Legiferante

Constitucional | Última atualização em 07/01/2010

Refere-se ao ato de legiferar, legislar. A função legiferante consiste no poder de estabelecer leis. Tem função legiferante o órgão competente para criar leis.

 

Fundamentação:

  • Arts. 59 a 69 da CF

 

Referências bibliográficas:

  • WIKCIONÁRIO. Disponível em http://pt.wiktionary.org/wiki/legiferante. Acessado em 07 de janeiro de 2010.

 

Fonte: DireitoNet

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