Prevaricação

Penal | Última atualização em 18/08/2009

É um crime funcional, isto é, praticado por funcionário público contra a Administração Pública em geral, que se configura quando o sujeito ativo retarda ou deixa de praticar ato de ofício, indevidamente, ou quando o pratica de maneira diversa da prevista no dispositivo legal, a fim de satisfazer interesse pessoal. A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

 

Fundamentação:

  • Art. 319 do CP

 

Referências bibliográficas:

 

Fonte: DireitoNet

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