Tribunal Superior Eleitoral - TSE

Eleitoral | Última atualização em 25/09/2012

É o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral, isso significa que é aquele que dará a última palavra em matéria eleitoral no Brasil. Sua sede é em Brasília, capital do país, e tem jurisdição para todo o território nacional. As suas decisões são irrecorríveis, salvo quando contrariarem disposição da Constituição Federal, denegarem “habeas corpus”, mandado de segurança, mandado de injunção ou “habeas data”. Sua composição é regulada pela Constituição Federal (artigo 119). A competência do Tribunal Superior Eleitoral está inserida nos artigos 22 e 23 do Código Eleitoral.

 

Fundamentação:

  • Artigos 118 ao 121 da Constituição Federal
  • Artigos 16 ao 24 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65)

 

Referências bibliográficas:

  • ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de Direito Eleitoral. 6. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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