Aval

Empresarial | Última atualização em 04/06/2013

É o ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado. O aval resulta da assinatura do avalista no verso ou anverso do título, geralmente é acompanhado da expressão “por aval”. O vencimento gera a obrigação do devedor em pagar o valor descrito no título de crédito. Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. (Súmula 189 do STF).

 

Fundamentação:

  • Artigos 897 a 900 do Código Civil
  • Artigos 14 e 15 do Decreto nº 2.044/1908
  • Artigos 30 a 32 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966)
  • Artigos 29 a 31 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque)
  • Artigo 12 da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas)

 

Referências bibliográficas:

  • SANCHEZ, Alessandro. Prática jurídica empresarial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 177.

 

Fonte: DireitoNet

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