Fim do exame de ordem: qual o real interesse do governo e da base aliada no enfraquecimento da advocacia?

Postado em 14 de abril de 2019 \ 28 comentários

O Brasil é o país que registra o maior número de advogados do mundo. Não há notícia de uma classe profissional com diploma de nível superior que cresça tanto, no MUNDO inteiro, como crescem os advogados no Brasil. Em 18 de novembro de 2016 atingimos a marca de 1 milhão de advogados. Em 19 meses, entraram nos quadros da OAB mais 100 mil advogados. Temos uma média de 177 advogados por dia.

Já no primeiro mês de 2019 foram autorizados mais 5 cursos com 570 vagas, totalizando 1.561 cursos jurídicos. No dia 28 de janeiro de 2019, o Conselho Federal da OAB solicitou ao Ministro da Educação, Ricardo Velez Rodrigues, a suspensão dos processos de abertura de novos cursos de Direito pelo prazo de 05 (cinco) anos, contudo, até o momento, não foi atendido. Cumpre registrar que em abril de 218, atendendo à solicitação do Conselho Federal de Medicina, o MEC baixou a portaria 328, suspendendo os editais para aberturas de novos cursos de medicina, por 05 (cinco) anos.

O Brasil possui, hoje, mais de 1.572 cursos de Direito (dados de fevereiro de 2019). Em 2018 foram autorizadas a abertura de mais de 125 faculdades de Direito pelo MEC. Tramitam no MEC ainda centenas de pedidos de autorizações para novos cursos, sem contabilizar a concessão de mais vagas (dezenas de milhares) para faculdades que já estão em funcionamento. Pelo visto, o Ministério não consegue (ou não quer) dizer não para ninguém. A Conta não fecha, o mercado não está pronto para absorver esta grande quantidade de profissionais, e o sistema se aproxima de um colapso.

As centenas de faculdades particulares distribuídas pelo país, (a maioria com baixa qualidade de ensino), formam, por ano, dezenas de milhares de bacharéis em Direito, a maioria, sem a formação adequada para o exercício da advocacia, com a responsabilidade e a dignidade que a profissão exige. Estes fatores compõem resultados da execução de um processo (intencional) paulatino e gradativo, de "desvalorização da Advocacia", que busca se instalar no Brasil utilizando-se, dentre outros expedientes, da implementação de um verdadeiro ESTELIONATO EDUCACIONAL nos cursos de Direito.

Além dos interesses políticos, cujos objetivos colocam em risco a existência da Constituição Federal da República de 1988, base de sustentação da nossa (ainda frágil) Democracia, estão também presentes interesses econômicos das instituições particulares de ensino superior, que possuem tentáculos de ingerência sobre diversos órgãos dos três Poderes, principalmente, o poder Executivo, na gestão do Ministério da Educação (MEC), órgão que, historicamente, demonstra que dedica um tratamento "diferenciado" à OAB e à Advocacia.

Neste contexto, a presença de uma Advocacia, uma Imprensa e um Jornalismo livres, valorizados e independentes no país, é fator imprescindível, para a manutenção do Estado de Direito que se quer "Democrático".

Aos advogados (verdadeiramente vocacionados), cabem a missão de agir, sem medo de desagradar, posicionando-se entre o cidadão (que teve violado o seu direito) e o Poder Público (que por muitas vezes, ocupa o lugar de violador, por abuso de poder). Os advogados, em seu ministério privado, exercem a função pública, avocando para si a defesa das garantias do seu constituinte, contra a prática de atos e manobras ilegais, fazendo valer a Constituição e a Lei, na busca pelo "Justo". É importante mantermos viva, pois, a memória de grandes Advogados da envergadura de RUY BARBOSA, SOBRAL PINTO, EVANDRO LINS E SILVA, HELENO FRAGOSO e tantos outros ilustres profissionais que honraram a profissão, dando, cada um, a sua parcela de contribuição para consolidação do sistema democrático.

Não foi por acaso que a nossa recente história nacional, registrou grande número de prisões, desaparecimentos e assassinatos cometidos contra advogados (principalmente representantes da OAB) e jornalistas, durante os regimes autoritários.

Lembremos o exemplo emblemático de Lydia Monteiro, secretária do então Presidente do Conselho Federal da OAB, assassinada por engano, em 1980, ao abrir uma carta bomba preparada por membros do Centro de Informações do Exército (CEI), que estava destinada ao presidente.

