Sociedade de advogados pode recolher ISS sob o regime de tributação fixa anual, decide STF

Postado em 24 de abril de 2019 \ 0 comentários

Nesta quarta-feira, 24, o plenário do STF entendeu que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional. Por maioria, os ministros deram provimento ao pedido da OAB/RS.

O caso

A seccional do RS da OAB ajuizou mandado de segurança coletivo contra o Fisco de Porto Alegre pedindo que as sociedades de advogados inscritas no município continuem a recolher o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sob o regime de tributação fixa anual.

Segundo a entidade, lei municipal que trata do regime tributário para essas sociedades afronta as normas federais sobre o assunto, pois estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa. Assim, a seccional pediu que o município se abstenha de tomar qualquer medida fiscal coercitiva contra as sociedades profissionais de advocacia atuantes no município, em especial a autuação delas por falta de recolhimento do imposto sobre serviços calculado sobre os seus respectivos faturamentos.

Lei inconstitucional

No julgamento desta manhã, prevaleceu o entendimento do relator ministro Edson Fachin, que julgou ser inconstitucional a lei de Porto Alegre, que excluía as sociedades de advogados do rol de entes submetidos a uma cobrança de ISS por valor fixo anual.

O relator, então, propôs a seguinte tese:

"É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional."

O entendimento de Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli. O ministro Marco Aurélio Mello ficou vencido no tema.

Posicionamento

Gustavo Brigagão, diretor do CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, sustentou oralmente hoje na sessão sobre o tema pela entidade, admitida como amicus curiae. O advogado afirmou que, desde 1989, o STF entendeu pela recepção do DL 406/68, entendendo ser constitucional diferentes tributações e, inclusive, a tributação fixa, pois não feria o princípio da isonomia e nem o princípio da capacidade contributiva.

Para ele, o referido decreto não contém qualquer abertura semântica que permita o entendimento de que os municípios possam legislar autonomamente sobre as matérias por ele regidas.

Com o provimento do recurso, a entidade entende que a advocacia sai vitoriosa.

Fonte: Migalhas

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