É provável que você já tenha caído no gemidão do WhatsApp. Você abre uma mensagem de áudio ou vídeo que parece interessante e, de repente, começa a ouvir um trecho de filme pornográfico.

A Justiça decidiu que, em alguns casos, o gemidão tem limite. Um homem no Piauí foi obrigado a pedir desculpas à prefeita da cidade por divulgar um vídeo dela com esse som infame.

Rogério Antão compartilhou esse vídeo em um grupo do WhatsApp. Ele tinha imagens da prefeita Regina Coeli, do município de Pio IX, e parecia ser uma entrevista. Mas, ao abri-lo, o gemidão começava a tocar.

Antão foi processado e teve que gravar um vídeo de desculpas, dizendo: “quero aqui me retratar da postagem ofensiva que fiz a prefeita Regina, pedindo as minhas mais sinceras desculpas e me comprometendo a respeitá-la”.

O juiz José Eduardo Couto de Oliveira também decidiu que o vídeo deverá ser divulgado no mesmo grupo de WhatsApp que recebeu o gemidão.

Coeli diz ao G1 que não entrou com processo por ser prefeita: “se ele tivesse feito uma crítica à administração, mas eu fui atingida enquanto pessoa”. Ela continua: “é preciso que as pessoas entendam que é possível fazer críticas com respeito, sem expor, sem ridicularizar. E aqueles que se sentem atingidos devem recorrer à Justiça”.

O gemidão do Zap já causou problemas jurídicos antes. No ano passado, um entregador de farmácia em Natal (RN) caiu na pegadinha e foi demitido por justa causa. Ele conseguiu reverter a decisão na Justiça do Trabalho.

O áudio também interrompeu um depoimento em processo contra Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro; e apareceu até em uma transmissão da BBC. O som é da atriz pornográfica Alexis Texas.

Fonte: G1
Quando uma empresa “rouba o tempo” do consumidor e apresenta reiterada conduta displicente mesmo depois de tantos equívocos, sem se importar com mais uma pessoa prejudicada, deve indenizar pelas horas que ele perdeu. Assim entendeu o juiz Eduardo Perez Oliveira, da Vara de Fazenda Nova (GO), ao condenar uma operadora de telefonia a pagar R$ 7 mil pelas “horas perdidas” de uma cliente.

A autora da ação disse que teve problemas todo mês com a fatura, chegando a fazer 51 reclamações no serviço de atendimento da empresa entre 2013 e 2018. Empresária e dona de seis linhas, ela afirmou que os registros não foram suficientes para resolver o caso. Já a empresa negou a ocorrência de problema.

O juiz disse que não reconhece a tese de “perda de tempo útil” como uma inovação ou algo isolado. “Não existe mais uma modalidade de dano moral (...) O que existe é um ato que se configura como lesivo ao aspecto anímico alheio, a demandar indenização”.

Ele afirmou ainda ser “difícil encontrar adjetivo para falar de quem nos rouba o tempo, essa finitude que por vezes dá minutos de vida aos recém-nascidos e mais de um século a outros”, um “presente que é subtraído dia após dia, voluntariamente ou a contragosto”.

Por isso, Oliveira citou uma série de personalidades para demonstrar a importância do tempo, como Nelson Gonçalves, Renato Russo, Lupicínio Rodrigues, Toquinho, Martin Heidegger, Carlos Drummond de Andrade, Albert Einstein e Stepehn Hawking. Citou trechos de músicas brasileiras até poetas estrangeiros, como Omar Khayyam.

"Música, Poesia, Filosofia, Física, Religião, Cinema… não existe uma área onde o tempo não esteja presente ou não seja fruto de reflexão. Mesmo a pessoa mais bruta reconhece o significado da saudade, que surge com a passagem do tempo e a separação daquilo que é caro", filosofou o julgador.

Ele considerou que a companhia errou além do aceitável. Disse ainda ser compreensível o fato de a cliente não ter trocado de operadora. Isso porque, segundo ele, a empresa é a única que cobre a área da pequena cidade com alguma efetividade. Assim, o juiz aplicou o artigo 186 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê indenização no caso de omissão.

"No caso da parte autora, além de pagar pelo serviço, perdeu seu tempo. Instantes que poderia gastar com quem lhe é caro, com seu próprio negócio, assistindo algo engraçado ou até mesmo amassando uma bolinha de papel e jogando para cima. O tempo lhe pertencia para gastar como lhe aprouvesse. Mas esses momentos foram subtraídos pela reiterada conduta displicente da parte ré, que, mesmo depois de tantos equívocos, não se importava com mais um consumidor prejudicado."

Tempo do magistrado

Oliveira aproveitou para criticar grandes empresas, por entender que elas têm o hábito de apresentar defesas burocráticas que consomem o tempo útil do magistrado, atrasando a prestação jurisdicional.

"Claramente roubam o tempo do magistrado, que é curto e finito como de todos os mortais desde Adão, em prejuízo dos milhares de processos que demandam pronto atendimento. Nesse caso, porém, não há indenização, salvo as sanções processuais", afirmou, acrescentando que "o tempo é sagrado, embora tenhamos todos o hábito de desperdiçá-lo, acreditando haver um amanhã".

Dever de indenizar

Sobre a necessidade de indenizar, o juiz discorreu sobre as possibilidades de errar na sociedade. Segundo ele, é natural se cometer equívocos, porém, não se pode considerar como algo normal ter que contatar a empresa prestadora de serviço todo mês para resolver problemas por ela mesma causados.

"O dano, isoladamente, não é de grande porte, mas a sua reiteração ao longo de quase um lustro demanda uma resposta significativa pelo acumulado período", concluiu.

Fonte: Conjur
O mais novo advogado de Petrópolis, Rio de Janeiro, tem uma história ímpar de superação. Aos 46 anos, Marcos Luís Xavier ingressou na faculdade de Direito e conquistou o diploma depois de muito andar pelas ruas da cidade trabalhando como vendedor ambulante. “Ainda vou continuar vendendo meus amendoins até que eu consiga estabelecer o que vou precisar para exercer a carreira de advogado. Essa ainda é a minha única fonte de renda e eu sou grato”, afirma o advogado.

Por enquanto, Marcos mantém a rotina árdua. Acorda cinco da manhã e retorna para casa às seis da noite para garantir o sustento da família, mulher e o casal de filhos gêmeos. “Ainda preciso fazer os cartões de visitas e de recurso financeiro para iniciar minha carreira como advogado. Acredito que vou começar a atuar daqui a um mês”, planeja.

Marcos ganhou destaque pela história de superação. Ele conta que sempre gostou de estudar, mas tinha dificuldade financeira para manter-se em uma instituição particular. “Já entrei na faculdade e cursei três semestres, mas tive que sair por falta de recursos. Mas, mesmo assim, não desisti. Em outra oportunidade, me matriculei no curso de Direito, na Estácio, e consegui chegar até o final”, comemora.

O autônomo conta que escolheu este curso com o intuito de mudar a realidade ao seu redor. “Fico indignado com as injustiças e falta do bom atendimento jurídico que afeta a população. Quero poder também ajudar as pessoas que estão próximas”, adianta. Além da vitória da graduação, Marcos conseguiu a sua aprovação na Ordem dos Advogados (OAB) este ano. Ele conta que não tinha muito tempo para estudar, pela carga horária intensa de trabalho, mas na segunda tentativa ele conseguiu a tão sonhada carteirinha.