A atual conjuntura sócio-política global, contudo, não permite mais, sem consequências políticas indesejadas, as práticas violentas e autoritárias de outrora. Portanto, os ataques à Advocacia tomam outra forma e outros modus operandi. Não são mais planejadas "eliminação dos advogados inconvenientes", mas sim, o enfraquecimento da Advocacia, através de "avanços sucessivos", com manobras que visam minar a força institucional da Advocacia e da OAB através de uma campanha para a "descredibilização" institucional da profissão perante a sociedade.

A autorização de centenas de novos cursos de Direito, por ano, pelo MEC; a iniciativa de criação de curso de Técnico em Serviços Jurídicos (tecnólogo); práticas repetidas de violações das prerrogativa legais da advocacia, como quebra de sigilo profissional entre advogados e clientes, da inviolabilidade dos escritórios de advocacia; a tentativa de "criminalização da advocacia criminal", através da manipulação da opinião pública e de projetos de Lei como o PL nº 442/2019; promoção de campanha institucional de associações de magistrados contra prerrogativas legais da Advocacia, são exemplos que podemos citar de manobras que objetivam descredibilizar o profissional advogado e minar a força institucional da Advocacia e da OAB.

O Projeto de Lei 832, apresentado pelo Deputado José Medeiros, membro do partido PODEMOS, da base aliada do governo federal, que prevê o fim do Exame de Ordem para ingresso na advocacia, sob a pecha de "defesa dos direito dos bacharéis em Direito de exercer a profissão", em verdade, não possui nenhum compromissos com os bacharéis, mas sim, tal qual os exemplos citados acima, miram em outro alvo: o de enfraquecer e desvalorizar a Advocacia.

Aqueles que defendem o fim do Exame de Ordem para o ingresso na advocacia, em verdade, não conhecem da matéria, ignoram a história da Advocacia no Brasil e desconhecem a realidade da profissão.

Ilhéus/BA, 24 de fevereiro de 2019.

Sanzio C. Peixoto
Advogado - OAB/BA 27.480
Especialista em Direito Penal.
Presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB - Subseção de Ilhéus/BA.
Membro do Tribunal de Ética da OAB/BA.
E-mail: sanzioadv@gmail.com

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28 comentários:

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    1. O interesse é acabar com a exploração da entidade sem fins lucrativos que lucra milhões por ano, e acabar com a reserva de mercado para os grandes escritórios. Não há mal que sempre dure (exame da OAB) é nem bem que nunca termine (os milhões arrecadados com a desgraça alheia) Deus seja louvado e Bolsonaro abençoado por livra- nos do mal amém.

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  2. Nem é preciso ler a matéria completamente para perceber que estes que subscreveram a matéria tem profundos interesses na continuidade do Exame da Ordem, os mesmos ja sao advogados ha algum tempo, alguns nunca o fez, e se fizeram era da epoca da nao uniformidade nacional, fazia aqui e ali. Este exame de m... nao prova nada, é um meio de Reserva de mercado e arrecadação, so os que tiram proveito da manutenção do exame é que sao contra seu fim. Bacharéis sao legítimos Advogados, deixem-nos trabalhar e cuidar das suas famílias.

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    1. Realmente o exame supracitado nao prova nada. Já aqueles que não conseguem a aprovação, por si mesmos, provam tudo...

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  3. Infelizmente, o próprio bacharel não consegue mensurar a dimensão da questão, achando que se resume simplesmente a obrigação de prestar o exame e pagar por ele. Irritam-se quando um colega já inscrito trás a discursarão uma realdade que infelizmente, somente aqueles que estão na militância do dia a dia conseguem alcançar uma percepção da realidade deste oficio , tão nobre e essencial ao Estado Democrático de Direito.
    Lamento porque ouço criticas e comentários totalmente desprovidos de nexo, vazios, proferidos pelo simples fato de grande parte daqueles que os proferem, sequer minimamente buscam se debruçar sobre a questão, reduzindo-se a repetir discursos prontos de ódio e ataque a esta profissão que os mesmo, segundo dizem escolheram como profissão. Pior, são comentários de baixo calão, que só demostram o total despreparo dos barachareis formados pelo nossos sistema de educação superior.

