Promulgada

Constitucional | Última atualização em 21/12/2009

Diz-se que a lei foi promulgada quando o chefe do executivo atesta, oficialmente, sua existência. É por meio dela que se confere força executória à lei.

Também pode ser definida como uma das espécies de classificação da Constituição Federal, segundo a qual a Constituição é elaborada por um órgão constituinte previamente escolhido pelo povo. No Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988, uma vez que resultaram do trabalho de Assembleias Constituintes originárias.

 

Fundamentação:

  • Arts. 60, § 3º, 66, § 7º e 246 da CF
  • Arts. 2º, § 2º, 10, 11, parágrafo único, 34, § 3º e 50 da ADCT
  • Art. 51, "caput", do ECA
  • Art. 326, § 1º, alínea "f" da CLT

 

Referências bibliográficas:

  • Dicionário Houaiss. Disponível em http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm. Acessado em 16/12/2009.

 

Fonte: DireitoNet

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