Sobre as dificuldades no período da faculdade, ele conta que, muitas vezes, pensou em desisti do curso, mas o sonho falava mais alto do que os empecilhos. “Lembro que saia da faculdade muito tarde e, praticamente, chegava em casa meia-noite, pois moro no meio da serra de Petrópolis”.

Fonte: Educa Mais Brasil
O pedido de intervenção militar manifestado em protestos pelo Brasil fez com que o risco de derrubada de Michel Temer chegasse a pauta do Congresso Nacional. De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, um parlamentar da base do governo defendeu a saída do emedebista durante uma reunião a portas fechadas no Senado.

No entanto, até mesmo a oposição se manifestou contrária e o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), relembrou que em cinco meses o país elegerá novo presidente. Segundo ele, é preciso garantir estabilidade até lá.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) também reagiu à possível derrubada de Temer e afirmou que, dado o cenário, o presidente precisava ficar no cargo até o fim do mandato.

Na segunda-feira (28), o presidente da Abcam (Associação Brasileira dos Caminhoneiros), José da Fonseca Lopes, afirmou que a paralisação não é mais dos caminhoneiros, mas de pessoas que querem "derrubar o governo".

"Não é o caminhoneiro mais que está fazendo greve. Tem um grupo muito forte de intervencionistas nisso aí. Eles estão prendendo caminhão em tudo que é lugar. [...] São pessoas que querem derrubar o governo. Eu não tenho nada que ver com essas pessoas, nem nosso caminhoneiro autônomo tem. Eles estão sendo usados por isso", disse.
A juíza federal Renata Andrade Lotufo, que negou a denúncia contra um homem que organizou atos chamados de "tomataços" contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, já assinou manifesto de repúdio a decisões do magistrado. Esse fato, segundo um especialista, deveria torná-la impedida de julgar o caso.

9 juízes federais da 3ª Região, assinou nota de repúdio a Gilmar, então presidente do STF. O documento atacava uma decisão do ministro na operação Satiagraha.

Gilmar Mendes havia determinado que o Conselho da Justiça Federal e a Corregedoria Nacional de Justiça investigassem se o juiz Fausto De Sanctis, então da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, desrespeitou decisão judicial.

Ao conceder liminar que revogou prisão preventiva do banqueiro Daniel Dantas, Gilmar entendeu que o juiz não respeitou a ordem do próprio tribunal, que havia mandado soltar o banqueiro. De Sanctis mandou prender Dantas novamente.

Os juízes federais que assinaram o documento afirmam que “não se vislumbra motivação plausível para que um juiz seja investigado por ter um determinado entendimento jurídico".

O fato de ser a mesma juíza que rejeitou a denúncia e que, anteriormente, tinha assinado nota de repúdio ao ministro do Supremo mostra que Renata Lotufo não poderia julgar o caso, declarou o criminalista Fabrício Campos.

"É uma condição que pode permitir o afastamento do processo por manifesto interesse na causa", afirmou.

Fonte: Conjur
Concessionária que demora mais do que o previsto para restabelecer energia elétrica e estabelecimento que não avisa cliente da situação praticam ato ilícito e geram dano moral. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense ao condenar um restaurante e a Light a pagarem R$ 10 mil de indenização a noivos que perderam as três primeiras horas de sua festa de casamento por ausência de energia.

Eles alugaram o estabelecimento, com direito a buffet de comidas e bebidas, para a comemoração no dia 31 de janeiro de 2015, das 21h à 1h do dia seguinte. Porém, como restabelecimento da energia somente ocorreu próximo da meia noite, o dano moral ficou configurado, segundo a relatora do caso, juíza Maria Celeste Jatahy.

Ela destacou que a falta de energia elétrica no espaço alugado e as consequências sofridas pelos noivos são fatos incontroversos. E rechaçou os argumentos apresentados pela Light de que teria comunicado a interrupção do serviço de energia no período de 8h às 20h, já que o restabelecimento ocorreu perto da meia-noite.

De acordo com a relatora, o restaurante deixou de demonstrar o motivo pelo qual manteve o contrato, já que estava ciente da interrupção de energia e não comunicou o fato aos noivos para eventual contratação de um gerador.

“Apesar da indenização por dano material ter sido afastada, já que o serviço contratado foi prestado, o dano moral foi configurado”, escreveu a relatora.

Fonte: TJRJ
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) desenvolveu um estudo com o objetivo de contribuir para o debate a respeito do setor de combustíveis no Brasil. As medidas incluem o fim do serviços dos frentistas e a permissão para que produtores de álcool vendam diretamente aos postos de combustíveis.

Intitulada Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência, a publicação apresenta nove propostas com o objetivo de aumentar a concorrência no setor e, por consequência, reduzir os preços ao consumidor final.

“As propostas já estavam sendo maturadas e discutidas internamente há algum tempo, como sugestões do Departamento de Estudos Econômicos e da Superintendência–Geral. Além disto, acredita-se que o impacto das medidas propostas seja positivo para sociedade. O que se espera é, de maneira realista, incentivar o debate social e democrático a respeito de alguns temas específicos, que podem favorecer a concorrência no setor”, afirmam os pesquisadores responsáveis pelo estudo.

 Apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, defende-se que nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade.

 As nove propostas estão reunidas em três tópicos temáticos, envolvendo, respectivamente, questões regulatórias, estrutura tributária e outras alterações institucionais de caráter geral. Confira todas elas:


1) Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

 Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto devido às restrições previstas em resoluções da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

2) Repensar a proibição de verticalização do setor de varejo de combustíveis

 No Brasil, é vedado por lei a um posto de gasolina pertencer a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe essa verticalização.

3) Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras

 A permissão de importação pelos distribuidores de combustível reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

4) Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado

A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente (BR, Ipiranga, Shell, etc.) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

5) Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art. 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

6) Repensar a substituição tributária do ICMS

Para cobrar o imposto na origem, a autoridade tributária precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

7) Repensar a forma de tributação do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Há, portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

8) Permitir postos autosserviços

O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

9) Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano

Propõe-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano (a proibição de instalação de postos de gasolina em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.
A Justiça do Trabalho pode mandar confiscar a carteira de motorista para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas, decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás).

O relator, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia. Assim, as CNHs podem ser apreendidas e não podem ser renovadas.

Rosa entendeu que a questão analisada nos autos restringe-se à possibilidade de aplicação ao processo trabalhista da norma contida no artigo 139, inciso IV, do CPC e se as medidas indutivas representam violação ao direito de ir e vir dos impetrantes.

Eugênio Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas.

O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.

"A Instrução Normativa 39 do TST expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal", afirmou o relator.

Dignidade da pessoa humana

O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas. "Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente", afirmou Eugênio Rosa.

Menor onerosidade 

O desembargador também entendeu que não há violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. "No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito", considerou o relator, ao afastar a sobreposição do princípio da execução menos gravosa aos demais princípios executórios.

Concessão estatal

O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.

"Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o relator.

Direito de ir e vir

Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte. "A pensar de modo diferente, também estariam impossibilitados de ir e vir todos aqueles que não possuem a CNH", finalizou o desembargador.

Fonte: TRT-18
No próximo dia 20, os ministros do STF podem se debruçar sobre um mandado de segurança que discute se o Congresso pode instituir o parlamentarismo como sistema de governo por meio de emenda constitucional.

