Causou polêmica o Projeto de Lei 442/2019, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), que altera a legislação sobre lavagem de dinheiro. Com a recepção do PL, o artigo 1º da Lei 9.613/98, passará, em seu inciso III, a definir como crime, na mesma pena da lavagem de dinheiro, o recebimento de honorários, pelo advogado, de recursos que sabe ou que seja possível saber ser oriundo de atividade ilícita. Vale lembrar que outros PLs já trataram do assunto no passado, tendo sido os de 577/2003, 712/2003, 6413/2005, 5562/2005 e 7347/2006 barrados, por unanimidade, em junho de 2007, na Câmara dos Deputados, haja vista a inconstitucionalidade reconhecida neles.

Preliminarmente, é preciso realçar que o advogado que possui prévio conhecimento da origem ilícita de recursos que recebe a título de honorários, já incide no cometimento de ato criminoso, independentemente de reforma legislativa que preveja esta tipificação. Isso se verifica a partir da análise do artigo 1º, § 1º, inciso II da Lei de Lavagem de Dinheiro, que prevê como crime equiparado ao de lavagem de dinheiro o ato de receber valores provenientes de infração penal.

Além disso, referida insegurança jurídica decorre da possível arguição acusatória, baseada num pensamento raso e simplista, de que o advogado que está atuando em caso construído por conta de supostas atividades econômicas ilícitas automaticamente incide no inciso comentado, invertendo-se o ônus da prova e passando o patrono a ter que responder por procedimento e processo criminal exclusivamente por ser remunerado pelo exercício de sua função.

O descabimento do desígnio legal também é verificado ao notarmos que todo e qualquer cliente deveria abrir mão da sua privacidade financeira e passar por um procedimento prévio, para, então, se aprovado, ter o direito de se defender na Justiça. Além dos percalços atinentes ao tortuoso caminho do processo criminal, deverá o cidadão percorrer mais um momento burocrático e constrangedor, passando a ter o ônus da prova de sua inocência quanto à origem dos valores utilizados para pagamento de seus honorários advocatícios. Isso, sem sombra de dúvidas, demonstra a falha estatal e a inversão de papéis. Não mais se presumirá a inocência, com previsto na Constituição Federal, mas sim a culpabilidade.

Um esclarecimento adicional é necessário. Não serão afetados diretamente tão somente os advogados que militam na seara penal, mas também os patronos que atuam com direito tributário ou empresarial, por exemplo, e que podem ter contestada a licitude do patrimônio de seus clientes.

Além disso, a exposição desta obrigação à classe dos advogados é o ponto inicial para se estender o dever a outros profissionais liberais, que passariam a integrar o quadro de possíveis agentes ativos da modalidade de crime que poderá vir a ser inaugurada com a aprovação do projeto. A interpretação do dispositivo legal desdobraria na obrigação a todas as pessoas de apurar a origem dos recursos utilizados por seus clientes para pagamento dos serviços, tornando a exceção uma regra.

A imposição da condicionante para a contratação dos serviços chegará ao extremo de ter o cliente que aguardar o processo de exame da origem de seus recursos para só depois ser defendido, ainda que haja urgência na defesa de sua liberdade, como se dá em casos de prisão cautelar.

Vale lembrar que o advogado tem o dever institucional de manter sigilo profissional, de forma que o cliente contratante possa confessar seus atos, ainda que criminalmente repreensíveis, justamente para manter a estratégia de defesa, alcançando um julgamento e uma pena justos.

Assim atribuir a obrigação de não atuar em casos em que há a possibilidade de o advogado ter conhecimento a respeito dos valores de origem ilícita utilizados para o pagamento dos honorários vai de encontro às suas incumbências legais.

Resta claro que a criminalização feita ao advogado resultaria em afronta direta à atividade da advocacia, atacando frontalmente a liberdade da profissão, fragilizando o sigilo profissional, e ignorando princípios constitucionais que visam a garantia de um processo justo, além de outorgar um dever estatal ao advogado, tornando o exercício de sua função um fardo dissonante à garantia da ampla defesa.

Fonte: Conjur
Esse foi o entendimento proferido pela 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer a existência da responsabilidade civil pela transmissão do vírus HIV no âmbito de relação conjugal quando presentes os pressupostos da conduta (ação ou omissão) do agente: dolo ou culpa, dano e nexo de causalidade.

Na situação fática, após o término de 15 anos de uma união estável, a ex-companheira ajuizou uma ação de indenização contra o ex-companheiro, por ter sido infectada pelo HIV nesse período.

Por conta disso, ela pediu uma pensão mensal de R$ 1.200 e danos morais no valor de R$ 250 mil. Tanto a sentença quanto o acórdão reconheceram a responsabilidade civil do ex-companheiro. A indenização fixada em R$ 50 mil em 1º grau foi aumentada para R$ 120 mil pelo TJ/MG, mas o acórdão negou o pagamento da pensão mensal.

Em recurso apresentado ao STJ, o réu alegou que o acórdão foi omisso e sustentou que não foram preenchidos os elementos da responsabilidade civil. A mulher, por outro lado, também em recurso ao STJ, pediu a reforma do acórdão para aumentar o valor da indenização e fixar a pensão mensal.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que no campo da responsabilização civil por violação aos direitos da personalidade decorrente da Aids, as pretensões podem possuir as mais variadas causas, inclusive a transmissão do vírus no âmbito da relação conjugal.

Ao confirmar a decisao do TJ/MG, o ministro disse estar evidente a violação ao direito da personalidade da autora, com "lesão de sua honra, intimidade e, sobretudo, de sua integridade moral e física, a ensejar reparação pelos danos morais sofridos".

Salomão afirmou que o Tribunal de 2ª instância aplicou nesse caso, de forma correta, o método bifásico para arbitramento da indenização de danos morais.

Por sua vez, quanto à pretensão da mulher de rever o entendimento sobre a pensão, a turma negou provimento ao seu recurso especial porque a análise desse pedido exigiria o reexame de provas sobre a capacidade de trabalho da recorrente, o que não é possível devido à súmula 7 do STJ.

Por fim, vale comentar que a transmissão consciente do vírus HIV, causador da Aids, configura crime de lesão corporal grave, delito previsto no artigo 129, parágrafo 2º, do Código Penal.
Desde os primórdios de minha graduação enxergava a advocacia não apenas como um meio de ser bem-sucedido financeiramente. Sempre considerei o lado humano da profissão; utilizando-se dela como meio para promover a justiça e a garantia/prevalência dos direitos fundamentais expressos constitucionalmente, dentre outros.

Dessa forma, sempre me deparo com pessoas sedentas por simples informações que podem ajuda-las a resolver muitas vezes um grave problema. Exemplificando, certo dia uma senhora desprovida de recursos me procurou para ajudá-la a restabelecer a entrega dos remédios de alto custo que seu filho necessitava; sabendo da morosidade no atendimento da defensoria pública na minha cidade, bem como tendo ciência que o Ministério Público em minha região tem um projeto que facilita o acesso da prestação jurisdicional às famílias que precisam de remédios de alto custo, orientei em meu escritório no sentido de que ela procurasse o MP.

Ocorre que no sentido contrário, tenho experiências com pessoas que querem atendimento jurídico exclusivo, integral e GRATUITO. Às vezes o cidadão chega com uma simples questão e o assunto começa a se desdobrar e ganha proporções de consultoria. Nesse momento o advogado deve tomar cuidado; abrir os olhos e aprender a dizer não; ou informar a respeito dos honorários. Lembre-se que o tempo que gastamos com questões banais estamos perdendo e deixando de trabalhar em assuntos que trarão frutos para nossa vida profissional.

Por Demilson Franco
Fonte: Jusbrasil
Seres humanos são naturalmente distraídos - ainda mais em tempos de internet e smartphones. Para ajudar você a melhorar a sua capacidade de concentração no trabalho e nos estudos, reunimos observações da neurociência sobre o funcionamento do seu cérebro.

Escute música (mas não a sua favorita)

Além de bloquear ruídos do ambiente, ouvir música pode ajudar a trazer relaxamento e concentração. Segundo Carla Tieppo, professora da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, é melhor ouvir um repertório que você já conheça. Isso porque o seu cérebro pode se distrair tentando avaliar uma música totalmente nova para ele.

Antes de montar a sua playlist também vale outro cuidado: não escolha nada que você adore - ou deteste. Pesquisadores de Taiwan descobriram que sentimentos excessivamente positivos ou negativos pela "trilha sonora" tiram o foco do trabalho. O melhor a fazer é escolher músicas às quais você seja um tanto indiferente.

