Dirigir com a CNH suspensa ou cassada não é mais crime

Postado em 17 de março de 2019 \ 27 comentários

A polêmica jurídica pairava em considerar criminosa ou não a conduta de dirigir com a CNH suspensa, conforme determina o Código penal e, principalmente, o capítulo XIX, Seção II, que trata dos crimes no Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

A sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto de relatoria da Excelentíssima Ministra Maria Thereza de Assis Moura, reconheceu a atipicidade da conduta contida no artigo 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição meramente administrativa.

A Colenda Turma, em sua maioria, entendeu que a suspensão ou proibição para dirigir decorrente de penalidade meramente administrativa não configura o crime. Em razão da natureza penal da sanção somente poderia ser tipificado a conduta do 307, caput, do CTB, o descumprimento de decisão judicial que determinasse a suspensão ou proibição.

Contudo, a conduta não deixa de constituir espécie de infração administrativa, prevista no artigo 162, II, do CTB, inclusive acarretando em multa no valor de R$1.467,35 além da cassação do direito de dirigir:

Art. 162. Dirigir veículo:

II – com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (três vezes);

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

Conclusão, ainda que não seja mais considerada conduta tipificada como crime, permanece a previsão das infrações administrativas sujeitas à penalidades importantes.

Conteúdo por Carolina Dias Carolinasdias.adv@gmail.com

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27 comentários:

  1. Então o sujeito toma outra multa e carro apreendido, mas crime de prisão ou multa não tem mais? é isso que entendi?

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    1. O carro não é apreendido, porém a carteira de habilitação é acautelada, e é lavrado o auto de infração do art. 162 inciso 2.
      Essa infração gera a cassação da CNH.
      É a penalidade mais grave do Código de transito brasileiro, 2 anos de suspensão e perca definitiva do registro.
      Sem contar o valor da multa que é de quase 1.500 reais. quase dobrou o valor anterior.

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    2. Tu e mt burro cara, so mudo q nao da tc agora... multa e se nao tiver um habilitado vai apreendido do msm jeito... multa claro q tem nao sabe ler retardado... e poder discricionario do pm liberar pra habilitado. Se nao quizer nao libera! Vai la troxa dirige e cai numa blitz pra ve se nao da multa... burrao q nao sabe ler

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  2. Quer dizer que ele só não vai preso mais o resto tá valendo?

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  3. Mas só vai preso se houver perigo de dano ou risco iminente à vida de outrem.

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  4. Lembrem que, apesar de a questão criminal ter sido esclarecida, o cidadão com CNH "suspensa" ou "cassada" NÃO ESTÁ HABILITADO A CONDUZIR.
    Portanto, SEM COBERTURA DE SEGURO.

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  5. Creio que o título e a conclusão do texto gerem interpretações equivocadas. O entendimento é que continua sendo crime quando resultar de violação a decisão judicial, somente. Não haverá o crime quando resultar de violação a decisão administrativa.

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  6. Como sempre, gente com grana vai continuar pintando e bordando no trânsito.

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  7. Esse negócio de pontuação e cassaçao e so meios de arrancar dinheiro,, pra mim uma vez aprovado e savendo dirigir, nao poderia ser caçado ao menos se se envolver em acidentes, ai sim valeria, agora por meio de numtas ja e sacanagem

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    1. A sim... posso sai furando sinal, bebado, joga objetos pela janela, arrancadao q se eu nao me envolver em acidente tdo bem? Isso ne... cara como tu e burro e idiota! Um troxa de carteirinha!

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  8. No caso de multa administrativa, não é uma dupla punição você ter que pagar a multa e mesmo assim ter a cnh bloqueada

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  9. Tive a minha cassada por estacinar em via com estacionamento rotativo, e a multa é de 5 pontos, tive 3 sem receber notificações e tive a carteira cassada, agora eu sou mau motorista por estacionar e não pagar o estscinamento na rua sem segurança

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    1. É sim. Entregue a carteira e faça a reciclagem.

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    2. Chilo, provavelmente o senhor acumulou 20 pontos ou mais, e gerou processo de suspensão, a cassação dar-se-a quando o condutor dirige com a habilitação suspensa ou bloqueada.
      as notificações não chegou em sua residência, por talvez o endereço do infrator do renach, esteja desatualizado no DETRAN

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  10. Boa tade,levei uma multa na minha permissão e n conseguir renovar pra pegar minha definitiva, agora vou poder renovar lá?

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    1. Depende da infração que vc cometeu! Se foi grave ou gravíssima já era pode voltar pro CFC é recomeçar tudo do zero,agora se foi uma média você ainda consegue pegar a definitiva..

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  11. Boa tade,levei uma multa na minha permissão e n conseguir renovar pra pegar minha definitiva, agora vou poder renovar lá?

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  12. Olá boa tarde...gente estou com 32 pontos na CNH ,dei entrada na renovação e minha CNH chegou...isso e possivep...

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  13. Não entendi porra nenhuma.
    Tá permitido ou não estar permitido?

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  14. Tive minha cnh suspensa por infringir a lei ok 22 pontos, porém cumpri com meu dever fiz reciclagem só que nesse processo eu vendi meu veículo a pessoa que comprou tomou uma multa é minha cnh foi cassada,provei junto a jari, Detran É Contran que o veículo não era meu, mesmo assim perdi minha cnh está cassada Desde 04/2018 dois anos sem dirigir, não julgarão meu processo simplesmente negaram todos meus recursos e provei ainda aonde estava na hora e local que estava quando a pessoa tomou a multa, fazer oque cumprir e esperar isso é Brasil.

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    1. pra pegar suspensão da cnh só si pegar três gravíssimas é isso

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  15. Ninguém ia preso mesmo, so deixa de comparecer frente o juiz..

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  16. O o CTB, prévia pena de detenção mais ninguém vai preso,O Brasil é uma piada no exterior, quem vende produtos roubados e quem compra são criminosos, e quem vende drogas é criminoso e quem compra não, é ridículo.
    Quem consome drogas compra onde?
    De quem ?é ou não culpado pelo tráfico??

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  17. PRA QUE AUTO ESCOLAS ENTÃO...APRENDE DIRIGIR, FAZ CAGADA NO TRÂNSITO E PASSAM A MÃO NA CABEÇA???...VIRAM EM PONTA GROSSA? O CARA FOI ENTRAR NO ESTACIONAMENTO E NÃO VIU A MOTO VINDO EM SENTIDO CONTRÁRIO...DECERTO TAVA NO CELULAR. ISSO É FALTA DE ATENÇÃO!! SERÁ QUE VAI SER MULTADO O COITADINHO??? ACABOU COM O MOTOQUEIRO...E SE O RAPAZ MORRE???...GENTE ASSIM NÃO PODE ESTAR NO TRÂNSITO....TEM QUE FICAR UNS DOIS ANOS SEM CNH PRA REFLETIR. SE ADIANTA NÃO SE SABE....PAU QUE NASCE TORTO MORRE TORTO!!!!

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  18. Não encontrei esse acórdão em lugar nenhum e ninguém cita o número do processo. Só comentam essa mesma notícia, repetida inúmeras vezes em diversos sites.

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