Poder de polícia

Administrativo | Última atualização em 18/08/2009

Pode ser definido como a faculdade conferida à Administração Pública para restringir o exercício de um direito individual, visando propiciar um determinado benefício à coletividade.

Referências bibliográficas:

  • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1998.
  • BALTAR NETO, Fernando Ferreira; TORRES, Ronny Charles Lopes de. DIREITO ADMINISTRATIVO. COLEÇÃO SINOPSES para concursos. Salvador: Editora Juspodivm, 2015.

 

Fonte: DireitoNet

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