Na conta de EXAME.com no Spotify há uma lista de músicas - indicadas por Felipe Lima, coach de concurseiros e especialista em memorização - que ajudam a não perder a concentração. Siga-nos por lá:

Permaneça alimentado e hidratado

Ter sempre algo no estômago é essencial para manter a concentração nos estudos. Não precisa ser nada muito substancioso, recomenda a professora Carla. Basta um suco ou uma fruta entre as principais refeições. O importante é fornecer ao seu organismo energia suficiente para o trabalho.

Água também é essencial para manter o cérebro funcionando a todo o vapor. Um experimento feito por pesquisadores ingleses mostrou que pessoas com sede demoram mais tempo para completar tarefas do que aquelas que estão bem hidratadas.

Movimente-se

Fazer exercícios físicos regularmente não é importante apenas para ter uma vida mais longa e saudável. De acordo com um estudo da University of Illinois, a prática aeróbica pode desenvolver partes do cérebro ligadas à atenção e à memória.

Em pouco tempo, os benefícios já podem ser sentidos. Segundo um pesquisador ouvido pela ABC News, a rapidez de processamento de informações aumenta após meia hora de exercícios moderados, como uma caminhada na esteira.

Procure meditar

Em tempos de excesso de informações e estímulos, esvaziar a mente pode ser difícil - mas os benefícios são imensos para a suas funções cognitivas.

A análise do córtex cerebral de praticantes de meditação, dizem pesquisadores americanos, mostra que a prática aumenta a capacidade de fixar a atenção, além de favorecer a memória e facilitar a tomada de decisões.

Durma o suficiente

Pessoas que dormem pelo menos sete horas por noite têm atividade cerebral significativamente superior à daquelas que passam menos tempo na cama, afirmou o médico norte-americano Daniel Amen à revista Men's Health.

Tirar sonecas também pode ajudar a concentração durante o dia. Segundo um estudo conduzido por pesquisadores australianos, jovens adultos que dormem por 90 minutos depois do almoço experimentaram ganhos em memória e capacidade de aprendizado.

Escreva à mão

A onipresença da tecnologia leva muita gente a esquecer o papel e a caneta. Mas existe uma grande vantagem em anotar suas ideias usando o velho método.

Segundo pesquisadores das universidades de Princeton e da Califórnia, quem escreve informações à mão tem mais facilidade de compreendê-las e memorizá-las do quem as digita. O motivo? O processamento de dados ocorre de forma mais superficial ao se usar o teclado, diz o estudo.

Faça intervalos

De acordo com a professora Carla Tieppo, da Santa Casa, nosso cérebro consegue se fixar num único objeto por no máximo uma hora.

Após esse prazo, o mais indicado é fazer uma pausa de até dez minutos para levantar e tomar um café. A bebida, aliás, tem um benefício extra: ingerir cerca de 230 mL de café diminui a suscetibilidade às distrações, dizem pesquisadores austríacos.

Fonte: Exame
Advogados negros representam menos de 1% do corpo jurídico de nove das maiores bancas do país. A conclusão é do Censo Jurídico 2018, de autoria do Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT).

A pesquisa foi feita em parceria com a Aliança Jurídica pela Equidade Racial e a FGV Direito SP. A aliança tem o objetivo de aumentar a diversidade racial no mercado da advocacia e é formada pelos escritórios Trench Rossi, TozziniFreire, Mattos Filho, BMA, Demarest, Lefosse, Pinheiro Neto, Veirano e Machado Meyer.

A pesquisa, que será divulgada nesta quinta-feira (21/3) em evento na FGV-SP, coletou respostas de 3624 funcionários dos escritórios da aliança, incluindo: corpo jurídico, setor administrativo e auxiliares. O corpo jurídico contabiliza os cargos de advogado júnior, pleno, sênior e os sócios das bancas.

De acordo com a pesquisa, somente 19% de todos os funcionários dos escritórios são negros. As mulheres e homens negros representam 10% e 9%, respectivamente, do total de trabalhadores das empresas.

A pesquisa também concluiu que 11% dos funcionários brancos nas bancas são sócios. Quanto aos negros, não há uma quantidade significativa de sócios, nem de advogado sênior, pleno ou sequer de júnior.

Entre os cargos relacionados ao Direito, só há quantidade significativa de negros na função de estagiários. Eles representam 9% do total de negros que participaram do estudo.

A pesquisa também revelou que 36% dos negros sabem de vagas de trabalho pela internet, enquanto uma das principais formas dos brancos para se informarem de oportunidades de trabalho é por meio de amigos ou parentes.

Fonte: JOTA
O uso de um aplicativo de mensagens instantâneas foi a solução encontrada pela juíza Marcela Casanova Viana Arena para chegar ao acordo em um processo trabalhista que tramitava em Marau desde março de 2017. Ao constatar que o trabalhador que ajuizou a reclamatória atualmente reside em Mato Grosso e teria dificuldades para comparecer a audiências no município gaúcho, a juíza sugeriu a criação de um grupo no WhatsApp para a tentativa da conciliação. A ideia foi aceita pelos advogados e pelas partes do processo e, após a apresentação das propostas no grupo, chegou-se ao acordo para encerrar o caso. “O uso desta ferramenta propiciou a solução consensual do conflito de maneira mais célere, e as partes envolvidas ficaram bem satisfeitas com o resultado”, comemora a juíza.

A reclamatória foi ajuizada pelo trabalhador após a extinção do seu contrato de trabalho em Marau. As partes compareceram ao Posto Avançado da Justiça do Trabalho no município para a primeira audiência, mas não mostraram interesse na conciliação. No decorrer do processo, o trabalhador precisou se mudar para Mato Grosso, onde foi contratado para um novo emprego. Na véspera da segunda audiência, o trabalhador informou que não poderia comparecer e solicitou o adiamento. “Identifiquei que o valor do processo não era muito alto, era um caso simples, e não compensaria financeiramente para o autor se deslocar para as audiências. Isso acabaria atrasando muito a tramitação do processo”, explica a magistrada. A sugestão da criação do grupo no WhatsApp foi aceita por todos e, ao longo de 15 dias, os advogados conversaram com seus clientes e enviaram suas propostas pelo aplicativo. Ao final, chegou-se a um acordo no valor de R$ 4 mil, que deverá ser pago ao trabalhador em quatro parcelas mensais. A conciliação foi homologada no dia 7 de março, e o trabalhador já recebeu a primeira parcela do pagamento.

Ao analisar essa experiência, a juíza Marcela Arena avalia que a tecnologia pode trazer mais agilidade para as tentativas de acordo. A magistrada participa de um grupo de estudos sobre conciliação na Escola Judicial do TRT-RS que desenvolve um projeto de implementação do uso dos aplicativos de mensagens instantâneas para essa finalidade. No Posto Avançado de Marau, a juíza tem selecionado processos que apresentam características mais favoráveis à prática, e este foi o primeiro caso em que as partes aceitaram participar da chamada “conciliação virtual”. “Ainda é uma novidade, e toda novidade causa certo receio, mas tenho interesse em ampliar esse tipo de conciliação em Marau. Isso também passa por uma mudança de cultura dos advogados, de modo a assimilar que a solução conciliatória pode ser feita por outros meios, desde que as partes sejam bem instruídas sobre o que está sendo negociado”, reflete.

Fonte: TRT14
Imagine ser multado por ter cometido uma infração de trânsito com o carro parado na garagem. Foi o que aconteceu com o casal Gerusa de Carvalho, de 35 anos, e João de Souza, de 48, em 2017. Eles foram autuados por supostamente estarem parados em fila dupla no Aeroporto Internacional do Galeão, mas alegam, que naquele dia, naquela hora, estavam em casa. Após receberem a notificação, eles recorreram à Prefeitura do Rio, suspeitando de uma anotação equivocada da placa por parte do guarda municipal ou até de clonagem do veículo.

No recurso apresentado, eles anexaram um vídeo do circuito interno da garagem do prédio, mostrando que o carro estava parado no momento em que a infração teria sido cometida. Depois de um ano, o pedido foi indeferido. O casal, então, recorreu à segunda instância da Secretaria municipal de Transportes (SMTR), acreditando que haveria uma análise mais criteriosa, mas não tiveram sucesso. Enquanto o segundo recurso tramitava, houve a incidência de juros sobre da multa, cujo valor passou de R$ 152 para R$ 195.

— Ignoraram completamente as provas. Ou nem olharam. Agora nos resta a Justiça — disse João.

Sobre o caso, a SMTR afirmou que os recursos foram indeferidos porque as provas apresentadas no processo de defesa prévia não permitiam a identificação do veículo. Alegou, ainda, que o vídeo anexado tinha apenas 24 segundos, e mostrava o carro parado na noite anterior ao registro da multa. João, por sua vez, disse que anexou dois vídeos ao processo, um gravado 24 horas antes e outro no momento da suposta infração, para mostrar que o carro não saiu do prédio.

