Conta bancária inativa e cobrança de taxas e tarifas de manutenção pelo banco

Postado em 4 de julho de 2019 \ 1 comentários

É comum que as pessoas abram contas bancárias e, por algum motivo como: suspensão de benefícios previdenciários, mudança de país, desemprego, etc, deixem de movimentar sua conta bancária.

Ocorre, porém, que, geralmente, essas contas mantidas pelos consumidores possuem uma taxa ou tarifa de manutenção, como cesta mensal de serviços.

Valores que pareciam pequenos, no início, viram uma bola de neve que o cliente só se dá conta quando é surpreendido com uma inscrição de seu nome no SPC/SERASA ou outro órgão de proteção ao crédito, resultando na temida “negativação do nome”, com a inclusão de seus dados no rol dos maus-pagadores.

Essa prática das instituições financeiras, contudo, não é correta.

É que cabe aos bancos, como gestores das contas-correntes dos clientes, após 6 (seis) meses de inatividade da conta, informar aos seus clientes que o não encerramento formal, de sua conta, geraria encargos, atendendo, assim, ao princípio da boa-fé objetiva dos contratos e ao dever da informação.

Na prática, entretanto, acontece o contrário.

Os bancos não cumprem com esse dever de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor, deixando a dívida do consumidor aumentar exponencialmente e incluindo o nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito, colocando-o em situação de extrema desvantagem.

Essa medida é equivocada e pode gerar o direito do consumidor de pedir que essa dívida seja declarada como inexistente e receber indenização por danos morais, como foi essa decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:

APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇO DE CONTA INATIVA. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL, MAJORAÇÃO.

1. Configura-se falha da prestação do serviço da Instituição Financeira, a cobrança de taxas de manutenção de conta-corrente inativa, situação que deve ser informada ao consumidor, o qual não pode ficar em desvantagem excessiva, na relação contratual entabulada.

2. O valor indenizatório deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e da ofendida, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, de forma que não se estimule o lesante a praticar nova ofensa ao direito da Autora.

3. Deve ser majorado o valor da indenização por danos morais, de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais, para R$ 8.000,00 (oito mil reais), quando aquele valor mostrar-se irrisório, diante do prejuízo sofrido pela consumidora. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA.

(TJGO, APELACAO CIVEL 379345-53.2013.8.09.0100, Rel. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CÂMARA CIVEL, julgado em 09/02/2017, DJe 2214 de 20/02/2017)

Desse modo, cabe ao consumidor buscar os seus direitos, preferencialmente, mediante um advogado para conseguir solucionar o seu problema.


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Por Rafael Rocha Filho
Fonte: Jusbrasil

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Um comentário:

  1. Oi.... tive que pagar por uma conta inativa que não me informaram sobre a taxa so soube qdo meu nome estava indo para spc isso foi ah 2ou3 anos atrás aindo posso recorrer por danos morais

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