condições econômicas do autor e da vítima. Alexis Claudio Muñoz Palma, advogado de Fabiana, diz que está processando criminalmente Vinícius. "E certamente ele será punido", ele diz

*Os nomes foram alterados a pedido dos entrevistados.

Com informações de UOL
Muitos desconhecem a legislação de trânsito, mas a penalidade de suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada mesmo sem ser excedido o número máximo admissível de pontos (20) no período de 12 meses. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são 15 infrações que levam a suspensão direta do direito de dirigir.

A punição, para os casos de suspensão direta, pode variar de dois a oito meses, ou de oito a dezoito meses se houver reincidência.

“Sempre que tiver o seu direito de dirigir suspenso, o condutor terá que entregar a CNH, cumprir o prazo de suspensão e fazer o curso de reciclagem”, explica Eliane Pietsak, pedagoga e especialista em trânsito.

Veja quais são as 15 situações que levam direto a suspensão do direito de dirigir:

1. Dirigir sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que gere dependência (Art. 165)

Apesar de ser um ato criminoso, mais de 50% dos acidentes de trânsito no Brasil envolvem alguém alcoolizado. Segundo a Res.432/13 do Contran, condutores flagrados em bafômetro com concentração de álcool de 0,05 miligramas por litro de ar, dosagem maior que zero por litro de sangue no exame sanguíneo ou com capacidade motora alterada e notificada pela autoridade de trânsito, serão autuados por infração gravíssima, multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.

No entanto, passa a ser crime de trânsito se a concentração de álcool for de 0,34 miligramas por litro de ar, 6 decigramas por litro de sangue no exame sanguíneo ou fique constatada a alteração na capacidade psicomotora do condutor. Neste caso, além da pena relativa à infração o condutor poderá ser detido por um período de seis meses a três anos.

2. Recusar-se a ser submetido ao bafômetro (Art. 165-A)

As mesmas penalidades aplicadas ao condutor que é flagrado dirigindo embriagado são destinadas ao condutor que se recusa a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa. A infração é gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e recolhimento da CNH.

3. Promover ou participar de competição, exibição, demonstração de perícia (Art. 174)

Essa infração também é gravíssima e pode levar a suspensão direta do direito de dirigir. A multa é de R$ 2.934,70, com apreensão e remoção do veículo*e recolhimento da CNH.

4. Disputar corrida por espírito de emulação (competição ou rivalidade) em vias públicas (Art. 173)

O famoso “racha” continua sendo uma atitude comum, principalmente entre os jovens, na maioria das cidades brasileiras. Sem entender o perigo, muitos jovens se envolvem em corridas na rua para testar seus veículos e até mesmo sua capacidade de enfrentar desafios. O que muitos não sabem é que muitas vezes, em caso de acidentes, nem sempre há uma segunda chance.

Além de ser um crime de trânsito, esse ato caracteriza-se como uma infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70, apreensão e remoção do veículo*, recolhimento da CNH e também leva a suspensão direta do direito de dirigir.

5. Efetuar manobras perigosas, arrancadas, derrapagem ou frenagem em vias públicas (Art. 175)

Essa infração também é gravíssima e pode levar a suspensão direta do direito de dirigir. A multa é de R$ 2.934,70, com apreensão e remoção do veículo* e recolhimento da CNH.

6. Forçar passagem entre veículos que estejam ultrapassando (Art. 191)

O condutor que ultrapassar mais de um veículo de cada vez ou fizer essa manobra junto com um segundo veículo que já iniciou a ultrapassagem, ou ainda sem tempo hábil para retornar a sua faixa de rolamento, por exemplo, poderá ser autuado por estar realizando uma “ultrapassagem forçada”, mesmo em trecho onde é permitido fazê-la.

Essa também é uma infração gravíssima, com multa de R$ 2.934,70 e pode levar a suspensão direta do direito de dirigir.

7. Ameaçar pedestres ou veículos que cruzam a via (Art. 170)

O Código de Trânsito Brasileiro responsabiliza os condutores pela segurança dos pedestres. A boa convivência entre condutores e pedestres depende do respeito aos direitos e deveres de cada um. Ameaçar pedestres que cruzam a via ou veículos também é uma infração que leva a suspensão direta do direito de dirigir. A multa é de R$ 2.934,70, com retenção do veículo e recolhimento da CNH.

8. Transpor bloqueio policial (Art. 210)

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), essa infração também é gravíssima e pode levar a suspensão direta do direito de dirigir. A multa é de R$ 293,47, com recolhimento da CNH e retenção do veículo.

