Vício redibitório

Civil | Última atualização em 18/08/2009

É o defeito oculto da coisa recebida que a torna inapropriada ao fim a que se destina ou que lhe diminui o valor. O adquirente poderá rejeitar a coisa ou requerer o abatimento do preço, devendo o alienante restituir-lhe o objeto adquirido com perdas e danos, caso tenha ciência do vício, ou somente o valor recebido, se não tiver conhecimento do defeito. Os prazos para requerer a redibição ou abatimento do preço são de 30 (trinta) dias, se a coisa for móvel, ou um ano, se imóvel.

 

Fundamentação:

  • Arts. 441 a 446 do CC

 

Referências bibliográficas:

  • RODRIGUES, Silvio. Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais da Vontade. 30ª ed., v. III, São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

Anuncie na Nação Jurídica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!