Empresa de pequeno porte - EPP

Empresarial | Última atualização em 02/07/2013

É a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário (artigo 966 do Código Civil) que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). Pode optar pelo recolhimento de tributos de forma simplificada (Simples Nacional).


 

 

Fundamentação:

  • Artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/06

 

Referências bibliográficas:

  • ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário esquematizado. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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