O MS aportou à Corte em 97 e é de autoria dos então deputados Federais Jaques Wagner, Hélio Bicudo, Arlindo Chinaglia, Sandra Starling e Miguel Rosseto, impetrado contra a tramitação da PEC 20, de 1995, que visa instituir o sistema parlamentarista de governo, que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Na ocasião, um dos advogados dos parlamentares impetrantes foi Dias Toffoli, hoje ministro. Por essa circunstância, ele está impedido de julgar o caso.

Para Wagner, a emenda não é legítima, uma vez que a Constituição prevê a necessidade de consulta popular para definir um novo sistema como o parlamentarismo. Quatro anos antes de a ação ser protocolada no STF, a adoção do parlamentarismo foi rejeitada por 55,6% dos eleitores brasileiros.

Caso o STF indefira a segurança requerida, estará sinalizada a possibilidade do Congresso Nacional alterar a CF para instituir um novo sistema de governo. O parecer do então PGR, Geraldo Brindeiro, é favorável à concessão da segurança. Já o Senado, em março de 2016, manifestou-se contrário à concessão do MS, entendendo que não existe qualquer impedimento nas cláusulas pétreas da Constituição para que o regime parlamentarista seja instituído por emenda constitucional.

De mão em mão

Inicialmente distribuído para o ministro Neri, o MS foi pautado em abril de 2002. Em razão de sua aposentadoria, no entanto, o feito foi retirado de pauta e redistribuído para Ilmar Galvão. Deste, passou para as mãos de Carlos Britto, Cezar Peluso e Teori Zavascki. Quando estava agendado para ser julgado em 16/3/16 (momento em que ocorria o processo de impeachment de Dilma), foi mais uma vez adiado em razão de pedido de manifestação apresentado pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros. Agora sob relatoria de Moraes, o MS foi novamente pautado.

Em pauta

Com o tema pautado, o ministro Gilmar Mendes disse, nesta terça, 29, que houve uma exaustão do presidencialismo de coalizão no Brasil: "Nós percebemos que esse modelo se exauriu". Conforme o ministro, seria bom "reduzir o número de partidos e talvez avançar para um semipresidencialismo em que o presidente mantenha determinadas e importantes funções".

A ideia defendida agora por Gilmar foi, há mais de uma década, proposta pelo então advogado, agora ministro, Luís Roberto Barroso. Em 2006, Barroso publicou, na Revista de Direito do Estado, uma proposta de reforma política para o Brasil. Trata-se de trabalho acadêmico, e a proposta do ministro era de que a reforma fosse adotada para a eleição de 2014.

O trabalho começa justamente com a defesa do semipresidencialismo: "Neutralizam-se, assim, dois problemas crônicos do presidencialismo no Brasil: a presidência imperial, plenipotenciária e autoritária, de um lado, e a instabilidade política do Governo, por outro lado, nas hipóteses em que o desgaste político faz erodir seu fundamento de legitimidade. Incrementa-se, ainda, a responsabilidade política do Parlamento, que já não poderá se ocupar apenas da crítica, mas deverá participar também da construção do Governo".

Vale anotar: o ministro crê que tal proposta deve ser adotada fora de contextos de crise e de contextos eleitorais.
A declaração do desembargador Marcos Machado, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), durante a análise de um habeas corpus do suspeito de um estupro, em sessão da 3ª Câmara Criminal do TJMT, na quarta-feira (23), causou polêmica.

O homem que está preso preventivamente desde o dia 02 de maio deste ano, é suspeito de estuprar uma universitária, de 30 anos, enquanto ela dormia, durante uma festa na casa dela, no Bairro Boa Esperança, em Cuiabá.

Durante o voto, o desembargador afirmou não "identificar o fato criminoso", uma vez que a vítima é "madura".

“Uma mulher madura, 30 anos, nós não temos aí essa ingenuidade, essa dificuldade, inclusive de ingerir a bebida. Se é fato verdadeiro que houve um relacionamento sexual antecedente então eu já não identifico o fato criminoso em si”, disse o desembargador, que é pediu vistas do pedido de habeas corpus.

Em nota, o magistrado alega que se expressou de maneira equivocada e que o argumento seria uma justificativa para o pedido de vistas.

Segundo o desembargador, o motivo que o levou a adiar o voto é o relato de que o suspeito havia ameaçado as testemunhas e isso poderia atrapalhar as investigações.

Depois de ouvir a leitura do relatório do caso, o magistrado declarou que não concederia a soltura e pediu para proferir o voto posteriormente para avaliar melhor o processo.

Ainda em nota, Marcos Machado alegou que ainda não estava julgando o suposto crime em si, mas o pedido de habeas corpus do suspeito. O desembargador alertou para o fato de que não há uma denúncia do caso formalizada no Ministério Público Estadual (MPE), portanto, ainda não há crime a ser julgado.

Por meio de assessoria, o TJMT afirmou que a declaração do magistrado não expressa a opinião do órgão.

O estupro

De acordo com o documento lido na sessão de quarta-feira, a vítima havia dado uma festa na casa dela para comemorar o aniversário da amiga, com quem divide a residência.

Ainda segundo o que foi lido, depois de ingerir bebida alcoólica, a universitária passou mal e foi levada para o quarto pelas amigas, que permaneceram com ela até que adormecesse.

A aniversariante voltou para dar atenção aos convidados, mas em determinado momento, notou que um dos presentes não estava próximo aos demais e foi procurá-lo.

Ao chegar no quarto da vítima, percebeu que a porta estava trancada. A amiga começou a bater e pedir que abrissem a porta. Neste momento, o suspeito saiu do quarto.

Segundo o depoimento da testemunha, o homem estava sem camiseta e vestia o short às pressas. Ela relata ainda que o homem deixou a cueca no quarto e um preservativo aberto. Além disso, disse ter revistado a amiga, que estava parcialmente inconsciente, e percebeu que ela estava nua.

As testemunhas chamaram a polícia e foram até a casa do suspeito.

Ainda de acordo com o relatório, ao avistar a polícia e as testemunhas, o suspeito teria ameaçado-as.

Ainda assim, ele foi detido e confessou à polícia ter mantido relação sexual com vítima com o consentimento dela. Disse ainda que os dois já se conheciam e teriam se relacionado anteriormente.

Mas, no pedido de habeas corpus defesa do suspeito nega que ele tenha cometido estupro e alega que a situação foi criada pela amiga da vítima e testemunha, que seria apaixonada por ele. Como ele não corresponderia ao sentimento dela, ela teria forjado o crime.
Cliente que contratou serviço de advogado e não teve o devido atendimento ganha direito de receber R$ 5 mil de indenização por danos morais, além de R$ 17 mil de ressarcimento. A decisão foi proferida nessa quarta-feira, 23, pela 1ª câmara de Direito Privado do TJ/CE.

De acordo com o relator, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, o advogado foi negligente na condução do processo ajuizado contra a Coelce, “pois não compareceu à audiência designada, apesar de intimado, atentando contra os princípios basilares da boa relação jurídica. Nesse caso, impera-se o dever de reparar o dano causado ao cliente”.

Em 2009, o autor contratou o advogado para representá-lo em ação contra a companhia energética do Ceará e prestar assessoria jurídica na compra de um imóvel. Disse que pagou ao profissional R$ 30 mil adiantados em razão de um processo envolvendo o referido imóvel que pretendia adquirir.

Após um ano e três meses, como o advogado não atendia aos chamados, o cliente celebrou o acordo sem contar com os serviços do profissional para efetuar a compra do bem. Ao solicitar a devolução da quantia, teve o pedido negado. Informou ainda que o profissional não compareceu à audiência de outro processo contra a Coelce, o que motivou a revogação da procuração. Sentindo-se prejudicado, ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o advogado alegou que o valor de R$ 30 mil destinou-se ao pagamento do IPTU do imóvel, da conta de energia, e dos honorários advocatícios em razão dessa consultoria e de outro processo da esfera trabalhista.

