Substabelecimento - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)

Civil | Última atualização em 26/12/2009

É o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

 

Fundamentação:

  • Arts. 655, 667 e 688 do CC
  • Art. 26 do EOAB

 

Referências bibliográficas:

  • ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário Acadêmico de Direito. 2ª ed. Editora Jurídica Brasileira, 2001.

 

Fonte: DireitoNet

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