Direito Eleitoral

Eleitoral | Última atualização em 17/09/2012

Ramo autônomo do Direito Público, regula os direito políticos e o processo eleitoral, em todas as suas fases, organizando e disciplinando o funcionamento do poder de sufrágio popular. De acordo com o autor Roberto Moreira de Almeida, o Direito Eleitoral é “constituído por normas e princípios disciplinadores do alistamento, da convenção partidária, do registro de candidatos, da propaganda política, da votação, da apuração e da diplomação dos eleitos, bem como das ações, medidas e demais garantias relacionadas ao exercício do sufrágio popular” (p. 43).

 

Fundamentação:

  • Artigos 14 ao 17, 22, inciso I, 27, artigo 62, § 1º, inciso I, alínea “a”, dentre outros da Constituição Federal
  • Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)
  • Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95)
  • Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97)
  • Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/90)

 

Referências bibliográficas:

  • ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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