Lei obriga a registrar no BO se vítima de violência doméstica tem deficiência

Postado em 5 de junho de 2019 \ 0 comentários

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou mudanças na Lei Maria da Penha — de combate a violência doméstica, familiar e contra a mulher. Ele tornou obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da vítima de agressão.

A Lei nº 13.836 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (05/06/2019), após a alteração ser decretada pelo Congresso. A nova norma acrescenta um dispositivo na Lei nº 11.340, sancionada em agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Confira a íntegra da lei:

LEI Nº 13.836, DE 4 DE JUNHO DE 2019

Acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.

Art. 2º O § 1º do art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

"Art. 12. ..................................................................................................................

§ 1º .........................................................................................................................

..........................................................................................................................................

IV - informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.

.................................................................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
SÉRGIO MORO
DAMARES REGINA ALVES


Fonte: Metrópoles e Migalhas

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