A partir disso, a SMTR informou que foi encontrada uma inconsistência no auto de infração, que não havia sido identificada na análise do primeiro recurso. Por isso, solicitará o desarquivamento e a revisão do processo de cancelamento de multa. Essa, porém, não é uma situação isolada. Muitos casos parecidos tem acontecido com motoristas da cidade.

Segundo a SMTR, em 2018, foram julgados 204.464 recursos de multas de trânsito, e 90% deles foram negados. A Prefeitura do Rio argumenta que muitos indeferimentos se dão por “intempestividade e por comprovação, por parte dos órgãos competentes, da regularidade da autuação, após o motorista alegar erros no processo administrativo”. O Detran-RJ recebeu 21.160 pedidos de defesa no ano passado, e 66% foram indeferidos. A Policia Rodoviária Federal (PRF) recebeu 58.446 pedidos, dos quais 85% foram recusados.

Multado por desrespeito à poda de árvore

Morador da Tijuca, o engenheiro Pedro Casemiro, de 51 anos, recebeu uma multa por estar parado na porta de casa, na Rua Antônio Basílio, em um local onde haveria poda de árvore:

— O problema é que não foi programada nenhuma poda de árvore no dia, naquele local, e não havia nenhuma sinalização quando eu parei o carro. Recebi a multa quando estava viajando e fiquei absolutamente surpreso. E o pior é que perdi o prazo para recorrer, por estar em viagem. Então, tive que pagar a multa. Mas, agora, vou procurar o Juizado de Pequenas Causas.

A Secretaria municipal de Transportes informou que entrar com recurso é direito de todos, mesmo que o prazo tenha se esgotado. Cada caso é avaliado individualmente. Além disso, qualquer pessoa no endereço pode receber a multa, não necessitando ser o autuado.

Segundo o advogado Rodrigo Costa, Sócio do escritório Salari Advogados, a justiça é responsável por reparar os erros nos processos administrativos das autarquias.

—Considerando os procedimentos equivocados adotados pelas autarquias, a Justiça do Rio vem decidindo, por diversas vezes, a favor dos condutores pelas falhas procedimentais cometidas nas autuações das multas e no decorrer dos processos administrativos, o que acaba anulando esses processos. Isso ocorre, principalmente, com condutores que exercem atividade remunerada, como motoristas de aplicativos e taxistas. Vale esclarecer que, ao ingressar no Judiciário, não se discutirá o mérito da autuação, apenas as questões procedimentais adotadas durante o ato da autuação da infração e do processo administrativo.

Condutor tem a chance de se defender

Muitos motoristas se sentem injustiçados por diversas multas aplicadas. Em todos os casos, é possível entrar com uma defesa prévia no órgão autuador ou apresentar um recurso. O deferimento ou indeferimento dependerá das alegações e das provas apresentadas. Caso o motorista não tenha sucesso, é possível recorrer à segunda instância do órgão. No geral, são necessárias informações consistentes, como fotos e vídeos.

Segundo os advogados especialistas em infrações de trânsito, apenas depois das tentativas de recursos administrativos — e se acreditar que houve falha na análise do processo —, o cidadão pode entrar na Justiça pedindo a anulação do processo, pelos julgamentos que considerar equivocados. Isso porque nunca é discutido o mérito da questão, ou seja, se o ocorrido seria ou não passível de multa. Mas, sim, se pode ter ocorrido um erro na análise.

O motorista deve, então, ajuizar uma ação em um Juizado Especial Fazendário (ações de pequenas causas contra a Fazenda municipal ou estadual). Caso não haja uma essa instância judicial em sua região, o processo pode ser movido em uma Vara Cível.Cuidado com quem promete milagresMuitos motoristas já devem ter sido abordados por despachantes e empresas que prometem recorrer e livrar os condutores de multas, impedindo até a suspensão da carteira de habilitação por excesso de pontos perdidos com infrações de trânsito.

Segundo o escritório de advocacia Salari Advogados, os clientes devem tomar cuidado, porque existem empresas sérias no ramo, mas há também casos de fraudes. Ele diz, por exemplo, que se o motorista recorre e tem êxito no processo administrativo, a pontuação registrada não é somada ao limite de 20 pontos a que ele tem direito. Mas, na prática, um despachante não consegue apagar os registros de multa. Os pontos de fato não são computados, mas ainda aparecem no sistema.

Departamento de trânsito é contra

Os condutores autuados devem, antes, recorrer aos órgãos que registraram as infrações. Caso se sintam injustiçados, e só nesses casos, devem procurar um advogado profissional para representá-los. Em nota, o Detran/RJ repudiou as abordagens de despachantes e aconselhou os usuários a não utilizarem esses serviços. O órgão ainda frisou que a promessa de livrar autuados de multas é propaganda enganosa, pois cada caso é objeto de análise.Como recorrer da multa de trânsito em cada instituição.

Fonte: Jornal Extra
A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social.

Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da quebra ilegal, uma vez que os dados já haviam sido passados pela Caixa Econômica Federal.

"Causa assombro verificar que se busca deste Juízo, ao que parece, mera chancela da violação de um direito fundamental, pois os dados bancários já estão escancarados nos autos", afirmou.

Segundo o inquérito, houve recebimento indevido de pensão por morte que teria causado um prejuízo de R$ 109 mil. Por isso, a autoridade policial solicitou a quebra de sigilo bancário de duas contas do segurado morto. No pedido, afirmou que a medida seria necessária para utilizar os dados já repassados pela Caixa para identificar o autor do delito.

O Ministério Público Federal concordou com o pleito policial, ao argumento de que a medida seria imprescindível para a elucidação da autoria delitiva.

Ao se deparar com o caso, contudo, o juiz Ali Mazloum criticou a atuação dos órgãos e negou o pedido, além de proibir a utilização dos dados já repassados. O juiz solicitou, ainda, que a autoridade policial apure eventual prática criminosa por parte dos funcionários da Caixa, que enviaram os dados sem autorização judicial.

"Registre-se que essa espantosa constatação não mereceu uma única palavra dos órgãos da persecução penal, seja a Autoridade Policial, seja o MPF, não se podendo esperar deste Juízo o silêncio ou a expedição de autorização de quebra para legitimar qualquer tipo de ilicitude", concluiu Mazloum.

Fonte: TJSP
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de fornecimento hídrico a indenizar por danos morais uma cliente que, após impedir a troca de hidrômetro, teve o fornecimento de água cortado. O valor da reparação foi estabelecido em R$ 5 mil.

Consta nos autos que uma proprietária teve o serviço interrompido em seu imóvel, que estava com todas as contas em dia. O pagamento estava na modalidade débito automático e a moradora apresentou todos comprovantes fiscais.

A ré alega que, após vistoria ter constatado vazamento no hidrômetro, entrou em contato com a dona para efetuar a troca, mas sem obter sucesso. Então, interrompeu o fornecimento de água. A consumidora conseguiu o restabelecimento apenas após decisão judicial.

“Evidente a conduta abusiva da demandada que, como meio coercitivo pela ausência de adequação do hidrômetro pela autora, efetuou a suspensão do fornecimento de água. Trata-se de conduta rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que não restam dúvidas quanto à falha na prestação de serviços”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Carmen Lúcia da Silva.

O julgamento contou com a participação dos desembargadores Kleber Leyser de Aquino e Marcondes D'Angelo. A votação foi unânime.

Fonte: TJSP
Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu manter a exigência de comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para que os juízes brasileiros possam adquirir, registrar e renovar o porte de arma de fogo. A sessão aconteceu no dia 12 de março.

O colegiado acompanhou decisão anterior do relator, ministro Edson Fachin, que em junho do ano passado julgou improcedente uma ação aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

"A prerrogativa de porte de arma prevista na Loman não pressupõe a efetiva habilidade e conhecimento para utilizá-la, necessitando, portanto, comprovar possuir capacidade técnica e aptidão psicológica", entendeu o ministro.

Segundo Fachin, nem o próprio Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que é lei ordinária, fez essa restrição. "Assim, os dispositivos questionados extrapolariam os limites da legislação. Embora seja correta a afirmação relativa à reserva de lei complementar, o Estatuto do Desarmamento não teve como objetivo restringir direitos dos magistrados. O porte de arma, como regra, é proibido, sendo possível somente aos integrantes de carreiras estabelecidas no artigo 6º do Estatuto do Desarmamento e àquelas com prerrogativas estabelecidas em lei geral da União", disse.

Para ele,  a Lei 10.826 só dispensa da comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica os integrantes das Forças Armadas, das polícias Federal, estaduais e do Distrito Federal. Para as demais carreiras que podem portar armas, esses pré-requisitos permanecem válidos.

