CCJ da Câmara aprova redução de tempo de advocacia para cargo de conselheiro seccional da OAB

Postado em 4 de julho de 2019 \ 0 comentários

A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 3, parecer do deputado Federal Felipe Francischini pela constitucionalidade de emendas do Senado ao PL 805/07. O texto reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da OAB.

Inicialmente, a proposta alterava o Estatuto da Advocacia e da OAB para suprimir a expressão "há mais de cinco anos" do parágrafo 2º do artigo 63 da lei.

Durante a tramitação da matéria no Senado, foram apresentadas duas emendas. Uma delas reduz o tempo necessário de exercício profissional de cinco para três anos para que advogados sejam eleitos conselheiros seccionais e das subseções, mas mantém o período mínimo de cinco anos de exercício profissional para os demais cargos.

Ao analisar as emendas, o relator na CCJ da Câmara, deputado Felipe Francischini votou pela constitucionalidade das emendas. O parlamentar entendeu que "se faz necessário manter a exigência de exercício mínimo de cinco anos para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo-se flexibilizar a exigência para três anos tão somente para os cargos de Conselheiro da Seccional e das Subseções".

Nesta quarta-feira, 3, a CCJ aprovou o parecer do relator.

PL 805/17

O secretário-Geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto, destacou a importância da proposta na modernização da legislação da Ordem para contemplar maior participação da jovem advocacia.

"A OAB defende a redução de cinco para três anos para os cargos de diretoria e Conselho Federal e sem qualquer limite de tempo para Conselho Estadual. Entretanto, nesse projeto votado hoje na CCJ, em razão da modificação do texto pelo Senado, não podíamos emplacar a pretensão da Ordem por inteiro e nesse sentido optamos por conquistar esse primeiro passo", afirmou Raghiant Neto.

Fonte: Migalhas

categoria:

0 comentários

-------------------------------------------------------------------------
É um prazer receber seu comentário e ter sua participação.
Repasse a seus amigos e convide-os a opinar também.