Em 1ª instância, o juiz determinou a restituição de R$ 17 mil, mas não reconheceu a condenação por danos morais. Ambas as partes apelaram.

Ao julgar os recursos, a 1ª câmara de Direito Privado negou provimento ao apelo do advogado e deu provimento ao do consumidor para determinar o pagamento de R$ 5 mil em indenização por danos morais.

No voto, o desembargador Heráclito entendeu que “não se trata de mero descumprimento contratual, mas de desatendimento à obrigação contratual e legal que gera profunda angustia ao suplicante por não obter o serviço contratado nem a devolução do valor depositado, segundo as regras contratuais estabelecidas entre as partes e as normas da legislação civil”.

Também destacou que nos autos restou provado que o advogado contratado, além de não ter prestado atendimento eficaz, pois não agiu com a presteza necessária para a resolução do processo, considerando que a praticidade é fundamental para a atividade advocatícia e quando procurado para realizar a prestação do depósito firmado, somente a apresentou quando foi executado extrajudicialmente, foi negligente na condução do processo ajuizado contra a Coelce, “pois não compareceu à audiência designada, apesar de intimado, atentando contra os princípios basilares da boa redação jurídica. Nesse caso, impera-se o dever de reparar o dano causado ao cliente”.

Fonte: Migalhas
O juiz de Direito Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª vara da Fazenda Pública de SP, deferiu liminar para determinar que o ITCMD tenha como base de cálculo o valor referente ao IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão, devidamente corrigido.

Na decisão o magistrado pondera que o decreto Estadual nº 46.655/02, com a redação do decreto nº 55.002/09, está contaminado pelo vício da inconstitucionalidade, o que repercute no Ofício Circular DEAT nº 27/09.

“De sobra, ao se reportar à polêmica alternativa entre o valor venal para fins de IPTU e o valor venal para fins de ITBI, o Decreto Estadual e o Ofício Circular aprofundaram a desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.”

Segundo o julgador, em que pese a edição de decreto para dispor que a base de cálculo do tributo será obtido pelo valor venal de referência do ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, o fato é que esse ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar.

“A base de cálculo do ITCMD é a mesma do IPTU lançado no mesmo exercício, considerado como valor venal o valor de mercado do imóvel na data da abertura da sucessão.”

Assim, presentes os requisitos legais, deferiu a liminar pleiteada.

Os advogados Thiago de Borgia Mendes Pereira, Erich Bernat Castilhos e Danilo Borrasca Rodrigues patrocinam a ação em nome do autor.

Fonte: Migalhas
Jogar tomates em um ministro do Supremo Tribunal Federal é exercício da liberdade de expressão. Com esse entendimento, a juíza federal Renata Andrade Lotufo rejeitou a denúncia contra uma pessoa por incitação pública à prática de crime, por ter tentado jogar tomates contra o ministro Gilmar Mendes.

Ao ser ouvido durante as investigações policiais, o acusado disse não existir intuito de causar qualquer tipo de lesão ao ministro, utilizando-se, para tanto, de tomates maduros ou cozidos.

Renata Lotufo afirma que a liberdade de expressão é um “direito fundamental de primeira geração, que possui inegável posição preferencial em relação aos demais direitos”. Ela acrescenta que a liberdade de expressão está prevista em diversos tratados e declarações internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

“Causa preocupação que, em um país como o nosso, com recente histórico nefasto de autoritarismo e violação à liberdade de expressão (especialmente durante o regime militar), atualmente tantos agentes políticos, de diferentes espectros políticos (inclusive alguns que tiveram a sua liberdade de expressão violada durante a ditadura) procurem, com frequência, o Judiciário no intuito de impedir manifestações de humoristas, jornalistas e cidadãos em geral”, pondera a juíza.

Lotufo cita algumas decisões proferidas no STF, pelo próprio ministro Gilmar Mendes, nas quais ele criticava o ingresso ao judiciário para impedir manifestações artísticas ou de pensamento.

Com relação ao delito de incitação, ela afirma que, pare se configurar, deve haver necessariamente um crime a ser incitado. “Há notícias de que o acusado tenha tentado atirar tomates em inúmeros eventos, não havendo informações, contudo, de que qualquer outro alimento ou objeto apto a causar lesões tenha sido arremessado. [...] O acusado afirmou nunca ter pretendido atingir a integridade física, mas apenas protestar”.

A juíza menciona, na decisão, que na Espanha existe um evento chamado “Tomatina”, no qual milhares de pessoas se reúnem para atirar tomates umas nas outras e que não há, até hoje, noticias de ferimentos em razão dessa prática, o que demonstra a ausência de lesividade à integridade física no ato de atirar tomates.

“A conduta do denunciado, ainda que possa ser tida por reprovável, está inserida no contexto de sua liberdade de expressão, sendo certo que agentes públicos (tais como este juízo) e, especialmente, pessoas em posições elevadas no espectro político e jurídico, estão sujeitos a um grau maior de crítica social”, explica Lotufo.

Outro ponto levantado pela magistrada é que, se por um lado, o chefe do Executivo está sujeito ao controle do voto e a processos de impeachment, “ministros do STF não estão sujeitos à fiscalização quanto à demora na prolação de decisões, tampouco à fiscalização do CNJ (conforme decidido pelo próprio STF), de modo que resta à população tão somente o protesto como forma de exteriorização de sua discordância”.

Fonte: TRF-3
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira, 29, em evento realizado pela revista Veja que condenados em segunda instância, como é o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Operação Lava Jato, não podem registrar a candidatura.

“Direito brasileiro não permite que haja, pela Lei da Ficha Limpa, o registro válido daquele que tenha sido condenado a partir de um órgão colegiado. Juridicamente, é isso que se tem no Brasil”, disse a ministra.

Ou seja a narrativa petista de que Lula será candidato mesmo preso, é falsa. Juridicamente é impossível que um presidiário governe o país.
Por entender que houve abuso na cláusula de êxito, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu reduzir em 30% os honorários advocatícios relativos a uma ação de nulidade de escritura de imóvel.

Segundo o processo, um casal autorizou seu filho a constituir advogado para a ação. Por procuração, este celebrou contrato de honorários advocatícios, pactuada a verba em 50% do valor do imóvel. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o excesso de execução e reduziu o percentual da verba honorária para 25% do valor atualizado do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu a execução, por considerar que o procurador não tinha poderes para assinar o contrato.

Ao analisar o recurso apresentado pelos advogados ao STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a outorga de poder para contratar advogado traz em si o poder para convencionar os respectivos honorários.

No caso em análise, segundo ela, houve a efetiva prestação de serviços profissionais advocatícios e o contrato de honorários realmente previa a remuneração, na hipótese de êxito, de 50% do valor do imóvel.

“Se o procurador subscreveu o contrato de honorários em nome e por conta dos recorridos, a assinatura daquele se equipara, para todos os efeitos legais, à assinatura destes, de modo a qualificar o referido documento como título executivo extrajudicial”, disse a relatora, ao considerar válido o contrato.

Porém, segundo a ministra, o contexto delineado nos autos evidencia “manifesta abusividade da cláusula de êxito” que estabeleceu os honorários em 50% do valor do imóvel.