"A lei em nada altera o direito ao porte de armas na carreira dos juízes garantido pela Loman. Não há extrapolação dos limites regulamentares pelo decreto e pela instrução normativa, os quais limitaram-se a reconhecer, nos termos da própria legislação, que a carreira da magistratura submete-se às exigências administrativas disciplinadas por ela", explicou.

Recurso Agravado

A ação originária foi ajuizada pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) contra dispositivos da Instrução Normativa 23/2005 do Departamento de Polícia Federal e do Decreto 6.715/2008, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Segundo as autoras, a exigência das comprovações restringiria a prerrogativa dos magistrados de portar arma para defesa pessoal, prevista no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Conforme defenderam, as leis da Loman só poderiam ser regulamentadas por lei complementar de iniciativa do Poder Judiciário ou por normas regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, e não por lei ordinária.

Fonte: Conjur
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro determinou que o líder religioso João de Deus, preso preventivamente desde dezembro, seja transferido para o Instituto de Neurologia de Goiânia.

Cordeiro atendeu a um pedido da defesa de João de Deus, que está detido no município de Aparecida de Goiânia acusado de abuso sexual, posse ilegal de armas e coação de testemunhas. A decisão é para um período inicial de quatro semanas de tratamento.

O ministro destacou, porém, que o médico responsável deverá comunicar qualquer melhoria antecipada no estado de saúde de João de Deus para que ele possa voltar a se tratar no presídio.

Cordeiro determinou ainda que João de Deus fique acompanhado de escolta policial ou seja submetido a monitoramento eletrônico. A medida é para prevenir uma tentativa de fuga. O ministro disse que a decisão de permitir a transferência do líder religioso a um hospital ocorreu em virtude de provas de que há risco de morte do paciente e que não se trata de tratamento diferenciado.

"É proteção que a todos os presos em igual situação deve ser assegurada: não se preserva a isonomia de tratamento com o mal-estar de todos, mas com a garantia de tratamento de saúde – especialmente emergencial –, com eficiência, a todos”, frisou Nefo Cordeiro na decisão.

A defesa apresentou documentação para demonstrar que João de Deus tem um aneurisma da aorta abdominal com dissecção e alto risco de ruptura, sendo necessário o controle adequado da pressão arterial. Disse também que a unidade prisional em que ele está, em Aparecida de Goiânia, não dispõe de médicos suficientes para acompanhar todos os presos e que a medicação administrada é inapropriada ao paciente.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou ontem (21) medidas para bloquear qualquer conta na internet que estiver dedicada a atacar o tribunal. De acordo com O Globo, o ministro já ordenou buscas em São Paulo e Alagoas como primeira diligência do inquérito aberto para investigar ataques à Corte. Moraes também acredita que as mensagens de ódio sejam sustentadas por grupos interessados em desestabilizar o trabalho do STF.

O inquérito aberto está em sigilo, por isso, não foi possível encontrar mais detalhes — foi aberto pelo presidente do tribunal Dias Toffoli. Porém, a Delegacia de Crimes Virtuais de São Paulo faz apoio ao movimento de Moraes.

Além da delegacia, delegados da Polícia Federal e Polícia Civil auxiliam nos trabalhos. O ministro Alexandre de Moraes adicionou que a participação de delegados é necessária para a investigação de notícias falsas (fake news), comunicações de crimes falsas, denúncias caluniosas e ameaças. Moraes ainda comentou se aparecerem suspeitas contra pessoas sem direito ao foro especial, a investigação será transferida para a primeira instância do Judiciário.

Vale relembrar que o cerco também aperta no WhatsApp : a quebra de sigilo de mensagens no WhatsApp para fins de investigação criminal precisa virar prioridade no Supremo Tribunal Federal (STF). É o que acredita o ministro Edson Fachin, em pedido ao presidente da corte, Dias Toffoli.

Segundo a Folha de SP, em ofício enviado ao gabinete de Toffoli na última sexta-feira (15), o ministro Fachin sugere que a quebra do sigilo do WhatsApp seja colocada na pauta de julgamentos do plenário no segundo semestre deste ano.
Consumidor que ingressou na Justiça contra restaurante por R$ 2 cobrados a mais em conta será indenizado por danos morais e ressarcido. Decisão é da juíza de Direito Michelle Trindade Luz, da 4ª vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador/BA.

Consta nos autos que o consumidor foi ao restaurante onde consumiu um abará – prato típico baiano – acompanhado de vatapá e salada. Ao receber a nota, observou a inclusão de produtos não solicitados, como caruru – no valor de R$ 1,50 – e pimenta – no valor de 56 centavos –, e pediu a correção dos valores da nota, o que foi negado pelo restaurante. Ele então ingressou na Justiça pedindo reparação por danos materiais e morais.

A juíza entendeu ser comprovado o ato ilícito no caso, restando configurado o dano moral.

“Nota-se que o serviço prestado pela demandada não se revestiu da segurança necessária para resguardar o consumidor contra danos, o que enseja, também, a sua responsabilidade objetiva por fato do serviço, a teor do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.”

Considerando o porte econômico do restaurante, as condições das partes e o caráter punitivo-pedagógico da compensação, a magistrada arbitrou a indenização por danos morais em R$ 300, e determinou que o restaurante devolva os R$ 2,06 cobrados pelo caruru e pela pimenta não consumidos pelo cliente, com incidência de juros e correção monetária.

Fonte: Migalhas
O ex-presidente Michel Temer ficou em silêncio durante depoimento nesta sexta-feira (22) na Superintendência da Polícia Federal no Centro do Rio.

Após passarem a noite na Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, o ex-ministro e ex-governador do Rio Wellington Moreira Franco e João Batista Lima Filho, conhecido como coronel Lima, foram levados, na manhã desta sexta-feira (22), para prestar depoimento também na sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro.

O ex-presidente Michel Temer, que também foi preso na mesma operação mas passou a noite em uma sala na própria superintendência.

Segundo os procuradores do Ministério Público Federal, que chegaram na sede da PF por volta das 11h, os depoimentos seriam colhidos separadamente.

Lima e Moreira Franco deixaram a Superintendência durante a tarde chegaram à Unidade Prisional Especial da PM, em Niterói, por volta das 16h.
A 2ª turma do STF julga na próxima terça-feira, 26, reclamação contra decisão da Justiça do MT que negou acesso à defesa de investigado quanto ao conteúdo de interceptações telefônicas conforme enviadas pela empresa fabricante do aparelho, a Blackberry. A ação penal é oriunda da operação Hybris.

A defesa alega que o acesso tem o intuito de afastar controvérsia sobre a confiabilidade da prova, pois a autoridade policial teria editado o cabeçalho identificador das chamadas, adicionando o nome dos supostos interlocutores em lugar dos números de IDs indicados originalmente pela empresa.

O relator, ministro Gilmar Mendes, deferiu medida cautelar na reclamação, suspendendo o trâmite processual da ação penal. Nesta decisão, o ministro ponderou que inexistiria prejuízo às investigações ao se deferir eventual acesso aos dados como originalmente fornecidos às autoridades investigativas.

“Desse modo, por um lado, estabeleceu-se uma situação de dúvida, embasada em elementos concretos, sobre a confiabilidade dos dados apresentados pela autoridade investigatória em relação às comunicações interceptadas. Assim, a incerteza sobre a fidedignidade das investigações impõe a adotação de medidas para proteção da cadeia de custódia das informações.”

Fonte: Migalhas
O promotor Cassio Roberto Conserino foi condenado a pagar indenização de R$ 60 mil por danos morais ao ex-presidente Lula por divulgar em seu perfil no Facebook uma publicação ofensiva na qual o ex-presidente é apontado como "encantador de burros".

A decisão foi proferida pelo juiz Anderson Fabrício da Cruz, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (SP), em ação ajuizada por Lula sob alegação de que o réu abusou das prerrogativas do cargo de promotor de Justiça para poder assumir as investigações sobre o caso Bancoop, sem observar o princípio do Promotor Natural. O pedido cita uma entrevista concedida por Conserino à revista Veja.

A defesa do ex-presidente também pediu indenização por danos morais por uma publicação feita no Facebook do réu. Segundo o pedido, que queria indenização de R$ 1 milhão, as informações divulgadas demonstraram a intenção de perseguição pessoal e motivação de abalar os direitos da personalidade de Lula.

Cassio Conserino alegou que não houve qualquer violação ao princípio do Promotor Natural no caso, como reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Sobre as declarações dadas à Veja, o promotor confessou que houve excesso e eventual malícia, mas por parte do entrevistador. A publicação na rede social foi justificada como uma "piada ou brincadeira".

