Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 12/02/2010

Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc. 

 

Fundamentação:

  • Arts. 14, parágrafo único; 429, parágrafo único; 555 a 564, entre outros do CC
  • Arts. 40, 64, I; 81, 82, 86, entre outros do CP
  • Arts. 136, 310, 316, 350, 375, entre outros do CPP
  • Arts. 111, 296; 393, entre outros do CPC

 

Referências bibliográficas:

  • FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 6ª ed. Curitiba: Editora Positivo, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

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