Nancy Andrighi lembrou que o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil sugere um limite para a cláusula de êxito, “não um percentual que deva obrigatoriamente ser aplicado”, cabendo às partes fixar um montante razoável para ambos.

Segundo a relatora, o código também pressupõe que o advogado das partes não pode ser mais favorecido do que seus clientes ao fim do processo. 

Ela lembrou que, na ação de cobrança previamente ajuizada pelos recorrentes, da qual desistiram antes da propositura da execução de título extrajudicial, os advogados haviam indicado como “suficiente e razoável” para remunerar seu trabalho o percentual de 20% do valor do imóvel.

Dessa forma, de acordo com a ministra, a solução “mais justa” para o caso, diante da “atuação exitosa dos recorrentes na ação de nulidade de escritura”, foi estabelecer os honorários em 20% do valor atualizado do bem objeto da ação. A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora.

Fonte: STF
O fato de um imóvel apresentar alto valor não afasta a impenhorabilidade, se for comprovado que se trata de bem de família. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel avaliado em R$ 15 milhões.

O bem havia sido bloqueado pelo juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) para pagamento de dívida trabalhista. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu manter a medida, ao pesar o conflito entre o direito do empregado à satisfação de um crédito de natureza alimentar e o direito à moradia do devedor e de sua família. Segundo o TRT-9, os proprietários poderiam adquirir outra casa ou apartamento, de menor preço, com o saldo remanescente da hasta pública.

No recurso de revista ao TST, a defesa sustentou que o imóvel é impenhorável por ser bem único de família, destinado à sua moradia e à de seus familiares. Segundo eles, as determinações da primeira e da segunda instâncias violam o direito à propriedade, à moradia e à manutenção da família e a dignidade da pessoa humana.

Aplicando entendimento que vem se consolidando na Justiça do Trabalho, a 1ª Turma reconheceu que, independentemente de se tratar de imóvel de alto padrão, a penhora que recai sobre bem de família configura ofensa ao artigo 6º da Constituição da República, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do seu valor. Assim, seguindo o voto do relator, ministro Emmanoel Pereira, a 1ª Turma afastou a ordem.

Fonte: TST
Quem adquiriu um pacote de viagem para o feriado prolongado de Corpus Christi, celebrado nesta quinta-feira (31), e não poderá viajar por causa da falta de combustíveis, tem direito de cancelar a compra gratuitamente, segundo a Fundação Procon-SP. De acordo com o órgão, trata-se de uma situação excepcional.

Em nota, o Procon-SP diz que “a greve dos caminhoneiros não elimina os direitos dos consumidores, mas exige bom senso de todos”.

Dessa forma, aqueles que programaram uma viagem para o feriado e adquiriram um pacote têm o direito de cancelar a compra antes da data de check-in e ter os valores pagos devolvidos integralmente, sem pagamento de taxas de cancelamento.

Em caso de estorno, a empresa e o cliente devem encontrar a melhor forma de realizar o processo, em geral feito pela operadora do cartão de crédito ou débito.

A Agência Brasileira de Agências de Viagens (ABAV) disse que está acompanhando a movimentação das agências associadas e parceiros, especialmente companhias aéreas, hotéis e locadoras de automóveis no remanejamento das reservas pagas e não utilizadas.

Segundo a entidade, o mercado tem colaborado com os clientes, acatando as remarcações sem aplicação de multas e penalidades. “Até o momento, não tivemos relatos de casos não solucionados, seja com um pedido de cancelamento ou reacomodação”, disse a ABAV.

A associação informou ainda que algumas agências já reportaram que o movimento de vendas parou desde o início da greve, embora a procura dos turistas tenha crescido na expectativa da temporada de julho.

Passagens aéreas

Nos casos de viagens aéreas canceladas ou atrasadas, as companhias deverão investir na comunicação e assistência para reduzir os prejuízos que o consumidor possa ter.

Em nota, a GOL disse que os passageiros que desejarem podem procurar a companhia para remarcar viagens, solicitar reembolso ou crédito das passagens.

A Azul Linhas Aéreas está oferecendo remarcação ou cancelamento gratuitos para clientes com voos programados até o dia 4 de junho.

Em nota, a Avianca Brasil informa que todos os passageiros que tenham viagens programadas até o dia 31 de maio e desejam alterar a data podem entrar em contato com a companhia com embarques até o dia 9 de junho, sem cobrança de taxa, nem pagamento de diferenças tarifárias.

A LATAM Airlines Brasil informa que, apesar de a maior parte da sua operação estar dentro da normalidade, cancelamentos pontuais podem acontecer em razão do desabastecimento de combustível. Nestes casos, os passageiros impactados poderão remarcar os seus bilhetes sem custo.

Fonte: G1
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta terça-feira (30) se réu em ação penal na Justiça Federal pode ser candidato à Presidência da República.

Na ocasião, os ministros responderão a uma consulta formulada pelo deputado federal Marcos Rogério (DEM-RO).

Uma pessoa vira réu em ação penal após o juiz aceitar denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.

Cabe ao TSE responder dúvidas gerais formuladas por partidos ou autoridades federais.

No questionamento, Marcos Rogério leva em consideração um julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre se réus podem ocupar a linha sucessória da Presidência, ou seja, ocupar os cargos de presidente da Câmara, do Senado ou do STF. A maioria dos ministros já votou contra.

O julgamento começou em 2016, mas está atualmente parado no Supremo por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

O que o TSE responderá

Marcos Rogério faz quatro perguntas para serem respondidas pelo TSE:

1. Pode um réu em ação penal na Justiça Federal candidatar-se à Presidência da República?

2. Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de presidente da República?

3. Em caso de resposta positiva às indagações anteriores, pode um réu em ação penal na Justiça Federal, em razão de denúncia de supostos crimes cometidos no exercício da Presidência da República, em mandato anterior, candidatar-se à Presidência da República?

4. Em caso de resposta positiva à pergunta anterior, caso eleito e perdurando a condição de réu, ele poderá assumir o mandato de Presidente da República?
A juíza de Direito Joseane Ferreira Machado Lima, da 2ª vara de Família e Sucessões de Curitiba/PR, decretou o divórcio das partes em decisão liminar.

A magistrada consignou que verifica, na prática forense, o drama vivenciado por aqueles que não pretendem reconstituir a vida em comum com a contraparte, aspiram ao fim do vínculo do casamento para regularizarem seu estado civil e prosseguirem em busca da satisfação de seus interesses pessoais. E, assim, passou a estar convencida de que a nova redação do § 6º do art. 226 da Constituição reforçou o princípio pelo qual ninguém está obrigado a permanecer unido a outrem se esta não for a sua vontade.

“Definitivamente, o constituinte vinculou o divórcio exclusivamente à vontade do interessado, sem a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo. Ou seja, mesmo quando o outro cônjuge for incapaz ou não concordar com a dissolução do casamento, o divórcio não poderá ser obstado.”

Dessa forma, segundo a julgadora, as normas de nível inferior não podem impor qualquer espécie de restrição ao direito previsto no texto constitucional.

“Todas as eventuais restrições ao divórcio existentes na legislação não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional.”

A juíza também considerou que a jurisprudência pátria entende possível o acolhimento do pedido liminar de decretação de divórcio, tendo em vista que não há mais qualquer óbice legal, termo, condição ou encargo, que impeça a sua concessão.

“Com fundamento nessas assertivas, e considerando que a parte autora já estabeleceu novo vínculo afetivo, acolho o pedido liminar formulado e decreto o divórcio das partes.”