Ao julgar o caso, o juiz Anderson da Cruz entendeu que a imagem compartilhada pelo réu teve a "nítida intenção calculada e provocativa de humilhar, menoscabar e desprezar". Segundo o magistrado, foi um "conteúdo ofensivo, pejorativo e injuriante que atinge a honra e a imagem do autor e de qualquer outra pessoa na mesma situação, já que a figura do “Burro” é notoriamente associada à falta de inteligência".

Segundo a decisão, a publicação é um insulto capaz de ofender a honra subjetiva do ofendido e não de uma mera piada, "o que deveria ser do conhecimento de um experiente integrante do sistema de justiça", conforme disse o juiz.

"Ora, pessoas públicas como o autor, especialmente aquelas ocupantes de cargos públicos de natureza representativa, estão sujeitas a críticas e a um escrutínio mais severo dos demais cidadãos, entretanto, essa mitigação dos seus direitos de personalidade tem limites, não sendo possível que o exercício do direito de crítica transborde para a difamação e a injúria como parece que, desafortunadamente, vem se tornando a regra em nossa sociedade", destacou o magistrado.

Responsabilidade do Estado

A respeito da parte do pedido da defesa de Lula que reclamava pela postura do promotor, o juiz afirmou que o Código de Processo Civil, em seu artigo 181, prevê "que os membros do Ministério Público responderão, quando agirem com dolo ou fraude no exercício de suas funções, apenas em ação regressiva".

"Ademais, os integrantes do Ministério Público são depositários da imunidade judiciária pelos atos praticados no exercício da sua atividade funcional, isto é, são invioláveis pelas opiniões ou manifestações lançadas durante seu mister", disse Cruz ao afastar a possibilidade do réu responder diretamente pelos atos em sua atividade funcional.

Ofensas anteriores

O juiz lembrou que o promotor réu é reincidente na violação dos direitos da personalidade alheios e que já foi condenado a indenizar por danos morais no valor de R$ 20 mil em uma decisão da 6ª Vara Cível de Santos (SP). "Entretanto, aparentemente, a referida condenação não surtiu o efeito pedagógico esperado", disse ao decidir que Cassio Roberto Conserino deve indenizar o ex-presidente Lula em R$ 60 mil.

Fonte: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu para 16 anos e três meses de prisão a pena de Elize Matsunaga, condenada por matar e esquartejar o marido em 2012 em São Paulo. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (22).

A 5ª Turma do STJ atenuou a pena da bacharel em direito alegando que ela confessou o assassinato de Marcos Kitano Matsunaga e também que escondeu o corpo.

Elize contou que baleou a cabeça do herdeiro da empresa de alimentos Yoki para se defender depois de ter sido agredida por ele. O cadáver foi cortado, e as partes foram espalhadas em sacos na mata.

Mas, segundo recurso da defesa de Elize disse ao STJ, esse benefício da atenuante de confissão não foi considerado em 2016, quando ela foi condenada pela Justiça paulista a 19 anos, 11 meses e um dia por homicídio qualificado e ocultação de cadáver.

Posteriormente, a pena foi recalculada pelo tempo dela na prisão e por trabalhos realizados lá dentro. De acordo com o STJ, ela tinha diminuído para 18 anos e 9 meses de prisão e, agora, foi reduzida em 2 anos e 6 meses pela 5ª Turma.

“Nos termos do artigo 200 do Código de Processo Penal, a confissão é cindível, e cabe ao magistrado fazer a filtragem da narrativa apresentada, excluindo as alegações não confirmadas pelos demais elementos probatórios e, no caso destes autos, as que não foram acolhidas pelos jurados”, afirmou o ministro Jorge Mussi na sua decisão.

Segundo o advogado Luciano Santoro, que defende Elize, o próximo passo da defesa será o de tentar conseguir que a Justiça conceda a progressão de regime da sua cliente do fechado para o semiaberto.

"Elize já cumpriu pena suficiente para progredir e tem excelente comportamento carcerário, conforme atestado pela diretora da penitenciária. Além disso, foi submetida a diversos exames, inclusive o teste de Rorschach, sendo todos a ela favoráveis, restando evidente que faz jus à progressão para o regime semiaberto, ainda mais com essa decisão do STJ, que reconheceu a diminuição de sua pena, conforme o pedido da defesa", disse Santoro ao G1. "A Justiça determinou a realização do exame criminológico e certamente logo concederá a ela a progressão de pena, por ser seu direito."

Fonte: G1

Meninos, atenção a esta notícia curiosa. Se é frequente você se sentir inexplicavelmente mau humorado ou indisposto uma vez ao mês, abra o olho!

Um homem casado (!) foi ao hospital por sentir dor no estômago e urinar sangue e descobriu ser uma mulher que estava menstruando.

O paciente, identificado apenas como Chen para proteger sua identidade, chegou ao hospital sentindo fortes dores no estômago, além de estar eliminando sangue na urina. Até aí, beleza.

Depois de alguns exames, os médicos de um hospital em Yongkang, na China, descobriram que o sangue não era derivado de uma hemorragia ou infecção e sim… de uma menstruação. Chen era uma mulher e não um homem, como ele pensava.

Uma tomografia computadorizada apontou a existência de um útero e dois ovários no corpo de Chen. “Ele tinha o cabelo curto, vestia roupas masculinas. Nós não sabíamos que ele era uma mulher quando chegou”, declarou oficialmente a equipe médica em entrevista ao jornal Global Times.

O rapaz é portador da chamada Síndrome Adrenogenital, que impede a formação correta dos órgãos genitais e afeta outras características de gênero. Mulheres que tem a síndrome apresentam genitália “masculinizada”, com aspecto atípico, assemelhando-se com a de um homem. O clitóris sofre um considerável aumento, ganhando o formato de um pênis. Além disso, há o surgimento de pelos no rosto, nas axilas e no púbis. Acne e a massa muscular mais forte e tonificada também são frequentes.

De acordo com Chen, em seus 10 anos de casamento, ele nunca teve problemas durante as relações sexuais com a esposa. De toda forma, ele ainda não revelou se vai continuar optando por ser homem.

A Síndrome Adrenogenital é causada, basicamente, pela deficiência total ou parcial de determinadas enzimas que são responsáveis pela síntese de substâncias da glândula supra-renal. Estima-se que 90% dos pacientes com o problema têm défcit da enzima 21-hidroxilase.

Alívio

A equipe médica garantiu que seu “problema” pode ser completamente tratável usando suplementos hormonais.

*Com informações do KRMG

Fonte: Mundo Estranho
Foram publicadas no DOU desta sexta-feira, 22, quatro portarias do MEC autorizando a abertura de novos cursos em Direito pelo país. Ao todo, serão 12 cursos e 1.700 vagas disponibilizadas.

Os documentos estabelecem que as instituições deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos.

Estados

Dessa vez, o Estado com o maior número de vagas abertas é Minas Gerais. Paraíba, Paraná, Maranhão, Pará, Goiás, Amazonas, Bahia e Rio de Janeiro também serão contemplados com novos cursos. Veja a quantidade de vagas disponibilizadas por Estado:

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Fonte: Migalhas



Foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados o PL 4.742/01, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. A pena estipulada será de detenção de um a dois anos e multa, aumentada de um terço se a vítima for menor de 18 anos. O texto ainda precisa ser analisado no Senado, mas já recebe elogios por parte dos operadores do Direito.

A advogada e especialista em Direito do Trabalho Ana Paula Smidt Lima, sócia da banca Custódio Lima Advogados Associados, explica que, caso o texto proposto seja aprovado sem alteração, será considerado crime a prática reiterada, no ambiente de trabalho ou em decorrência deste, de ofensas à dignidade de alguém e que cause sofrimento ou dano a esta pessoa.

"Observe-se que a lei não tipifica uma atitude em si de forma taxativa, sendo que as situações deverão ser analisadas de acordo com o caso concreto, e, para que a conduta seja considerada criminosa deverá ocorrer de forma reiterada e vir acompanhada da comprovação do dano ou sofrimento físico ou mental."

Para denunciar a prática, a vítima deverá levar os fatos ao conhecimento das autoridades competentes, quer seja lavrando um boletim de ocorrência ou ainda por intermédio de um advogado. "Importante ressaltar que, nos termos do projeto de lei, será necessário que a vítima apresente a competente representação, ou seja, externe sua vontade de que o Estado adote as medidas cabíveis para apurar os fatos e punir os eventuais culpados, sendo ainda relevante ressaltar que, uma vez feita a representação, não será possível a retratação."

Atualmente não existe uma legislação específica de forma a regular o tema, sendo que os julgadores se valem dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho para, na esfera trabalhista, embasar as condenações que arbitram indenizações quando comprovada a existência de condutas por parte de empregadores que configurem coação moral.

Na visão da advogada, a intenção do legislador em punir as condutas é bastante louvável. Por outro lado, não é suficiente: é preciso que se crie uma cultura de conscientização contra esse tipo de prática.

