Imissão na posse

Civil | Última atualização em 08/12/2009

É ato judicial que confere ao interessado a posse de determinado bem a que faz jus e da qual está privado. Ela pode decorrer também de ato entre particulares, mediante acordo extrajudicial.

 

Fundamentação:

  • Art. 78, § 3º da ADCT
  • Arts. 538 e 625 do CPC
  • Art. 501, parágrafo único do CC

 

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 08/12/2009.
  • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas. v. V. São Paulo: Editora Saraiva, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

Anuncie na Nação Jurírica

Faça com que sua marca seja vista por toda a nossa Nação!