Câmara: PL altera rito de ações nos juizados especiais

Postado em 5 de julho de 2019 \ 0 comentários

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados especiais. O texto aprovado é um substitutivo, que está em caráter conclusivo. Agora a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em plenário.

Conciliação

Uma das medidas no PL obriga o autor do pedido a especificar no início da ação se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação. Além disso, o texto aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes manifestar desinteresse em acordo.

Atualmente, a audiência é marcada obrigatoriamente após o início da ação. O juiz também poderá dispensar audiência de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito ou quando não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos apresentados pelas partes.

A proposta também permite a citação por meio do Diário Oficial de Justiça Eletrônico, além de fazer outros ajustes na lei sobre intimação e citação.

Fonte: Migalhas

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