"A sociedade como um todo deve se unir e se preocupar em criar uma cultura de conscientização, onde as empresas devem investir em políticas de compliance, canais de denúncia e treinamento dos colaboradores de forma a, cada vez mais, reduzir os espaços para que esse tipo de conduta seja praticada."

Fonte: Migalhas

Uma loja de departamentos do sul do Espírito Santo foi condenada a pagar indenização de R$ 5 mil para uma cliente que se sentiu constrangida após o alarme antifurto disparar quando a mulher saía da loja.

Segundo a mulher, o alarme antifurto teria tocado tanto na entrada quanto na sua saída da loja, sendo que, quando tocou na entrada, nenhum funcionário da loja dirigiu-se à ela. Mas, quando tocou em sua saída, ela foi abordada por um funcionário da empresa.

Ainda segundo a mulher, um funcionário, que parecia ser segurança da loja, começou a gesticular e chama-lá e que, em seguida, solicitou que a mesma abrisse sua bolsa, o que foi negado por ela, pois se sentiu muito constrangida e também porque tinha “coisas íntimas na bolsa”.

Ao ser impedida de deixar a loja, a cliente acionou a Polícia Militar (PMES) pois, segundo ela, ficou com medo de que, saindo do local, houvesse a presunção de que realmente tivesse furtado algum objeto e, ainda, que a PM chegou e registrou o boletim de ocorrência sem pedir para ver o conteúdo da bolsa.

Em seu recurso para o TJES, a empresa argumentou que não existe comprovação dos fatos e, ainda, que a cliente não foi tratada de forma grosseira, “haja vista que seus funcionários são treinados para agirem de forma cortês em hipóteses de acionamento do alarme antifurto na saída da loja".

Fonte: folhavitoria.com.br
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 83/2018, que garante às gestantes inscritas em concursos públicos o direito de fazer as provas de aptidão física em data diferente da estabelecida em edital. A proposta, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi aprovada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara.

O projeto estabelece que a remarcação do teste físico será concedida independentemente do período da gravidez; da condição física e clínica da candidata gestante; ou do grau de esforço do exame físico e do local de sua realização.

Para o senador, as candidatas gestantes não podem ser prejudicadas na disputa por um cargo público. “Quando existem provas de aptidão física nos concursos públicos, as gestantes acabam perdendo a oportunidade de acessar o serviço público por não ter como atender os requisitos das provas físicas. Com essa iniciativa, aprovada por unanimidade na CCJ do Senado, estamos dando um grande passo para ter reconhecido mais um direito da mulher”, afirmou.

Igualdade salarial - O Senado já havia aprovado outro projeto de FBC voltado às mulheres. O PLS 88/2015 combate a discriminação salarial no mercado de trabalho ao endurecer a punição das empresas que pagarem salários diferentes para homens e mulheres que desempenham a mesma função. A proposta foi aprovada pelo plenário do Senado na semana passada e será analisada pela Câmara dos Deputados.

O texto prevê pagamento de multa pela empresa que descumprir o dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que proíbe considerar o gênero como variável determinante para remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional.

Segundo o senador Fernando Bezerra Coelho, nas pequenas empresas, a diferença salarial entre homens e mulheres é de 20%. Nas médias e grandes empresas, essa diferença pode chegar a 40%. “Não podemos aceitar que as mulheres tenham salários menores quando fazem o mesmo tipo de trabalho. A CLT já prevê pagamento de multa, mas essa triste realidade continua existindo”, disse.

Se for constatada a ilegalidade por meio de ação judicial, a empresa terá que pagar multa que corresponde ao dobro da diferença salarial verificada mês a mês. “Se o homem ganha R$ 100,00 e a mulher ganha R$ 80,00, a multa será de R$ 40,00 e será aplicada em favor da funcionária prejudicada. Isso endurece a legislação para proteger o direito da mulher brasileira”, explicou.

Fonte: folhape.com.br
Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu a partir de agora que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização não será exigida se a viagem acontecer na mesma região metropolitana de seus municípios.

A mudança no ECA (lei 8.069/1990) foi feita pela presidência da República, no dia 16 de março de 2019. Atenta à alteração, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij) do Tribunal de Justiça já iniciou trabalho de orientação aos integrantes do Judiciário que atuam na área.

O advogado da Infância e Juventude da comarca da Capital e presidente da comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC, Enio Gentil Vieira Júnior, afirma que a mudança é impactante e requer atenção dos pais e responsáveis. Para ele, a intenção da alteração na regra visa a coibir desaparecimentos e crimes aos adolescentes, o que soa positivamente, mas pode gerar questões burocráticas a partir de agora.

"A orientação é que os pais ou responsáveis do adolescente que for viajar desacompanhado fora da comarca da região busque a autorização administrativa nos fóruns em oficialatos da infância e juventude ou registre a autorização em cartório", salienta. A medida, lembra o advogado, vale para qualquer tipo de viagem, ou seja, de carro, ônibus ou avião. Empresas que não cumprirem a fiscalização da legislação estão sujeitas a sanções administrativas e multas.

O que diz a lei a partir de agora:

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana

b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

(LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019, publicada no DOU de 18.3.2019)

Fonte: TJSC
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta.

A rescisão indireta é a falta de cumprimento das obrigações do empregador ou da empresa. É comum ouvir empregados que eventualmente pedem demissão, por conta de constantes descumprimentos de obrigações ou abusos do seu empregador, contudo esses é um erro.

A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.

Quando o empregado comprova que está sendo vitimado pela empresa que não está cumprindo suas obrigações, não perderá seus direitos trabalhistas, tendo direito ao recebimento do saldo existente no FGTS, ao eventual seguro desemprego e as demais verbas relacionadas a demissão sem justa causa.

Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são:


  • Atrasar salário com frequência;

  • Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação;

  • Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei;
  • Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

  • Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
  • Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços;

  • Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato;

  • Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família;

  • Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa;

  • Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

  • Situações de constrangimentos e injúrias (mentiras) na relação do empregador e empregado, isso é comum nas micro e pequenas empresas, e também nas relações do emprego doméstico, ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral.


Essas situações podem causar a rescisão indireta e ainda podem servir para pedir outras reparações ou indenizações no judiciário trabalhista, ou até na esfera do direito civil e penal.

Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.

Por Gilberto Bento Junior
Fonte: CatracaLivre
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta quinta-feira (21/3), um depoimento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estava marcado para esta sexta-feira (22/3). O ministro atendeu a um pedido da defesa de Lula.

Preso desde abril do ano passado em Curitiba, Lula prestaria depoimento em quatro inquéritos que tramitam na Justiça Federal do Paraná. O ministro determinou ainda que os advogados de Lula tenham no mínimo cinco dias para analisar o material da delação formalizada pelo ex-ministro Antonio Palocci. Fachin ordenou que a Justiça do Paraná seja comunicada com urgência.

"Defiro liminar para franquear o acesso à defesa técnica dos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório e que digam respeito ao exercício do direito de defesa, ressalvadas eventuais diligências em curso. Além disso, fixo o prazo mínimo de cinco dias úteis, a contar do efetivo acesso, para realização do depoimento", disse o ministro.

Falta de Acesso

No pedido, a defesa afirma que a falta de acesso aos dados da delação colocava em risco o direito à ampla defesa. “O direito ao “acesso amplo”, descrito pelo verbete mencionado, engloba a possibilidade de obtenção de cópias, por quaisquer meios, de todos os elementos de prova já documentados, inclusive mídias que contenham gravação de depoimentos”, afirma a defesa.

Para os advogados, a Justiça violou o direito à ampla defesa e o contraditório, garantias constitucionais protegidas pela Súmula Vinculante nº 14, a qual se deixou de observar.

 “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”, afirmou a defesa ao citar a súmula.

Fonte: Conjur
A 2ª turma do STJ negou recurso no qual a Tickets for Fun pretendia reverter multa de mais de R$ 1 milhão, em valores atuais, aplicada à empresa pelo Procon/SP por infrações ao CDC na venda de ingressos para shows e eventos. Por unanimidade, os ministros mantiveram decisão do TJ bandeirante por vislumbrarem no caso óbice da súmula 7.

No caso, o órgão de proteção ao consumidor aplicou a multa à empresa pela venda antecipada limitada a determinados consumidores de ingressos para os shows de Zeca Pagodinho, Metallica e Coldplay e pela cobrança de taxa de conveniência, dentre outros.

A empresa, então, ajuizou uma ação declaratória com o objetivo de suspender a exigibilidade da multa imposta e a declaração de nulidade do processo administrativo. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. No entanto, o TJ/SP reformou a decisão.