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  4. Primeiro que o tal o Senhor Advogado, pois não preciso mais chamar de dr., Cita os imortais do jurídico brasileiro, tais imortais que sequer fizeram qq tipo de prova, pois os mesmos por vasto conhecimento e lisura jamais participaria do ilícito, segundo o Senhor Advogado, não pode em nenhuma circunstancia dizer quem o MEC (Ministério da Educação) dizer se pode ou não abrir cursos,terceiro o Senhor Advogado ao falar em nome da OAB, precisa antes me dizer se tal conselho existe, pois até então decretada extinta desde 1991 pelo decreto n.11 e mais o MP perdeu prazo junto a extinta de provar sua existencia jurídica, por fim quando disser que entrou pela porta da frente, porque fez o famigerado exame, lembre-se, os autores e doutrinadores dos livros que leem para compor seu conhecimento na area jurídica sequer fizeram esta aberração de prova, sendo assim, eles também não estaria apto?? e peço que leia novamente a CF/88 art. 5, lei 9394/96 e 12605/2012. Ah fala pra OAB se ela tem como provar sua existência jurídica. Obrigado

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    1. Nao fizeram o exame da Ordem, porque naquela época se estudava com amor pela profissão que iriam abraçar. Não tinha o exame, mas tinha a aferição feita na própria faculdade, que abria brechas para fraudes

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    2. Perfeito! Nada justifica essa prova porque sabemos que passar nesse exame e só questão de preparação para banca . Porque a realidade na prática é outra!

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  5. É difícil, mas devemos nos pautar na ordem e respeito, sabemos que, muitos estão no mercado de trabalho usando o nome "ADVOGADO", pura e simplesmente por terem feito faculdade em uma época que se quer fazia a tal prova, pior do que concurso público. Nos dias atuais, vemos muitos advogados na militância, sim, muitos desses que pegam a carteira para exercer a profissão não sabem muita coisa, fazem burradas, peticionam de forma desencontrada e errônea, então não é a prova para ingresso na carreira que qualifica o profissional, apenas faz reserva de mercado. Observem que isso não acontece no curso de Medicina que lida com vidas, Engenharia, Odonto e etc. O que precisa é melhor preparação e fiscalização, não a derradeira proibição daquele que estuda, se prepara durante anos e ao fim não pode laborar. Já pensou se isso fosse feito com a Medicina, Odontologia, Engenharia e todos os outros cursos no Brasil, como ficaria a sociedade? O que a classe que é igualdade, princípio básico constitucional.

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  6. Se o cusrosa abertos sao fracos e por culpa da Oab que tem o dever de fiscalizar, se a profissao esta desvalorizada e culpa da oab que nao luta por melhores prerrogativas , se o intuito de manter a prova e pra qualificar o advogado entao por que ele faz 5 anos pagando mensalidade nas faculdades fracas com alega a oab , pagando valores absurdoso e se endividando no fies e a oab nao diz nada e depois gastam pra fazer cursinhos pra oab e depois paga inscriçao pra fazer a prova e quando passam pagam anuidade? Culpa da oab que e omissa e mercenaria. Se o chefe de quadrilha o lula gritou pros 4 ventos que so quando ele foi presidente pobre pode fazer faculdade entao porque nao podem trabalhar? a oab nao viu esses cursos serem abertos com baixa qualidade? todas faculdade sao ruins? 5 horas de prova supera 5 anos de faculdade? Sou a favor do desmonte desses conselhos parasitas que sugam a sociedade civil e serve pra financiar sindicalistas e os marajas da longa manus do PT. Acabou cumpanheirada. fora sindicatos fora cartel

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  7. Sou advogada a mais de 15 anos gostaria de saber se os honrados citados RUY BARBOSA, SOBRAL PINTO, EVANDRO LINS E SILVA, HELENO Fragoso prestaram o exame da ordem? Tenha santa paciência, escreveu escreveu e não disse nada de fato inteligente!

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  8. Sou a favor do término desse famigerado exame como disse os colegas em linhas acima, só serve mesmo para bancar as festas e viagens desse OAB nacional e dos presidentes das seccionais. Esse subscritor de Ilhéus descaradamente fica contra os bacharéis em direito, agora pergunto porque a OAB se quiser continuar com esse famigerado exame não comeca dar o exemplo de começar fazendo o exame pela OAB nacional e depois pelos presidentes das seccionais e subseções? Tenho certeza que eles não fizeram esse exame e se fossem fazer não passariam. Quem deve se submeter a esses exames com certeza e quem se forma em medicina que lida com a vida e que noventa por cento não sabem ler RX matando muitas pessoas e tbm o formado em engenharia que lida com cálculos e que termina fazendo obras cheias de irregularidades. Portanto vamos agradecer a Deus e ao Presidente Bolsonaro para que acabe com essa mina de ouro da oab. Eles estão desesperados que alguns presidentes das seccionais estão chamando as bqnvbanc dos deputados federais dos seus estados para votarem contra o projeto do deputado federal José Medeiros. Mas vamos ficar de olho nesses deputados federais. Portanto sou a favor do fim desse exame. Eles querem oferecer apoio político para os deputados nas próximas eleições, pagar com o nosso dinheiro.

