Custos legis - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Processo Civil | Última atualização em 27/03/2010

É a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.

 

Fundamentação:

  • Artigos 127 a 130-A, todos da Constituição Federal
  • Artigos 177 a 181, todos do Código de Processo Civil
  • Artigos 257 e 258, ambos do Código de Processo Penal

 

Referências bibliográficas:

  • DA SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 24. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2005.

 

Fonte: DireitoNet

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