O TJ bandeirante concluiu que a venda antecipada de ingressos a determinados consumidores, detentores de específicos cartões de credito, impede que os demais interessados concorram com condições de igualdade, não lhes sendo permitido escolher qualquer lugar ou assento no espetáculo ou, ainda, optar por ingressos com valores mais acessíveis.

Também decidiu o TJ que a taxa de conveniência cobrada representa lucro da recorrente, sem a devida contraprestação, seria prática abusiva uma vez que não corresponde a qualquer serviço prestado aos consumidores.

A Tickets for Fun recorreu ao STJ. Relator, o ministro Mauro Campbell, apontou que para refutar as conclusões adotadas pelo TJ e acolher a tese da recorrente de inexistência de prática abusiva, seria indispensável o revolvimento de conteúdo fático-probatório já analisado, o que é vedado pela súmula 7 da Corte.

Quanto a proporcionalidade da multa arbitrada, também questionada pela empresa, o ministro ressaltou que para avaliar a questão seria imprescindível a análise da portaria 26/06, do Procon, e a  interpretação da fórmula matemática nela constante, sendo impossível tal procedimento uma vez que referido ato admirativo não se enquadrada em conceito de lei Federal ou tratado, incidindo, portanto, da sumula 518 do STJ.

3ª turma

Na semana passada, a 3ª turma da Corte entendeu ser ilegal a cobrança da taxa de conveniência na venda on-line de ingressos para shows e outros eventos. A decisão restabeleceu sentença que, de acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, foi proferida no âmbito de uma ação coletiva de consumo e, por isso, tem validade em todo o território nacional.

Fonte: Migalhas
A defesa de Michel Temer impetrou HC no TRF da 2ª região pedindo a soltura do ex-presidente da República. Temer foi preso nesta quinta-feira, 21, após ordem do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal Federal do Rio de Janeiro.

No pedido, os advogados do ex-presidente alegam que o juiz decretou ilegalmente a segregação cautelar do paciente, e que a prisão de Temer é insustentável.

Segundo os advogados Eduardo Pizarro Carnelós e Roberto Soares Garcia, do escritório Carnelós e Garcia Advogados, que defendem o ex-presidente, “o decreto de prisão se funda, exclusivamente, em afirmações genéricas, sem apresentação de fundamento concreto que as ampare, presunções destituídas de razão, que não permitem a atuação do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal”.

Para a defesa de Temer, a invocação de alegada “gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais”, por si só, não justifica a prisão do paciente.

“Embora a decisão coatora tenha invocado as garantias à instrução criminal e à aplicação da lei penal para decretar a segregação, não se extrai de seu texto maior aprofundamento, constituindo mera remissão à fórmula legal prevista no art. 312 do CPP, o que atrai a conclusão de que o decreto prisional é mesmo destituído de fundamentação.”

Dessa maneira, os advogados de Temer consideram que a decisão do juiz Bretas não indicou elementos concretos e individualizados que pudessem justificar o encarceramento do ex-presidente.

Assim, ao afirmarem que Temer está preso com fundamento em ato manifestamente ilegal, os advogados pedem concessão de liminar para suspender a ordem de prisão proferida contra ele, com expedição de alvará de soltura até que o mérito do HC seja julgado.

No mérito, pedem a revogação da prisão preventiva.

Fonte: Migalhas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) está avaliando um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 352/2015, que pretende tornar obrigatória a prestação de serviços públicos a todos os recém-graduados de instituição pública de ensino superior ou de curso financiado com recursos públicos. Todavia, para que não haja prejuízos aos projetos pessoais e profissionais dos recém-formados, a proposta prevê que os serviços deverão ser prestados no período máximo de um ano.

O substitutivo foi apresentado pela relatora, senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e estava na pauta da CAS desta quarta-feira (20). Zenaide prevê que as peculiaridades de cada profissão devem guiar as jornadas de trabalho e as remunerações, que serão definidas em regulamento. Os demais senadores, no entanto, pediram mais tempo para analisar o texto.

Proposta ampliada

O PLS 352/2015 resultou da Sugestão (SUG) 20/2011, apresentada durante a primeira edição do programa Jovem Senador, promovido pelo Senado. O autor é o jovem senador Rodolfo Fontenele, do Piauí. Aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a sugestão foi transformada em projeto em 2015 e, agora, aguarda a decisão da CAS.

Originalmente, apenas os profissionais de saúde formados em universidades públicas estariam obrigados a prestar serviço em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), por dois anos e em tempo integral. Em seu relatório, Zenaide Maia julgou a ideia inovadora e apresentou uma nova redação ao PLS 352/2015, tornando-o mais abrangente.

A relatora considerou procedente o argumento de que faltam recursos humanos para o sistema público de saúde, mas ressaltou que os problemas relacionados à falta de pessoal não se restringem a essa área. Para ela, ampliar o enfoque possibilita tratamento justo e isonômico a todas as profissões, “essenciais para o aprimoramento dos serviços prestados”.

Fonte: Agência Senado
O MP/BA, por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos, instaurou procedimento para apurar os fatos relacionados a vídeos possivelmente disponibilizados em plataformas de vídeos e compartilhados em redes sociais com conteúdo direcionado a crianças e uso do personagem “Boneca Momo”.

Foram enviadas notificações ao Google e ao WhatsApp, por meio das empresas sediadas no Brasil, para remoção do conteúdo.

A boneca, de olhos esbugalhados, ficou famosa ao redor do mundo e, com isso, foi utilizada por criminosos da internet para convencer crianças e jovens a aplicarem golpes, como roubos de dados e extorsão.

No Brasil, pais alertaram que a boneca apareceu em meio a vídeos infantis no YouTube Kids com mensagens que ensinam as crianças a se mutilarem.

Fonte: Migalhas
Um motoboy de 35 anos e um chefe de cozinha, de 30, foram atropelados pelo ex-patrão após uma audiência trabalhista na tarde desta terça-feira (19) em Pouso Alegre (MG).

Segundo a Polícia Militar, o antigo patrão jogou o carro em que estava contra a motocicleta onde as vítimas estavam, no bairro Jardim Paraíso. Com a batida, as vítimas e a moto foram arrastados pela rua.

Os dois ex-funcionários ficaram feridos. Já o ex-patrão fugiu do local. A polícia foi até o endereço do ex-patrão, onde funciona um comércio de bebidas 24 horas, mas ele não foi encontrado.

A placa do carro do ex-patrão, que ficou no local do atentado, foi apreendida.
Determinação, persistência e superação são as palavras que podem definir a trajetória de Orlei da Costa na Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Aos 48 anos, ele é o primeiro acadêmico com deficiência visual a concluir o curso de Direito. A formatura de gabinete será nesta quarta-feira, 20 de março, às 14h30, na sala 101 do campus. “É uma conquista enorme transformar um sonho em realidade”, afirma o estudante.

Desde que ingressou na instituição, no 2º semestre de 2013, Orlei enfrentou desafios para acompanhar as aulas e obter um bom desempenho nas disciplinas, sempre com o auxílio de diversos profissionais da universidade. “A forma que os professores explicavam o conteúdo mudou quando reconheceram que eu precisava de atendimento diferenciado”, conta o aluno.

Segundo a coordenadora do curso de Direito, professora Elia Denise Hammes, foi desafiante buscar, de todas as formas, a inclusão de Orlei. “Muitos processos internos foram alterados e adaptados para atender às necessidades do acadêmico, inclusive no estágio que funciona com o atendimento real à comunidade, onde houve adaptações para que ele pudesse ter o máximo de autonomia possível para desenvolver o seu trabalho”, salienta Elia.

Devido à deficiência visual, o curso proporcionou a Orlei mais tempo para realizar as provas, material adaptado ao leitor de tela que usa no computador e aulas gravadas. “É uma grande alegria vê-lo alcançando o grau de bacharel em Direito, o que mostra o verdadeiro sentido de universidade, com toda a diversidade que lhe é peculiar. Desejamos que tenha muito sucesso em sua caminhada profissional”, ressalta Elia.

O estudante também foi acolhido e acompanhado pela equipe multiprofissional do Núcleo de Apoio Acadêmico (Naac), que identificou os recursos de acessibilidade necessários no processo de ensino-aprendizagem, visando à permanência, ao desenvolvimento e à conclusão do curso. O Naac realizou mediação, assessoria e formação entre os diferentes setores, a coordenação, os professores e o aluno, orientando na eliminação das barreiras atitudinais, metodológicas, arquitetônicas e comunicacionais na universidade.

O Naac também auxiliou na mobilidade de Orlei dentro do campus, adaptou textos e materiais pedagógicos, tornando-os acessíveis ao software de leitor de tela, e forneceu apoio na busca de materiais e no acesso aos ambientes virtuais. “O nosso trabalho, em conjunto com o curso de Direito e outros setores, proporcionou inclusão e acessibilidade na Unisc e contribuiu para a autonomia e a independência do acadêmico”, aponta a coordenadora do Naac, Raquel Ribas Fialho. Após a formatura, Orlei planeja prestar o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e se especializar em Direito Trabalhista e Previdenciário.