A julgadora determinou a expedição do mandado de averbação, fazendo constar que a autora voltará a fazer uso do seu nome de solteira. A causa foi patrocinada pela banca Advocacia Navarro.

Fonte: Migalhas
O TRT da 18ª região, em sessão plenária e por unanimidade, concluiu que não constitui ato ilícito a determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado.

No caso, o juízo de 1º grau determinou a retenção e proibição de renovação das carteiras; os motoristas impetraram MS, sob a alegação de estarem impedidos de exercerem seu direito fundamental de ir e vir.

O relator do MS, desembargador Eugênio Rosa, manteve a liminar anterior que negou a retratação do ato determinado pelo juízo da 14ª vara. Rosa salientou que a aplicação destas medidas no âmbito trabalhista encontra amparo no artigo 15 do CPC, que permite a aplicação supletiva e subsidiária das normas processuais civis quando houver ausência de normas que regulem processos trabalhistas. O desembargador citou os artigos 769 e 889 da CLT, que permitem a aplicação subsidiária da norma processual comum em razão da omissão sobre a matéria na CLT.

“Ademais, a Instrução Normativa nº 39 do C. TST, aprovada pela Resolução nº 203 de 15 de março de 2016, expressamente assegurou a aplicação das medidas necessárias ao adimplemento do objeto de condenação nesta Especializada, não se restringindo sua aplicabilidade ao direito civil ou penal.”

O relator ressaltou que, na execução trabalhista, os atos processuais são praticados por iniciativa do juiz condutor e como assentado acima, as medidas assecuratórias do cumprimento da decisão judicial são normas imperativas. No caso, salientou, verifica-se que a norma é imperativa na medida em que tais medidas buscam dar efetividade ao provimento jurisdicional, resultado útil ao processo.

O magistrado também ressaltou que não há violação ao princípio da dignidade da pessoa humana pela determinação das medidas restritivas.

“Quem tem o direito violado é o credor, cujo título foi declarado judicialmente. Nem há que se falar em violação ao princípio da menor onerosidade do devedor, da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, diversos atos expropriatórios foram tentados, sem êxito."

O relator lembrou que a habilitação para condução de veículos é uma faculdade concedida aos cidadãos pelo Estado, que pode ou não ser exercida, uma vez atendidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor. E, ao prosseguir seu voto, salientou que do mesmo modo que é uma concessão estatal, o Estado, em seu seu poder-dever de fiscalizar e punir, também pode restringir tal direito.

“Da mesma forma pode o Judiciário, autorizado por lei, a implementar medidas para que o devedor cumpra a obrigação que lhe foi imputada judicialmente, sem que isso configure violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.”

Por outro lado, sobre a restrição ao princípio constitucional de ir e vir, o relator considerou que a restrição das CNHs dos executados não impede a locomoção dos impetrantes, porque poderão se locomover utilizando qualquer outra forma de transporte.

Fonte: Migalhas
O governo federal cedeu e decidiu congelar por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba em R$ 0,46 por litro. A iniciativa foi uma das medidas anunciadas na noite deste domingo (27/5) pelo presidente Michel Temer.

Além dela há três Medidas Provisórias que foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Apesar do anúncio, até o momento a greve que já dura oito dias continua.

A título de comparação, o presidente disse que esse desconto equivale a zerar as alíquotas da Cide e do PIS/Cofins. O governo federal concordou ainda em eliminar a cobrança do pedágio dos eixos suspensos dos caminhões em todo o país, além de estabelecer um valor mínimo para o frete rodoviário.

A Medida Provisória 832 institui a chamada Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. É a medida que estabelece a tabela mínima para o frete. Não há valores nem percentuais, mas detalhes sobre como os números serão negociados.

A MP 832 destaca que o processo de fixação dos preços mínimos contará com a participação dos representantes das cooperativas de transporte de cargas e dos sindicatos de empresas e de transportadores autônomos.  Para a fixação dos preços mínimos, diz a medida, serão considerados, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

O texto informa também que a decisão se estende às cargas em geral, a granel, as que necessitam ser refrigeradas, as perigosas e as chamadas neogranel (formadas por conglomerados homogêneos de mercadorias, de carga geral, sem acondicionamento específico e cujo volume ou quantidade possibilite o transporte em lotes, em um único embarque).

A MP 833 é a que determina que os veículos de transporte de cargas que circularem vazios ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. A medida vale para todas as rodovias do país.

A MP 831 define que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) contratará transporte rodoviário de cargas, com dispensa do procedimento licitatório, para até 30% da demanda anual de frete da empresa. A medida interfere principalmente na ação dos caminhoneiros autônomos.

Fonte: Agência Brasil
Todo cidadão tem o direito de falar, divulgar e garantir seu modo de pensar na internet, mas não pode valer-se do anonimato ou da virtualidade para propagar conteúdos difamatórios contra as pessoas. Com esse entendimento, a juíza Mariana Sperb, do Juizado Especial Cível de Jacarei (SP), condenou um estudante a pagar indenização de R$ 10 mil ao diretor de Trânsito da prefeitura, por uma publicação no Facebook.

O caso aconteceu em julho de 2017, quando um estudante de Direito publicou numa rede social que havia recebido denúncias de “pessoas internas” sobre o diretor de Transportes.

Os relatos seriam de que ele obrigaria agentes de trânsito a multar caminhões em local mesmo sem a sinalização de placas. Intimado para prestar depoimento, o estudante não compareceu à audiência e nem apresentou contestação.

Para a juíza, ao veicular uma notícia e depois afirmar que não pode garantir a veracidade da informação, como fez o estudante, houve “confissão de irresponsabilidade, daquele tipo de pessoa que pensa que o mundo virtual é dissociado do real e que pode dizer o que quiser em redes sociais, sem nenhum tipo de consequência”.

A magistrada classificou ainda de “pueril e imprudente” a atitude dele e afirmou que não se tratava de censura ou interferência no direito de informar. “Caso quisesse denunciar algo, principalmente por parte de algum agente público, que o fizesse por meio dos canais oficiais, pelo Ministério Público ou até mesmo pela própria internet”, afirmou.

A decisão ainda destacou o direito do cidadão da livre expressão, observando, no entanto, que “assume a  responsabilidade perante o conteúdo de sua manifestação particular, bem como aqueles que com ele participarem, quer seja no conteúdo, na divulgação ou na garantia dos meios para a propalação”.

"Há, assim, um limite que não pode ser ultrapassado, que são os direitos da personalidade, e no caso dos autos, são atacados claramente: direitos à integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem, à privacidade, à intimidade, e ao nome", concluiu Mariana.

Fonte: Conjur
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou na sexta-feira, 25, o novo cronograma do XXV EOU, cuja segunda etapa (prova prático-profissional) foi adiada devido à greve de caminhoneiros que ocorre no Brasil.






Leia abaixo o comunicado com as novas datas:

COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Fundação Getúlio Vargas, em razão da impossibilidade de aplicação da 2ª fase do XXV Exame de Ordem Unificado no dia 27 de maio de 2018, comunicam o agendamento da referida prova para o dia 10 de junho de 2018, em todos os polos de aplicação no país, conforme cronograma abaixo disposto:
DATAS
-6/6/2018: Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional
-10/6/2018: Realização da 2ª fase (prova prático-profissional)
-10/6/2018: Divulgação do padrão de resposta preliminar da prova prático-profissional
-29/06/2018: Divulgação do padrão de respostas definitivo e do resultado preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional)
-Das 12h do dia 30/6 às 12h do dia 3/7/2018: Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase
-12/7/2018: Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame
Brasília, 25 de maio de 2018.
Tramita no Senado Federal o PLS 347/16, que propõe a necessidade de prévio consentimento aos usuários quando forem convidados a participarem de redes sociais, bem como em seus grupos ou eventos, em redes como Facebook, WhatsApp ou Telegram.

