Foro

Processo Civil | Última atualização em 11/11/2009

É a delimitação da atuação do juiz em razão da matéria. É a comarca onde a demanda deve ser proposta, isto é, a competência territorial para o ajuizamento da ação. Conforme prevê o Código de Processo Civil, o foro comum é o do domicílio do réu, existindo também foros especiais, como o da residência da mulher, da situação da coisa, entre outros.

 

Fundamentação:

  • Art. 73 do CPP
  • Arts. 95, 96, 100, 111, 578, parágrafo único e 656, III, do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • FILHO, Vicente Greco. Direito Processual Civil Brasileiro. 20ª ed., v. I. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

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