Fonte: UNISC
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, decretou a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer e de mais sete investigados por entender que, soltos, eles poderiam destruir provas, esconder valores e colocar em risco a ordem pública.

No despacho, assinado na terça-feira (19/3) e cumprido nesta quinta (21/3), Bretas também ordenou a prisão preventiva do ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia), do coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer, e de Maria Rita Fratezi, Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.

O juiz federal ainda determinou a prisão temporária de Rodrigo Castro Alves Neves e Carlos Jorge Zimmermann e expediu mandados de busca e apreensão nos endereços desses investigados, assim como de Maristela Temer (filha do ex-presidente), Othon Luiz Pinheiro da Silva (ex-presidente da Eletronuclear), Ana Cristina da Silva Toniolo e Nara de Deus Vieira.

As prisões decorreram do acordo de delação premiada de José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix. De acordo com o Ministério Público Federal, a Eletronuclear contratou a empresa AF Consult para executar um contrato. Esta companhia seria associada à Argeplan, ligada a Temer e ao coronel Lima. Como a AF e a Argeplan não tinham expertise para executar os servições, subcontrataram a Engevix para isso — desde que a empreiteira pagasse propina de R$ 1,1 milhão. Parte desse valor teria sido gasto na reforma da casa de Maristela Temer.

Para Bretas, há indícios de que os acusados praticaram os crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O juiz federal também avaliou que, soltos, Temer, Moreira Franco e os demais podem colocar em risco a ordem pública, as investigações e a aplicação da lei penal.

"Não se olvide, ademais, que tão importante quanto investigar a fundo a atuação ilícita da organização criminosa descrita, com a consequente punição dos agentes criminosos, é a cessação da atividade ilícita e a recuperação do resultado financeiro criminosamente auferido. Nesse sentido, deve-se ter em mente que no atual estágio da modernidade em que vivemos, uma simples ligação telefônica ou uma mensagem instantânea pela internet são suficientes para permitir a ocultação de grandes somas de dinheiro, como parece ter sido o caso", argumentou Marcelo Bretas.

Ele também sustentou que outras medidas cautelares seriam ineficazes para preservar a ordem pública e as investigações. Para fortalecer seu argumento, o juiz citou que, em diligências na sede na Argeplan ordenadas pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, descobriu-se que alguns escritórios da empresa passavam por limpeza diária, os funcionários eram orientados a manter os ambientes vazios, e o sistema de registro de imagens da empresa não gravava a movimentação diária — ou os arquivos eram apagados. "Este fato parece indicar que os investigados estão agindo para ocultar ou destruir provas de condutas ilícitas, o que reforça a contemporaneidade dos fatos, bem como a necessidade da medida mais gravosa".

Líder do grupo

Por ser vice-presidente na época dos fatos e presidente depois, Michel Temer é o líder da organização criminosa, apontou Marcelo Bretas. Isso fica claro, destacou, com a sua atitude de chancelar as negociações do coronel Lima.

"É importante que se tenha em mente que um dos representados, Michel Temer, professor renomado de Direito e parlamentar muito honrado com várias eleições para a Câmara Federal, era à época o vice-presidente da República do Brasil. Recentemente, inclusive, ocupou a Presidência de nosso país. Daí o relevo que deve ser dado à análise de seu comportamento, pois diante de tamanha autoridade é igualmente elevada a sua responsabilidade."

De acordo com Bretas, Temer e Moreira Franco usaram do poder para cometer crimes e obter lucros. "Os investigados parecem ter se associado e, valendo-se da autoridade eventualmente exercida no Poder Executivo da União, ou de sua proximidade, criaram vários mecanismos para saquear recursos públicos federais, o que de fato parecem ter feito".

Desvio de recursos

O MPF alega que os pagamentos feitos à AF Consult geraram desvio de R$ 10 milhões e 859 mil reais da Eletronuclear, tendo em vista que a empresa não possuía capacidade técnica nem pessoal para a prestação dos serviços para os quais foi contratada.

As investigações, segundo os procuradores da República, apontam que a organização criminosa supostamente chefiada por Temer praticou diversos crimes envolvendo variados órgãos públicos e empresas estatais, tendo sido prometido, pago ou desviado para o grupo mais de R$ 1,8 bilhão.

A investigação atual ainda mostra que diversas pessoas físicas e jurídicas usadas de maneira interposta na rede de lavagem de ativos de Michel Temer continuam recebendo e movimentando valores ilícitos, além de permanecerem ocultando valores, inclusive no exterior, ressalta o MPF. O órgão também diz que muitos dos valores prometidos como propina seguem pendentes de pagamento ao longo dos próximos anos.

Fonte: MPF
O ex-presidente Michel Temer foi preso em São Paulo na manhã desta quinta-feira (21) pela força-tarefa da Lava Jato do Rio de Janeiro. Os agentes ainda tentam cumprir mandados contra Moreira Franco, ex-ministro de Minas e Energia e mais seis pessoas, entre elas empresários.

Preso, Temer será levado para o Aeroporto de Guarulhos, onde vai embarcar em um voo e será levado ao Rio de Janeiro em um avião da Polícia Federal. O ex-presidente deve fazer exame de corpo de delito no IML em um local reservado e não deve ser levado à sede da PF de São Paulo, na Lapa.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro.

Desde quarta-feira (20), a PF tentava rastrear e confirmar a localização de Temer, sem ter sucesso. Por isso, a operação prevista para as primeiras horas da manhã desta quinta-feira atrasou.
O juiz de Direito Eduardo de Castro Neto, da 6ª vara Criminal de Fortaleza/CE, proferiu decisão nesta quarta-feira, 20, suspendendo certidão assinada pelo estagiário da vara que anulava audiências em seu período de provas da universidade. Segundo o juiz, o documento mostra mais do que um erro de procedimento: evidencia problemas enfrentados pela Justiça do Ceará.

No despacho, o juiz reclama da falta de servidores e explica que o estagiário é responsável por atividades relativas à pauta de audiências e sua materialização. "Foi a alternativa encontrada pelo Juízo após a saída, por requisição, da servidora concursada que ocupava a dita função e da exclusão, por determinação do CNJ, de uma funcionária terceirizada que também atuava na sala de audiências desde então."

Pelo contrato de estágio, estudantes que prestam serviço no Judiciário gozam da prerrogativa de se ausentarem nos dias de prova, explica o magistrado. Ante a ausência, e ante a impossibilidade de deslocamento de outro servidor, determinou o juízo o adiamento das audiências.

“Infelizmente, a inexperiência do estagiário que não entendeu corretamente as determinações recebidas, bem como equivocou-se na forma de sua materialização, ofertou nos autos CERTIDÃO, assinou indevidamente o sobredito termo e ainda deu fé pública que não possui."

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Na decisão, ele ressalta que o problema da inexistência de servidores para a realização de audiências da 6ª vara Criminal de Fortaleza já foi, por diversas vezes, comunicado à diretoria do fórum.


O magistrado determinou, por fim, que a secretaria determine nova data para a realização das audiências.

Fonte: Migalhas
Segundo matéria publicada no O Globo, o Procon de São Paulo notificou a Empiricus, a empresa por trás da propaganda da Bettina, para prestar esclarecimentos sobre a veracidade da multiplicação do dinheiro divulgado pela campanha publicitária. Além do órgão paulista, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) estuda abrir processo contra a companhia.

O Procon pediu que os documentos que comprovem a eficácia do método sejam apresentados em 48 horas. Caso seja encontrada alguma irregularidade, a Empiricus pode ser multada em um valor proporcional ao seu faturamento.

Já o processo do Conar ainda está em fase de avaliação. De acordo com a reportagem, o órgão federal já recebeu reclamações sobre a propaganda e está analisando o caso. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, também está apurando possíveis abusos na publicidade.

A Empiricus já está em um embate com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) justamente pela promessa de ganhos. Em 2018, a companhia conseguiu liminar para não ser considerada uma empresa de análise de investimento, ficando fora da jurisdição da CVM. O órgão conseguiu reverter a decisão em dezembro e a briga continua.

Por meio de nota, a Empiricus disse que não recebeu nenhuma notificação dos órgãos reguladores. “Informamos que não recepcionamos nenhum tipo de notificação da Fundação Procon. Soubemos da existência da suposta notificação por meio da imprensa, o que nos causou perplexidade. Os conteúdos veiculados não criam nem criaram qualquer tipo de relação de consumo, tratando-se apenas de um convite gratuito para saber mais sobre o assunto”.