CCJ da Câmara adia votação da proposta de Reforma da Previdência

Postado em 16 de abril de 2019 \ 0 comentários


A votação da proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados foi adiada para o dia 22 de abril. Mais cedo, a Comissão decidiu inverter a pauta e analisar a PEC do orçamento antes da reforma da Previdência. 

O relator da reforma, Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou na semana passada parecer favorável. Na CCJ, os deputados analisam se a proposta do presidente Jair Bolsonaro está de acordo com a Constituição. O mérito da medida, porém, só será discutido em uma comissão especial, ainda a ser criada.

Em um relatório de 55 páginas, o parlamentar afirmou que a proposta não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição, como direitos e garantias individuais e separação dos Poderes.

"Recomendo a admissibilidade da proposta sem alterações, ou seja, da mesma forma como foi enviada pelo governo ao Congresso. Possíveis mudanças ficarão a cargo da comissão especial – próxima parada da reforma se aprovada pela CCJ – e do plenário da Câmara", disse.

Fonte: Conjur

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