Cursos Online

Audiência Previdenciária na Prática
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes
Prática na Advocacia Tributária
  • Aulas disponíveis a partir de 10/12
  • 6 horas
Ver mais detalhes
Curso Prático de Lei Maria da Penha
  • 90 dias de acesso
  • 4 horas
Ver mais detalhes
Petição Inicial do Zero
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes
Prática nos Juizados Especiais
  • 90 dias de acesso
  • 6 horas
Ver mais detalhes
Cálculos Trabalhistas
  • 90 dias de acesso
  • 3 horas
Ver mais detalhes
PUBLICIDADE

Últimas provas da OAB

XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2020.1

Prova aplicada em fevereiro/2020

XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.3

Prova aplicada em outubro/2019

XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2019.2

Prova aplicada em junho/2019

Dicionário Jurídico

Contribuição de melhoria

Segundo institui o Código Tributário Nacional, "a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado" (artigo 81).Assim, a contribuição de melhoria configura uma espécie tributária, cujo fato gerador é a valorização do imóvel do contribuinte, que tem por objetivo custear as obras públicas, na medida em que estas valorizem os imóveis ao seu redor.  
Ver mais