O projeto, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), altera o Marco Civil da Internet e prevê advertência e multa em caso de descumprimento. O objetivo é impedir que empresas incluam usuários em outros grupos, páginas ou comunidades sem a autorização prévia - ambientes que muitas vezes têm conteúdo agressivo ou simplesmente desinteressante ao usuário.

O projeto também especifica quem vai responder pelo descumprimento dessa exigência. Em primeiro lugar, o ônus da prova sobre o consentimento do usuário caberá ao provedor da aplicação. Se não tiver havido autorização prévia, o provedor terá a obrigação de reparar os danos decorrentes do uso indevido dos dados do internauta.

A proposta teve parecer aprovado na CCJ do Senado com duas emendas do relator, senador Romero Jucá, e aguarda designação do relator para votação final na CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.

Está aberta consulta pública desta matéria enquanto tramita no Senado. Até esta sexta-feira, 16, haviam 69 votos apoiando a proposição, e 737 contrários.

Fonte: Migalhas
Brasília - A Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado comunicou nesta quinta-feira (24) a suspensão da aplicação da segunda fase do XXV EOU, que seria realizada no domingo (27). Leia abaixo o comunicado oficial:

COMUNICADO
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, por constatar não haver condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela FGV, resolve SUSPENDERa aplicação da prova prático-profissional do XXV Exame de Ordem Unificado, agendada para o próximo dia 27 de maio de 2018, em todo o território nacional, a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país.
Outras providências a serem adotadas e demais informações referentes ao novo cronograma serão divulgadas aos examinandos envolvidos oportunamente.
Brasília, 24 de maio de 2018.
Grande parte das rodovias brasileiras foi privatizada ao longo dos anos, o que gerou benefícios e malefícios para a população que as utiliza.

Muitas vezes, no entanto, esses usuários não conhecem o funcionamento de uma concessão e as obrigações das empresas que administram as estradas.

Quem trafega por uma via sob concessão tem uma série de direitos e deve exigir que eles sejam colocados em prática pelas concessionárias, a fim de realizar viagens mais seguras e confortáveis.

Você sabe o que é uma concessão e como ela funciona? Sabia que tem direito a auxílio prestado pela concessionária?

Neste artigo, reuni uma série de informações sobre o assunto, quais são os direitos que você possui como usuário de uma rodovia em concessão e as obrigações de quem a administra.

Além disso, falarei sobre os pedágios, quando são permitidos, quais são os valores de pedágio mais baixos e mais altos cobrados no Brasil.

Também, trarei uma lista das melhores rodovias sob concessão no país e de que maneira elas são escolhidas.

O que é uma concessão?

Para dar início ao assunto, é preciso que você entenda o que é uma concessão de rodovia e de que maneira ela funciona.

A concessão de um serviço público, nesse caso, a administração de rodovias, é um acordo entre o Poder Público e uma concessionária particular. Ao firmá-lo, as responsabilidades do primeiro são repassadas ao segundo.

A Constituição Federal, no art. 175, permite que o serviço público seja efetuado por meio de concessão. A exigência imposta pelo artigo é que a concessão seja feita sempre por meio de licitação.

O processo de licitação pode ter seus critérios definidos de maneiras diferentes, de acordo com o que melhor se adequar ao momento ou ao tipo de serviço.

No caso das rodovias, as licitações já foram definidas de duas formas: empresa que oferece maior valor pelo trecho a ser concedido e empresa que oferece menor valor de pedágio aos usuários pelas melhorias e manutenção da rodovia.

Os contratos de concessão possuem tempo determinado e ações a serem realizadas no trecho pela empresa ganhadora da licitação.

Quais são as obrigações das concessionárias?

Da mesma forma que o Poder Público tem obrigações de zelar pela rodovia e oferecer certos serviços, essas obrigações são transferidas à concessionária que passará a administrá-la.

O art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 1990, prevê que as concessionárias são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, em se tratando daqueles de caráter essencial, contínuos.

Sendo assim, há tanto serviços de auxílio aos usuários, quanto de manutenção que devem ser realizados pela concessionária.

Quanto aos serviços efetuados na manutenção das rodovias, deve haver sempre condições adequadas e suficientes de asfalto, sinalização, inclusive temporárias que indiquem locais em obras, por exemplo, e acostamentos.

Já os serviços de auxílio aos usuários compreendem assistência médica pré-hospitalar, zonas de descanso ou bases de apoio onde os condutores possam parar seus veículos.

Também, banheiros, telefones de emergência e atendimento, além de guinchos para retirar automóveis envolvidos em acidentes.

Quando os pedágios são permitidos?

Quando uma rodovia é cedida à iniciativa privada, esta ganha o direito de explorá-la para obter contribuição suficiente para realizar a manutenção da rodovia e dos serviços por ela oferecidos.

É nesse ponto em que os pedágios entram. Tendo em vista que a colaboração deve ser obtida da própria rodovia, a alternativa encontrada pelas concessionárias foi criar as praças de pedágio para cobrar taxas pelo seu uso.

O usuário paga a taxa do pedágio para ter o direito de circular e aqueles que tentarem furtar-se do pagamento são enquadrados em infração de trânsito prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A previsão encontra-se no art. 209 do CTB com a seguinte redação:

Art. 209. Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio:

Infração - grave;

Penalidade - multa

Por sua natureza grave, a multa a ser paga pela infração custa R$ 195,23 e ela ainda adiciona 5 pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor infrator.

Os preços pagos nos pedágios variam de um lugar para outro e de acordo com o tipo de veículo que o motorista estiver conduzindo.

Caminhões, por exemplo, costumam realizar o pagamento de acordo com o número de eixos que possuírem. Ou seja, a cada eixo, soma-se uma quantia ao valor final da taxa.

Atualmente, os pedágios mais caros do Brasil estão nas rodovias Imigrantes e Anchieta, que vão da cidade de São Paulo ao litoral sul e à Baixada Santista.

De acordo com matéria da revista Exame, o usuário paga mais de R$ 30,00 a cada 100 km rodados.

A taxa mais barata do Brasil, por outro lado, é a da rodovia Fernão Dias, que liga Belo Horizonte a São Paulo. Segundo publicação do G1, 100 km rodados custam menos de R$ 3,00 ao usuário.

Quais rodovias estão sob concessão no Brasil?

Abaixo, fiz uma lista das 10 melhores rodovias do Brasil, considerando o ranking feito pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em 2017.

1. São Paulo – Limeira (SP-310/SP-348)

2. Campinas – Jacareí (SP-065/SP-340)

3. Bauru – Itirapina (SP-225)

4. São Paulo – Uberaba (MG) (SP-330)

5. Barretos – Bueno de Andrade (SP-326)

6. São Carlos – São João da Boa Vista – São José do Rio Preto (SP-215/SP-350)

7. Ribeirão Preto – Borborema (SP-330/SP-333)

8. Sorocaba – Cascata – Mococa (SP-075/SP-340/SP-342/SP-344)

9. São Paulo – Itaí – Espírito Santo do Turvo (SP-280/SP-255)

10. Piracicaba – Mogi Mirim (SP-174)

O objetivo da listagem era elencar as 20 melhores rodovias brasileiras, independente de serem administradas por concessionárias ou pelo Poder Público.