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  9. RUY BARBOSA, SOBRAL PINTO, EVANDRO LINS E SILVA, HELENO FRAGOSO, nenhum fez o exame da ordem e ponto.
    Fim da reserva de mercado!!!!

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  10. O desespero dos inscritos da extinta oab só tá começando, eu quero é ver sangue.

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  11. Kkkkkk só posso dizer que esse comentario é uma piada tal qual o comentarista.. O colega acima já mostrou qual é a história da advocacia a exemplo desses advogados brilhantes que não fizeram exame de ordem, essa é a referência pra um bom advogado!

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  12. Concordo com os comentários dos nobres colegás. E inaceitável que esses doutores ainda,continuem a bater na mesma tecla. Ocorre que tudo o que foi relatado e um problema que cabe ao MEC resolver. Ele que tem que fazer uma analise de tudo os prós e contra da profissão e nao OAB. #fimdoexamedeordem.

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  13. Vai estudar, bando de analfabeto.

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  14. Sou a favor do fim do exame da OAB porque ele tem uma única finalidade que é aferir lucros para a OAB e a FGV

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  15. Acredito que aconteceria EXATAMENTE o contrário. Não enfraquecerá em nada. Quanto à conhecimento, preparo , etc o mercado faz com que automaticamente estes Bacharéis sejam inseridos ou retirados (concorrência) conforme sua capacidade, credibilidade, esforço, HONESTIDADE enfim como acontece em qualquer profissão.

    Tem MUITO MAS MUITO advogado que passou no exame da ordem e SÃO MARGINAIS que praticam diariamente ilicitudes enganando clientes. E outros que usam da profissão (todos tem direito à ampla defesa não é?) e defendem BANDIDOS, ASSASSINOS... ou seja, a OAB tem que refundar-se.

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  16. Nada a ver! Se a população brasileira fossem todos advogados seria ótimo. Daí todos defendiam os seus direitos.
    Esse exame é reserva de marcado e arrecatorio simplesmente. Um exame tosco desse não qualifica ninguém. O que qualifica é a prática.

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  17. Estou no último ano do curso de direito e sou totalmente a favor do exame da ordem dos advogados. Vejo muitos colegas despreparados, alguns que tentam burlar provas semestrais por não ter estudado a matéria, agora imagine um profissional desse defendendo seus direitos em juízo...

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  18. Eu sou completamente a favor do término do exame da ORDEM, ao meu ver, o mercado é quem diz, quem fica ou não no mercado, quais ou qual outra profissão exige um exame para passar de BACHAREL para PROFISSIONAL??? Pois bem, só a OAB, então, se ACABAR vai acabar tarde DEMAIS.
    Obs.Hercules Peixoto
    OAB/MG 114612
    Advogado em Patrocínio/MG

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  19. A quem diz estar cursando "" Direito' deverá antes, verificar bem a constituição federal, visto que em seu artigo 5° inciso XIII, está Claro quanto ao direito do trabalho..Nesse sentido, " Se uma entidade de classe não permite o acesso a todos a quem ela diz reprentar, então essa entidade e deficiente""

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  20. se o MEC autorizou a abertura da Universidade, o aluno passou por todos os critérios de avaliação, incluindo um TCC e teve as horas complementares computadas e fez a prática (núcleo juruduco) .....nada o desabonou! o que impede desse aluno atuar?

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  21. O que qualifica o profissional é a pratica e não um exame tosco desse. A OAB está revidando devido ser a fonte de renda milionária deles.

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  22. Vão estudar seus lixos !

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  23. Que educação Nobres Doutores Inscritos na OAB Comunista, educação é algo que demostram que não possuem neste BLOG, agora entendo porque o Judiciário brasileiro chegou onde chegou, com certeza os senhores demostram que são Operadores do Direito somados a lixos, antiéticos, sem um minimo de postura e ombridade...agora entendo o que a OAB e a Justiça brasileira se tornou....Nobres Doutores a OAB é Defunta...Acabou não tem mais jeito ela foi extinta desde 1991, Decreto 11/1991, assinado pelo Presidente Fernando Collor de Melo a TETA SUCULENTA E RECORDATÓRIA...ACABOU OAB COMUNISTA E AOS ADVOGADOS QUE A DEFENDEM E SÃO CONSIDERADOS IDIOTAS ÚTEIS....

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  24. Acho justo o exame da ordem, mas não concordo com o valor para tal exame.

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