Ad nutum

Constitucional | Última atualização em 03/12/2009

Termo jurídico em latim que determina que o ato pode ser revogado pela vontade de uma só das partes. Proveniente da área do Direito Administrativo, consideram-se "ad nutum" os atos resolvidos pela autoridade administrativa competente, com exclusividade. Exemplo de ato "ad nutum" é a demissão de funcionário público não estável, deliberada a juízo de autoridade administrativa competente.

 

Fundamentação:

  • Arts. 54, I, "b" e II, "b" e 235, VIII da CF

 

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 02/12/2009.

 

Fonte: DireitoNet

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