9. Transitar em qualquer via em velocidade superior à máxima em mais de 50% (Art. 218)

Exceder os limites de velocidade é uma das maiores causas de acidentes no trânsito e é a infração mais cometida em todo Brasil. “A velocidade inadequada reduz o tempo disponível para uma reação eficiente em caso de perigo”, diz Pietsak.

Segundo o CTB, dirigir acima da velocidade máxima permitida acima do limite de velocidade em mais de 50% é infração gravíssima, com acréscimo de 7 pontos no prontuário do condutor, multa de R$880,41, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH – Carteira Nacional de Habilitação.

10. Dirigir motocicleta sem capacete, viseira, óculos ou vestuário exigido por lei (Art. 244)

Pesquisa do Ministério da Saúde, realizada em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que apesar de obrigatório, 20% dos motociclistas não usam o capacete. “O capacete é o equipamento para condutores e passageiros de motocicletas que, quando utilizado corretamente, minimiza os efeitos causados por impacto contra a cabeça do usuário em um eventual acidente”, afirma Pietsak.

Estudos efetuados para avaliar a eficácia do uso de capacetes, demonstraram que, o seu uso pode prevenir cerca de 69% dos traumatismos crânio-encefálicos e 65% dos traumatismos da face. O capacete protege o usuário desde que utilizado corretamente, ou seja, afivelado, com todos os seus acessórios e complementos.

A viseira também é um equipamento de segurança obrigatório aos motociclistas. O seu uso só pode ser substituído por óculos de proteção específicos, desenvolvido para essa finalidade.

Nesse caso, a infração é gravíssima, com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

*A viseira levantada não se enquadra nessa infração de trânsito.

11. Passageiro sem capacete ou fora do banco ou carro lateral (Art. 244)

As regras de segurança valem tanto para condutores como para passageiros. Por esse motivo, passageiro sem capacete ou fora do banco ou carro lateral também pode levar a suspensão direta do direito de dirigir. A infração é de R$ 293,47 e também prevê recolhimento da CNH.

12. Motociclista fazendo malabarismos ou equilibrando-se em uma roda (Art. 244)

Quando analisamos as estatísticas de acidentes envolvendo motos, os números são impressionantes. Apesar de representar apenas 27% da frota nacional, as motos estiveram envolvidas em oito de cada dez acidentes indenizados em 2016 pelo DPVAT.

Além de ser muito perigoso, fazer malabarismos ou equilibrar-se em uma roda é também uma infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.

13. Motocicleta com faróis apagados, ou com criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar-se (Art. 244)

O transporte de crianças, em qualquer veículo, tem que ser realizado com muita segurança. No caso das motocicletas é proibido levar crianças menores de sete anos ou que não tenham condições de cuidar de si própria. Infelizmente, essa é uma regra que não é seguida por muitos motociclistas e que representa uma infração gravíssima, passível de multa de R$ 293,47, recolhimento da CNH e suspensão do direito de dirigir.

14. Deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima de acidente ou evadir-se do local (Art. 176)

Além de infração com suspensão direta do direito de dirigir, essa atitude também pode ser caracterizada como crime de trânsito. A solicitação de ajuda especializada é uma maneira de prestar socorro à vítima. A multa é de R$ 1.467,35, com recolhimento da CNH.

15. Deixar de sinalizar o acidente de trânsito e afastar o perigo, identificar-se, prestar informações ou acatar determinações da autoridade (Art. 176)

Sinalizar o local do acidente é uma das primeiras providências a serem tomadas ao presenciar um acidente. Essa atitude pode evitar novos acidentes e atropelamentos.

Essa também é uma infração gravíssima, com multa de R$ 1.467,35, recolhimento da CNH e pode levar a suspensão direta do direito de dirigir.

Todas as normas tem em comum o potencial risco que oferecem a segurança se forem transgredidas. “O condutor infrator deve enfrentar as consequências de seus atos, de seus erros. Contudo, se fosse educado antes e melhor, seria infrator? Não há como prever. Porém, se focarmos mais em prevenção, em educar, certamente o resultado será diferente”, finaliza Pietsak.

*Com a entrada em vigor da Lei 13.281/16, a penalidade de apreensão do veículo continua prevista nas infrações, mas não poderá ser aplicada devido à revogação do Art. 262 e também do inciso IV do Art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro.

Fonte: Portal do trânsito