Código de Defesa do Consumidor – CDC

Consumidor | Última atualização em 08/08/2013

Trata-se de subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro. Sua edição inaugurou um novo modelo jurídico, ainda pouco explorado pela Teoria do Direito. Atinge toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Portanto, a Lei nº 8.078/90 é norma de ordem pública e de interesse social, geral e principiológica.


 

 

Fundamentação:

  • Artigo 48 do ADCT
  • Lei nº 8.078/90

 

Referências bibliográficas:

  • NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 7. ed.. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

Fonte: DireitoNet

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