A lista divulgada pela CNT mostrou que quase todas as melhoras rodovias do país estão situadas no estado de São Paulo e que a maioria delas está sob concessão, inclusive as 10 primeiras que listei acima.

Para obter o resultado, a Confederação considera as condições de pavimento, sinalização e geometria da via, tendo em vista seus níveis de conservação e segurança.

Fonte: Doutor Multas
Após uma reunião de mais de seis horas com representantes de entidades de caminhoneiros, os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil), Carlos Marun (Secretaria de Governo), Eduardo Guardia (Fazenda) e Valter Casimiro (Transportes) anunciaram na noite desta quinta-feira (24) a proposta do governo de um acordo para a suspensão da paralisação da categoria, que há quatro dias provoca bloqueios de rodovias e desabastecimento em todo o país.

Pelo texto do acordo, os representantes das entidades de caminhoneiros que participaram da reunião (à exceção de um) se comprometeram a "apresentar aos manifestantes" os termos do acordo.

Questionado se, com o anúncio, haverá normalização da situação, Padilha disse acreditar que a “qualquer momento” o movimento dos caminhoneiros começará a ser “desativado”.

No Rio de Janeiro, o governador Luiz Fernando Pezão (MDB) anunciou redução de 16% para 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do diesel em troca da suspensão do movimento nas rodovias do estado.


A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, por maioria, decidiu uniformizar o entendimento de que, mesmo sem previsão legal específica, é possível a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. A decisão foi tomada em sessão realizada dia 17 de abril.

O salário-maternidade é concedido a seguradas até 120 dias após o parto ou a adoção judicial. O incidente foi suscitado por uma segurada que teve o pedido de prorrogação negado pela 2ª Turma Recursal (TR) do Rio Grande do Sul. Ela alegava que a 1ª TR/RS e a 2ª TR/SC têm decidido pela possibilidade de extensão do benefício.

Segundo o relator, juiz federal Fernando Zandoná, a lei deve ser interpretada conforme a sua finalidade última, que é a de proporcionar um indispensável e exclusivo contato entre a mãe e o recém-nascido, a fim de protegê-lo no momento inicial de seu desenvolvimento.

O magistrado ressaltou que nos casos em que a criança fica internada no hospital, dependendo de ajuda de aparelhos médicos, em decorrência do parto prematuro, a mãe acaba sendo privada deste primeiro e indispensável contato, pois o prazo se extingue ou diminui antes que a criança saia da instituição de saúde.

“Em que pese a ausência de previsão legal expressa quanto à prorrogação do benefício pelo lapso temporal correspondente à internação hospitalar do recém-nascido, tenho por possível a excepcional relativização das normas previdenciárias, no ponto, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar”, concluiu Zandoná.

Fonte: TRF-4
Prevista no Código de Processo Penal (CPP), a fiança paga por uma pessoa acusada criminalmente é uma caução que serve para eventual pagamento de multa, de indenização e de despesas processuais no caso de condenação judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal, no entanto, listou alguns delitos, considerados diferenciados pela gravidade e aos quais não cabem alguns institutos capazes de beneficiar o réu: são os crimes inafiançáveis.

Quem comete crimes hediondos; de racismo; tortura; tráfico de drogas; terrorismo, participa de ações de grupos armados – civis ou militares – contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (conforme previsão da Lei da Segurança Nacional - Lei nº 7.170/83) não poderá pagar fiança para responder ao processo em liberdade. Também não terá direito o acusado que, em investigação anterior, tiver descumprido compromissos assumidos com as autoridades para se manter em liberdade.

Esfera Civil

No Brasil, vale a regra de ninguém poder ser preso por dever algo, ou seja, apenas pessoas que cometem infrações penais são punidas com penas privativas de liberdade. Há apenas uma exceção: o não pagamento de pensão alimentícia.

Até 2009, o depositário infiel – pessoa que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou fosse roubado – podia ser preso e não tinha direito a pagar fiança para responder ao processo em liberdade. A Súmula Vinculante 25, editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2009, determinou que “é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

Sem prazo

Já os crimes imprescritíveis, de acordo com o art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição, são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. São eles: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Fonte: CNJ
O Centro de Estudos Judiciários do CJF divulgou a íntegra dos enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil, realizada no mês de abril, em Brasília. Ao total, foram publicados 33 enunciados, sendo um deles de proposta de reforma legislativa. Todos servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

As propostas de enunciados foram encaminhadas às comissões Parte Geral, Responsabilidade Civil, Obrigações, Contratos, Direito das Coisas, Família e Sucessões e Proposta de Reforma Legislativa. Desde a primeira Jornada, 645 verbetes de Direito Civil foram aprovados.

A coordenação geral foi do corregedor-Geral Raul Araújo. Os coordenadores científicos foram os ministros do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Júnior (aposentado) e Paulo de Tarso Sanseverino, e o professor Roberto Rosas. O secretário executivo geral foi o juiz Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá.

Veja abaixo os enunciados.

PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA
ENUNCIADO PROPOSTO – Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3º e contra aqueles que não possam, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade.
ENUNCIADOS APROVADOS
PARTE GERAL
ENUNCIADO 613 – Art. 12: A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.
ENUNCIADO 614 – Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.
ENUNCIADO 615 – Art. 53: As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.
ENUNCIADO 616 – Art. 166: Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.
ENUNCIADO 617 – Art. 187: O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.
OBRIGAÇÕES
ENUNCIADO 618 – Art. 288: O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.
ENUNCIADO 619 – Art. 397: A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.
ENUNCIADO 620 – Art. 884: A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa.
CONTRATOS
ENUNCIADO 621 – Art. 421: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.
ENUNCIADO 622 – Art. 541: Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.
DIREITO DAS COISAS
ENUNCIADO 623 – Art. 504: Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.
ENUNCIADO 624 – Art. 1.247: A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.
ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.
ENUNCIADO 626 – Art. 1.428: Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).
ENUNCIADO 627 – Art. 1.510: O direito real de laje é passível de usucapião.
ENUNCIADO 628 – Art. 1.711: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.
RESPONSABILIDADE CIVIL
ENUNCIADO 629 – Art. 944: A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.
ENUNCIADO 630 – Art. 945: Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945 do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do quantum da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um.
ENUNCIADO 631 – Art. 946: Como instrumento de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar).
FAMÍLIA E SUCESSÕES
ENUNCIADO 632 – Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.
ENUNCIADO 633 – Art. 1.597: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.
ENUNCIADO 634 – Art. 1.641: É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separação obrigatória de bens (art. 1.641 do Código Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime da separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF.
ENUNCIADO 635 – Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
ENUNCIADO 636 – Art. 1.735: O impedimento para o exercício da tutela do inc. IV do art. 1.735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança.
ENUNCIADO 637 – Art. 1.767: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.
ENUNCIADO 638 – Art. 1.775: A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC.
ENUNCIADO 639 – Art. 1.783-A:
• A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência.
• A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.
ENUNCIADO 640 – Art. 1.783-A: A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.
ENUNCIADO 641 – Art. 1.790: A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável.
ENUNCIADO 642 – Art. 1.836: Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.
ENUNCIADO 643 – Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do Código Civil) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno.
ENUNCIADO 644 – Art. 2.003:
• Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento.
• O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário.
• Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente.