Cidadão é obrigado a desembolsar centenas de reais por certidão negativa

Postado em 6 de maio de 2019 \ 0 comentários

O Judiciário do Rio de Janeiro faz com que seja necessário desembolsar cerca de R$ 500 para obter uma certidão negativa no distribuidor cível, enquanto que em localidades como SP, DF e GO, por exemplo, a certidão é gratuita e emitida na hora, via internet.

O TJ/RJ delegou a distribuição para quatro cartórios e cada um deles cobra R$ 114,04 para emitir uma certidão negativa. No caso da certidão criminal, cada cartório pede R$ 94,21 para a emissão do documento.

Mais do que simplesmente cobrar por algo que em outros Estados os cidadãos obtêm de graça, o Tribunal fluminense contorna uma determinação do CNJ. Vejamos.

Cobrança ilegal

Há quase uma década o CNJ determinou a todos os Tribunais do país que não cobrassem para a emissão de certidões. A determinação ocorreu no julgamento do PCA 0003846-40.2009.2.00.0000.

Eis que, em 2013, um requerente procurou o Conselho justamente para tentar obter a emissão gratuita de certidões de antecedentes do TJ/RJ (0004882-78.2013.2.00.0000).

Em agosto de 2014, a então conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen determinou ao Tribunal que não cobrasse taxas e emolumentos para emissões de certidões cíveis e criminais, em relação aos cartórios de distribuição do 1º ao 4º Ofícios do Estado.

O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso do TJ/RJ contra essa decisão e os autos foram arquivados.

Abrangência limitada?

Diante da decisão do CNJ, os oficiais dos cartórios do RJ impetraram MS no Supremo. O mandamus foi distribuído ao ministro Teori Zavascki, que já havia relatado outro feito contra a decisão de 2010 do Conselho que determinou a gratuidade da expedição, pelos Tribunais de Justiça, das certidões de antecedentes criminais e cíveis (MS 28.831).

No MS 28.831, Teori assentou que “a gratuidade está restrita aos Tribunais, não afetando o serviço prestado pelas serventias extrajudiciais”.

“Como evidencia o próprio comando constitucional, a garantia de certidão sem o pagamento de taxas se refere apenas à expedição delas “em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”. Cuida-se, a partir daí, apenas de aferição desses limites de aplicação da lei estadual porque ela logicamente não alcança as situações nela não compreendidas. Em outras palavras, o ato que o impetrante afirma constituir coação ou ameaça não existe.”

Pois bem. Quatro anos depois e o saudoso ministro recebe o novo mandamus (MS 33.187).

Na ação, os oficiais titulares dos quatro ofícios da capital sustentam que os serviços de registro e de emissão de certidões de distribuição de feitos judiciais, no Estado do RJ, não são efetuados por “repartições públicas”, sendo exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público a oficiais responsáveis por serviços notariais e de registro. Informam ainda que a emissão de certidões corresponde a 90% da arrecadação.

S. Exa. indeferiu a liminar e, anos depois, o seu sucessor na Corte, ministro Alexandre de Moraes, denega a segurança – sob o mesmo fundamento de limitação da decisão do Conselho. Moraes asseverou na decisão:

“Não cuidou [...] o ato impugnado da questão da gratuidade da emissão de certidões, nem da situação dos delegatários dos cartórios de registro e distribuição.”

Assim, a segurança foi denegada, mas o entendimento que a baseou vai ao encontro da pretensão dos impetrantes: enquanto cartórios extrajudiciais, estariam fora da abrangência da decisão do CNJ.

Em agosto do ano passado a decisão transitou em julgado.

Regulamentação

Três meses depois, a Corregedoria-Geral do TJ/RJ editou o provimento 51, que regulamenta a emissão e o uso de certidões eletrônicas do registro das distribuições judiciais.

O Portal Extrajudicial, que lista os serviços e outras informações, direciona para uma página privada (e-cartório RJ/Registros Públicos), e nela o cidadão verifica a triste notícia dos altos valores a serem pagos.

Inclusive, no caso de certidão cível, como há um cartório de execuções fiscais, há ainda mais essa amarga taxa.

Fonte: Migalhas

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