Inépcia - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 12/02/2010

É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas".

 

Fundamentação:

  • Artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal
  • Artigos 330, inciso I e parágrafo único; 337, inciso III; 918, inciso II; todos do Código de Processo Civil

 

Referências bibliográficas:

  • FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio. 6ª ed. Curitiba: Editora Positivo, 2007.

 

Fonte: DireitoNet

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